1 - STJ Processual penal. Pretensa nulidade. Violação ao contraditório. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade a sanar.
«1 - Não há falar em nulidade por violação ao contraditório se os pacientes, apesar de não terem comparecido à audiência de instrução, em razão da revelia, foram representados por defensora nomeada. Ausência de ilegalidade a sanar nesta via. ... ()
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2 - TJSP Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que revoga tutela antecipada com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido nessa parte. Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que ordena oferecimento de alegações finais por memoriais sem oportunidade prévia de manifestação sobre laudo pericial. Violação ao contraditório e ampla defesa. Admissibilidade. Decisão que traz implícito o encerramento da instrução. Ordem de apresentação de memoriais precipitada necessidade e oportunidade do agravo. Admissibilidade. Decisão cassada. Agravo de instrumento provido nessa parte. CPC/2015, art. 10.
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3 - TJSP APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESPICIENDA. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARAG. ÚNICO, CPC. PROCEDIMENTO ARBITRAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. INTENSO DEBATE ENTRE AS PARTES PREVIAMENTE À DECISÃO DOS ÁRBITROS. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NAS PROVAS A SEREM COLHIDAS PELOS ÁRBITROS. JURISPRUDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DE DESLEALDADE PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Anulação de sentença arbitral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória despicienda. Aplicação do art. 370, parag. único, CPC. Procedimento arbitral. Violação ao contraditório. Inocorrência. Intenso debate entre as partes previamente à decisão pelos árbitros. Poder Judiciário a quem não cabe se imiscuir nas provas a serem colhidas pelos árbitros. Jurisprudência. Litigância de má-fé. Inocorrência. Conduta de deslealdade processual não comprovada. ... ()
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4 - STF Seguridade social. Direito administrativo e constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Registro de aposentadoria. Tcu. Alegação de decadência do direito de revisão e de violação ao contraditório e à ampla defesa. Imposição de multa.
«1. Afastamento das alegações de decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, bem como de violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal (MS 31.704, Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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5 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Nulidade. Julgamento. Tribunal de Contas. Intimação. Falta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. CF/88, art. 5, LV. Súmula STF-3. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Mandado de segurança. Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Ausência intimação do julgamento. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade reconhecida.
«A ausência de intimação do impetrante para a sessão de julgamento no processo administrativo no Tribunal de Contas importa em violação ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV Federal. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do STF. Nulidade do processo administrativo reconhecida para efeito de oportunizar a renovação da intimação do impetrante. Precedentes do TJRS e STJ. Segurança concedida.... ()
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6 - TJSP RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - QUEDA EM BURACO DE OBRA EM PASSEIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - PROVAS DO COMPORTAMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS - DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM READEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL PARA R$ Ementa: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - QUEDA EM BURACO DE OBRA EM PASSEIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - PROVAS DO COMPORTAMENTO ILÍCITO DOS DEMANDADOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS - DANOS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM READEQUAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL PARA R$ 8.000,00 - RECURSOS PROVIDOS EM PARTES.
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7 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Ação acidentária. Despacho que revoga tutela com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido nessa parte.
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8 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.
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9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO IMOTIVADA DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FALTA DE PROVAS QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DA COMUNIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVID
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10 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Tutela antecipada. Efeito ativo concedido. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pagamento dos aluguéis e do financiamento. Guarda dos imóveis. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa quando há a concessão de tutela antecipada diante do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273, existindo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com ou sem oitiva da parte contrária. ... ()
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11 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Tutela antecipada. Efeito ativo concedido. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pagamento dos aluguéis e do financiamento. Guarda dos imóveis. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa quando há a concessão de tutela antecipada diante do preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273, existindo risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com ou sem oitiva da parte contrária. ... ()
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12 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar. Deferimento. Admissibilidade. Fato que não implica em violação ao contraditório e ao devido processo legal. Banco agravante que terá oportunidade, em defesa, de juntar os documentos ou justificar porque não o fez. Recurso não provido.
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13 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 493 - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE TEVE OPORTUNIDADE DE TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO - FATO NOVO QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 493 - DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES SUBJETIVOS DA LIDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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14 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Instrumento contratual apresentado pela ré após a defesa - Prova documental nova de fatos velhos, violação ao contraditório da autora - Cerceamento de defesa não verificado, pois tal prova era possível de ser produzida quando da apresentação de defesa - Declaração de inexistência do negócio jurídico bem lançada, com Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Instrumento contratual apresentado pela ré após a defesa - Prova documental nova de fatos velhos, violação ao contraditório da autora - Cerceamento de defesa não verificado, pois tal prova era possível de ser produzida quando da apresentação de defesa - Declaração de inexistência do negócio jurídico bem lançada, com determinação de restituição dos valores descontados do autor - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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15 - TJSP Suspensão condicional do processo - Benefício revogado sem prévia intimação da Defesa da acusada - Violação ao contraditório - Precedentes - Decisão anulada - Recurso a que se dá provimento.
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16 - TJSP Recurso inominado da parte ré autora contra r. sentença que julgou improcedente a ação - pretensão à condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais - ofensas verbais - não houve cerceamento indevido à produção de provas ou violação ao contraditório - petição de fl.89 revela que as ofensas ocorreram por aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp), as quais estão Ementa: Recurso inominado da parte ré autora contra r. sentença que julgou improcedente a ação - pretensão à condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais - ofensas verbais - não houve cerceamento indevido à produção de provas ou violação ao contraditório - petição de fl.89 revela que as ofensas ocorreram por aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp), as quais estão nos autos (fls.20/24) - desnecessidade de dilação probatória - mensagens ofensivas da ré comprovadas nos autos - condão de abalar honra da parte recorrente - danos morais evidenciados - reclamações da autora, ainda que frequentes, não contêm ofensas - insatisfação da ré que não a credencia a proferir xingamentos - pedido contraposto julgado improcedente, sem recurso da parte interessada - parcial provimento ao recurso para condenação da parte ré ao pagamento de R$3.000,00 por danos morais.
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17 - TJSP DIFAL - DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DAR OPORTUNIDADE À PARTE CONTRÁRIA PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO VERIFICADA - art. 1.023, §2º CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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18 - TJSP Citação. Edital. Alegação de nulidade e violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Hipótese em que realizadas diversas tentativas de encontrar os réus, estando eles em lugar incerto. Defesa por curador especial. Recurso improvido.
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19 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Pedido subsidiário de diferenciação entre a gratificação incorporada e a gratificação pela atividade docente e de manifestação quanto à constitucionalidade do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 207/79. Inovação recursal. Matéria não veiculada na contestação ou tratada na sentença. Vedação. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Pedido subsidiário de diferenciação entre a gratificação incorporada e a gratificação pela atividade docente e de manifestação quanto à constitucionalidade do art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 207/79. Inovação recursal. Matéria não veiculada na contestação ou tratada na sentença. Vedação. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Precedente desta Turma. Recurso não conhecido nessa parte. Acumulação de proventos do cargo de policial militar com a função de magistério na Academia de Polícia. Teto constitucional que incide isoladamente sobre cada remuneração. Aplicação das teses firmadas pelo C. STF nos Temas 377 e 384. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
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20 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado e corrupção de menores - Recebimento da denúncia - Decisão genérica - Questões devidamente analisadas pelo Magistrado - Violação ao contraditório e ampla defesa - Inexistência - Trancamento da ação penal - Impossibilidade - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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21 - TJMG Ação de cobrança. Inovação recursal. Nulidade da citação e violação ao contraditório e à ampla defesa. Preliminares rejeitadas. Revelia. Presunção de veracidade. Contrato de administração de imóveis. Encargos contratuais expressamente previstos. Condenação devida. CPC/2015, art. 239.
«- A alegação de nulidade da citação, bem como de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui matéria de ordem pública que pode ser analisada a qualquer tempo e até mesmo de ofício, de modo que, sobre o tema, não há falar em inovação recursal. ... ()
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22 - TJSP Revisão Criminal - Ausência de aditamento à denúncia - Violação ao CPP, art. 384 - Princípio da correlação que se regula pelos fatos narrados na inicial e não pela capitulação legal que a eles confere a peça acusatória - Violação ao contraditório e ampla defesa - Inocorrência - Preliminar afastada;
Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de latrocínio - Decisão contrária à prova dos autos - Inexistência de violação ao texto de Lei - Pedido indeferido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ação anulatória. Alegação de violação ao contraditório em procedimento administrativo. Corte de origem que consignou não ter ocorrido violação ao contraditório e à ampla defesa. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Na origem, cuida-se Ação Anulatória objetivando anular o procedimento administrativo que ensejou o lançamento de tributos devidos na condição do SIMPLES, sob o fundamento de ausência de intimação para comprovar a origem dos recursos depositados na instituição financeira, na forma da Lei 9.430/96, art. 42. O juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda. A Corte de origem, contudo, deu provimento ao Apelo da Fazenda Nacional.... ()
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24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de pedido de destaque. Pleito prejudicado. Sustentação oral assegurada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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25 - STJ Constitucional. Administrativo. Concurso público. Anulação de nomeação. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Decisão judicial de cumprimento obrigatório pela autoridade. Inexistência de violação. Precedente do STF. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de exoneração de cargo por determinação judicial. O ato reputado coator foi em decorrência de sentença de outro mandamus no qual a impetrante figurou como litisconsorte passiva necessária. ... ()
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26 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Suspeição do juiz. Apelo interposto. Via adequada. Valoração de provas. Descabimento. Contraditório de documentos. Acesso ao processo sucessivas vezes. Inocorrência de violação ao contraditório. Prova de culpa. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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27 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... ()
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28 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... ()
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29 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Suspeição do juiz. Apelo interposto. Via adequada. Valoração de provas. Descabimento. Contraditório de documentos. Acesso ao processo sucessivas vezes. Inocorrência de violação ao contraditório. Prova de culpa. Reexame de prova. Impossibilidade na via eleita.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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30 - TJRS Direito público. Ação declaratória. Processo administrativo. Ex-prefeito. Intimação pessoal. Falta. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Intimação via diário da justiça eletrônico. CPC/1973, art. 237. Inaplicabilidade. Agravo. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Tribunal de Contas. Processos administrativos. Tomada de contas. Ausência de intimação pessoal para prestar esclarecimentos e dos julgamentos. Intimação ficta. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 237. Violação ao contraditório e ampla defesa. Nulidade reconhecida.
«A ausência de intimação pessoal do ex-prefeito para prestar esclarecimentos no processo administrativo-Tomada de Contas, bem como das sessões de julgamento e seus resultados, estas em ambos os processos, importa em violação ao contraditório e ampla defesa, sendo descabida a intimação ficta porque ausente qualquer justificativa para tanto, observado o teor do Lei 9.784/1999, art. 26, § 4º e os requisitos legais constantes no CPC/1973, subsidiariamente aplicável. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicável, de igual sorte, a intimação via diário eletrônico, nos termos do CPC/1973, art. 237. Nulidade dos processos administrativos reconhecida. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo desprovido.... ()
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31 - TJSP RECURSO INOMINADO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTORA QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES - NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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32 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Nulidade. Violação ao contraditório. Defesa que não se manifestou após a realização do exame criminológico. Deliberações executórias que devem ser precedidas de manifestação da Acusação e da Defesa. Acolhimento. Anulação da respeitável decisão.
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33 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação acidentária. Despacho que ordena oferecimento de alegações finais por memoriais sem oportunidade prévia de manifestação sobre laudo pericial. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ocorrência. Decisão que traz implícito o encerramento da instrução. Ordem de apresentação de memoriais precipitada. Necessidade de oportunidade ao agravo. Admissibilidade. Decisão cassada. Recurso parcialmente provido nessa parte.
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34 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.
Recurso oficial de sentença que concedeu a segurança em ordem a obstar leilão de veículo apreendido, bem como promova sua imediata restituição ao autor. Desprovimento. Lei municipal 7.618/2011 e Resolução Contran 985/2022 a obrigar a notificação do proprietário ou responsável pelo veículo tão logo realizada sua remoção pelo agente público. Notificação, para o caso, não verificada. Ilegalidade do respectivo processo administrativo pela violação do contraditório, em desatenção ao CF/88, art. 5, LV. Precedentes. REMESSA DESPROVIDA. ... ()
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35 - TJSP Apelação. Ação Monitória. Prestação de serviços. Sentença devidamente fundamentada. Inexistência de violação ao contraditório ou à ampla defesa. Apreciação da prova documental. Documentos suficientes para embasar o pleito monitório. Demonstrada a origem e evolução do débito. Inexistência de sentença «ultra petita". Recurso não provido, com observação
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36 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Presentes os requisitos legais do CPC, art. 355, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de prova documental quando a já constante dos autos é suficiente ao deslinde da causa. ... ()
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37 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Reenquadramento. Revisão. Ilegalidade. Súmula 685/STF. Precedente específico. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Autotutela. Exercício regular. Súmula 473/STF. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de revisão administrativa do seu reenquadramento funcional; alega que teria direito ao mesmo, bem como que a revisão teria violado o contraditório e ampla defesa, a coisa julgada administrativa e o princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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38 - TJSP Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Acolhimento de parecer apresentado pelo Administrador Judicial acerca do qual não foi oportunizada manifestação dos credores - Concretização de grave «error in procedendo - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Vício procedimental caracterizado - Nulidade reconhecida - Decisão anulada - Recurso provido
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39 - TJSP Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Acolhimento de parecer apresentado pelo Administrador Judicial acerca do qual não foi oportunizada manifestação dos credores - Concretização de grave «Error in procedendo - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Vício procedimental caracterizado - Nulidade reconhecida - Decisão anulada - Recurso provido
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40 - TJSP Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Acolhimento de parecer apresentado pelo Administrador Judicial acerca do qual não foi oportunizada manifestação dos credores - Concretização de grave «Error in procedendo - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Vício procedimental caracterizado - Nulidade reconhecida - Decisão anulada - Recurso provido
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41 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Alegada violação ao contraditório e à ampla defesa. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Precedentes.
«1 - A alegada violação à ampla defesa e ao contraditório, por ausência de oitiva judicial do condenado, não foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida e, no caso, dupla supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. ... ()
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42 - TJSP Preliminares - Violação ao contraditório - Inocorrência - Direito de defesa que restou oportunizado ao apelante - Ausência de fundamentação não configurada - Julgador que não está obrigado a responder todas as alegações da parte, restando suficiente que o juiz ou tribunal apresente as razões de seu convencimento - Sentença prolatada nos termos dos CPC/2015, art. 489 e CPC, art. ss.e nos limites em que as partes reclamaram - Preliminares afastadas.
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43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUIZ QUE ENTENDEU PELA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUE SÃO DIFERIDOS. PODER GERAL DE CAUTELA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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44 - TJSP Prova. Ação executiva baseada em nota promissória. Avalista que busca a origem do débito. Protesto por prova impertinente. Não configuração de violação ao contraditório. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Em ação de execução de nota promissória não compete ao avalista perquirir a origem do débito e não se vislumbra o cerceamento de defesa se há pedido de produção probatória despido de qualquer embasamento, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.
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45 - TJSP Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo em razão da não localização de bens penhoráveis. Ausência de intimação da exequente para se manifestar sobre o resultado das pesquisas. Violação ao contraditório. Possibilidade da exequente pedir novas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis do executado. Sentença anulada. Recurso provido.
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46 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional e processual penal. CF/88, arts. 133 e 5º, LV. Trânsito em julgado de decisão que negou provimento a recurso de apelação interposto pela defesa. Falecimento do único advogado constituído, resultando impossibilitada a intimação do acórdão. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e devolução do prazo recursal. Manutenção da liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal.
«1. A Constituição da República determina que «o advogado é indispensável à administração da justiça, (art. 133). É por intermédio dele que se exerce «o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, (art. 5º, LV). ... ()