valores incontroversos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Reforma, em parte. Ausência de verossimilhança das alegações. Possibilidade apenas de depósito dos valores incontroversos, mas sem descaracterização da mora.

2 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

3 - STJ Administrativo. Sfh. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Inadimplência no depósito dos valores incontroversos. Questões fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme se observa no acórdão recorrido, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia integralmente, motivo pelo qual não se há falar em ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Pedido de contracautela. Valores incontroversos. Supressão de instância. Valores incontroversos. Prosseguimento do feito. Matéria ausente de debate. Supressão de instância. Apelo nobre que aduz a exigibilidade do título judicial. Valor incontroverso não evidenciado.

1 - Em situações excepcionais, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência que vise à cassação de decisão concessiva de efeito suspensivo a recurso especial pelo Tribunal de origem, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2023). Não é o caso dos autos.... (Continua)

5 - STJ Tutela antecipatória. Ação rescisória. Pedido com objetivo de impedir levantamento dos valores incontroversos em execução e garantidos por penhora. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 485.

«Inadmissível a antecipação da tutela, em ação rescisória, para impedir o levantamento dos valores incontroversos em execução garantida por penhora. Tanto mais em se tratando de rescisória de cabimento duvidoso, consoante inúmeros precedentes da eg. 2ª Turma/STJ.... (Continua)

6 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

7 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Caução. Valores incontroversos. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória (AgInt no AREsp 1.245.609/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador convocado do TRF 5ª Região -, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe de 24/08/2018). ... (Continua)

8 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

9 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, acima da média de mercado, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

10 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

11 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reconhecimento de valores incontroversos. Possibilidade de levantamento sem prestação de caução. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato. Finaciamento bancário. Pretensão de manutenção na posse do veículo objeto do contrato de financiamento até o julgamento da demanda com o depósito de valores incontroversos. Desacolhimento. Depósito de valores incontroversos que não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Ilegalidade da cobrança que requer amplo debate sob o manto do contraditório. Inexistência, outrossim, de medida que obrigue ao credor abster-se da prática de atos executórios. Recurso não provido nesse aspecto.

14 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contratos bancários cumulada com restituição de valor pago. Consignação dos valores incontroversos, bem como a imposição de óbice à negativação do nome da agravante e manutenção da posse do bem. Propositura da ação de revisão de contrato que não impede a caracterização da mora da autora. Possibilidade, todavia, do depósito dos valores incontroversos das parcelas. Circunstância que não elide os efeitos da mora. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido

15 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - VALORES INCONTROVERSOS - I -

Decisão agravada que afastou as alegações formuladas pelo exequente, ora agravante, de preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença e de incontrovérsia de valores bloqueados nos autos - II - Agravante que alega que, em razão da ausência de impugnação pela parte contrária, assim como da não apresentação dos contratos, não é cabível a rediscussão de valores devidos, assim como incabível a alegação de excesso de execução formulada pela parte contrária em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, ante a preclusão para tanto - Agravante que defende, ainda, a existência de valores incontroversos nos autos, requerendo seu levantamento - III - Hipótese em que foi manifestada a irresignação do executado, ora agravado, em razão dos novos cálculos apresentados pela exequente, ora agravante - Anterior determinação de realização de perícia contábil - Inexistência de preclusão, tampouco de incontrovérsia quanto a valores devidos - Decisão mantida - IV - Hipótese em que o pedido de extinção da ação de execução de 1002335-69.2016.8.26.0048, suscitada no agravo de instrumento, sequer foi arguido pela agravante em 1ª instância - Matéria que tampouco foi objeto da r. decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico - Agravo não conhecido, neste aspecto - IV - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.... (Continua)

16 - TJPE Agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido de revisão e anulação de cláusulas contratuais, compensação pecuniária. Consignação de valores incontroversos. Não realização do depósito devido por meio de determinação judicial. Recurso provido.

«O agravado interpôs ação requerendo a consignação dos valores incontroversos, contudo, não realizou o depósito determinado pelo juízo, tendo decorrido um ano para que o depósito fosse efetuado, restando claro que tal inércia trouxe prejuízo ao Banco/agravante.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Apresentação de valores incontroversos. Subsequente discordância com os cálculos. Prescrição. Matéria de ordem pública. Preclusão lógica. Agravo improvido.

1 - A apresentação de valores incontroversos, sem ressalva alguma, é incompatível com a subsequente discordância com os cálculos apresentados - que vieram a ser homologados -, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Ação declaratória de inexigibilidade de despesas condominiais c.c. repetição de indébito e consignação de pagamento. Autorização para depósito dos valores incontroversos apontados como devidos pelo agravado, em até 5 dias do vencimento das parcelas. Inconsistência. Injusta imposição de majoração dos valores das prestações dos demais condôminos até análise do mérito. Não se pode obrigar a coletividade condominial a arcar a quota parte daquele que entende indevida sua contribuição para as despesas comum, até que se decrete a inexigibilidade das despesas, após exauriente cognição. Depósito dos valores integrais cobrados pelo condomínio-agravante, nas datas dos vencimentos, com a faculdade de levantamento imediato dos valores incontroversos. Razoabilidade. CPC/1973, art. 273, § 6º. Valores controversos que deverão ficar depositados em juízo, até que se decida a questão. Recursos parcialmente providos.

19 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. CLT, art. 896, § 2º. Agravo de petição. Conhecimento. Delimitação dos valores incontroversos. Planilha anexada em embargos à execução. Atualização. Desnecessidade.

«Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de que A CLT, art. 897, § 1º não condiciona o conhecimento do agravo de petição à atualização dos valores incontroversos até a data da interposição do recurso. Decisão em desconformidade com esse entendimento. Ofensa aA CF/88, art. 5º, LV reconhecida. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Possibilidade de levantamento sem prestação de caução. Existência de valores incontroversos. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valores incontroversos. DESISTÊNCIA. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.

22 - STJ Contratos bancários. Consignação de valores incontroversos. Mora. Descaracterização. Não ocorrência. Arts. Apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Não tendo os artigos apontados sido prequestionados, nem de passagem, pelo acórdão recorrido, incidem, no caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

23 - STJ Contratos bancários. Consignação de valores incontroversos. Mora. Descaracterização. Não ocorrência. Arts. Apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Não tendo os artigos apontados sido prequestionados, nem de passagem, pelo acórdão recorrido, incidem, no caso, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - TRT18 Agravo de petição. Impugnação aos cálculos. Necessidade de delimitação dos valores incontroversos. Pressuposto de admissibilidade.

«De acordo com o § 1º do CLT, art. 897, o Agravo de Petição somente poderá ser recebido se o Agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Não satisfeito tal requisito de admissibilidade, não se conhece do apelo.... (Continua)

25 - TST RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. QUESTIONAMENTO QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE VALORES INCONTROVERSOS LEVANTADOS PELO EXEQUENTE. A C. Turma entendeu pela possibilidade de questionamento dos valores incontroversos da execução serem objeto de análise, nos termos da modulação objeto da ADC 58, porque no caso não foram adotados os critérios definidos pelo e. STF na fase de conhecimento. Os arestos trazidos a cotejo não divergem da v. decisão já que não analisam o tema sob a premissa de que não houve debate pelo e. STF em face de levantamento dos valores incontroversos relativos aos depósitos de garantia do juízo da execução, e quanto ao fato constatado de que não se verificou que os valores tiveram adoção dos critérios para atualização monetária e juros na fase de conhecimento. Embargos não conhecidos. AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, constatado o não cumprimento do requisito do CLT, art. 894, II. Agravo desprovido.

26 - TJSP *Tutela antecipada - Contrato bancário - Ação revisional - Depósito de valores incontroversos - Possibilidade, todavia sem afastar os efeitos da mora - Decisão correta - Recurso improvido.*

27 - TST RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE.

A jurisprudência desta Corte é no sentido da inaplicabilidade dos CPC/2015, art. 520 e CPC/2015 art. 521 (antigo 475-O do CPC/1973) ao processo do trabalho, devido à existência de regramento disciplinador específico da execução provisória constante do CLT, art. 899. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - STJ Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Alegação de documentação inidônea e de ausência de valores incontroversos .impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7 STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que se alega que a Execução deveria ter sido instruída com documentação idônea ou, de outra forma, valerem-se os exequentes do disposto no CPC, CPC, art. 475-B, § 1º, o que não teria ocorrido no presente caso. Logo, aduz-se que não há «valores incontroversos passíveis de execução. ... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS NOS AUTOS, EM RAZÃO DE NÃO TER OCORRIDO O PAGAMENTO INTEGRAL - CABIMENTO - O

valor incontroverso depositado nos autos pode ser levantado pelo exequente, ainda que pendente discussão acerca de eventual numerário em aberto, desde que realizado o respectivo abatimento - Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Consignação de valores incontroversos e afastamento da mora. Observância dos requisitos da tutela antecipada. Inovação na tese recursal. Benefício de justiça gratuita. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos relativos à consignação de valores incontroversos com afastamento da mora, bem como a observância dos requisitos da tutela antecipada somente foram suscitados nas razões do agravo regimental, o que revela inadmissível inovação recursal.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução apelação. Efeito suspensivo. Prosseguimento do feito executório. Valores incontroversos. Teses do recurso especial que não foram debatidas pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. A instância ordinária não se manifestou sobre as teses lançadas no apelo nobre, acerca da possibilidade de execução provisória dos valores incontroversos, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Execução iniciada com a cobrança dos valores incontroversos - Expedição de RPV - Apresentação de novos cálculos relativamente as diferenças decorrentes da aplicação dos critérios estabelecidos no julgamento do Tema 810 do STF e 905 do STJ - Impugnação da FESP - Alegação de preclusão consumativa e renúncia tácita ao índice de correção monetária quando da apresentação dos primeiros cálculos - Não ocorrência - Cobrança prévia do montante incontroverso que não implica, de forma automática, em desistência do credor quanto às diferenças de valores, particularmente nos casos em que há recursos pendentes de decisão judicial no processo de conhecimento, nos quais se discute, justamente, o indexador a ser utilizado - Título judicial que só se tornou definitivo após a cobrança dos valores incontroversos, possibilitando a cobrança complementar levada a efeito - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da FESP e homologou os cálculos dos exequentes mantida - Recurso não provido

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores incontroversos. Hipóteses de suspensão previstas pelo juízo da recuperação judicial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo internonão provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos para o levantamento dos valores incontroversos constantes dos autos, fixados pelo juízo recuperacional. ... (Continua)

34 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Demanda revisional em trâmite paralelo, sem pedido de consignação em pagamento dos valores incontroversos. Descaracterização da mora não evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

36 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

37 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores incontroversos. Hipóteses de suspensão previstas pelo juízo da recuperação judicial. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos para o levantamento dos valores incontroversos constantes dos autos, fixados pelo juízo recuperacional. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Julgamento de Resppendente. Valores incontroversos não reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal pacificou entendimento afirmando a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, desde que se trate de quantia incontroversa 2. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal de origem consigna que os valores executados não são incontroversos, ao contrário do que afirma o recorrente, o que, de fato, impede a execução provisória dos valores. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso (delimitação de valores incontroversos) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de revisão contratual. Deferimento de tutela antecipada para acolher a pretensão do autor de consignar os valores incontroversos. Admissibilidade. Verossimilhança das alegações configurada. Recurso provido em parte

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- APELAÇÃO, INTERPOSTA EXCLUSIVAMENTE PELO CREDOR, RELATIVA A SALDO REMANESCENTE- LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS- POSSIBILIDADE

Fase executiva- Impugnação do devedor acolhida- Homologação do saldo apontado como devido- Extinção com fundamento no art. 924, II, do CPC- Apelação interposta exclusivamente pelo credor- Ausência de trânsito em julgado- Irrelevância- Possibilidade de levantamento do montante incontroverso: - No caso em tela, mostra-se possível o levantamento imediato dos valores depositados nos autos da fase executiva, relativos à obrigação principal, porquanto incontroversos. À míngua de efeito suspensivo e diante da abrangência do efeito devolutivo da apelação, a não possibilitar a redução do montante já reconhecido como devido pelo executado, deve ser autorizado o levantamento do numerário relativo à obrigação principal, independentemente do trânsito em julgado. ... (Continua)

43 - TJSP Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Mútuo feneratício, destinado à aquisição de veículo automotor. Tutela provisória. Alegação de cobrança de juros abusivos, de forma capitalizada, além de outras propaladas ilegalidades. Pretensão de depósito dos valores incontroversos, com afastamento da mora. Indeferimento. Manutenção. Ausência de verossimilhança das alegações. Impossibilidade de descaracterização da mora. Possibilidade, tão-somente, de depósito dos valores incontroversos das parcelas, mas sem elisão da mora.

44 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional de cláusulas ilegais e abusivas cumulada com pedido de consignação dos valores incontroversos. Possibilidade. Entendimento de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

45 - TRT18 Embargos à execução. Admissibilidade. Apresentação de cálculos e dos valores incontroversos. Desnecessidade.

«Ao contrário do que ocorre com o agravo de petição, a lei não prevê, como requisito de admissibilidade dos embargos à execução, a apresentação de cálculos próprios ou a indicação do exato valor que o embargante entende devido, podendo o devedor impugnar mediante o apontamento de critério matemático diverso, de descompasso com a coisa julgada, de erro aritmético ou de qualquer modo que demonstre que os cálculos de liquidação estão em descompasso com os comandos da sentença.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rpv. Valores incontroversos. Preclusão. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional de cláusulas ilegais e abusivas cumulada com pedido de consignação dos valores incontroversos. Possibilidade. Entendimento de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Levantamento, nos autos da ação judicial, de valores incontroversos, oferecidos por seguradora, em procedimento consignatório extrajudicial. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 273. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Inconformismo voltado contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores bloqueados. Pedido de levantamento dos valores incontroversos. Pendência de Recurso Especial admitido, no qual se discute alegação da aplicação da taxa SELIC para a correção do débito exequendo. Possibilidade de levantamento do valor incontroverso, em atenção aos princípios da razoável duração do processo. Recurso provido.

50 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Divergência de cálculos. Depósito nos autos, tanto dos valores incontroversos, quanto da parte controvertida. Circunstância em que a discrepância dos valores apresentados pelas partes pode causar ao devedor grave dano de difícil ou incerta reparação. Concessão do efeito suspensivo. Cabimento. Recurso provido.