valor da causa ipva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IPVA - AÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE 2021 - CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE NA COMARCA DE MARÍLIA FUNCIONA NA PRÓPRIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA - Parte autora, proprietária de veículo automotor, portadora de doença que lhe causa deficiência física severa - Pretensão de suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo relativo ao ano de 2022, bem como repetição do indébito pelo valor pago em razão do IPVA 2021. Sentença de procedência. Recurso Inominado da Fazenda Pública - Tese de carência de ação Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA - Parte autora, proprietária de veículo automotor, portadora de doença que lhe causa deficiência física severa - Pretensão de suspensão da exigibilidade do IPVA do veículo relativo ao ano de 2022, bem como repetição do indébito pelo valor pago em razão do IPVA 2021. Sentença de procedência. Recurso Inominado da Fazenda Pública - Tese de carência de ação que prospera - Autora não demonstrou ter tomado as providências administrativas necessárias para fazer jus à benesse tributária, não cabendo ao Poder Judiciário substituir a Administração no exame do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção, mas tão somente rever seus atos reputados ilegais. Com relação ao IPVA de 2021, o colendo Órgão Especial do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, posicionou-se no sentido de que a restrição da isenção implicou majoração do tributo e foi ofensiva ao princípio da anterioridade nonagesimal, ao menos quanto ao IPVA do exercício de 2021. Porém, sequer a autora comprovou pedido administrativo para que houvesse isenção em 2021, destacando-se que a Fazenda tem observado o que foi decidido pela Corte do Judiciário Paulista. Quanto ao IPVA de 2022, o Decreto Estadual 66.470/2022 c/c Lei 17.473/2021 não beneficia a autora que não teve isenção devidamente postulada para o ano anterior. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

3 - TJSP Processual civil. Tutela cautelar antecedente convolada em declaratória de inexigibilidade. IPVA. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial (art. 2º, § 4º, e art. 5º, I da Lei 12.153/09) . Recurso não conhecido. Sentença anulada. Remessa dos autos que se determina ao Juizado Especial de Jundiaí. Recurso não conhecido, com determinação

4 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pedido de repetição do valor do IPVA incidente sobre veículo autor, que foi furtado logo após o pagamento do tributo. Deferimento. Necessidade. Hipótese em que o fato gerador (ser proprietário de veículo automotor) deixou de existir. Vedação do enriquecimento sem causa do Estado. Interpretação do artigo 13 da Lei Estadual 6606/89 à luz do principio da razoabilidade. Embargos infringentes da Fazenda do Estado rejeitados.

5 - TJSP Competência. Conflito. Ação de natureza tributária. Valor da causa. Importância inferior a sessenta salários mínimos. Distribuição inicial para a 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Posterior redistribuição à 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca, em razão do valor de alçada. Feito em que se discute a inexistência de relação jurídica e sujeição passiva de obrigação tributária (IPVA). Circunstância afasta a competência do Juizado Especial. Artigo 1º do Provimento 1768/10, com redação dada pelo artigo 1º do Provimento 1769/10. Conflito procedente, sendo competente o Juízo suscitado da 12ª Vara da Fazenda Pública.

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA -

Pretensão ao reconhecimento da ausência de responsabilidade do apelado pelo IPVA lançado sobre veículos objeto de arrendamento mercantil, que, à época dos respectivos fatos geradores, já se encontravam com os seus gravames baixados - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - Responsabilidade solidária do arrendante, por ser ele possuidor indireto e proprietário resolúvel do veículo, somente até o término do contrato - Comprovação do encerramento do contrato, com a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames - S.N.G. antes dos fatos geradores do IPVA - Tributo que tem natureza real, incidindo sobre a propriedade - Baixa no gravame, no S.N.G. efetuada nos termos da Port. do 1.070, de 02/08/2.001, do DETRAN - Equiparação à comunicação da transferência de propriedade, estabelecida nos termos do CTB, art. 134 (Lei. Fed. 9.503, de 23/09/1.997) - DETRAN que tem acesso «on line ao S.N.G. - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, ambos sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 117.499,54, de 10/03/2.023), em desfavor da apelante... (Continua)

7 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Embargos à execução. Veículo locado e utilizado no Estado de São Paulo. Solidariedade entre a locadora e a locatária. Registro do veículo em outro Estado da Federação. Irrelevância. Desenvolvimento da atividade preponderantemente em São Paulo. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade das cobranças. Precedentes. Multa aplicada que não possui caráter confiscatório. Sentença parcialmente modificada, apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Pretensão de cobrança de débito de IPVA - Sentença de extinção do feito, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do crédito exequendo, com condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios - Pleito de reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial ou, ao menos, para que esta seja arbitrada por «equidade - Não cabimento - Depósito integral do débito, antes do ajuizamento da presente execução, que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN (Lei Fed. 5.172, de 25/10/1.966) - Precedentes do STJ - Apelante que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, pelo princípio da causalidade - Percentual fixado sobre o valor da causa - Possibilidade de incidência de juros de mora e correção monetária - Índices de juros de mora e correção monetária - Aplicação da Lei Fed. 11.960, de 29/06/2.009 - Impossibilidade - Julgamento do RE Acórdão/STF, TEMA 810, de 22/09/2.017, do STF e TEMA 905, de 02/03/2.018, do STJ, que solucionaram a questão - Incidência dos mesmos índices utilizados pelo apelante para cobrança de tributos de contribuintes inadimplentes - Princípio da isonomia - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração da verba honorária em 5%, além dos 10% já fixados, sobre o valor da causa, em favor dos patronos da apelada... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE IPUÃ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50

ORTNs. Em execução fiscal o valor do débito inferior a 50 ORTNs admite apenas embargos infringentes ou embargos de declaração, não sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso Especial 1.168.625 - MG (2009/0105570-4). DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS (tjsp.jus.br) - Precedentes do STJ e desta C. Câmara.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. IPVA

de 2022. Anulação e cancelamento de protesto. Veículo alienado em 14-02-2020, sem comunicação ao DETRAN, mas somente ao SENATRAN. Responsabilidade solidária da autora vendedora do veículo. Lei Estadual 13296/2008, art. 6º, II. Respaldo em CTN, art. 128 e STJ, Tema 1118, com trânsito em julgado em 07-03-2023. Prevalência sobre decisão em contrário do Órgão Especial desta Corte, em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Comunicação de venda feita ao órgão nacional de trânsito, SENATRAN, não substitui a que deve ser feita para a autoridade estadual. Lei Estadual 13296/2008, arts. 34 e 35 e disposições transitórias, art. 3º. Postulação que cumpre rejeitar, com inversão dos ônus de sucumbência e condenação da autora em honorários advocatícios no valor de um mil reais, em vista do baixo valor da causa, de R$ 1.444,83. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJSP IPVA. Alegação de não haver responsabilidade porque durante o período de exercício estaria preso e sua mãe teria vendido a terceiro, que nem teria pagado por ele. Improcedência. Manutenção. Mero fato de estar preso não está previsto legalmente como causa de isenção, e não há prova suficiente de que teria ocorrido a tal venda a terceiro, a cargo do autor por ser fato constitutivo de seu direito. Ementa: IPVA. Alegação de não haver responsabilidade porque durante o período de exercício estaria preso e sua mãe teria vendido a terceiro, que nem teria pagado por ele. Improcedência. Manutenção. Mero fato de estar preso não está previsto legalmente como causa de isenção, e não há prova suficiente de que teria ocorrido a tal venda a terceiro, a cargo do autor por ser fato constitutivo de seu direito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA -

Isenção na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência - Art. 13-A, da Lei Estadual 13.296/08 - Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Causa que não demonstra complexidade probatória, nem versa sobre as matérias elencadas no rol da Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º - Processo que tramitou prante a Vara da Fazenda Pública, mas sob o rito do Juizado Especial - Competência para julgamento atribuída ao Colégio Recursal - Inteligência do disposto pelo CF, art. 98, I/88, art. 75, § 2º, da Constituição Estadual, Lei 12.153/09, art. 17 e Provimento 2.203/14, art. 39 do Conselho Superior da Magistratura - Recurso de apelação da FESP não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao colégio recursal competente... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPVA -

Alienação de veículo a terceiro em 21/12/2.020 - Pretensão de obter a declaração de inexigibilidade de IPVA referente ao exercício de 2.021, com o consequente cancelamento do protesto da CDA - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - A transferência da propriedade de bens móveis se dá por meio da tradição, conforme o art. 1.267 do CC - Tributo (IPVA) que tem natureza real, incidindo sobre a propriedade, nos termos do art. 2º da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 - Comprovação da alienação do bem antes da ocorrência do fato gerador do tributo - Comprovação efetiva de que a apelada não era proprietária do veículo à época do lançamento tributário - Inaplicabilidade do CTB, art. 134 (Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997) e do art. 4º, III, da Lei Est. 6.606, de 20/12/1.989 - Responsabilidade solidária da apelada, antiga proprietária do veículo, não caracterizada - Apelante que deve responder pelos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 10% (dez por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em sentença sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.380,13, em 26/09/2.023)... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. IPVA.

Exercícios de 2022 e 2023. Isenção para pessoa com deficiência física. Assegurada para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, moderada, grave ou gravíssima. Lei Estadual 13296/2008, art. 13-A, redação da Lei Estadual 17473/2021. Aferimento anual do preenchimento dos requisitos para gozo do benefício. Perícia do IMESC, realizada em 27.03.2023, classificou a deficiência do autor como de grau leve, mas outra, também do IMESC, realizada em 26.12.2023, como moderada. Divergência somente quanto à classificação. Prevalência da mais favorável ao contribuinte, provindo ambas do mesmo órgão estadual, que o próprio Estado incumbiu para tal aferição de enquadramento em hipótese legal de isenção para tributo estadual. Cabimento da isenção postulada. Postulação que cumpre acolher, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios no valor de dois mil reais, CPC/2015, art. 85, § 8º, em virtude do baixo valor da causa, histórico de R$ 5.153,11. Recurso provido... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Veículo apreendido. Responsabilização ipva. Inscrição em dívida ativa. Concorrência de culpa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Sentença de extinção sem resolução do mérito, em razão de a ação de execução fiscal ter sido extinta, sem condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência - Pleito de reforma da decisão, somente para que a apelada seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Cabimento - No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da execução fiscal e dos embargos à execução, é cabível o arbitramento em ambas as ações - Isso porque, os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão pela qual os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser fixados de forma autônoma em cada uma das referidas ações, desde que a soma da verba honorária de ambas as ações não ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do valor da execução - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida, para condenar a apelada ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa R$ 38.428,01, de 18/11/2.022)... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Ocorrência de erro material. Execução fiscal para cobrança de créditos de ICMS e não de ipva. Situação que em nada altera o resultado do julgado. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários advocatícios arbitrados em 3% sobre o valor da execução. Sucumbência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento das custas e demais despesas do processo.

«1. Erro material verificado na decisão agravada que considerou tratar-se de execução fiscal para a cobrança de créditos de IPVA quando tratava-se, na verdade, de créditos de ICMS. Circunstância que não altera o resultado do julgamento que reconheceu a prescrição intercorrente na espécie. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Arrendamento mercantil. Execução fiscal. Ipva. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

«1. A posição do acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, «CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Pretensão ao reconhecimento da ausência de responsabilidade do apelante pelas exações, porquanto lançadas sobre veículos objeto de arrendamento mercantil - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela apelante - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Responsabilidade solidária do apelante, por ser ele possuidor indireto e proprietário resolúvel dos veículos, até o término dos contratos - Tributo que tem natureza real, incidindo sobre a propriedade - Inteligência dos arts. 2º e 6º, XI, ambos da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 - CDAs que apresentam o rigor formal exigido legalmente, porquanto há liquidez e exequibilidade dos títulos executivos - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 51.154,83 de 27/06/2.023) em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Tarifa Água/Esgoto - Execução Fiscal distribuída em 23/11/2022 (valor dado à causa de R$ 907,33) - Sentença de extinção - Inconformismo do exequente - Inadmissibilidade - Valor da causa (R$ 907,33) inferior ao limite previsto na Lei 6.830/80, art. 34, caput (LEF) aplicável à época, ou seja, R$ 1.254,14 - Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, o recurso não deve ser conhecido - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, do E. STJ e do C. STF - Recurso não conhecido.

22 - TJPE Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Cobrança após solicitação de cancelamento do plano contratado. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. Negativação indevida do nome do autor. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Valor arbitrado de acordo com a jurisprudência deste tribunal para a espécie. Causa de baixa complexidade. Honorários advocatícios adequados à espécie. Recurso adesivo improvido. Apelação improvida .

«1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima. ... (Continua)

23 - TJSP Custas. Preparo. Ação de reintegração de posse cominada com indenizatória por danos materiais. Artigo 4º da Lei Estadual 11608/03. Valor do preparo de deve ser calculado sobre o valor da causa integrando pedido relativo aos danos materiais e valor do imóvel com referência ao qual se pretende reintegração de posse. Recurso não provido.

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA para portadores de necessidades especiais (PCD) - Legislação mais restritiva, de 17.293/20, que alterou a Lei 13.296/08, art. 13, III, exigindo prova de adaptação e customização do veículo do contribuinte - Ressalva de entendimento deste relator em virtude da superveniência de julgamento de controle de inconstitucionalidade, em caráter difuso, nos autos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA para portadores de necessidades especiais (PCD) - Legislação mais restritiva, de 17.293/20, que alterou a Lei 13.296/08, art. 13, III, exigindo prova de adaptação e customização do veículo do contribuinte - Ressalva de entendimento deste relator em virtude da superveniência de julgamento de controle de inconstitucionalidade, em caráter difuso, nos autos 0012425-30.2021.8.26.000 que reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 13, III, em virtude da afronta aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Embora ausente o caráter vinculante, por se tratar de questão repetitiva, necessária a adoção desta solução em prestígio ao regime de precedentes e, consequentemente, à segurança jurídica - Manutenção integral - Honorários devidos, fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa

25 - TJSP Conflito de Competência. Juizado Especial e Vara Cível. Ação de restabelecimento da isenção do IPVA. Demanda que prescinde de prova pericial complexa. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para as causas, cujo conteúdo econômico não supere o valor equivalente a 60 salários-mínimos. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Campos do Jordão, ora suscitante

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Conta inativa. Encerramento por escrito não efetivada. Cobrança, todavia, de tarifas que levou a um saldo devedor de montante astronômico. Circunstância que configura enriquecimento sem causa em favor da instituição bancária. Indevida inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Prejuízos que se verificam «in re ipsa. Indenização devida, cujo valor deve ser atualizado a partir da sentença e juros desde a citação. Arbitramento da honorária para cada uma das causas afastado em face do julgamento simultâneo da monitória e declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consignação em juízo do valor do acordo realizado, uma vez que a prestadora do serviço não teria enviado os boletos de pagamento a tempo. Indevida inscrição do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito. Não ocorrência de inadimplemento da consumidora. Dano moral «in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em cinco mil reais. Valor condizente com a extensão do dano, não se constituindo em enriquecimento sem causa. Caso em que a autora decaiu do pedido de devolução em dobro de uma das contas de consumo. Sucumbência recíproca e divisão da verba honorária de sucumbência. Recursos da autora e da ré desprovidos.

28 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Valor da causa inferior a 50 ortns. Alçada. Recurso de agravo de instrumento. Não cabimento

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Assim, consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial (REsp. Acórdão/STJ Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010), o STJ deu nova interpretação a Lei 6.830/1980, art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida executada tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E). Neste sentido, o STJ consolidou o entendimento de que «com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que «50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp. 607.930, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp. 761.319, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. Seguindo essa nova interpretação, o valor de alçada na data da propositura da execução fiscal agravada (outubro de 2016) era de R$ 980,92, quantia encontrada segundo atualização pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001. Assim, considerando que em outubro de 2016 o montante de alçada perfazia R$ 980,92 e que o da causa, nesta data, totalizava R$ 871,51, observa-se que, adotando-se a nova interpretação da Lei 6.830/1980, art. 34, o valor da causa não atinge o de alçada, inviabilizando o conhecimento do recurso. Em outras palavras, não haverá recurso para a segunda instância quando a importância executada for inferior à de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. (fls. 26-27, e/STJ). ... (Continua)

29 - TJPE Direito tributário, administrativo e processual civil. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Aplicação da teoria da causa madura para julgamento nesta instância recursal. Mérito. Transferência de propriedade de veículo automotor. Pagamento em dobro do ipva referente ao ano 2011. Restituição. Multa por excesso de prazo em cumprir o art. 123 do código de trânsito nacional. Fato causado por fato de terceiro. Anulação. Condenação por danos morais face as exigências e constrangimentos sofridos. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

«1. O juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento de mérito, face a ocorrência de ilegitimidade ativa do demandante. Entretanto, penso que a sentença merece ser reformada, para afastar a preliminar de ilegitimidade. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Ipva. Pretensão da embargante à anulação de todos os débitos de ipva. Sentença de parcial procedência do pedido. Sentença mantida. Recursos não providos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução quanto às CDAs canceladas administrativamente. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para a exclusão de determinados débitos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 68.877,37 (sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos). ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE ENGLOBAR O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO NESSA PARTE.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano material, além de indenização por danos morais. Havendo pedidos cumulativos, o valor da causa deve corresponder à soma do valor do bem e das indenizações por danos materiais e morais pretendidas, nos termos do CPC, art. 292, VI. ... (Continua)

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Portador de deficiência. Isenção do pagamento de IPVA. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação local, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

34 - TJPE Processual civil e tributário. Execução fiscal. Valor de alçada. Cabimento de apelação nos casos em que o valor da causa excede 50 ortns. Lei 6.830/1980, art. 34 (lef).

«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Responsabilidade civil. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor fixado que sobeja os critérios norteadores da proporcionalidade e razoabilidade. Redução necessária. Execução da multa diária. Argumento relacionado ao enriquecimento sem causa da autora que não prospera. Valor executado que se originou da inércia da ré ao cumprimento da ordem judicial. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que determinou a devolução de parte do valor proveniente de arrematação de bem móvel em leilão - Insurgência da exequente - Acolhimento - Arrematante que deu causa à demora na imissão na posse do veículo adquirido na Leilão - Impossibilidade de transferência do ônus à exequente - Cláusula 7ª do edital que expressamente dispôs que os débitos de IPVA, DPVAT, licenciamento e multas, que recaiam sobre o bem, seriam de responsabilidade do arrematante - Discussão referente a débitos anteriores à arrematação e à própria posse do veículo que deve ser travada, por via própria, perante a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Precedente da C. 9ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

38 - TJSP Recurso Inominado. Tributário. IPVA. Isenção para portador de deficiência. Negativa sob alegação de que, embora adquirido veículo novo, para o exercício seguinte deve ser considerado como usado para fins de isenção parcial. Inadmissibilidade. Uma vez adquirido o veículo como novo, essa é sua condição para os exercícios seguintes. Impossibilidade de se considerar que um veículo novo, no exercício seguinte, carregaria uma nova aquisição, e desta vez para veículo usado. Uma única aquisição de propriedade de coisa móvel ocorreu, e sua natureza não se altera para exercícios seguintes. Manutenção da isenção parcial para veículos novos adquiridos com valor acima de 70 mil reais e abaixo do limite máximo da época, como foi a hipótese no momento da aquisição, e que não se altera. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.

39 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendamento mercantil - Diversas CDAs constantes dos autos referentes a débitos de IPVA - Instituição financeira que pretende ver afastada a obrigação no pagamento de IPVA de veículos, objetos de contratos de alienação fiduciária, afirmando ser responsabilidade do contratante até a quitação das obrigações com o banco e que também existente a prescrição de parte dos débitos, além de pleitear a redução da condenação em honorários advocatícios, ante o elevado valor da causa - Pretensão de anulação das CDAs e extinção da execução - Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelo Banco Bradesco Leasing S/A, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para declarar prescritos os créditos tributários inscritos no período de 2013, 2014 e 2015, descritos das CDAs de fls. 18/41, com exceção daqueles que tenham sido objetos de parcelamento rompido, conforme relação de fls. 1020/1021 - Decisão escorreita - No tocante às outras CDAs, tem-se que o contrato de alienação fiduciária não afasta a responsabilidade da instituição financeira, principalmente porque a recorrente não comprovou a venda dos veículos anteriormente ao fato gerador do tributo - Fiduciante que é responsável solidário pela obrigação tributária - Inteligência do art. 6º, II, e § 2º da Lei 13.296/2008 - Apelo da instituição financeira pleiteando a total procedência dos embargos por ilegitimidade de parte, ante a ausência de vínculos com os veículos; falta de interesse de agir e prescrição, com a consequente anulação das CDAs e extinção da execução - Decisão e mantida - Precedentes - Honorários advocatícios de acordo com o CPC e o Tema 1076 do C. STJ -

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. IPVA. Anterioridade nonagesimal. Legislação local. Infraconstitucional. Fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. No caso concreto, aferir a existência de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal importaria na análise da causa à luz da legislação infraconstitucional local, bem como no reexame das provas e nos fatos dos autos, o que não é cabível em sede de apelo extremo. Incidência dos enunciados das Súmulas 280 e 279 da Corte. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Valor de alçada. Cabimento de apelação nos casos em que o valor da causa excede 50 ortns. Lei 6.830/1980, art. 34.

«1. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial, e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. Exercícios de 2003 a 2005. Sentença que julgou extinta a execução. Apelação não recebida. Interposição de agravo. Aplicação do Lei 6.830/1980, art. 34. Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em recurso especial representativo da controvérsia, fixando o valor de alçada em R$ 328,27 em dezembro de 2000, com atualização pelo IPCA-E. O valor da execução é de R$ 498,50 para fevereiro de 2007, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação (R$ 542,53). Recurso provido, para determinar seja recebido o recurso de apelação como embargos infringentes.

43 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

44 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor.

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Dívida paga. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Cerceamento de defesa inexistente. Impertinência da prova pretendida ao deslinde da causa. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Atraso de voo. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Dinâmica descrita na causa de pedir incontroversa. Ausência de comprovação de fortuito externo, consistente na readequação da malha viária, que sequer foi demonstrada. Ré que não comprovou a disponibilização de assistência material ao consumidor. Falha na prestação dos serviços contratados. Configurados. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor sugerido na inicial. Acolhimento. Quantum fixado em R$.4.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

47 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Elson Xavier contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação de IPVA (anos de 2016 a 2019, veículos placas FQA-2495 e FTV-62320) e reparação por dano moral - Alega, em resumo, que (i) é «morador da cidade de Marechal Cândido Rondon, Região Oeste do estado do Paraná. O Recorrente nunca residiu ou sequer Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Elson Xavier contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de invalidação de IPVA (anos de 2016 a 2019, veículos placas FQA-2495 e FTV-62320) e reparação por dano moral - Alega, em resumo, que (i) é «morador da cidade de Marechal Cândido Rondon, Região Oeste do estado do Paraná. O Recorrente nunca residiu ou sequer esteve no território do Estado de São Paulo"; (ii) nunca foi proprietário dos veículos, cujo não pagamento de IPVA deu ensejo a protesto de dívida; (iii) «da identificação dos veículos (docs. anexos) se descobriu que se tratam de duas camionetes Hilux 2013, de Renavam 0102.009913- 2 e 0102.010014-9, avaliadas atualmente em R$ 104.457,00 (cento e quatro mil quatrocentos e cinquenta e sete reais) cada uma. O Recorrente é pessoa humilde que exerce o labor de pedreiro autônomo, tem em seu único bem um automóvel Celta 2005/2006, avaliado atualmente perto dos R$15.000,00 (quinze mil reais). Não há que se imaginar, portanto, que o mesmo tenha efetuado a compra de uma, IMAGINE DUAS, caminhonetes de luxo, ainda mais considerando que o Recorrente jamais sequer visitou o Estado de São Paulo. Sendo assim, caberia ao Estado Recorrido trazer aos autos a documentação pertinente, a qual esclarecerá o caminho dos potenciais fraudadores que compraram e registraram tais veículos (fls. 107) - Resposta ao recurso (fls. 121/129) - Sem embargo do alegado em recurso, ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamentos - Ou seja, «em que pese as alegações trazidas pelo requerente em sua inicial, no sentido de que tais veículos não são de sua propriedade, uma vez que é pedreiro, possuindo apenas um veículo em seu nome, no valor de R$ 15 mil, tanto não deve prevalecer. Isso porque não foi juntado aos autos elementos a comprovar que houve indícios de fraude na aquisição dos veículos registrados em seu nome. Observa-se a ausência de informação se o requerente teve sua documentação perdida ou, até mesmo, o registro de boletim de ocorrência em virtude da situação ora apresentada. Nem mesmo em réplica buscou o autor apresentar a documentação nesse sentido, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que a documentação apresentada pela ré informe a «suspeita de adulteração, passível de retenção, não há comprovação quanto à eventual irregularidade quanto ao seu registro ou propriedade, como sustenta o autor. Desse modo, à míngua de produção probatória mínima pelo autor a fim de evidenciar a fraude alegada, a improcedência da ação é medida que se impõe (fls. 99/100) - Nem mesmo a (atual) residência em outro Estado da Federação o autor comprovou nos autos - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, observado eventual concessão do benefício da gratuidade.

48 - STF Direito tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 155, III. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata sem causa subjacente. Dano «in re ipsa. Responsabilidade solidária da empresa sacadora e da instituição financeira, endossatária- mandatária que agiu sem a diligência necessária ao encaminhar a protesto título que não ostentava condições de exigibilidade. Indenização fixada em valor adequado. Recursos improvidos.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame prova. Súmula 7/STJ. Dano moral. In re ipsa. Súmula 403/STJ. Valor exorbitante da indenização. Não verificação. Razoabilidade. Especificidades da causa.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)