Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. CP, art. 157, § 2º, IV. Transposição do veículo roubado para outro estado da federação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Patamar de aumento. 1/6 da mínima estipulada ou 1/8 a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a transposição do veículo roubado p ara outro Estado da Federação. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Distrital, para decidir pelo afastamento da causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, IV, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)