veiculo roubado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Veículo roubado e desmanchado. Restituição do ipva. Reexame necessário. Repetição de indébito tributário. Ipva. Veículo roubado e desmanchado. Baixa no cadastro do detran. Taxa selic. Impossibilidade de cumulação com juros moratórios

«- Restituídas ao proprietário apenas algumas peças do veículo roubado, sendo impossível a remontagem após o desmanche ilegal pelos criminosos, é dever do Estado proceder à baixa do automóvel no cadastro do Detran, fazendo cessar, ainda, a cobrança de IPVA, devendo ser restituído ao contribuinte o valor indevidamente cobrado e comprovadamente quitado. ... (Continua)

2 - STJ Seguro. Veículo roubado. Ação de ressarcimento contra o estacionamento. Inexistência. Súmula 188/STF.

«O direito regressivo da seguradora é apenas contra o causador do dano. Assim, no roubo de veículo estacionado, a empresa que explora o estacionamento não é a causadora do roubo praticado por meliantes, e contra ela a seguradora não tem ação regressiva.... (Continua)

3 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Segurado que teve seu veículo roubado. Pagamento integral do valor segurado. Transferência do salvado à seguradora. Segurado que veio a ser acionado, em execução fiscal, por divida de IPVA incidente sobre o veículo roubado. Demora na baixa do veículo no DETRAN e ausência de transferência à seguradora. Penhora de bens do segurado. Impossibilidade. Responsabilidade da seguradora pelos prejuízos materiais e morais causados ao cliente, segurado. Reconhecimento. Negligência da seguradora evidenciada. Competia a esta tomar as providências necessárias para impedir que seu cliente viesse a ser futuramente acionado, em execução, por IPVA não devido. Recurso não provido.

4 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Veículo roubado. Não demonstrado se a renovação se perfez antes da subtração do automóvel. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Ação improcedente. Recurso provido.

5 - TJSP Concurso material. Caracterização. Roubo e tentativa duplamente qualificados. Acusado preso em flagrante ao tentar roubar estabelecimento comercial. Utilização de veículo roubado pelo mesmo três dias antes. Ações delituosas não decorrentes de impulso único. Inexistência de continuidade delitiva. Reconhecimento do concurso material de crimes. Majoração da pena. Cabimento. Recurso ministerial provido.

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo roubado. Vistoria. Falha. Detran.

«Indenização. Dano moral. Dano material. Caracterização. Quantum. Fixação. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VISTORIA. VEÍCULO ROUBADO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ... (Continua)

7 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo roubado. Valor do seguro recebido pelo arrendante. Rescisão contratual verificada. Circunstância, contudo, que não impede que o valor do «VRG pago antecipadamente seja devolvido ao autor. Ação procedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo. Danos causados na residência do autor. Veículo roubado à mão armada. Caso fortuito ou de força maior. Proprietário desapossado do bem. Omissão deste não verificada. Responsabilidade afastada. Indenização indevida. Recurso não provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Improcedência. Assalto em posto de gasolina. Autora que teve o veículo roubado durante o abastecimento. Incidência de fortuito externo que elide qualquer responsabilidade do réu. Fato estranho à atividade da ré. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento de veículo. Garantia de total eficácia. Veículo roubado. Indenização. Parcial procedência. Propaganda enganosa. Reconhecimento. Ausência de fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau. Decisão mantida. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Prisão pr eventiva. Fundamentação no Decreto prisional. Crime de roubo majorado. Significativo grau de organização. Uso de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima em cativeiro durante o desmonte do veículo roubado. Troca de tiros com policiais. Ilegalidade. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere o pedido liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Veículo. Ação regressiva. Sub-rogação. Seguradora que paga indenização a segurado que teve roubado seu veículo nas dependências de estacionamento. Inexistência de excludente de responsabilidade, eis que roubo não configura hipótese de caso fortuito ou força maior. Essência do negócio o risco de roubo, até porque quando tal perigo não era tão acentuado, não florescia o ramo de exploração de estacionamentos. Deveria o estacionamento ter firmado contrato de seguro em favor dos carros que mantém em seu pátio. Responsabilidade do empresário de estacionamento pelo valor do veículo roubado. Sentença confirmada. Recurso improvido.

13 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Veículo roubado que adentrou a residência do autor causando danos à mesma. Caso fortuito ou de força maior. Ação julgada improcedente. Inexistência de condenação do segurado. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento. Descabimento. Recurso não provido.

14 - STJ Seguro. Veículo roubado. Estacionamento. Ação regressiva da seguradora. Inexistência. Considerações sobre o tema. Súmula 188/STF.

«... Tocante ao roubo do veículo e à responsabilidade do guardador, duas são as situações: uma é a relação que existe entre o dono do veículo estacionado e o guardador, a respeito da qual há de se entender que a responsabilidade deve ser atribuída ao explorador do estacionamento, pois tem a obrigação de impedir o dano; outra é a relação entre o responsável e o segurador do lesado, pois nesse caso o risco deve ser da seguradora, que existe exatamente para cobrir tal risco. Nessa hipótese, não há o direito de o segurador agir contra o terceiro proprietário do estacionamento porque o direito de regresso assegurado em construto jurisprudencial limita-se à ação da seguradora contra o autor material do dano, não se estendendo a terceiro alheio ao fato (Súmula 188/STF: «O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente envolvendo veículo roubado em perseguição pela Polícia Militar - Colisão sofrida pela recorrente com expressivo prejuízo material - Responsabilidade que não pode ser imputada ao proprietário - Culpa exclusiva de terceiro - Nexo causal não configurado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

16 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Apreensão de veículo roubado. Bem depositado no pátio municipal. Liberação do veículo. Ausência de elementos que comprovam a ação do proprietário para reaver a posse do bem. Inércia caracterizada. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a ação do Município. Indenização indevida. Recurso não provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo roubado à mão armada. Transferência da titularidade da propriedade. Ausência de comunicação à seguradora. Irrelevância quando não caracterizada a má- fé. Indenização devida. Lucros cessantes e dano moral não indenizável por ausência de prova. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Seguro. Veículo. Transporte de carga. Ação de reparação de danos materiais e morais. Veículo roubado. Cumprimento imperfeito da obrigação por parte da seguradora, que retardou a liquidação do sinistro por prazo superior ao trintídio contratual previsto na apólice. Reparação por danos materiais devida (lucros cessantes), porém fixada equitativamente. Reparação por danos morais indevida. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Seguro. Veículo. Roubo de caminhão. Demora na identificação do veículo cujo chassi foi adulterado. Indenização devida. Demora exagerada na identificação do veículo roubado, cujo chassi foi remarcado, um ano depois do sinistro, equipara-se, para fins indenizatórios, à não recuperação da coisa objeto do seguro, razão pela qual o segurado tem, por isso, direito de receber a indenização. Dano moral, no entanto, não tipificado. Mero inadimplemento contratual que não tipifica lesão moral. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato estimátório. Venda de bem móvel (caminhão). Veículo roubado do estabelecimento que havia sido deixado para venda. Indenização por dano material corretamente arbitrada. Montante idêntico ao valor colocado para comercialização. Majoração descabida. Dano moral inexistente. Transtornos oriundos da negativa de ressarcimento do dano material experimentado, não se vislumbrando ofensa grave a ensejar reparação. Recurso improvido.

21 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo objeto de contrato de seguro. Automóvel roubado da proprietária e dirigido pelo ladrão, que veio a abalroar a traseira do veículo do autor, parado no semáforo. Ação ajuizada contra a seguradora do veículo roubado. Inexistência, nestas circunstâncias, da obrigação de reparar os danos causados a terceiro sendo a responsabilidade civil do ladrão. Ação improcedente. Imposição das penas da litigância de má-fé. Invalidade. Ajuizamento da indenizatória como exercício regular do direito, que exclui a litigância temerária. Exclusão das sanções. Recurso provido em parte, para este fim.

22 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Sentença condenatória fundada em outros meios de prova. Foto do paciente achada dentro do veículo roubado. Confissão extrajudicial. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ denegado.

1 - A inobservância ao CPP, art. 226 constitui nulidade relativa, sendo necessária, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, o que não aconteceu no caso sub judice.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. 800 kg de maconha. Pleito de reconsideração, por entender existir nulidade nas provas. Busca veicular. Ordem de parada de veículo pelos policiais. Veículo roubado. Numeração de chassi coberta com papelão. Abordagem policial feita com base em elementos concretos. Grande quantidade de drogas. Inexistência de ilegalidade flagrante. Decisão que deve ser mantida.

1 - Ausência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Veículo. Ressarcimento de danos. Ação regressiva proposta por seguradora. Veículo roubado nas dependências de estacionamento. Sub-rogação da seguradora. Alegação de caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Responsabilidade do estabelecimento, em ressarcir os danos. Reconhecimento. Ré que tinha o dever de guarda e conservação do veículo segurado, devendo a ação criminosa, no caso concreto, ser considerada como previsível. Procedência da ação regressiva, mantida. Recurso da ré, não provido.

25 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Veículo roubado. Necessidade de explicações pormenorizadas, em razão da inexistência de cálculo discriminado, a justificar o valor recebido a título de seguro pelo sinistro do veículo. Prestação de contas que deverá ser detalhada de forma que se possa verificar, em forma mercantil, sem margem de erro, se houve saldo em favor da autora. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

26 - STJ Processual penal. Receptação de veículo roubado e uso de documento falso. Absorção deste pelo primeiro crime. Aplicação analógica da Súmula 17/STJ. Impossibilidade. Trancamento da ação penal pelo crime de falso. Tese não reconhecida.

«1 - Descritos na denúncia, com suficiência e clareza, fatos que se amoldam, em tese, aos crimes de receptação e de uso de documento falso, não há possibilidade de aplicação analógica da Súmula 17/STJ (Quanto o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido) para trancar a ação penal pelo falso. ... (Continua)

27 - TJPE Apelação cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Preliminar de sentença extra petita. Rejeição. Contrato de rastreamento de veículo. Obrigação de informar a localização e bloquear veículo. Roubo. Condutor feito refém. Impossibilidade de notificação imediata do roubo à empresa de rastreamento. Comunicação do delito horas depois. Interrupção de relatório de posicionamento. Frustração da tentativa de bloqueio. Contrato de rastreamento que não se confunde com seguro. Providências tomadas pela apelante em conformidade com o pactuado. Apelado sabedor da localização do veículo roubado por dispositivo próprio. Descabimento de indenização por danos materiais ou morais. Apelação provida.

28 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Veículo roubado. Necessidade de explicações pormenorizadas, em razão da inexistência de cálculo discriminado, a justificar o valor recebido a título de seguro pelo sinistro do veículo. Obrigação do arrendante ao receber o seguro. Prestação de contas que deverá ser detalhada de forma que se possa verificar, em forma mercantil, sem margem de erro, se houve saldo em favor da autora. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

29 - TJSP Prisão preventiva. Revogação. Descabimento. Agente flagrado em veículo roubado portando arma de fogo com numeração raspada. Existência de prova da materialidade e de indícios razoáveis de autoria, encontrando-se suficientemente fundamentada a decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente. Gravidade concreta do crime bem evidenciada nos autos. Caso excepcional em que a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual. Inexistência do alegado constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Rastreamento e bloqueio de veículo à distância. Veículo roubado e não localizado. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença parcialmente provida. Insurgência da ré. Limitações e falibilidade do sistema expressos no contrato. Ausência de abusividade no contrato, redigido de forma clara e precisa, razões pelas quais não pode o autor alegar desconhecimento das cláusulas pactuadas e tampouco infringência às normas consumeristas. Prova de que a ré, imediatamente após a comunicação do roubo pelo autor, emitiu sinais para o bloqueio do veículo. Ausência de falha na prestação do serviço. Serviço de bloqueio tem a finalidade de diminuir

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Veículo financiado e objeto de contrato de seguro. Automóvel roubado. Seguradora autorizada a repassar a indenização do seguro ao banco que financiou o bem. Não ocorrência. Ausência de provas da seguradora no sentido de ter disponibilizado cheque em favor do corréu. Ausência da quitação do financiamento. Nome da autora negativado. Dano moral caracterizado. Exclusão a responsabilidade do banco credor fiduciário, que apenas exerceu um direito que lhe assistia, em face do inadimplemento da autora, que deveria ter observado de perto o repasse da indenização do seguro para quitação do débito. Sentença parcialmente procedente, reduzida a reparação ao valor equivalente ao do veículo roubado. Recurso da autora desprovido, sendo a apelação da corré parcialmente provida.

32 - TJSP Receptação. Caracterização. Réu encontrado na posse de veículo roubado. Validade probatória do depoimento de policial (arts. 187, § 2º, V, 202, e 214, 1ª parte, do CPP). Prova da materialidade e autoria. Reconhecimento. Desnecessária a prova de autoria do crime relativo à proveniência da coisa (CP, art. 180, § 4º). Indícios suficientes para demonstrar a ciência da procedência criminosa da coisa, em razão do fato e da conduta do acusado. Penas aplicadas dentro dos parâmetros legais. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Manutenção do regime inicial aberto. Recurso improvido.

33 - STJ Tributário. IPI. Isenção na aquisição de veículo automotor. Pessoa com necessidades especiais. Lapso temporal de dois anos previsto no Lei 8.989/1995, art. 2º para aquisição de novo veículo. Exceção que deve ser afastada diante do caso concreto. Veículo roubado. Superação do óbice em prol das ações afirmativas. Recurso especial desprovido.

«1. O Lei 8.989/1995, art. 2º restringe a isenção do IPI ao limite temporal de dois anos para a aquisição de novo veículo automotor. ... (Continua)

34 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo roubado. Sentença que julgou extinta a ação de depósito por falta dos pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o roubo do bem extinguiu as obrigações do devedor decorrentes do depósito. Inadmissibilidade. Sentença de extinção afastada para julgar a ação parcialmente procedente, condenando o réu a depositar o valor equivalente em dinheiro que consiste no valor de mercado do bem alienado fiduciariamente ou da dívida, o que for menor. Impossibilidade da prisão civil do réu como depositário infiel, nos termos da Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo de veículo pela ré à autora, sua gerente. Veículo roubado quando em poder desta, mediante a utilização de arma de fogo. Caso fortuito e força maior. Ainda que previsível, deve ser tido como irresistível e inevitável. Veículo recuperado com avarias. Responsabilidade da autora excluída que implica no reconhecimento da inexistência da dívida e da nulidade do protesto do cheque. Prova testemunhal que se apresenta frágil, inviável para sustentar o crédito posto no cheque para pagamento dos danos. Ausência de prova quanto ao preenchimento do cheque pela autora. Dano moral evidenciado independentemente da prova do prejuízo. Precedentes do STJ. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Boa-fé de ambas as partes. Indenização decorrente de contrato de seguro. Veículo roubado na posse do filho da segurada. Conduta abusiva da seguradora. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 765.

«No mérito, quando da contratação, a recorrida, agindo de boa-fé, declarou ser a condutora mais freqüente, porém não exclusiva, sendo que a apólice não contém vedação a empréstimo. Ademais, a segurada comunicou à ré a existência de filhos que utilizariam o veículo. Indenização securitária devida e corretamente fixada no valor de mercado, de acordo com a tabela «fipe. Devolução do valor relativo ao prêmio que se impõe, pois a seguradora afirmou, em oferta, que o restituiria se não fosse paga a indenização em cinco dias, o que ainda não ocorreu. Legítima expectativa da consumidora, relativa ao recebimento da indenização, frustrada por conduta abusiva da seguradora. Dano moral configurado. Indenização adequadamente arbitrada, no valor de r$ 5.000,00, com juros da citação e correção monetária a contar da sentença. Diante da perda total do veículo recuperado, devida a sub-rogação do salvado, na forma contratual. Provimento parcial do recurso tão somente para determinar que a recorrida, antes de levantar a indenização securitária, transfira a titularidade do bem recuperado ao recorrente, mantida a sentença nos demais termos.... (Continua)

37 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Roubo circunstanciado e resistência. Pretendida absolvição sob o argumento de que o decreto condenatório contrariou a evidência dos autos. Inadmissibilidade. Apreensão dos bens visados e das armas de fogo utilizadas pelos agentes. Reconhecimento seguro por uma das vítimas. Suficiência para a configuração do delito de roubo. Crime de resistência igualmente comprovado ante a fuga dos agentes no veículo roubado em face da aproximação da viatura policial. Tiros desfechados contra a guarnição revidados pelos policiais na mesma proporção, que culminou com a morte do comparsa do peticionário- Hipótese de execução rechaçada pela prova. Inviabilidade, ainda, do reconhecimento da hipótese tentada uma vez que os agentes tiveram posse mansa e pacífica dos bens produto do roubo. Dosimetria das penas mantida. Pedido revisional indeferido.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de serviços de bloqueio e localização de veículos. Veículo roubado e não encontrado. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Fato de não ter havido a localização não significa a inadimplência da empresa ré. Empresa se obriga, de acordo com seus modelos contratuais, a bloquear ou localizar veículos que estejam dentro de sua área de cobertura, mas muitas podem ser as variantes que impeçam que isso seja suficiente para reaver o bem. Obrigação de meio e não de resultado. Empresa ré se desincumbiu do ônus de demonstrar que os serviços contratados foram prestados, inclusive com apoio tático aéreo e terrestre. Ausência de frustração das expectativas do apelante, motivo por que, neste caso concreto, não há que se falar em propaganda enganosa. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJRJ Receptação dolosa. Condução de veículo roubado na saída de favela. Apelante reincidente em crime contra o patrimônio. Tentativa de fuga após ordem policial de parada. Réu que não apresentou justificativa convincente, tampouco a documentação de porte obrigatório. Conjunto probatório hígido. CP, art. 180.

«2. A jurisprudência é pacífica no sentido de imprimir eficácia probatória ao testemunho policial, suficiente a escorar, em linha de princípio, eventual decreto condenatório (TJERJ, Súmula 70). ... (Continua)

40 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Caracterização. Réus previamente ajustados e com unidade de desígnios. Subtração de trator, espingardas cartucheiras e telefone celular. Ação dos roubadores monitorada pela polícia, que mediante escuta telefônica, investigava a quadrilha. Caminhão que transportava o veículo roubado encontrado pela Polícia Rodoviária, após ser avisada pela Polícia e detenção posterior dos meliantes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos das vítimas e dos policiais, aliás suficientes para configuração do delito contra o patrimônio, quando seguras e em sintonia com os demais elementos probatórios. Causa de aumento de pena caracterizada. Elevação das penas determinada, mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. Recurso Ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo dos réus.

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação (art. 180, caput, CP). Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Crime cometido após o advento da Lei 12.234/10. Processo que permaneceu suspenso e voltou a tramitar em virtude do descumprimento das condições impostas. Ausência de decurso do lapso prescricional. Mérito. Irresignação da defesa, alegando desconhecimento da origem ilícita do veículo. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Veículo roubado que se encontrava na posse do réu. Indicação de telefone de terceira pessoa que seria supostamente responsável pelo automóvel, tendo se constatado tratar de linha telefônica a ele mesmo pertencente. Tentativa de ocultação da origem do bem, por sabê-la inidônea. Dosimetria. Condenação no mínimo mantida. Substituição por restritiva de direitos bem aplicada. Recurso não provido.

42 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. CP, art. 157, § 2º, IV. Transposição do veículo roubado para outro estado da federação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Patamar de aumento. 1/6 da mínima estipulada ou 1/8 a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a transposição do veículo roubado p ara outro Estado da Federação. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Distrital, para decidir pelo afastamento da causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, IV, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Roubo qualificado. Caracterização. Dúvida no reconhecimento efetuado pela vítima em juízo e afirmativa de não ser a arma apresentada na delegacia a utilizada na empreitada criminosa. Prova acusatória não maculada. Réus reconhecidos na fase de inquérito. A dúvida em juízo não afasta o reconhecimento efetuado no calor dos acontecimentos, a experiência demonstra que devido ao tempo os acusados se apresentam em juízo diferentes do dia dos fatos. Ação criminosa, ademais, praticada por três indivíduos e só dois dos roubadores foram presos, cabe a dúvida se a arma utilizada devia ou não estar com os dois que foram presos. Depoimentos dos policiais uníssonos quanto a terem os réus sido encontrados no interior do veículo roubado. Portanto, simples negativa não tem o condão de desvalorizar a prova acusatória, principalmente porque sequer foi comprovada. Absolvição afastada. Recurso ministerial provido.

44 - TJRS Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Placa. Adulteração. CP, art. 311. Apelação crime. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Substituição de placas. Conduta típica.

«O agente que substitui a placa original de veículo por outra, de veículo diverso, comete o delito previsto no CP, art. 311. Veículo roubado apreendido em poder do réu, com as placas originais substituídas por placas de outro veículo, também roubado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Policial civil que, juntamente com investigador de polícia, ao tentar conduzir veículo roubado ao pátio de delegacia de polícia, se vê abordado por policiais militares, que lhes dão voz de prisão. Alegação de lavratura de auto de infração por pressão de oficial da policial militar e da imprensa. Processamento e condenação em primeira instância, com posterior absolvição em segundo grau embasada no CPP, art. 386, III. Indenização. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abusividade, presentes elementos a chancelar a participação, em tese, em fato delituoso, confirmado pela autoridade policial que não houve coação da imprensa ou de oficial, cumprindo-se o dever funcional no exercício da atuação estatal, em estrita conformidade com o ordenamento jurídico. Responsabilidade do estado não configurada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

46 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal de veículo automotor. Absolvição. Necessidade de revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que o paciente adulterou a placa de veículo roubado, a desconstituição do acórdão impugnado demandaria reexame fático probatório, incompatível com a via do habeas corpus. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva dos ora recorrentes, tendo o magistrado destacado que Wallace «é reincidente [crimes de tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito] e possui envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, tendo agora sido flagrado na posse de um veículo roubado e que Janderson «é reincidente em crime patrimonial com violência e grave ameaça a pessoa [roubo circunstanciado], tendo sua execução se extinguido em 2015 e, agora, sido flagrado na posse na posse de um veículo roubado, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Réu preso em flagrante na posse do veículo roubado, tendo tentado empreender fuga. Inverossimilhança da negativa de envolvimento com o crime. Narrativa coesa dos agentes públicos responsáveis por sua prisão, a despeito da indicada desavença com uma das agentes. Vítimas que declararam, na delegacia, terem sido libertadas porque um dos envolvidos havia sido preso. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi (os crimes foram praticados em condições extremas de violência. Impende salientar que uma das vítimas está grávida, e ainda assim foi obrigada a permanecer no veículo roubado, sendo estuprada.), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

50 - STJ Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (artigos 273, § 1º, e 273, § 1º-B, I, do CP),impróprios para consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX) e depósito, para fins comerciais, de medicamentos de origem estrangeira sem licença para distribuição no brasil (CP, art. 334, § 1º, c) em concurso material com os delitos de aquisição de medicamentos que foram produtos de roubo para fins comerciais (CP, art. 180, § 1º) e condução de veículo roubado (CP, art. 180, § 1º). Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu segregado durante toda a instrução criminal. Custódia fundada na garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Prisão justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Verificando-se que agora há sentença condenatória proferida contra o paciente, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as suas condições pessoais, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, dada a gravidade dos delitos e a reiteração delitiva, e constatando-se que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada de ofício por este Superior Tribunal, sobretudo em se considerando que o Tribunal impetrado ainda não se manifestou sobre essa nova decisão.... (Continua)