verbas pagas pelo empregador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Admissibilidade. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada. (imposto de renda pessoa física. Aresto embargado. Indenização por danos morais; acórdão paradigma. Verbas pagas pelo empregador por mera liberalidade quando da rescisão do contrato de trabalho).

«1 - A divergência jurisprudencial caracteriza-se quando verifica-se a adoção de soluções diversas à litígios semelhantes na realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Família. Ação revisional de alimentos. Verbas pagas pelo empregador a título de participação nos lucros e resultados. Pedido de exclusão da base de cálculo. Possibilidade. Verba de caráter eventual não integrante de salário. Consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção, nos autos do REsp. 1.872.706, definiu que, «diante da inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos». ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que NÃO ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que NÃO ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Auxílio-doença pago pelo empregador nos 15 primeiros dias. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Matéria submetida ao rito do art. 543- c do CPC/1973.

«1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (DJe de 18/3/2014), apreciado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de auxílio-doença nos 15 primeiros dias de afastamento, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, dada sua natureza indenizatória, e não salarial. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Indenização pela utilização de veículo próprio. Auxílio quilometragem. Verba paga com habitualidade. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título de ressarcimento de despesas por uso de veículo próprio quando a verba é paga com habitualidade. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.045.367, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019; REsp. 443.689, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/5/2005. ... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Um terço de férias gozadas, horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e adicional noturno. Verbas remuneratórias. Folha de salários. Ganhos habituais. Incidência.

«1. A definição da natureza jurídica das verbas pagas pelo empregador, cuja natureza remuneratória é assentada pelo próprio texto constitucional, prescindem da análise de legislação infraconstitucional. A Constituição Federal consignou o caráter remuneratório das verbas referentes ao terço de férias usufruídas, à hora extra, aos adicionais de insalubridade, periculosidade e trabalho noturno. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda - IR. CTN, 43. Verbas: natureza indenizatória x natureza remuneratória (ver embargos de declaração).

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contribuição previdenciária. Indenização pela utilização de veículo próprio. Auxílio quilometragem. Verba paga com habitualidade. Incidência.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: «A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título de ressarcimento de despesas por uso de veículo próprio quando a verba é paga com habitualidade». ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Pagamento de cursos de pós-graduação e auto-escola diretamente à instituição prestadora do serviço. Capacitação e qualificação dos profissionais. Verba que não integra o salário de contribuição. Não incidência da exação. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, I e § 9º, «t.

«É de elementar inferência que as verbas pagas pelo empregador diretamente à instituição de ensino para custeio de cursos de pós-graduação e auto-escola não integram a remuneração do empregado, ou seja, não possuem natureza salarial, de modo que não compõem o salário de contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 28. Precedentes: REsp 365.398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 18.03.2002, e AGREsp 328.602/RS; Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 02.12.2002.... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Um terço de férias gozadas. Verba remuneratória. Folha de salários. Ganhos habituais. Incidência.

«1. A definição da natureza jurídica das verbas pagas pelo empregador, cuja natureza remuneratória é assentada pelo próprio texto constitucional, prescinde da análise de legislação infraconstitucional. A Constituição Federal consignou o caráter remuneratório da verba referente ao terço de férias usufruídas. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária não incidente sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença/ACidente.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques (DJe de 18/3/2014), apreciado sob o rito do CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de auxílio-doença nos 15 primeiros dias de afastamento, terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, dada sua natureza indenizatória, e não salarial. ... (Continua)

15 - STJ processual civil e tributário. Verba honorária. Exorbitância. Prequestionamento. Ausência. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo. Habitualidade. Incidência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas espontaneamente pelo empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43.

«O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). A jurisprudência do STJ, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as verbas indenizatórias por força de lei. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas espontaneamente pelo empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Bolsa de estudo concedida a trabalhadores e dependentes. Integração ao salário de contribuição. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

18 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Pensão. Cálculo pensão mensal vitalícia. Termo final. Vinculação à concessão da aposentadoria. Impossibilidade. A concessão de benefício pelo INSS não afasta a indenização por dano material. Os benefícios do INSS e o pensionamento decorrente de ato ilícito do empregador possuem fatores geradores diversos. O primeiro está a cargo do INSS, sendo norteado pelo princípio do risco social. Decorre das contribuições pagas pelo empregado e empregador. Já a pensão é devida pelo empregador como reparação pelos danos suportados pelo empregado acidentado. As duas verbas não se compensam. Aplica-se, de forma analógica, o entendimento do STF consubstanciado na Súmula 229.

19 - STJ Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 10.022. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Direito tributário e processual civil. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica da verba. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido do caráter infraconstitucional da controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas pagas pelo empregador, se remuneratórias ou indenizatórias, para fins de incidência da contribuição previdenciária. ... (Continua)

21 - TST Critério de abatimento. Verbas já pagas.

«A SDI-I pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas.Incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Critério de abatimento. Verbas já pagas. Horas extras.

«Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. A SBDI-1 pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - STF Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica da verba. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo para deslocamento noturno. Verbas de caráter indenizatório. Não integração. Hipótese, contudo, que as verbas de ajuda de custo para deslocamento notorno ostentavam caráter habitual e pagas cumulativamente com o vale-transporte não sujeito à tributação. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «f. CLT, art. 457, § 1º.

«A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador. A concessão dos benefícios restaria inviável não houvesse uma contraprestação que assegurasse a fonte de custeio. ... (Continua)

25 - TST Critério de abatimento. Verbas já pagas. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1.

«A SBDI-1 pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descontos mensais no salário alusivos a empréstimo contraído pelo empregado junto à entidade de previdência privada mantida pelo empregador. Rescisão do contrato de trabalho antes de paga a última prestação do empréstimo. Verbas rescisórias pagas a menor em virtude da retenção, pelo empregador, de valor correspondente à integralidade do saldo devedor junto à entidade de previdência privada. Acórdão do e. Trt da 1ª região que determina a restituição dos valores excedentes a 30% do saldo devedor. Alegada violação dos arts. 5º, II, XXXVI, e LIV, da CF/88; 444 da CLT; 113, 334, 348, 350 e 422 do CPC/1973. Improcedência.

«Cinge-se a controvérsia a se saber qual o limite do desconto possível no caso em que, após autorizada a retenção mensal, pelo empregador, de parcela alusiva a empréstimo contraído pelo empregado perante terceiro, sobrevém a extinção do contrato antes de quitado o referido empréstimo. Efetivamente, a Lei 10.820/2003 permitiu que o empregado pudesse contrair dívida e autorizar o desconto em folha de pagamento dos valores devidos à instituição concessora do empréstimo. Entretanto, ficaram estabelecidos limites à realização dos descontos salariais autorizados pelo funcionário, com a finalidade de não comprometer em demasia a remuneração percebida por ele, tendo em vista o nítido caráter alimentar dos salários. O desconto decorrente do vencimento antecipado do contrato de mútuo nas verbas rescisórias do trabalhador, em razão da extinção do contrato de trabalho, não pode ser superior a 30% (trinta por cento) do valor percebido com a rescisão do pacto laboral. Tal limitação específica tem por escopo resguardar o direito do trabalhador ao recebimento de indenização que lhe permita o seu sustento e de sua família, em face da perda do emprego. Saliente-se que o Lei 10.820/2003, art. 1º, § 2º prevê que o regulamento disporia sobre os limites do comprometimento das verbas rescisórias. Já o Decreto 4.840/2003, art. 16, caput mantém o limite de desconto das verbas rescisórias em 30% (trinta por cento), mas o § 3º do mesmo dispositivo prevê que, se aquele desconto não for suficiente para quitar a dívida, «caberá ao mutuário efetuar o pagamento do restante diretamente à instituição consignatária, assegurada a manutenção das condições de número de prestações vincendas e taxas de juros originais, exceto se houver previsão contratual em contrário, ou seja, sequer haveria interesse da empresa quanto à dívida do empregado que exceder o desconto de 30% (trinta por cento) nas verbas rescisórias. Incólumes, portanto, os artigos 5º, II, XXXVI, e LIV, da Constituição Federal; 444 da CLT e 113, 334, 348, 350 e 422 do CPC/1973. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

27 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 535 . Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Contribuição previdenciária. Ajuda de custo. Incidência. Natureza salarial e habitualidade. Revisão. Impossibilidade. I ncidência da Súmula 7/STJ. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas remuneratórias. Natureza salarial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

28 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Verbas rescisórias não pagas. Dano moral não configurado. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«O reclamante enfatiza que o cheque das verbas rescisórias foi devolvido, sem a devida provisão de fundos, o que lhe acarretou uma série de humilhações e constrangimentos, sendo alvo de «piadinhas e «charadinhas, inclusive, passando cheques, os quais foram devolvidos, ficando com o nome inscrito no SERASA. Em primeiro lugar, o dano moral exige a prova cabal e robusta da violação à imagem, a honra, a liberdade, ao nome etc. ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. Em segundo lugar, a caracterização da responsabilidade civil pelo dano moral exige: a) ato comissivo ou omissivo; b) nexo causal; c) o dano moral; d) a culpa por parte do empregador. O inadimplemento do empregador, quanto aos títulos rescisórios, não pode ser visto como um fator de culpa quanto aos eventuais transtornos pessoais do empregado quanto às suas obrigações pessoais. No máximo, esse inadimplemento outorga o direito às multas legais ou convencionais. Se assim o fosse, todas as dispensas, motivadas ou não, as quais geram uma série de encargos aos trabalhadores, seriam fatores geradores de indenizações por dano moral. Por outro lado, não vejo como esses transtornos pessoais, como o inadimplemento das suas obrigações pessoais, podem gerar para o empregador uma indenização por dano moral, já que não se pode falar em dano moral. Esse entendimento levaria a uma série de interminável de danos morais, já que teríamos uma seqüência de credores e devedores, já que o inadimplemento do trabalhador também gera outros credores, os quais também poderiam alegar o dano moral pelo atraso do empregado. Esses transtornos, a nosso ver, não podem ser tidos como dano moral, já que o empregador não foi o responsável pela emissão de cheques pelo empregado. E, por fim, não há provas cabais das citadas humilhações mencionadas pelo autor em sua inicial (fls. 4). Portanto, indefere-se a indenização solicitada.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda. Verbas pagas a título indenizatório. Premissa fática adotada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Em que pese ao entendimento desta Corte acerca da incidência do Imposto de Renda sobre verbas pagas por mera liberalidade do empregador, firmado em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia (REsp. 1.112.745/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º10.2009), o mesmo julgado excepcionou os valores pagos de natureza indenizatória, qualidade que a Corte de origem reconheceu em relação à parcela aqui discutida. É o que se depreende do acórdão recorrido, às fls. 160/161. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Incidência do imposto de renda sobre verbas pagas por liberalidade do empregador. Decisão da corte de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Honorários. Irresignação trazida tão somente em agravo regimental. Impossibilidade de análise. Inovação de tese.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, aferir se as verbas recebidas pelo recorrido são decorrentes de plano de demissão voluntária, tendo o Tribunal de origem afirmado o contrário, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

31 - TRT18 Verbas rescisórias. Multa. Prova do pagamento. Ônus da prova do empregador. Considerações da Juíza Marilda Jungmann Gonçalves Daher sobre o tema. CLT, art. 477 e 818. CPC/1973, art. 333.

«... A comprovação do pagamento das verbas rescisórias incumbe à reclamada, mediante apresentação de instrumento de rescisão com discriminação da natureza de cada parcela paga ao empregado e seu valor ou por meio de recibo de quitação passado pelo empregado (CLT, arts. 477, § 2º). A reclamada não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, razão por que é devida a multa prevista no § 8º da CLT. ... (Juíza Marilda Jungmann Gonçalves Daher).... (Continua)

32 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas durante a vigência do contrato de trabalho. Vínculo reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho.

«Nos termos da CF/88, art. 114, VIII e da Súmula 368/TST, I do TST, a Justiça do Trabalho não detém competência para promover a execução das contribuições previdenciárias sobre parcelas auferidas pela empregada no período de vigência do contrato de trabalho. Dessa forma, o e. Tribunal Regional, ao declarar que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias sobre as importâncias que foram pagas no curso do contrato de trabalho, extrapola a competência desta Especializada, pois, na verdade, determina a execução das referidas contribuições inadimplidas pelos empregadores. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 114, VIII e provido.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - Reclamação trabalhista - Contrato de trabalho efetivado pela Municipalidade de Andradina - Dispensa sem justa causa em 28/12/2020 - Ciência da gravidez em 08/01/2021 - Estabilidade gestacional - Reconhecimento - Exegese da Súmula 244/TST - Irrelevância do conhecimento posterior pelo empregador, ou pela autora - Gravidez preexistente à dispensa - Sentença reformada Ementa: RECURSO INOMINADO - Reclamação trabalhista - Contrato de trabalho efetivado pela Municipalidade de Andradina - Dispensa sem justa causa em 28/12/2020 - Ciência da gravidez em 08/01/2021 - Estabilidade gestacional - Reconhecimento - Exegese da Súmula 244/TST - Irrelevância do conhecimento posterior pelo empregador, ou pela autora - Gravidez preexistente à dispensa - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO para o fim de condenar o Município ao pagamento da indenização equivalente às verbas salariais que deixaram de ser pagas, pelo período de 28/12/2020, até cinco meses após o parto.

34 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021, alterada pela Lei 14.311/2022. Salário-maternidade. Responsabilidade pelo pagamento. Omissão legislativa. Legitimidade passiva ad causum. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STF.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas remuneratórias. Imposto de renda. Verba paga por liberalidade do empregador. Incidência.

«I - O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de qualquer natureza que caracterizem acréscimo patrimonial (CTN, art. 43, I e II). Dentro desta definição se enquadram as verbas recebidas pelo empregado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, seja a título de indenização especial, de gratificação espontânea, de compromisso de não aliciamento ou de confidencialidade, ou sob outra qualquer denominação que denote a liberalidade do pagamento, ainda que sob a rubrica de indenização. Precedentes: EREsp 646.874/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 29/10/2007; EREsp 765.076/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2007, DJ 29/06/2007; AgRg nos EREsp 916.304/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 08/10/2007; AgRg nos EREsp 758.417/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2006, DJ 01/08/2006. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. CIRCUNSTÂNCIA PARTICULAR. RECEITA DA EMPREGADORA PRESTADORA DE SERVIÇOS, BLOQUEADA JUNTO À TOMADORA, EM AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS MEDIANTE ALVARÁ. ATRASO NO PAGAMENTO. DEMORA DA VARA EM PROCEDER AO PAGAMENTO DOS EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I.

C abe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . Observa-se que o tema « MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. CIRCUNSTÂNCIA PARTICULAR. RECEITA DA EMPREGADORA PRESTADORA DE SERVIÇOS, BLOQUEADA JUNTO À TOMADORA, EM AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS MEDIANTE ALVARÁ. ATRASO NO PAGAMENTO. DEMORA DA VARA EM PROCEDER AO PAGAMENTO DOS EMPREGADOS « oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. III. No caso, verifica-se que não há a apontada contrariedade à Súmula 462/TST. Como consignado pelo Tribunal Regional e pela decisão agravada, houve demora da parte da Vara em proceder aos pagamentos das rescisões dos empregados demitidos. Por circunstância particular do caso, em que a receita da empresa junto à tomadora do serviço foi bloqueada por ação judicial do sindicato, tanto que as verbas rescisórias foram pagas mediante alvará . IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

37 - STJ Pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Verbas pagas a título de auxílio alimentação. Ausência de demonstração do dissídio. Pedido não conhecido.

1 - Reza a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, que o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL perante este STJ somente é cabível quando «as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, o pedido será por este julgado». ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo do empregador. Base de cálculo. Auxílio-alimentação pago em dinheiro. Inclusão.

1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação. ... (Continua)

39 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação monitória proposta pra cobrança de dívida consignada em contrato de empréstimo. Hipótese em que o contrato foi assinado para contornar a obrigação do primitivo empregador do requerente, de pagar-lhe verbas trabalhistas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho. Opção do autor de cobrar a dívida com fundamento na relação obrigacional consignada no contrato de mútuo porque estaria prescrita sua pretensão à cobrança dessas verbas por reclamação trabalhista. Julgamento pelo juízo cível. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Se o autor, na petição inicial, expressamente elege, como título da cobrança que promove em juízo, o contrato de mútuo que firmou com empresa sucessora de seu antigo empregador, e se, na ação, a validade desse contrato não é questionada, resulta que se discute uma relação de direito civil e natureza obrigacional, de modo que competência para processar e julgar a ação é do juízo cível. Essa conclusão não se altera pela alegação de que o contrato de mútuo foi formalizado tão somente para contornar a obrigação do empregador primitivo, de pagar aos empregados verbas rescisórias. Se está prescrita a pretensão à cobrança de tais verbas pela via de reclamação trabalhista, e se o autor, por esse motivo, elegeu o contrato de mútuo como o título da cobrança, a relação jurídica sob julgamento é de cunho obrigacional. Conflito conhecido para o fim de se estabeler a competência do juízo cível para o julgamento da causa.... (Continua)

40 - TRT2 Salário. Verba paga a título de aluguel do veículo do empregado pelo empregador. Natureza salarial não reconhecida. CLT, art. 457.

«Não houve a celebração de contrato de locação por escrito. Contudo, em função do princípio da primazia da realidade, nada obsta que o mesmo possa ser reconhecido por outros meios de direito. Não há óbice legal para que as duas partes, empregado e empregador, ao lado da relação de emprego, assumam outros ajustes, os quais possam ser de outra natureza. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLR. PARCELA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. DEMANDA AJUIZADA APENAS EM FACE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Imposto de renda. Verbas. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre verbas pagas a título de salário-maternidade, de aviso prévio indenizado sobre o 13º salário e de férias gozadas. Plano de saúde. Inclusão na base de cálculo. Expressa vedação da lei. Ausência de interesse.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). ... (Continua)

44 - TST Férias. Licença-prêmio concedida pelo empregador no período aquisitivo efeito. Hipótese em que o empregado perde o direito às férias. CLT, art. 133, II.

«Qualquer que seja a razão, perde o empregado o direito às férias se no período aquisitivo esteve afastado por mais de trinta dias, com a percepção de sálario pagos pelo empregador, haja vista que atendida a finalidade social da norma de higiene e saúde relativa ao descanso anual, daí por que o legislador estabeleceu as exceções previstas no CLT, art. 133, II.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre a verba rescisória denominada «compensação espontânea, paga por liberalidade do ex-Empregador.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos REsps 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, ambos de minha relatoria, submetidos ao regime de que trata o CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que, na rescisão do contrato de trabalho, as verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador são aquelas pagas sem decorrer de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do Imposto de Renda.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária da empresa. Decadência. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Pagamento antecipado. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Base de cálculo. Verbas pagas de modo habitual e em caráter remuneratório (natureza salarial). Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente irresigna-se quanto à aplicação do CTN, art. 173, I, pelo Tribunal de origem, que considerou tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação em que não teria havido o recolhimento antecipado. Deduz que, diversamente do estabelecido no julgado recorrido, os pagamentos teriam ocorrido.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre a renda. Incidência. Valores pagos por liberalidade do empregador. Natureza jurídica remuneratória das verbas fixadas pelas instâncias ordinárias. Modificação na via especial. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda (REsp 1.102.575/MG, apreciado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 01/10/09). ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência. Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 60.

«Esta Corte já consolidou o entendimento de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado, durante os primeiros quinze dias do auxílio-doença, à consideração de que tal verba, por não se tratar de contraprestação do trabalho, não tem natureza salarial.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas trabalhistas. Pagamento por mera liberalidade do empregador. Incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp 11.102.575/MG. contrato de confidencialidade. Natureza remuneratória. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Demissão sem justa causa. Verbas indenizatórias. Indenização especial paga por liberalidade do empregador. Incidência. Matéria julgada em regime de repetitivo. Ausência de vício no julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1102575/MG, reafirmou que - independentemente da nomenclatura que recebem - as verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho, implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se à incidência do imposto de renda.... (Continua)