valor da indenizacao por negligencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos inominados. Ação indenizatória. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva do ente publico. Negligência. Danos morais configurados. Valor fixado com razoabilidade. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recursos improvidos.

2 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte da mãe da parte por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligencia do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral configurado. Insurgência. Valor da indenização. Exorbitante. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Data do arbitramento. Súmula 54/STJ. Data do evento danoso. Aplicação. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de compensação pelos danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte da mãe da parte por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligencia do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral configurado. Insurgência. Valor da indenização. Irrisório. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Data do evento danoso. Aplicação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte da mãe da parte por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligencia do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral configurado. Insurgência. Valor da indenização. Irrisório. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Data do evento danoso. Aplicação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. SCPC. Negligência do supermercado requerido por não ter tido o cuidado de conferir os documentos apresentados pela pessoa que preencheu proposta de adesão ao cartão de compras do estabelecimento. Utilização indevida de documentos pessoais da autora por terceiro, acarretando a restrição indevida a seu nome perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. Indenização devida. Valor da indenização fixado no valor correspondente a R$ 4.650,00. Termo inicial dos juros de mora a partir do evento por se tratar de ato ilícito. Afastada a sucumbência recíproca. Recurso do requerido desprovido, acolhido em parte o recurso da autora para estes fins.

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte da mãe da parte por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligencia do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral configurado. Insurgência. Valor da indenização. Irrisório. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Data do evento danoso. Aplicação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Divida decorrente de financiamento contratado por terceira pessoa que se utilizou indevidamente de seus documentos. Negligência da requerida, instituição bancária, por não ter tido o cuidado de conferir os documentos apresentados. Dano moral ocorrido. Manutenção do valor da indenização anteriormente arbitrado, devendo os juros de mora incidir a partir da data do fato danoso. Recurso desprovido, com observação.

8 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Toxoplasmose em gravidez. Ausência de exame sorológico. Responsabilidade civil. Valor arbitrado a título de dano moral. Exorbitância. Configurada. Redução da quantia em valor proporcional.

«1 - Ação ajuizada em 19/05/2003. Recurso especial interposto em 19/08/13 e atribuído ao gabinete da Relatora em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trabalho. Valor da condenação.

«O Tribunal Regional limitou o valor da condenação da indenização por danos morais tendo em vista a negligência do empregado, não reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. Assim, não se evidencia violação dos arts. 5º, V, da CF/88 e CCB/2002, CCB, art. 927. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Falha. Depósito de cheques emitidos pela autora para pagamento de tributos em conta corrente de terceira pessoa. Cheques nominais com destinação descrita no verso. Negligência caracterizada. Aplicação do CDC. Culpa corrente não configurada. Valor obtido a título de indenização que sequer foi alvo de impugnação por parte do recorrente. Matéria preclusa, eis que transitado em julgado agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TST Valor da indenização por danos morais e estéticos.

«1. O TRT encampou tese de que, em suma, «o juiz deverá atentar para os critérios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, objetivando com isso, desestimular a reincidência do ato por parte do ofensor. Registrou que «o objetivo da indenização vindicada é punir o infrator e compensar a vítima pelo dano sofrido. Dito isso, aquela Corte ponderou «as circunstâncias que compõem a realidade social e econômica do reclamante, inclusive a duração da situação experimentada, além do fato de o laudo pericial esclarecer que o acidente implica em redução da capacidade laboral para determinados trabalhos. Nesse contexto, manteve a indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por reputá-la razoável, proporcional e suficiente a «compensar o sofrimento do empregado e atribuir uma sanção ao empregador para prevenir negligência futura. 2. Tendo em conta a gravidade da lesão moral e estética sofrida pelo empregado (perda de 95% da visão de um olho), não se cogita de notória desproporcionalidade passível de ensejar a redução do quantum, razão pela qual incólumes os artigos 5º, V e X, da Lei Maior e 944 do Código Civil. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indenização por danos morais. Recusa de atendimento imotivada. Negligência comprovada. Danos morais devidos. Valor arbitrado que não destoa da jurisprudência desta corte. Súmula 7/STJ.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal de origem acerca da negligência do plano de saúde decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJPE Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado contraído por terceiro falsário em nome da autora. Negligência do banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Resta incontroversa a situação vivenciada pela demandante de ter sofrido desconto indevido em sua folha de pagamento, decorrente de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira por terceiro falsário em seu nome, com o seu consequente prejuízo moral. O ato ilícito gerador do direito à indenização por danos morais, no presente caso, é a negligência da empresa, que descuidou de providências simples e rotineiras necessárias à contratação de empréstimo consignado, em especial a conferência da autenticidade das informações e documentos apresentados por terceiro. Precedentes TJPE. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Contrato particular firmado entre o autor e o co-réu Hospital San Paolo. Encaminhamento ao Hospital e Maternidade Voluntários Ltda. que cedeu espaço cirúrgico em troca de remuneração, devido a dificuldades financeiras. Alegação de negligência e imprudência. Prova pericial que deixou clara a culpa dos réus. Nexo causal caracterizada. Dano moral devido. Fixação em valor adequado, levando-se em consideração as condições das partes. Legitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Indenização por danos morais. Negligência Médica. Responsabilidade Civil. Sentença de parcial procedência que condenou os requeridos na indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Insurgência de ambas as partes. 1.Apelação da parte autora. Pedido de majoração do valor fixado a título de indenização. Não cabimento. Não reconhecimento do dever de indenizar.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hospital. Troca de cadáver na preparação para o velório em complexo hospitalar ligado ao SUS. Instauração de sindicância para apuração dos fatos. Troca de roupa feita por pessoa que era encarregada da limpeza do local onde se encontravam mais dois corpos. Negligência. Configuração. Responsabilidade objetiva do hospital. Reconhecimento. Concorrência de culpa dos familiares. Inexistência. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório. Inadmissibilidade. Fixação em quantia razoável, observadas as condições do ofensor, hospital público, e dos ofendidos. Honorários advocatícios fixados consoante a regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso improvido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido ajuizamento de execução por dívida já quitada. Bloqueio de valores da conta-corrente dos autores na ação executiva ajuizada pelo banco réu. Negligência e abuso de direito por parte da instituição financeira. Dano «in re ipsa. Indenização arbitrada em valor adequado. Recursos improvidos nesse aspecto.

18 - TST Iii. Recurso de revista de ambas as partes. Tema comum. Valor da indenização por danos morais.

«O TRT reduziu de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o valor da indenização por danos morais. Ocorre que também o valor fixado pelo Regional afigura-se, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ainda em face do tratamento que a jurisprudência desta Corte vem dispensando à matéria, bastante elevado. É que restou expressamente registrado no acórdão que a doença do Reclamante, de cunho psiquiátrico, não decorreu propriamente das atividades por ele desenvolvidas no Reclamado, embora haja sido agravada pelas circunstâncias em que o trabalho era exercido, com cobranças e exigências que, embora próprias da atividade bancária, tornaram-se insuportáveis à sua estrutura mental e psicológica. E, embora se possa admitir, como o faz a decisão recorrida, que houve negligência do Reclamado ao impor -demasiada pressão e cobrança a quem não tinha condições de recebê-las-, é certo que essa culpa deve ser mitigada pela confirmação, também constante do acórdão, de que todas essas exigências e pressões eram inerentes ao cargo do Reclamante. Exerceram inescusável e preponderante influência, no caso, as próprias condições pessoais do Reclamante, já de si predisposto à enfermidade aos poucos manifestada, e que culminou com a sua inegável incapacitação para o trabalho. Em vista disso, impõe-se conhecer do recurso do Reclamado, por afronta ao CCB, art. 944, parágrafo único, e no mérito dar-lhe provimento para reduzir a indenização para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor mais consentâneo com as particularidades do caso concreto. Não se conhece, consequentemente, do recurso do Reclamante, pelo qual se pretendia a elevação do valor fixado pelo Regional. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo por negligência e inobservância de regra técnica de profissão. Dosimetria da pena. Pena-base majorada a partir de fundamentação idônea. Revisão. Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária em favor dos pais da vítima (criança com 3 anos de idade). Possibilidade. Valor fixado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Estabelecida a pena-base a partir de fundamentação idônea, que considerou desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, em quantum proporcional e razoável (8 meses acima do mínimo legal) não há espaço para a revisão da dosimetria da pena em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem. Culpa concorrente da vítima, que participava de uma cavalgada e teve acesso à ferrovia por meio de uma abertura no muro que a cercava, apesar da existência de passagem subterrânea próxima. Ausência de obstáculos que impedissem a travessia. Culpa da companhia ferroviária caracterizada, na modalidade de negligência. Redução, pela metade, do valor da indenização por danos materiais. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Adimplemento de fatura com valor atualizado - Protesto posterior - Negligência da recorrente - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Obrigação de fazer para cancelamento do protesto e abstenção de cobrança da dívida em questão Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Adimplemento de fatura com valor atualizado - Protesto posterior - Negligência da recorrente - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Obrigação de fazer para cancelamento do protesto e abstenção de cobrança da dívida em questão - Danos morais arbitrados em R$ 2.170,00 (dois mil, cento e setenta reais) - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Recurso improvido.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. REJEIÇÃO. FRATURA EXPOSTA NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO NO ATENDIMENTO PRESTADO NO HOSPITAL-APELANTE. QUADRO QUE RECOMENDAVA MELHOR INVESTIGAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

O hospital que integra a cadeia de fornecimento relativa aos serviços prestados pelo médico que realizou o atendimento impugnado é parte legítima para responder aos termos da ação indenizatória. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Hospital. Negligência. Atendimento de gestante durante o parto. Falha na prestação do serviço médico. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

«1. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevido ajuizamento de execução por dívida já quitada. Bloqueio de valores da conta-corrente dos autores na ação executiva ajuizada pelo banco réu. Negligência e abuso de direito por parte da instituição financeira. Dano «in re ipsa. Indenização arbitrada em valor adequado. Recurso do réu improvido e apelo dos autores provido em parte.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autor atingido por disparo de arma de fogo efetuado por assaltante dentro da agência bancária. Falha no sistema de segurança do estabelecimento. Negligência do banco réu, que descuidou da proteção eficaz de seus clientes. Prestação de serviço defeituoso, nos termos do § 1º do CDC, art. 14. Indenização fixada em montante irrisório diante dos fatos de elevada gravidade, cujas piores consequências foram evitadas por mero acaso. Recurso provido para majorar o valor da indenização.

26 - TST Valor da indenização por danos morais. Empregado posto em isolamento forçado durante três meses após diagnóstico de doença que o incapacitava para a realização da função de vigia motociclista. Negligência do empregador. Quantum indenizatório majorado pelo regional para R$30.000,00 (trinta mil reais). Valor que guarda razoabilidade e proporcionalidade com o dano suportado pelo reclamante.

«No caso dos autos, o reclamante pleiteou indenização por danos morais por considerar ser vítima de assédio moral decorrente de atos praticados pelo Sr. Elpídio Correa Neto, então Supervisor da Guarda Universitária da USP, após ter se recusado a continuar laborando na função de vigia motociclista depois de ser diagnosticado com artrose cervical, doença que o impossibilitava de trabalhar em motocicleta usando capacete. Conforme registrado pela Corte a quo, o autor exercia a função de vigia, realizando rondas pelo campus da reclamada em uma motocicleta. Entretanto, em 12/02/2009, foi diagnosticado com artrose cervical, ficando impossibilitado de trabalhar em motocicleta usando capacete. Ocorre que, em vez de afastar o reclamante do serviço habitual e submetê-lo à perícia ou exame médico próprio realizado por médico do trabalho da instituição, a reclamada, somente em reunião realizada no dia 7/5/2009, decidiu encaminhar o autor ao exame de ressonância magnética, agendado para 23/5/2009. O Tribunal Regional, com base na prova testemunhal produzidas nos autos, consignou que o autor, no período entre a notícia da limitação física do reclamante (12/2/2009) e a ressonância magnética requerida pelo médico da reclamada (23/5/2009), foi afastado de suas funções e ficou recluso, sem que nenhum trabalho lhe fosse passado nem solicitado. Salientou que a empregadora negligenciou ao demorar para resolver internamente a questão da limitação física do empregado que legitimamente se recusou a continuar em função que poderia agravar e comprometer definitivamente sua saúde. Assim, diante da reclusão, da ociosidade forçada, como forma de alijação do empregado, visto que o reclamante foi mantido em isolamento por três meses, o Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e deu provimento parcial ao recurso do reclamante para elevar o valor da indenização por dano moral de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$30.000,00 (trinta mil reais). Portanto, o Tribunal Regional, ao majorar o valor da indenização por danos morais, levou em conta a dimensão dos danos e o porte da reclamada, além de considerar o caráter punitivo e pedagógico da medida, bem como o comportamento da ré. Considerando-se esses parâmetros, observa-se que o quantum indenizatório fixado na instância ordinária, no montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), absolutamente não é exorbitante, mas sim guarda razoabilidade e proporcionalidade com o dano sofrido pelo reclamante, mostrando-se adequado à situação fática delineada nos autos e apto a amenizar o prejuízo sofrido pelo reclamante. Portanto, indevida a redução pleiteada pela reclamada, não se cogitando, portanto, da violação do CCB, art. 944. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - - AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, REALIZA TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO BANCO DESTINATÁRIO DO VALOR TRANSFERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - - AUTORA QUE, LUDIBRIADA POR ESTELIONATÁRIO, REALIZA TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO DESCONHECIDO - R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO BANCO DESTINATÁRIO DO VALOR TRANSFERIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO - A APONTAR A AUTORA QUE O RÉU-RECORRENTE SERIA RESPONSÁVEL PELO PREJUIZO SOFRIDO, É EVIDENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - DESCABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS, TENDO SIDO APRESENTADOS OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A CONCLUSÃO ALCANÇADA. RESSARCIMENTO DO VALOR - CULPA CONCORRENTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO - COMPROVAÇÃO PELO BANCO COM O QUAL TRABALHA A AUTORA (SANTANDER) DE COMUNICAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE AO RÉU-RECORRENTE, ATRAVÉS DO DENOMINADO «MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), CERCA DE 02 (DUAS) HORAS APÓS A TRANSFERÊNCIA (FOLHA 121) - RÉU-RECORRENTE QUE NÃO SÓ DEIXOU ATÉ MESMO DE MANIFESTAR TER PRONTAMENTE ADOTADO PROVIDÊNCIAS PARA EVITAR O SAQUE DA QUANTIA, COMO APRESENTOU RESPOSTA APENAS 02 (DOIS) DIAS DEPOIS, COM O BLOQUEIO DE R$ 0,02 (DOIS CENTAVOS) - INÉRCIA INJUSTIFICADA, VIOLANDO A EFICIÊNCIA ESPERADA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - MECANISMO CRIADO JUSTAMENTE PARA REDUZIR A INCIDÊNCIA DE GOLPES DE TAL ESPÉCIE, IMPONDO ÀS INSTITUIÇÕES PRONTAS PROVIDÊNCIAS - NEGLIGÊNCIA INACEITÁVEL - RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE INAFASTÁVEL, SENDO TAMBÉM INJUSTIFICÁVEL A TOTAL AUSÊNCIA DE CAUTELA PELA AUTORA, COMO POR ELA MESMO ADMITIDO NO CONTATO COM O BANCO SANTANDER (AUDIO DE FOLHA 05 - 1540). R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

28 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Desabamento parcial da estrutura do telhado de templo religioso. Vítima fatal, companheira e mãe dos autores. Evento danoso decorrente da falta de manutenção e conservação da estrutura do telhado. Negligência do preposto da requerida, ademais, com o prosseguimento do culto religioso, após a queda de parte da forração do teto, antes de seu desabamento total. Situação em que todos deveriam ter saído do local para evitar a tragédia. Culpa da entidade religiosa comprovada por prova pericial e testemunhal. Indenização pelo dano material recusado, ocorrendo perda parcial dos autores. Redução da verba honorária para 15% do valor da condenação, arcando os autores com 25% das custas. Sujeição desta condenação à perda da pobreza dos autores no prazo de cinco anos. Recurso da ré provido em parte para este fim.

29 - TJMG Consumidor por equiparação. Negativação indevida. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato e débito do consumidor por equiparação. Não comprovação. Fraude de terceiro. Responsabilidade civil objetiva. CDC, art. 14 e CDC, art. 29. Configuração. Negativação indevida. Causa suficiente do dano moral. Valor da indenização. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte

«- A teor dos CDC, art. 14 e CDC, art. 29, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, ainda que por equiparação, por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valor transferido de forma fraudulenta e condenou o banco ao pagamento de danos morais. A autora, uma consumidora de mais de 60 anos, foi vítima de golpe por meio do qual estelionatários transferiram R$ 37.358,95 de sua conta bancária após induzi-la a baixar um aplicativo falso. O banco réu alegou que a culpa pelo evento era exclusiva da consumidora, que teria agido de forma negligente. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Lesão corporal. Empresa contratada para prestação de serviços a concessionária de serviço público. Dano moral. Valor. Alteração. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando irrisório ou abusivo. ... (Continua)

32 - TJPE Apelação cível. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização por danos morais e materiais. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Julgamento ultra petita. Inexistência. Reforma do valor da indenização por danos morais.

«1 - De acordo com informação colhida no próprio site do apelante, este assumiu, em 1995, as operações bancárias do Banco Nacional, o que lhe põe na condição de fornecedor do serviço bancário que anteriormente era prestado pelo Banco por ele assumido. Logo, se o réu assumiu as operações bancárias do Banco Nacional, daí decorre naturalmente a sua legitimidade para responder pelos serviços bancários do banco que assumiu, mercê do CDC, art. 3º, que consagra o conceito de fornecedor para a legislação consumeirista. Preliminar de Ilegitimidade ad causam rejeitada. 2 - No caso em apreço, independentemente da conta corrente do autor ter sido, ou não, encerrada, o banco réu foi negligente, pois não agiu com a cautela devida ao devolver os cheques sem provisão de fundos, deixando, inclusive, de proceder à conferência da assinatura do correntista, ora apelado, com o «cartão de autógrafo respectivo.3 - Se o banco agiu com negligência, concorreu culposamente para ocorrência do evento danoso e, se assim o fez, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, ou inexistência de defeito na prestação do serviço, como tenta fazer crer o apelado. Então, não havendo culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, e estando presente a falha na prestação do serviço, a responsabilização civil do apelante é medida que se impõe.4 - No tocante à alegação de julgamento ultra petita, convém esclarecer que não há julgamento além dos limites do pedido na hipótese em que o órgão judicial fixa indenização em montante superior ao valor da causa, mas compatível com o pedido inicial, em que se requereu condenação em danos morais e materiais, pois foi observado o princípio da correlação ou congruência entre o pedido e a decisão, tendo sido a questão analisada e decidida como posta a julgamento. 5 - Como já apontado, o valor da indenização não deve se transformar em fonte de enriquecimento sem causa do ofendido, o que, dadas as peculiaridades do caso, ocorreria se o valor fixado na sentença fosse chancelado por esta Corte. 6 - O valor da condenação por danos morais deve ser redimensionado para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), afinando-se, assim, com a finalidade da indenização. 7 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Responsabilidade de entidade profissional. Omissão. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não rebatido. Súmula 283/STF. Apuração do valor da condenação na fase de cumprimento. Possibilidade. Valor proporcional e razoável.

I - Trata-se, na origem, de indenização por danos morais e materiais decorrentes de abuso sexual sofrido por menor, por parte de médico contratado pelo Município, durante consulta médica para avaliação de dor de garganta. A autora alegou que era adolescente à época dos fatos e, após o ocorrido, iniciou tratamento psicológico que perdurou até o ajuizamento da ação. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevido envio do nome do autor para inscrição em cadastro de maus pagadores mantido por órgão de proteção ao crédito. Negligência do réu, cuja desorganização administrativa possibilitou a indevida negativação. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Aplicação dos ditames do CDC. Descontos, em benefício previdenciário, de valores relativos a empréstimo realizado por terceiro fraudador. Negligência da instituição financeira comprovada. Aplicação da Teoria do risco profissional. Dano moral «in repsa caracterizado, independentemente de prova do prejuízo em concreto. Indenização devida, mantido o valor arbitrado, determinado, ainda, a restituição em dobro dos valor descontados nos termos do Lei 8078/1990, art. 42. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autor impossibilitado de renovar carteira nacional de habilitação. Pontuação que não excedeu o limite em razão de deferimento do recurso administrativo. Cancelamento da multa não efetuado por negligência da ré. Impossibilidade de dirigir que culminou na rescisão de seu contrato de trabalho. Indenização devida. Fixação, entretanto, de valor inferior ao pleiteado, eis que não comprovado o recebimento de comissão por entrega. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia celebrado por terceiro. Falta de anuência do proprietário do veículo. Negligência da ré na conferência dos documentos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Valor dos danos morais. Razoabilidade. Agravo interno não provido

«1 - Na hipótese, ao conceder empréstimo bancário a terceiro fraudador, a instituição financeira ré aceitou veículo dado em garantia sem anuência do verdadeiro proprietário, ficando configurada a negligência na conferência dos documentos. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Negociação inadimplida contratada por terceiro. Obrigação da requerida em agir com um mínimo de diligência a fim de evitar tais fraudes. Negligência não afastada. Inadmissibilidade da autora (pessoa jurídica) sofrer abalo moral em razão de tais atos. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vazamento em encanamento do imóvel locado que culminou em avarias a bens e utensílios dos locatários. Planilha por estimativa. Ausência de demonstração plena dos prejuízos. Indenização por dano material reduzida. Negligência da locadora ao não providenciar o reparo do encanamento no tempo certo e na forma adequada que escapam ao mero aborrecimento. Dano moral configurado. Valor, entretanto, reduzido. Desprovido o recurso adesivo dos autores. Recurso da ré parcialmente provido.

40 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Aluno teve olho perfurado a lápis dentro da sala de aula. Lesão irreversível. Cegueira. Dano. Configuração. Pretensão de reexame de provas. Valor da indenização não exorbitante ou irrisório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, reconheceu o princípio do risco administrativo e entendeu pela ocorrência de nexo causal entre a conduta do município e a perda de visão do autor. ... (Continua)

41 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Consumidor. Responsabilidade civil. Contrato não comprovado. Negativação indevida. Dano moral. Valor da indenização. Súmula 54/STJ. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido por maioria.

«1. Mesmo tendo o fato ocorrido por alguma fraude, não há como negar a negligência e consequentemente a responsabilidade da Apelante, face à sua objetividade. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Dano moral. Indenização por danos moral e material. Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Sistema aberto. Dosimetria do. Quantum- indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«6.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra de veículo por terceiro fraudador. Responsabilidade solidária entre a concessionária revendedora e a instituição financeira. Questão solucionada pela corte de origem à luz do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - Tendo o acórdão recorrido concluído com base no conjunto fático-probatório dos autos que a responsabilidade na reparação dos danos morais é solidária entre a instituição financeira que autorizou o financiamento a terceiro fraudador, e a revendedora de veículos, que agiu com negligência ao não examinar a veracidade dos documentos apresentados no ato da compra, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Solicitação formal de encerramento de conta corrente em nome do autor. Negligência da instituição financeira reconhecida ao negativar o nome do autor por débito não comprovado. Ônus da prova da instituição financeira. CPC/1973, art. 333, II. Dano moral configurado. Indenização devida e fixada em valor compatível com a extensão do dano. Sentença mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito no valor de R$ 407,01 e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que a cobrança é legal, tendo em vista que a recorrida contratou e utilizou o limite de crédito disponibilizado em sua conta corrente; de que não agiu com negligência; de que não cometeu Ementa: Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito no valor de R$ 407,01 e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que a cobrança é legal, tendo em vista que a recorrida contratou e utilizou o limite de crédito disponibilizado em sua conta corrente; de que não agiu com negligência; de que não cometeu ato ilícito; de que não restaram configurados danos morais e de que o valor da indenização deve ser fixado em quantia que não gere enriquecimento sem causa. Contratos bancários. Direito do consumidor. Súmula 297/STJ. Alegação de fato negativo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Limite em conta corrente (cheque especial). Inexistência de prova da contratação. Instrumento de fls. 47/48 que não contém assinatura da recorrida. Extratos de conta que atribuem plausibilidade quanto à utilização da conta apenas para recebimento de benefício previdenciário. Saques efetuados mensalmente nos valores dos créditos de aposentadoria. Lançamentos de anuidades de cartão de crédito, cuja contratação e utilização não foi demonstrada pela recorrida, que foram responsáveis pela utilização do cheque especial. Falha na prestação dos serviços. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Quantum adequado e proporcional, considerando a extensão do dano, de modo a reparar o prejuízo e servir de desestímulo (art. 944 do CC). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligência do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral e estético configurado. Insurgência. Valor da indenização. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de compensação pelos danos sofridos em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora foi roubada (fls. 16/7) e, em razão de tal fato, solicitou o bloqueio de seu telefone celular à ré - Procedimento falho da ré permitiu o desbloqueio da linha por terceira, mediante apenas a informação de alguns dígitos do CPF, conforme gravações de fl. 29 - Tal ato culposo permitiu a mudança de senhas e acesso (confirmações recebidas por SMS) a 3 (três) Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora foi roubada (fls. 16/7) e, em razão de tal fato, solicitou o bloqueio de seu telefone celular à ré - Procedimento falho da ré permitiu o desbloqueio da linha por terceira, mediante apenas a informação de alguns dígitos do CPF, conforme gravações de fl. 29 - Tal ato culposo permitiu a mudança de senhas e acesso (confirmações recebidas por SMS) a 3 (três) contas bancárias da autora - Contribuição relevante para o prejuízo expressivo (acima de R$50.000,00), que, ao final foi ressarcido pelas instituições financeiras - Nexo causal configurado - Negligência evidenciada, pois, diante da notícia do roubo, deveria a ré ter tomado cautela adicional para desbloquear o telefone - Indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 2.000,00 - Pretensão de afastamento - Não cabimento - Valor que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, bem como se presta a compensar a lesão sofrida pela privação de valor e providências tomadas, mas não ao enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

48 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Publicação de anúncio erótico. Culpa da empresa. Negligência. Alegação de não comprovação da negligência ou imprudência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo improvido.

«1. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o ora agravante, ao publicar, mais de uma vez, anúncio erótico em que indicou serviços de massagem fornecendo o número do telefone de uma senhora de família e trabalhadora, sem que sequer houvesse a identificação do anunciante (terceiro), incorreu em conduta que causou dano moral indenizável. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido da não comprovação da negligência e imprudência, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento com morte. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente evidenciada. Circunstância que serve apenas para atenuar o valor das indenizações, persistindo a responsabilidade da prestadora de serviço público. Negligência consistente em não fiscalizar o sítio do embate, onde é frequente a ocorrência de acidentes. Indenização, por dano material, devida à genitora na forma de pensionamento mensal, substituindo a constituição de capital de garantia por inclusão da beneficiária na folha de pagamento da empresa-ré. Recurso parcialmente provido.

50 - TJPE Direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Arrematação em leilão realizado para alienação de bens móveis inservíveis. Demora na emissão da nota fiscal para liberação da mercadoria. Divergência quanto ao valor cobrado a titulo de ICMS. Ausência de ato volitivo ou de negligência burocrática atribuída à licitante. Inexistência de prova do dano material. Apelação a que se nega provimento.

«1. A demora na emissão da nota fiscal de liberação de bens arrematados em leilão quando causada pela resistência da arrematante ao pagamento do ICMS nos termos apresentados pela licitante (contribuinte substituta do tributo), não gera obrigação de reparar eventual prejuízo suportado, por ausência de ato volitivo ou de negligência burocrática atribuída à empresa licitante. ... (Continua)