valor estimado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Formulação de pedido de pagamento de verbas indenizatórias sem a especificação dos respectivos valores. Possibilidade. Desnecessidade de quantificação do valor, porque será arbitrado pelo julgador, de forma equitativa, não ficando adstrito ao valor estimado pelo interessado. Admissibilidade, ainda, do autor formular pedido genérico. CPC/1973, art. 286, II. Valor estimado na inicial que serve de parâmetro para a fixação do valor da causa. Cerceamento de defesa inocorrente. Inépcia afastada. Agravo retido desprovido

2 - STJ Processual civil. Pedidos cumulados. Multa. Lucros cessantes. Valor estimado. Somatório. Parâmetro para o valor da causa.

1 - Se há cumulação de pedidos economicamente identificados, ainda que por valores estimados, o valor da causa é fixado pelo somatório de todos a teor do CPC, art. 259, II.... (Continua)

3 - TJSP Liquidação de sentença - Impugnação ao valor estimado pela perícia oficial - Laudo tecnicamente bem elaborado - Agravo de instrumento improvido

4 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Honorários periciais. Autora que postula cobertura de procedimentos para remoção de excesso de pele depois de acentuada perda de peso, decorrente de cirurgia bariátrica. Perícia determinada para averiguar se os procedimentos reivindicados são de caráter reparador ou estético. Proposta de honorários, que veio desacompanhada de justificativa, nada se aduzindo sobre as horas necessárias para a realização do trabalho, sobre os documentos que terão que ser analisados, bem como acerca de eventuais deslocamentos. Mesmo impugnado o valor estimado, o perito não foi ouvido, de imediato sendo rejeitada a insurgência pelo julgador. Decisão revista para determinar que sejam os autos remetidos ao perito para que ele apresente justificativa sobre o valor estimado, com a reabertura do prazo para eventual impugnação e nova deliberação. Agendamento para início dos trabalhos que não se prejudica e que, por ora, preservada apenas a metade do valor estimado, até justificativa e deliberação sobre o montante total respectivo. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Valor estimado. Valor integral. Prova da propriedade. Decreto-lei 2.288/86.

«A recuperação, pela média, do que se pagou, a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis, depende de simples prova de propriedade do veículo, no período em que houve a exação. ... (Continua)

6 - TJSP Cobrança de honorários advocatícios contratuais - Liquidação de sentença - Impugnação ao valor estimado pela perícia oficial - Laudo tecnicamente bem elaborado - Agravo de instrumento improvido

7 - TJSP Valor da causa. Ordinária. Determinação para que o mesmo fosse estipulado de acordo com a pretensão patrimonial pretendida. Descabimento. Inexistência de conteúdo econômico imediato. Atribuição de valor estimado, com razoabilidade. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo - Extravio de bagagem em voo nacional - Relação de consumo - Indisponibilidade da bagagem por todo o período da viagem - Julgamento de procedência, condenada a ré a ressarcir os autores do valor estimado para seus bens e danos morais - Razoabilidade do valor estimado para os bens extraviados pelos autores, sem sinal de excesso, em consideração ao destino e à duração da viagem - Indenização por danos morais bem dosada, inapta a causar enriquecimento indevido - Sentença que deu correta solução à lide - Manutenção por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP Petição inicial. Emenda. Determinação para justificar o valor atribuído à causa, tendo em vista a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Descabimento. Impossibilidade de fixação do valor que permite a atribuição de valor estimado pela parte. Recurso provido.

10 - TJSP Perito. Salário. Honorários periciais. Fixação no valor estimado pelo «expert. Inconformismo. Desacolhimento. Alegação de exorbitância e desproporcionalidade. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Falta de complexidade dos trabalhos não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela autora na inicial. CPC/1973, art. 258.

«I - Na espécie, trata-se de ação declaratória onde a autora pretende seja apenas declarado direito, não se evidenciando de imediato beneficio econômico delimitado. Desse modo, segundo o sistema processual brasileiro, ainda que inexistente conteúdo econômico ou não sendo possível a constatação desde logo de seu quantum, é lícito ao autor da ação estimar o valor da causa (CPC, art. 258: «A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato). ... (Continua)

12 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação anulatória de doação para companheira do falecido. Valor da causa que deve corresponder ao benefício almejado pelos autores, correspondente à metade do valor estimado do patrimônio doado. Interpretação mais benéfica aos herdeiros necessários de modo a garantir o acesso à ordem jurídica justa. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Recurso. Preparo. Determinação de complementação. Impugnação. Recolhimento com base no valor estimado que a parte pretende receber a título de danos morais. Impropriedade. Hipótese não contemplada pelo parágrafo 2º, do Lei 11608/2003, art. 4º. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Recurso. Apelação. Preparo. Sentença condenatória que não especificou o valor total da indenização a ser paga pela agravante. Arbitramento de valor estimado para o cálculo do preparo. Possibilidade, sob a ótica do princípio que viabiliza o acesso à Justiça. Exegese da Súmula 667 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para esse fim.

15 - STJ Valor da causa. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Sociedade. Acionista minoritário. Alegado abuso de poder pela companhia controladora. Impugnação ao valor da causa. Mensuração econômica. Impossibilidade. Proveito econômico. Valor estimado. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«1. O valor à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido, conforme disposto nos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Todavia, diante da impossibilidade de mensuração da expressão econômica, o valor da causa pode ser estimado pelo autor em quantia provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou na fase liquidatória. 2. Desta forma, é razoável admitir a fixação do valor da causa em razão do proveito econômico indireto que advirá à recorrente, em caso de procedência da demanda.... (Continua)

16 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda realizada a preço menor que o valor estimado. Compensação. Mandado de segurança. Pretendida homologação do creditamento já efetuado. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

«A segurança não pode ser concedida para homologar o creditamento já efetivado, consoante requer a autora na inicial. O que se admite, por meio do «mandamus, é o reconhecimento do direito ao creditamento, pois, a homologação do procedimento deverá ser feita pelo Fisco, assegurada a cobrança do valor remanescente, se houver. ... (Continua)

17 - TJSP Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Hipótese em que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Circunstância em que a apelante pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais. Impossibilidade, nesta fase processual, de se verificar o valor exato pretendido. Valor estimado pela apelante na inicial que se mostra razoável. Relação de consumo entabulada entre as partes, ademais, caracterizada. Recurso provido.

18 - TJPE Recurso de agravo em sede de agravo de instrumento. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais. Incidente de impugnação ao valor da causa. Valor estimado pelo autor que se mostra excessivo, de forma a dificultar o acesso à justiça também dos demandados. Redução. Possibilidade. Demandante sob o regime da gratuidade da justiça. Precedentes do STJ. Inteligência da Súmula 31/TJPE. «o Juiz pode, de ofício, corrigir o valor da causa. tal faculdade possui a finalidade de resguardar a garantia do direito fundamental do acesso à justiça para todos os que litigam em juízo. Caso em que, por litigar sob os auspícios da gratuidade, e reste sucumbente, não terá, a priori, a autora, que recolher as custas processuais sobre valor exorbitante, ao contrário da demandada que, se sucumbir, terá de adimplir valores altos em termos de custas, dado não usufruir o benefício em tela. Valor estimado em demasia, ferindo o acesso ao judiciário e à razoabilidade. Corrigenda necessária. Decisão monocrática do relator mantida intacta. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

19 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Custas recolhidas em nome do procurador do autor. Magistrado que entendeu como irregular tal recolhimento. Concessão de novo prazo para regularização. Ausência. Inicial emendada, conforme anteriormente determinado, atribuindo à causa o valor estimado das indenizações pleiteadas. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

20 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Professor aposentado por invalidez - Alegação de redução indevida de proventos - Carga horária de 175 aulas, mas recebendo por 140 aulas - Valores pagos a título de «benefício por valor estimado são provisórios e baseados em uma estimativa do valor efetivamente devido - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

21 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda realizada a preço menor que o valor estimado. Compensação. Possibilidade. Matéria eminentemente de direito. Valores. Fiscalização posterior pelo fisco. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

«A matéria versada nos presentes autos é eminentemente de direito, pois pretende a recorrente seja reconhecido seu direito à compensação dos valores do ICMS indevidamente recolhidos. Não se trata, portanto, de discussão acerca do valor exato dos créditos a serem compensados, consoante asseverou a eminente Relatora, o que será apurado em momento posterior, quando cumprirá à Administração fiscalizar a correção do procedimento.... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Valor estimado superior a 10% do salário mínimo. Ausência de laudo avaliativo oficial. Reiteração delitiva. Contexto da subtração. Mera revaloração do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela deferida para bloquear a matrícula do imóvel alienado fiduciariamente, impedindo hasta pública até a resolução do processo. Inadimplemento da primeira parcela, cobrada com juros em valor acima do previsto contratualmente. Boa-fé. Valor em conta superior ao valor estimado para a cobrança. Tutela deferida para evitar prejuízo irremediável. Direito constitucional à moradia e proteção à dignidade humana. Provimento negado

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor da causa. Impugnação. Pedidos sucessivos. Impossibilidade de mensuração do conteúdo econômico do pedido principal. Adoção do pedido subsidiário como valor estimado e provisório. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.... (Continua)

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - O AUTOR ALMEJA A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR DA CAUSA É CRITÉRIO A SER UTILIZADO QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO FOR POSSÍVEL MENSURAR NO CASO CONCRETO, SITUAÇÃO PRESENTE NA DEMANDA, POIS O AUTOR ATRIBUIU À CAUSA VALOR ESTIMADO DO TRATAMENTO ANUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

26 - TJSP INSCRIÇÃO DESABONADORA INDEVIDA - SCPC - Exame que tinha cobertura contratual, foi indevidamente cobrado, levando à negativação, o que foi posteriormente reconhecido em sede administrativa pelas rés - Dano moral configurado - Valor estimado de forma acanhada - Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Unidade condominial. Escoamento e infiltração de água na sacada e na parede da sala do apartamento da autora. Comprovação. Danos materiais devidos. Recebimento, entretanto, de apenas parte do valor estimado pelo perito, em razão da autora ter contribuído para o dano. Recurso parcialmente provido neste tópico.

28 - TJSP Impugnação à justiça gratuita. Ausência de prova de alteração da condição financeira do autor. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Impugnação ao valor da causa. Danos morais. Valor estimado pelo autor. Causa sem conteúdo econômico imediato. Incidência do disposto no CPC, art. 291. Adequação. Recurso desprovido

29 - TJSP Perícia. Honorários periciais. Valor estimado em função da especificidade do trabalho a realizar, mas ainda não consumado, quando então em concreto ele se deverá aquilatar. Assim, retenção, por ora, de metade do valor já depositado, até a entrega do laudo e nova decisão a respeito pelo Juízo de origem. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Direito autoral. Software. Utilização de programa de computador (software) sem licença. Lei 9609/98. Indenização fixada no valor estimado de mercado da licença violada. Necessária majoração para o valor equivalente a 10 (dez) vezes o valor do software instalado. Atendimento da finalidade punitiva e de ressarcimento prevista no Lei 9610/1998, art. 102. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

31 - TJSP Plano de Saúde - Necessidade de prova pericial para apuração de aumentos aplicados em contrato - Perícia determinada - Honorários periciais acolhidos no valor estimado pelo Perito, o qual já foi objeto de redução - Invocada exorbitância do montante - Estimativa apresentada consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a justificar a fixação da verba no valor sugerido - Valor que não se mostra exagerado - Decisão mantida - Recurso não provido.

32 - TRT2 Sentença. Omissão embargos de declaração. Omissão. Valor da condenação. Não é omissa a decisão que simplesmente mantém o valor da condenação fixado na sentença. O valor arbitrado à condenação pelo juízo originário é um valor estimado, não correspondendo, necessariamente, àquele objeto de futura execução. Sendo assim, qualquer reforma na sentença que não venha alterar substancialmente o valor da condenação prescinde de novo arbitramento pela instância ad quem. Embargos de declaração que se nega provimento.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 6.600,00. Fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, o tempo para execução e sua especificidade, bem como o princípio da razoabilidade. Quantidade contratos a serem analisadas justificam o valor estimado pela perita. Recurso desprovido

34 - TJSP Responsabilidade civil. Vícios construtivos. CDHU. Legitimidade passiva reconhecida. Vendedora que responde solidariamente pelos danos, ainda que tenha contratado outra empresa para realizar a obra. Art. 7º, par. único, do CDC. Anomalias de origem endógena. Perícia nesse sentido. Indenização conforme valor estimado no laudo. Dano moral também configurado. Quantum mantido. Recursos desprovidos

35 - TJSP Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais - Procedência parcial - Extravio temporário de bagagem da passageira que somente foi devolvida após quatro dias do desembarque - Dano moral - Quantificação - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pela autora - Recurso provido em parte

36 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Perícia. Honorários periciais. Valor estimado em função da especificidade do trabalho a realizar, mas ainda não consumado, quando então em concreto ele se deverá aquilatar. Assim, retenção, por ora, de metade do valor já depositado, até a entrega do laudo e nova decisão a respeito pelo Juízo de origem. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prova pericial. Insurgência quanto à fixação do valor dos honorários periciais (R$ 7.041,21). Não acolhimento. Hipótese em que o trabalho implica na análise de reajustes desde 2012, de forma a não se caracterizar como elevado o valor estimado. Decisão mantida, anotado que pode ocorrer sua reavaliação, após a apresentação do trabalho. Recurso não provido

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de cobertura para cirurgias pós-bariátricas. Inconformismo da ré contra o valor estimado pelo expert para elaboração do laudo pericial e homologado pelo MM. juízo. Desacolhimento. Perícia complexa, a analisar a necessidade e o caráter de cinco procedimentos cirúrgicos. Inúmeros quesitos. Valor razoável, justificado pelo expert. Decisão mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão agravada que homologou o valor dos honorários periciais estimados pelo expert. Importe, ao menos por ora, justificado pelo perito, embora a confrontar, depois, com o laudo e, portanto, o trabalho em concreto realizado. Valor da hora que parece coincidir com a sugerida pelo IBAPE. Perícia a ser realizada de fato complexa, tratando-se de verificação de área e títulos respectivos. Adiantamento do custeio que será repartido com a Massa Falida agravada, de resto que concorda com o valor estimado. Ressalva, contudo, de que os honorários, neste momento, são provisórios e que seu levantamento, até término dos trabalhos e deliberação sobre os definitivos, se limitará à metade do total estimado. Valor definitivo que dependerá da juntada do laudo, com a análise concreta do trabalho realizado. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido

40 - STJ Valor da causa. Ação de indenização. Valor dado à causa. Pretensão de declaração de direito, sem quantificá-lo. Prevalência do valor estimado pela parte autora na inicial. Precedentes jurisprudenciais do STJ. CPC/1973, art. 258.

«O valor da causa deve ser fixado considerada a expressão econômica da indenização pleiteada, porquanto representativo do benefício pretendido pela parte através da prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Vícios construtivos. CDHU. Legitimidade passiva reconhecida. Descabimento do ingresso da construtora contratada. Hipótese de litisconsórcio necessário ou denunciação da lide não configurada. Dano material decorrente de anomalias construtivas. Natureza endógena. Conclusões do perito judicial não afastadas. Incorporadora responsável pela reparação, conforme valor estimado no laudo. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Ônus sucumbenciais impostos à ré mantidos. Recurso desprovido

42 - TJSP Valor da causa. Medida cautelar de arrolamento de bens incidental à dissolução de sociedade de fato. Desnecessidade de correspondência ao valor atribuído na ação principal. Medida assecuratória que admite valor meramente estimativo, desde que em quantia não desprovida de significância em relação ao conteúdo discutido na ação. Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de adequação do valor estimado em quantia ínfima em relação ao vultoso patrimônio da empresa objeto da cautelar. Apropriado o valor de duzentos mil reais que não onerará demasiadamente as várias partes que compõem a relação processual. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação para que o autor emendasse à inicial, retificando o valor dado à causa para constar a soma do valor venal dos imóveis. Decisão reformada. Omissão legislativa quanto ao valor das demandas possessórias. Divergência jurisprudencial. Proveito econômico do juízo petitório que pode ser muito diverso do proveito econômico do juízo possessório. Razoabilidade da manutenção do valor estimado pelo autor, sublimando-se o acesso ao Judiciário, aberta, no entanto, a possibilidade de posterior impugnação ao valor da causa, se demonstrado pela parte contrária ser maior o proveito econômico da demanda. Recurso provido.

44 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação revisional de contrato bancário com pedido de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Pretensão de elevação do valor que em nada influencia na definição do procedimento, da competência, da taxa judiciária e de eventuais honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Importância adotada que já se apresenta expressiva e supera a máxima dos respectivos parâmetros legais. Observância. Prevalência do valor estimado na inicial, inexistentes condições de quantificar de imediato a pretensão dos demandantes. Necessidade. Recurso não provido.

45 - TJSP Prisão civil. Depositário judicial. Decisão proferida em demanda cautelar de arresto, determinando que o paciente fosse pessoalmente intimado à complementação do valor estimado da safra de laranjas de que é depositário judicial , sob pena de ser analisado o pedido de prisão civil formulado pelo autor. Configuração de ameaça de constrangimento ilegal. Prisão do depositário infiel não é mais admitida no ordenamento jurídico nacional, segundo entendimento no Colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. Ordem concedida

46 - TJSP Locação. Comercial. Bem imóvel. Renovatória. Aluguéis provisórios. Pretensão do locador na fixação de 80% do valor estimado no laudo técnico apresentado, nos termos do art. 72, § 4º, Lei 8245/91. Admissibilidade. Constatação de elementos hábeis para tal aferição. Nada impede que, após a perícia, havendo discrepância significativa entre os valores demonstrados pelo locador e apurado, altere-se a importância do locativo provisoriamente fixado. Recurso provido.

47 - TJSP Apelação/Reexame necessário - Mandado de segurança - Licitação na modalidade concorrência - Contratação de empresa especializada em serviços de iluminação pública - Sentença de parcial concessão da segurança - Base de cálculo da garantia de proposta - 1% do valor estimado do contrato - Razoabilidade - Jurisprudência do Tribunal de Contas sem efeito vinculante - Prevalência do interesse público - Incidência dos arts. 20 e 21, ambos da LINDB - Sentença reformada - Recursos providos

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, HOMOLOGANDO O VALOR ESTIMADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 870 - IMÓVEL QUE HAVIA SIDO AVALIADO ANTERIORMENTE POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A AVALIAÇÃO REALIZADA PELO MEIRINHO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Prova pericial. Insurgência quanto à fixação do valor dos honorários periciais (R$ 6.646,86). Conhecimento, dada a inutilidade de sua análise futura. Não acolhimento. Hipótese em que o trabalho implica na análise de reajustes entre 2019 e 2023, de forma a não se caracterizar como elevado o valor estimado. Decisão mantida, anotado que pode ocorrer a reavaliação, após a apresentação do trabalho. Recurso não provido

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Tratamento médico - Pretensão de diagnóstico e tratamento médico adequado - Competência - Decisão que declina da competência e determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos (Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º) - Descabimento - Não sendo possível fixar o valor da causa nos termos do § 2º do art. 2º, da Lei Estadual no 12.153/09, deve ser aceito o valor estimado atribuído pela parte - Decisão reformada - Recurso provido