veiculo de carga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Rodízio municipal. Município de São Paulo. Veículos de carga. Não indicação do condutor. Veículo utilizado como guincho mecânico. Autuações identificadas como «transitar em local/horários não permitido pela regulamentação-rodízio. Nulidade. Restrições que não se aplicam aos guinchos. Anulação das autuações que implica, pelo desaparecimento do motivo, à anulação das autuações decorrentes da não indicação do condutor. Validade, no entanto, das multas intituladas «transitar em local/horário não permitido pela regulamentação-veículo de carga. Ausência do cadastramento dos veículos e desobediência ao regulamento. Recurso provido em parte.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Colisão de veículo de carga com animal de grande porte em rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do CDC, art. 14. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade da ré pelos danos verificados no veículo. Recursos desprovidos.

3 - TJSP Seguro. Veículo de carga. Cobrança contra seguradora. Motorista alcoolizado. É válida a cláusula de não indenizar, relativa a seguro de veículo e carga respectiva, quando o preposto da segurada, às claras, dirigindo embriagado e dormindo ao volante, ensejou agravamento no risco do seguro contratado. Aplicação do disposto no art. 1.454 do CódigoCivil/1916. Precedente recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

4 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Âmbito. Cobrança de pedágio. Veículo de carga. Eixo suspenso. Cobrança fixada pelo número de eixos, ainda que suspensos quando da passagem pela praça de pedágio. Admissibilidade. Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Prova. Indenizatória. Mera declaração aposta em documento particular, insulada no contexto de provas, não tendo o condão de demonstrar a alegada venda precedente do veículo de carga causador do acidente a terceiro (CPC, art. 368 e CPC/1973, art. 370). Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da prestadora de serviços comprovada. Veículo de carga conduzido na contramão e em excesso de velocidade. Empresa a serviço de concessionária de serviço público. Responsabilidade da concessionária. Indenização devida. Recurso do autor improvido, recurso de uma das corrés parcialmente provido na parte conhecida, e parcialmente provido o da outra corré.

7 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo de carga (caminhão). Vício redibitório evidenciado poucos dias depois da tradição, que impediu o regular desempenho da atividade profissional do autor (caminhoneiro autônomo). Reparação por danos materiais (emergentes) devida. Reparação por danos materiais pela perda da chance de faturamento também devida. Danos morais evidenciados. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda e financiamento. Falta de regularização da documentação do veículo de carga adquirido pelo autor. Fato que impediu o uso regular do bem e impôs angustiantes meses de espera ao comprador, ora requerente. Responsabilidade solidária da loja vendedora e do banco financiador. Indenização arbitrada em valor que se mostra adequado e suficiente como justa reparação. Recursos improvidos.

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Consumidor. Aquisição de pneus. Produto inadequado. Veículo de carga. Menor preço. Opção. Vício oculto. Inexistência. Uso indevido. Prova técnica. Ocorrência. Ação de ressarcimento. Descabimento. Enriquecimento sem causa. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação redibitória. Desgaste prematuro dos pneus. Vícios não comprovados. Sentença de improcedência mantida.

«Comprovado nos autos que a parte autora adquiriu pneus não recomendados ao seu veículo, que transporta carga, bem como comprovado pelo exame técnico que houve uso indevido dos pneus, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

10 - STJ Seguro. Veículo de carga. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora ou rescisão judicial do contrato. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Precedentes do STJ. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13.

«O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige ou a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação, ou o ajuizamento de ação judicial competente. Matéria pacificada no âmbito da C. 2ª Seção do STJ (REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, julgado em 09/10/2002).... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de carga. Imóvel. Invasão. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Dano moral. Colisão de caminhão contra imóvel residencial.

«O Direito não se presta a reparar o mero risco de dano. Caso dos autos em que, a despeito da colisão do caminhão da ré contra o imóvel do autor, não há provas de que este tenha experimentado danos aos atributos da personalidade, na medida em que se limita a alegar a exposição a hipotéticos riscos, que não se concretizaram. Apelo desprovido.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade Civil - Acidente de veículo -Vítima fatal - Caminhão que tracionava dois semirreboques - Manobra de acesso à rodovia onde ocorreu colisão com automóvel -Sentença de procedência- Apelação do réu - Rejeição - Embora se tratasse de manobra permitida, as peculiaridades do caso concreto demonstram ter sido temerário o procedimento do motorista do caminhão - Equipamento de sinalização do veículo de carga em estado bastante precário - Visualização por parte dos veículos que trafegavam na rodovia impossibilitada, ou ao menos significativamente dificultada - Inexistência de culpa do motorista do automóvel no qual a vítima viajava - Não comprovado fato extintivo do direito da autora - Recurso De Apelação Desprovido.

13 - TJSP Seguro. Veículo de carga. Apólice. «Seguro Pirata. Suposta comercialização não autorizada a associados da entidade demandada. Inocorrência. Associação que se limita a promover mero sistema mutual de compensação de danos materiais entre seus associados. Ausência da assunção de riscos pela ré. Hipótese assemelhada à figura da mutualidade, não mais regulamentada pelo novo Código Civil, mas de livre existência e operação. Enunciado 185, do Conselho da Justiça Federal. Precedentes doutrinários. Improcedência da ação civil pública ajuizada mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Seguro. Veículo de carga. Apólice. «Seguro Pirata. Suposta comercialização não autorizada a associados da entidade demandada. Inocorrência. Associação que se limita a promover mero sistema mutual de compensação de danos materiais entre seus associados. Ausência da assunção de riscos pela ré. Hipótese assemelhada à figura da mutualidade, não mais regulamentada pelo novo Código Civil, mas de livre existência e operação. Enunciado 185, do Conselho da Justiça Federal. Precedentes doutrinários. Improcedência da ação civil pública ajuizada mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Caminhão da autora, utilizado para o transporte de cargas, abalroado pelo veículo do réu, que havia sido fechado por um terceiro veículo. Fato de terceiro («fechada). Circunstância que não elide a responsabilidade civil do condutor que, para afastar o perigo, provocou o dano. CCB/2002, art. 929 e CCB/2002, art. 930. Ausência de prova, contudo, do pagamento da franquia correspondente ao seguro. Rejeição do pedido de ressarcimento de tal verba. Falta de comprovação, tampouco, de permanência do veículo de carga para conserto, por mais de 60 dias. Período manifestamente exagerado, diante da pouca expressão dos danos. Indenização por lucros cessantes que se reduz para apenas 7 dias. Período considerado satisfatório, no plano do razoável, para reparação dos danos. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

16 - TJSP Monitória. Embargos. Cobrança de tarifas de pedágio. Caminhão com eixo suspenso. Alegação de excesso de cobrança por número de eixos, mesmo em situações em que o veículo de carga encontra-se vazio. Pretensão da autora à não distinção sob o argumento de que regulamento federal prevê essa forma de cobrança. Concessão em estradas paulistas regulamentadas de maneira distinta. Jurisprudência firme neste Tribunal. Impossibilidade de cobrar por eixo que não toca ao solo. Ausência de documentos suficientes à prestação da tutela monitória. Reconhecimento. Recurso provido.

17 - TJSP Apelação - Seguro de transporte de carga - Ação regressiva de cobrança da indenização paga pela seguradora à contratante do transporte - Sentença de acolhimento da ação principal e de rejeição da denunciação da lide - Improcedente a irresignação da ré denunciante - Prova dos autos, destacando-se o registro do tacógrafo e as informações contidas no boletim de ocorrência lavrado a respeito dos fatos, não deixando dúvida de que o veículo de transporte tombou na pista porque desenvolvia velocidade excessiva para as circunstâncias, sob chuva e com pista molhada, em trecho da rodovia em declive e curva - Patente a responsabilidade da transportadora ré frente à contratante do transporte e, consequentemente, à respectiva seguradora, que se sub-rogou nos direitos daquela - Incidente nessa específica relação a chamada cláusula de incolumidade, a significar que é objetiva a responsabilidade da transportadora ré - Culpa grave do condutor do veículo de carga sinistrado, por seu turno, afastando o direito da transportadora denunciante ao respectivo seguro, consoante a tranquila jurisprudência atual - Bem proclamadas, portanto, a procedência da ação principal e a improcedência da denunciação da lide - Sentença confirmada.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. MOLÉSTIAS COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO PELO PERITO DO IMESC. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA. RELAÇÃO DE CONCAUSA ENTRE AS LESÕES INCAPACITANTES DIAGNOSTICADAS E O TRABALHO BRAÇAL DE MOTORISTA DE VEÍCULO DE CARGA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELO AUTOR. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Funções habituais de motorista de veículo de carga. Moléstias colunares. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada pela perícia médica judicial. Nexo causal afastado pelo IMESC. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Inequívoca relação, ao menos de concausa, entre as lesões incapacitantes diagnosticadas e as funções braçais habituais. Teor conclusivo categórico do parecer divergente do assistente técnico indicado pelo autor, condizente com os demais elementos de prova coligidos aos autos. Requisitos à concessão de benefício acidentário preenchidos. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente, além da conversão de espécie de prévios auxílios por incapacidade temporária previdenciários. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de carga. Caminhão. Carroceria. Valor. Seguradora. Ajuste celebrado entre as partes. Boa-fé. Higidez. Diferença. Complementação. Impossibilidade. Mercadoria. Saques. Prova. Exigência. Dano material. Descabimento. Ajuizamento de demanda. Despesas. Reembolso. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Danos materiais. Seguro. Quitação. Transporte mercadorias. Saque. Prova das mercadorias transportadas.

«1. Quitação do sinistro: a autora, ao receber indenização da seguradora do veículo causador do sinistro, firmou termo dando quitação plena, total, geral, irrestrita e irrevogável quanto aos danos experimentados, não sendo possível postular em Juízo alegada diferença relativa ao preço da carroceria danificada. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por fragilidade probatória ou culpa de terceiro. Descabimento. Apelante que invadiu a pista em sentido contrário e deu causa ao acidente. Condução de veículo de carga, equipado com pneus em más-condições e em circunstâncias adversas da rodovia. Não observância do dever de cuidado exigido na espécie. Imperícia e negligência como vetores da culpa do acusado. Eventual culpa concorrente que não isenta o réu da sua responsabilidade. Inexistência de compensação de culpas no âmbito do Direito Penal. Condenação bem editada. Penas que comportam reparo. Pleito ministerial pela exasperação das basilares em função das consequências do crime. Possibilidade. Impacto na família da vítima que transcende a reprovabilidade ínsita ao tipo penal. Precedentes. Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido

21 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Acidente rodoviário. Morte de condutor de veículo de carga. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Revisão fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento civil por ato ilícito. Concomitância com pensão previdenciária. Origem diversa. Filha menor. Limite de pensionamento (vinte e cinco anos). Independência econômica presumida. Direito de acrescer.

«I. Não há nulidade na sentença e no acórdão estadual que enfrentam as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com solução desfavorável à ré. ... (Continua)

22 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Recurso especial. Apelação. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão – CPC/2015, CPC/2015, art. 1.030, II. Anulação de multas administrativas enquadradas nos códigos 57462 (rodízio), 57463 (veículo de carga) e 50020 (falta de indicação de condutor). Veículo utilizado para transporte de produtos alimentícios perecíveis refrigerados e que não possui cadastro para concessão de autorização para livre circulação. Condição imprescindível, nos termos do art. 4º do Decreto Municipal 48338/07. Reexame da matéria em virtude do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, acerca da necessidade de dupla notificação para as autuações por falta de indicação de condutor, que devem ser anuladas. Obediência às regras do CTB, art. 281, parágrafo único, II, e CTB, art. 282, ambos. Precedentes desta Corte de Justiça. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais que deverão ser proporcionalmente repartidos e compensados, nos termos do CPC/2015, art. 86. Verba honorária fixada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 14. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a demanda. Em Juízo de retratação, dá-se parcial provimento ao recurso da autora.

23 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Contrato estimatório - Inadimplemento - Consignatária que teria alienado a terceiro veículo de carga (caminhão) consignado sem o documento de transferência de propriedade e sem repassar o valor da venda ao consignante - Ação de cobrança visando ao recebimento do valor de venda do caminhão - Ação distribuída originariamente à 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas - Declínio da competência ao Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Comarca, onde é processada a falência da consignatária - Obrigação ilíquida - Exceção ao Juízo universal falimentar. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas, suscitado... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário para aquisição de veículo de carga. Demanda objetivando a adequação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado da época da contratação do mútuo, e a proclamação de abusividade da cobrança de prêmio de seguro, tarifas de cadastro e de avaliação do bem etc. Tutela de urgência voltada a compelir a ré a se abster de praticar atos voltados à recuperação do crédito. Indeferimento. Irresignação improcedente. Pretendido depósito, em conta judicial, do que o devedor considera ser devido. Conduta que não infirma o quadro de mora aparente e, portanto, não interfere nas medidas de que dispõe o credor para obter a satisfação forçada do crédito. Precedentes deste Sodalício e do STJ. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380/STJ. Situação, além disso, não apresentando premência tal que justifique a pronta concessão da medida almejada sem prévia oitiva da parte adversária. Consideração, por último, em desprestígio do pleito, do fato de a ação ter sido proposta apenas quatro meses após a celebração do contrato. Decisão mantida.

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tráfego de veículo de carga com excesso de peso. Deterioração do piso asfáltico. Indenização por danos materiais e morais coletivos. Instância recursal ordinária que reconhece a presença dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil da empresa demandada. Agravo interno do mpf provido para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e acolher seu recurso especial.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Parquet federal, objetivando coibir o tráfego de veículos de carga com excesso de peso nas rodovias federais, na qual se postula a responsabilização civil por danos materiais e morais coletivos decorrentes de repetidas condutas da empresa ré. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Pleito objetivando a desclassificação para furto. Pleito subsidiário: arrependimento eficaz ou posterior, redução da reprimenda, regime diverso do fechado.

27 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Moldura fática delineada pelas instâncias de origem segundo a qual os réus praticaram atos de improbidade que importaram enriquecimento ilícito e atentaram contra princípios da administração pública. Ausência de violação aos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Sanção de perda da função pública que se revela proporcional à gravidade das condutas.

«1 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região não violou os Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, porquanto restou devidamente comprovada a prática de atos de improbidade que importaram enriquecimento ilícito e atentaram contra os princípios da Administração, consistentes na exigência, parte dos policiais rodoviários federais réus, de vantagem indevida para liberação de veículo de carga e posterior apreensão de tal veículo, tendo em conta o não pagamento integral da referida vantagem. ... (Continua)

28 - TRT3 Relação de emprego. Transportador autônomo de carga «agregado. Inexistência. Leis 7.920/84 e 11.442/2007.

«O trabalhador que desempenha serviços de transporte de carga com exclusividade para determinada empresa, utilizando-se de caminhão próprio, arcando com os custos de seu veículo e remunerado por meio de fretes em valores manifestamente superiores àqueles auferidos por motoristas empregados, está enquadrado na condição de trabalhador autônomo de cargas «agregado, nos termos da Lei 11.442/2007, caracterizando-se relação de natureza comercial entre ele e a empresa que contrata os seus serviços. Retratado nos autos que a prestação de serviços do autor no plano fático ocorreu em conformidade com o regramento específico das Leis 7.920/84 e 11.442/2007, impõe-se o desprovimento da pretensão recursal obreira de declaração do vínculo empregatício.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Ação anulatória. Auto de infração. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Dever de informar sobre veiculo ou carga transportada e sobre operações executadas. Decreto-lei 37/1966. Informações não prestadas. Multa. Obrigação acessória. Denúncia espontânea. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a anulação dos lançamentos formalizados em processo administrativo, bem como a anulação de auto de infração para afastar as multas aplicadas a embarcações/viagens da parte autora. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para indeferir o pleito inicial. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC). No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa. ... (Continua)

31 - TRT3 Relação de emprego. Motorista. Motorista proprietário/possuidor de veículo de transporte. Remuneração compatível com os custos da atividade de transporte de carga. Ausência de vínculo empregatício.

«Os Lei 11.442/2007, art. 4º e Lei 11.442/2007, art. 5º estabelecem que a prestação de trabalho do motorista proprietário ou possuidor de veículo, com ou sem exclusividade, não gera vínculo empregatício. O contrato foi formalizado de acordo com as disposições da Lei 11.442/2007, comprovando-se a prestação de serviços dentro de seus parâmetros, especialmente o pagamento condizente com a remuneração da atividade de transporte de carga. Portanto, sem vínculo de emprego.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Primariedade. Regime fechado devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito. Circunstâncias do fato delituoso. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 6 anos de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, do CP - CP). O regime fechado foi fixado «por conta da gravidade concreta dos fatos (fl. 17). Em apelação da defesa, o Tribunal a quo fixou a pena em 5 anos e 6 meses de reclusão, mantido o regime mais gravoso pelos mesmos fundamentos da sentença de primeiro grau.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA -

Ação trabalhista - Declinação de competência pela Justiça do Trabalho, com fundamento na ADC Acórdão/STF - Sentença de improcedência - Transporte rodoviário de carga - Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento de verbas trabalhistas e previdenciárias - Elementos dos autos que demonstram que o autor foi contratado nos termos da Lei 11.442/07, a qual dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração - Natureza comercial da relação jurídica - Precedentes da Câmara e da Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Desclassificação para furto. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda; afastamento das majorantes; aplicação de regime diverso do fechado; detração; recurso em liberdade.

35 - STJ Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidores por equiparação. Queda de poste causadora de choques elétricos que atingiram os recorrentes. Danos. Múltiplas fraturas, com amputação infra patelar da perna esquerda da primeira recorrente, longo período de tratamento. Necessidade de uso de prótese e sequelas advindas das lesões. Perícia. Contexto probatório. Ausência de nexo causal. Causas supervenientes, absolutamente independentes como elementos necessários e suficientes para a causação do resultado. Atuação de agente externo estranho. Veículo de carga pertencente a terceiro, que atingiu a fiação telefônica instalada no poste. Teoria do dano direto e imediato. Teoria da causalidade adequada. Pretensão recursal. Reforma. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

36 - STJ Seguro obrigatório. DPAVAT. Danos pessoais causados por veículos de via terrestre. Explosão. Carga inflamável. Hipótese de incidência da norma. Decreto-lei 73/66, art. 20. Lei 6.194/76.

«A cobertura do seguro obrigatório prevê como hipótese de incidência o acidente causador de danos pessoais graves, havido com o veículo ou com a carga transportada. O acidente que dá ensejo ao pagamento do seguro não tem, necessariamente, causa no trânsito, mas no dano pessoal provocado também pela carga transportada, ainda que o veículo não se encontre em movimento, nem tampouco seja atingido por outro. Não é o acidente de trânsito, mas o acidente com o veículo, ou com a carga, o fato gerador da obrigação de indenizar em razão das regras do denominado seguro obrigatório.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Apreensão veículo. Transporte de carga. Óleo combustível. Carga não perigosa à época dos fatos. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a época da apreensão, o produto transportado não era considerado como «carga perigosa. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Ação civil pública. Trânsito e tráfego escoamento de safra. Estrada vicinal. Obrigação de não fazer. Abstenção de uso de composições de veículos de carga. CVC. Treminhões. Autorização especial de trânsito. Inexistência. É do Município a competência para dispor sobre trânsito e tráfego locais. Nas estradas vicinais as Combinações de Veículos de Carga CVC, ou treminhões, só podem circular portando Autorização Especial de Trânsito AET concedida pelo Município. AET não concedida. Tráfego considerado ilícito. Condenação em obrigação de fazer consistente na abstenção do uso desse tipo de veículo. Admissibilidade. Pretensão julgada procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

39 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Circulação de veículos de carga no hipercentro. Lei 5.797/2014 do município de betim. Disciplina a circulação dos veículos de carga e a descarga de bens e mercadorias no hipercentro. Interesse local. Ausência de inconstitucionalidade

«- A norma impugnada aborda tema de interesse local a legitimar a atividade legislativa pela Câmara Municipal de Betim (CF/88, art. 30, I), sem abarcar matéria de iniciativa reservada ao chefe do Executivo, devendo, portanto, ser julgada improcedente a representação.... (Continua)

40 - TJSP TRANSPORTE DE MERCADORIA. SAQUE DE CARGA POR POPULARES.

Ação regressiva de danos julgada procedente. Contexto probatório a evidenciar culpa do transportador que perdeu o controle do veículo quando trafegava acima do limite de velocidade permitido na via. Saque da mercadoria que somente ocorreu em razão do acidente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. TRANPORTE DE CARGA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Em caso de roubo de carga o transportador não responde pelos danos causados ao veículo contratado para o transporte. Existência de provas nos autos da adoção de medidas de segurança que não foram acionadas a tempo. Fortuito externo configurado. Dever de indenizar afastado. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Seguro. Transporte de carga. Reboque. Incêndio. Ocorrência. Indenização. Negativa. Descabimento. Contrato. Interpretação restritiva. Impossibilidade. Veículo transportador. Conjunto. Valorização. Veículo parado. Irrelevância. CCB/2002, art. 780. Produto inflamável. Perícia. Não comprovação. Indenização. Cabimento. Ação de cobrança. Seguro. Transporte de carga. Incêndio. Cobertura contratual. Fato extintivo do direito da autora não comprovado. Ônus da seguradora. Indenização securitária devida. Correção monetária. Juros moratórios. I.

«O contrato de seguro objeto do presente processo visa garantir o pagamento de indenização para a segurada, por parte da seguradora, no caso de haver prejuízos pecuniários em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias por ela transportados e pertencentes a terceiros. II. Uma vez presentes as condições estabelecidas no contrato e não havendo dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização, deve ser feito o pagamento da obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados e condições acordadas. III. Cabia à seguradora, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, comprovar fato extintivo do direito da autora, que celebrou contrato legitimo de seguro devendo ser indenizada pelo sinistro ocorrido e devidamente comprovado nos autos. IV. A expressão «veículo transportador presente na apólice não pode ser interpretada restritivamente, sob pena de desvirtuar o próprio contrato, devendo o ser de forma ampla, englobando todo o conjunto de veículos transportadores, incluindo o caminhão e os reboques que trazem a carga segurada. V. Além disso, está expressamente prevista no contrato a cobertura securitária quando o veículo se encontra nas localidades de início, baldeação e destino da viagem, cabendo destacar a incidência do CCB/2002, art. 780 - Código Civil. VI. De outro lado, não houve comprovação por parte da seguradora de que ocorreu inobservância às disposições relativas ao transporte de cargas por rodovia, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, não podendo ser afastada a cobertura sobre o sinistro ocorrido. VII. A indenização deve ser corrigida monetariamente pelo IGP-M, desde a data de cada desembolso efetuado pela segurada, e acrescida dos juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação, por se tratar de relação contratual. VIII. Redimensionamento da sucumbência, observado o mínimo decaimento da autora em suas pretensões, observados os arts. 20, § 3º e 21, parágrafo único, do CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração mínima da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade dos agentes. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - TRT4 Contrato de estágio. Carga horária. Nulidade.

«O extrapolamento dos limites da jornada prevista na Lei 11.788/2008 acarreta a nulidade do contrato de estágio e o consequente reconhecimento do vínculo empregatício entre o estudante e a entidade concedente, nos termos do art. 15 do referido diploma legal. [...]... (Continua)

46 - TRT3 Motorista. Acumulação de funções. Acúmulo de função. Motorista de bitrem / carga e descarga e limpeza do caminhão.

«O acúmulo de função somente ocorre, quando se constata o efetivo exercício, pelo empregado, de atribuições que lhe exigem maior responsabilidade, ou qualificação profissional, que a inerente à função contratada. O autor, contratado como motorista de Bitrem, não acumula função, ao exercer, desde o início do vínculo, atividade de carregar, descarregar e limpar o caminhão, pois tais tarefas são compatíveis com o cargo por ele ocupado e, na falta de estipulação expressa em contrário, poderiam ser exigidas do obreiro, conforme CLT, art. 456, parágrafo único.... (Continua)

47 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS RÉS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. A arguição de incompetência da Justiça do Trabalho nem sequer foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, itens I e II, do TST, o que prejudica o exame da transcendência do apelo. Agravo de instrumento não provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciada a possibilidade de provimento do recurso interposto, deixa-se de examinar a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. TRANSPORTE DE AVES. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). LEINº 11.442/2007. RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF E DA ADI Acórdão/STF. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA A AUTONOMIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a constatação de ofensa aos arts. 1º, 4º, § 1º, e 5º da Lei 11.442/2007 e 2º e 3º da CLT, mostra-se prudente o PROVIMENTO ao agravo de instrumento para convertê-lo em recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE AVES. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). LEINº 11.442/2007. RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC Acórdão/STF E DA ADI Acórdão/STF. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA A AUTONOMIA DO TRABALHADOR. 1. A controvérsia gravita em torno da natureza jurídica das relações firmadas sob a égide da Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC Acórdão/STF, apregoada em conjunto com a ADI Acórdão/STF, reconheceu a constitucionalidade da Lei 11.442/2007 e consagrou a permissão legal para a contratação de trabalhador autônomo no transporte rodoviário de cargas (TRC) sem a configuração do vínculo de emprego. 3. No voto condutor do acórdão, o Ministro Luís Roberto Barroso preocupou-se em traçar as singularidades do trabalho exercido pelo Transportador Autônomo de Carga (TAC) e pelo motorista-empregado, diferenciando-os: «O Transportador Autônomo de Carga não se confunde com o motorista-empregado. O TAC é proprietário ou arrendatário de veículo de carga, registra-se voluntariamente como tal, assume os riscos da sua atividade profissional e é destinatário de uma determinada remuneração. O motorista-empregado, a seu turno, dirige o veículo do empregador, não tem registro como TAC, não assume o risco da sua atividade e, por isso, percebe remuneração inferior . 4. Os óbices consignados pelo Tribunal Regional do Trabalho para afastar a relação comercial de natureza civil e a autonomia prevista na Lei 11.442/2007 não reúnem consistência necessária a retirar a alteridade do autor, pelo contrário, o conjunto probatório permite concluir que a prestação de trabalho ocorreu de forma autônoma e sem subordinação. 5. Do contexto fático examinado, tem-se, como fato incontroverso, que havia contrato escrito de prestação de serviços entre a empresa do autor e a empresa ré (transporte de frangos vivos); que a empresa constituída pelo trabalhador era proprietária e arcava com as despesas do caminhão; que o pagamento era feito por quilômetro rodado e, caso não houvesse nenhuma viagem, não haveria pagamento. 6. O acórdão não traz qualquer elemento que possa reconhecer fraude na relação contratual e, mesmo quanto à subordinação jurídica, o próprio Tribunal Regional reconhece que a prova oral foi divergente no tocante à aplicação de punições em caso de falta do motorista e, no que diz respeito à pessoalidade, a Lei 11.442/2007, que regulamenta a contratação de transportadores autônomos de carga, permite a prestação do serviço por meio de pessoa física ou jurídica, o que torna irrelevante o fato de o autor ser ou não substituído por outro motorista. 7. Presentes os requisitos previstos nos Lei 11.442/2007, art. 1º e Lei 11.442/2007, art. 2º, pode-se concluir que o autor se ativou em relação jurídica de natureza comercial e de forma autônoma, sendo medida de ordem a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULA 219/TST, I. Diante da total improcedência da pretensão recursal, a consequência lógica é a exclusão dos honorários advocatícios da condenação. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. Em razão do provimento do recurso de revista interposto pelo réu e a total improcedência da ação trabalhista, resta prejudicado o exame do agravo de instrumento do autor .

48 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. 2. REQUERIDA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DE CARGA, NOS TERMOS DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE EMITIDO. AVARIA DA CARGA. AUTORA QUE ARCOU COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FRENTE AO SINISTRO. EXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO (ART. 786). DEVER DE INCOLUMIDADE DO TRANSPORTE DA MERCADORIA NÃO CUMPRIDO. CARGA QUE FOI ATINGIDA POR CHUVA. APURAÇÃO DO SINISTRO QUE REVELOU A EXISTÊNCIA DE ORIFÍCIOS NO BAÚ DO VEÍCULO POR ONDE PERMITIU A ENTRADA DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE CONTAMINOU A CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE DISPENSA DE REGRESSO NÃO COMPROVADA EM RELAÇÃO À APÓLICE CONTRATADA E, AINDA QUE EXISTENTE, INCIDE A EXCEÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

49 - TJSP Prestação de serviço. Transportador autônomo de carga. reclamação trabalhista. afastada a competência da justiça do trabalho. relação comercial de natureza civil. cerceamento de defesa não caracterizado. Documentos dos autos que são suficientes para o deslinde da ação.

50 - TST Recurso de revista. Vínculo empregatício. Ajudante de carga.

«Fixadas as premissas fáticas no acórdão recorrido, demonstrando a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, previstos no CLT, art. 3º, conclusão em contrário encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. O aspecto fático da questão e a comprovação da relação de emprego afasta a especificidade da divergência jurisprudencial apontada. Intactos os arts. 2º e 3º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)