web site
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Obrigação de fazer. Encerramento do contrato de representação artística mantida entre a autora e a produtora ré. Informática. Internet. Criação de web site pessoal da cantora pela contratada que, após o desfazimento do vínculo jurídico, reteve as respectivas senhas acesso e privou a artista de movimentar o próprio site. Sentença procedente. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A ré deixou de tomar as providências necessárias à pronta transferência do domínio para o nome da ex-mandante, eis que o web site foi criado unicamente com o objetivo de promover a própria artista, cujas senhas de acesso, inclusive, continuaram nas mãos do ex-mandatário em notório prejuízo da autora, que ficou impossibilitada de movimentar essa importante ferramenta de comunicação nos dias de hoje. Os prepostos da ré falharam na prestação de seus serviços, exorbitando na sua esfera de atuação, na medida em que mantiveram em seu poder importantes senhas de acesso ao domínio, sem as quais a autora nada podia fazer. Dano moral configurado. Qualquer homem médio pode vislumbrar o prejuízo causado pela privação de alguém ao seu próprio web site para a realização e divulgação de seus negócios. Quantum fixado com prudência e razoabilidade.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Ação civil pública. Proibição de veicular conteúdo pornográfico envolvendo menor. Internet. Google. Provedor de pesquisa. Termo ou expressão. Resultado da busca. Eliminação. Impossibilidade. Filtragem. Atividade intrínseca. Função de localizar na web. Site. Conteúdo disponível. Ingerência. Inocorrência. Precedente STJ. Agravo de instrumento. ECA. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, visando proibir a veiculação de conteúdo pornográfico envolvendo uma adolescente. Impossibilidade do provedor de busca de filtrar previamente o conteúdo retornado no resultado de pesquisas feitas pelos usuários da internet. Precedente do STJ.

«1. O Google Search, serviço fornecido pela empresa agravante, é apenas uma ferramenta de pesquisa de conteúdo da internet. Sua função é, diante dos parâmetros de busca informados pelo usuário, localizar na web as páginas virtuais que contenham os termos pesquisados e relacioná-las, por relevância, informando os respectivos links. Portanto, o provedor de busca não possui ingerência sobre o conteúdo disponível na web e eventualmente veiculado nos resultados da busca. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços. Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada na lista de serviços anexa à Lei municipal. Impossibilidade de reexame de fatos e provas e de análise de Lei local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. No caso concreto, o Tribunal de origem, diante do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu o direito líquido e certo da autora, ora agravada, de não recolher o ISS sobre os serviços de acesso à Internet e hospedagem em web site, ante a ausência de previsão em lei complementar e o não enquadramento dessas atividades no item 21 da Lei municipal 10.423/87. ... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM WEB. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

Acesso ao site da autora na internet que passou a estar bloqueado (fora do ar), sem resolução do problema pela ré. Comprovados os prejuízos decorrentes da necessidade de contratação de outra empresa para a reconstrução do site, com a transferência de domínio para a nova hospedagem. Lucros cessantes não comprovados. Autora, contudo, que requereu oportunamente a realização de perícia contábil. Indeferimento que importou em cerceamento de defesa. Sentença anulada parcialmente. Recurso da ré, desprovido. Recurso da autora, parcialmente provido, com determinação... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Responsabilidade civil. Internet. Google. Indenização. Pedido para determinar a desativação da veiculação do nome do autor em processo criminal no site mantido pela agravante. Acesso de pesquisa disponível em site de Tribunal. Informações lançadas na Internet por terceiros. Empresa-ré que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sitos pesquisados. Inexistência na hipótese de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e a possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação, que autorize a liminar buscada. Considerações do Des. Silvério Ribeiro sobre o tema. Precedente do TJSP. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 273.

«... Em princípio e em tese, a divulgação pela agravante da existência de processo criminal na Internet não violaria os direitos de imagem do autor, a fim de ser excluído o seu nome, já que na hipótese não houve abuso, constituindo informação pública constante do site http://www.tjse.jus.br. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela cautelar em caráter antecedente - Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, para o fim de compelir a requerida, ora agravante, a se abster de hospedar e divulgar em seu site «trular.com.br e «trular radar as imagens que se alega pertencentes à parte autora - Inconformismo - Cabimento - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Impossibilidade de se inferir, com segurança, a titularidade das imagens por parte das agravadas - Condutas praticadas pela agravante, ademais, que não parecem se amoldar no conceito de concorrência desleal, eis que esta apenas divulga anúncios imobiliários, com indicação ao website da imobiliária, tal como usualmente procedem diversos buscadores de serviços e promoções na web - Decisão reformada - RECURSO PROVID

7 - TJSP Medida cautelar inominada. Internet. Google. Liminar deferida para que a ré providencie os meios necessários para atualização de notícias referentes ao autor. Inadmissibilidade. Informações lançadas na internet por terceiros. Empresa re que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sites pesquisados. CPC/1973, art. 798.

«... Embora nem sempre cercados da devida cautela, a criação e armazenamento de dados relacionados ao indivíduo é prática inerente à vida em sociedade, sendo que suas origens remontam a período muito anterior à invenção do computador e aos avanços tecnológicos decorrentes da informática. Tais avanços acabam por facilitar o acesso às informações inerentes à atividade humana, por meio de ferramentas que possibilitam a qualquer usuário efetuar pesquisas, em alta velocidade, tendo como banco de dados uma imensurável quantidade de textos e arquivos constantes na rede mundial de computadores. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado com confirmação em segundo grau. Crimes de porte e comércio ilegal de arma de fogo, de tráfico de drogas e de organização criminosa. Tese de quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Não comprovação da adulteração da prova ou do seu caminho. Distinguishng. Precedentes deste STJ. RHC 99.735/SC e RHC 143.169/RJ. Diferença entre fotografia de tela de celular desbloqueado mostrando o aplicativo whatsapp (caso concreto) e print de tela de computador do programa ou site em whatsapp web. Eventual possibilidade de alteração ideológica da prova sem percepção da Leigo afastada. Possibilidade de perícia técnica em ambos os casos. Efetiva extração dos dados in casu apenas após autorização judicial. Pedido subsidiário. Relaxamento da prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Supressão de instância. Agravante já condenado em segundo grau. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.

I - No caso concreto, o agravante foi sentenciado com confirmação parcial em segundo grau (absolvido apenas do crime da Lei 10.826/2003, art. 16), porque adquiriu e vendeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, armas de fogo sem autorização legal, bem como porque ele e corréu integravam organização criminosa que tem, como objetivo, o comércio ilícito de armas de fogo, roubos a carros-fortes e a instituições bancárias. Além disso, cometeu o crime de tráfico interestadual de drogas. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Produção e fotografia de cena pornográfica envolvendo criança, divulgação de imagens ou fotografias com conteúdo pornográfico infantil e armazenamento de arquivos contendo cenas ou imagens pornográficas ou de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes. Utilização de fóruns na internet e site em rede oculta na internet. Transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal.

«1. De acordo com o CF/88, art. 109, V, compete aos Juízes Federais processar e julgar «os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente». ... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Internet. Google. Indenização. Pedido para determinar a suspensão da veiculação do vídeo acessível por meio do endereço eletrônico www.youtube.com, e em quaisquer outros que sejam administrados pela demandada. Informações lançadas na Internet por terceiros. Empresa-ré que apenas administra site que contém ferramenta de busca, sem qualquer ingerência no conteúdo dos sitos pesquisados. Considerações do Des. Erickson Gavazza Marques sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 273.

«... É sabido que os avanços tecnológicos decorrentes da informática acabam por facilitar o acesso às informações inerentes à atividade humana, por meio de ferramentas que possibilitam a qualquer usuário efetuar pesquisas, em alta velocidade, tendo como banco de dados uma imensurável quantidade de textos e arquivos constantes na rede mundial de computadores. ... (Continua)

11 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Site de relacionamento social. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Mensagem violadora de direitos autorais. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado o url pelo ofendido. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, IX, XII, e 220 da CF/88; 14 do CDC; e 927, parágrafo único, do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 03/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/09/2013. ... (Continua)

12 - STJ Civil e comercial. Comércio eletrônico. Site voltado para a intermediação de venda e compra de produtos. Violação de marca. Inexistência. Princípio do exaurimento da marca. Aplicabilidade. Natureza do serviço. Provedoria de conteúdo. Prévia fiscalização da origem dos produtos anunciados. Desnecessidade. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de violação de propriedade industrial. Remoção imediata do anúncio. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever.

«1. O Lei 9.279/1996, art. 132, III consagra o princípio do exaurimento da marca, com base no qual fica o titular da marca impossibilitado de impedir a circulação (revenda) do produto, inclusive por meios virtuais, após este haver sido regularmente introduzido no mercado nacional. ... (Continua)

13 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do conteúdo postado no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de cunho ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever. Submissão do litígio diretamente ao poder judiciário. Consequências. Dispositivos legais analisados. Arts. 14 do CDC e 927 do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 26/02/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 14/08/2012. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Internet. Prestação de serviço. Serviço defeituoso. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo. CDC, art. 14.

«3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das informações postadas na web por cada usuário não é atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do CDC, art. 14, o site que não examina e filtra os dados e imagens nele inseridos. ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Denunciação da lide do patrocinador. Inadmissibilidade. Ausência de direito de regresso. Migração de planos de benefícios. Desistência de participantes. Possibilidade. Notícia divulgada no site oficial. Oferta ao público. Vinculação ao conteúdo. Dever de não enganar. Ação coletiva. Exclusão de alguns representados. Sucumbência recíproca. Não configuração. Associação civil em regime de representação.

«1. Ação ordinária em que se discutem as práticas de oferta ao público e de propaganda enganosa por fundo de pensão e de indevida migração compulsória de participantes do plano de benefícios REG/REPLAN para o plano REB. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do serviço prestado pelo ORKUT. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

«... (i) A natureza jurídica do serviço prestado pelo ORKUT. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Google. Orkut. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade do GOOGLE. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14.

«... (iii) Os limites da responsabilidade do GOOGLE. ... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Google. Orkut. Consumidor. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de Internet Protocol - IP. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.

«... III. Do dano moral. Violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ... (Continua)

21 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... (Continua)

22 - STJ Civil, processo civil e consumidor. Reclamação. Resolução 12/09 do STJ. Decisão teratológica. Cabimento. Internet. Provedor de pesquisa virtual. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Não-cabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Dados ofensivos armazenados em cache. Exceção. Exclusão. Dever, desde que fornecido o URL da página original e comprovada a remoção desta da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Astreintes. Obrigação impossível. Descabimento. Dispositivos legais analisados. CF/88, art. 220, § 1º, CPC/1973, 461, § 5º.

«1. Embora as reclamações ajuizadas com base na Resolução 12/2009 do STJ a rigor somente sejam admissíveis se demonstrada afronta à jurisprudência desta Corte, consolidada em enunciado sumular ou julgamento realizado na forma do CPC/1973, art. 543-C, afigura-se possível, excepcionalmente, o conhecimento de reclamação quando ficar evidenciada a teratologia da decisão reclamada. ... (Continua)

23 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (ii) A natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. ... (Continua)

24 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de compartilhamento de vídeos. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Imagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito ou ofensivo. Retirada do ar em 24 horas. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever, desde que informado o url. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV e IX, 220 da CF/88; 6º, III, 14 e 84, § 4º, do CDC; 461, § 1º, do CPC/1973; e 248 e 927, parágrafo único, do CCB/2002.

«1. Ação ajuizada em 27/01/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 12/08/2013, discutindo os limites da responsabilidade dos sites de compartilhamento de vídeos via Internet pelo conteúdo postado pelos usuários. ... (Continua)

25 - STJ Civil e processo civil. Internet. Provedor de pesquisa. Restrição dos resultados. Não cabimento. Obrigação legalmente impossível. Conteúdo público. Direito à informação. Violação. Dispositivos legais analisados. Arts. 220, § 1º, da CF/88; 461, § 1º, do CPC/1973; e 884, 944 e 945 do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 04/05/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 30/11/2013. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Clientela. Desvio. Concorrência desleal caracterizada. Dever de reparação. Tutela inibitória. Atos contrários à lei. Sustação.

«1. Pretensão que se resume ao reconhecimento da prática de atos de concorrência desleal e do dever de reparar os danos daí decorrentes, exsurgindo a tutela inibitória como mera consequência, limitada à determinação de medidas suficientes à sustação dos atos contrários à lei. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. Sustentação oral em sessão virtual. Possibilidade. Art. 184-B, § 1º do regimento interno do STJ, sem necessidade de peticionamento nos autos do processo. Ausência de vícios no julgado. Ausência de vícios no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime previsto no ECA. Redução da pena-base e reconhecimento de crime único. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas. Pleito prejudicado. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, e em consulta aos dados processuais desta Corte Superior, verifico que em recurso anterior, interposta pela defesa do paciente, qual seja o AREsp. Acórdão/STJ, DE MINHA RELATORIA, o qual se insurgia contra o mesmo acórdão ora impugnado - Apelação Criminal 1501233-58.2019.8.26.0594 -, era vindicado também a redução da pena-base e o afastamento da continuidade delitiva, sob os mesmos argumentos ora apresentados. ... (Continua)

29 - TJPE Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Decisão interlocutória lançada em anatecipação de tutela. Agravo de instrumento interposto. Dado provimento. Matéria disponibilizada em blog envolvendo o nome do agravante. Responsabilidade do hopedeiro da matéria. Provedor de busca. Ausência do endereço virtual url da página onde se encontra o post. Impossibilidade de exclusão da veiculação. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. Unanimidade.

«- Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. - Publicação de matéria jornalística ofensiva à pessoa do Agravante, contra quem teriam sido instaurados inquérito policial e processo ético disciplinar, em blog hospedado na página virtual do Sistema Jornal de Comércio de Comunicações. - Os blogs são páginas com estruturas que possibilitam sua rápida e constante atualização mediante acréscimo de mensagens, as quais são instantaneamente disponibilizadas na web, ficando acessíveis para todos que acessarem o blog. - Os provedores de hospedagem de blogs devem garantir o sigilo, segurança e inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários, bem como o funcionamento e a manutenção das páginas da internet que contenham blogs individuais desses usuários. - O hospedeiro da matéria, uma vez ciente da existência de mensagem de conteúdo ofensivo, deve removê-la, sob pena, de poder ser responsabilizado. - O blog onde foi publicada matéria com o nome do Agravante, por se encontrar hospedado na página virtual do jornal do comércio, não é de responsabilidade do Google, o qual é apenas um provedor de busca e não hospedeiro da matéria que resulta da busca, razão por que não poderia excluir a veiculação. - Cabe, ainda, ao usuário ofendido informar o respectivo endereço virtual URL da página na qual se encontra o post que se considera lesivo, eis que, sem esse endereço, nem mesmo o provedor de hospedagem do blog consegue excluir com eficiência um determinado post do seu site. - O provedor de pesquisa de busca, como é o caso da Agravada, apenas busca dentro do universo virtual, com acesso livre o ilimitado, identificando as páginas da web onde se encontra determinado dado, mesmo que ilícito, mas livremente pactuado. - Mesmo que o mecanismo de busca facilite o acesso a páginas com conteúdo ofensivo, não há como obrigar o provedor e pesquisa a eliminar do seu sistema os resultados que apontam para uma matéria específica, o que caberia a quem a abriga. - Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. - Recurso improvido à unanimidade.... (Continua)

30 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (iii) Os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. ... (Continua)

31 - TJSC Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Antecipação de tutela. Sítio eletrônico de buscas on-line yahoo!. Alegação da parte agravada de que o resultado do referido sítio aponta para informação de cunho íntimo estampado em conversas via msn que foram hospedadas em sítio eletrônico de nacionalidade estrangeira. Pretensão de banimento de resultados provenientes da digitação das palavras-chave impressas no conteúdo da conversa eletrônica. Nomenclaturas que inevitavelmente causarão proibição de exibição de conteúdos de terceiros estranhos à lide. Ausência dos requisitos legais do CPC/1973, art. 273. Desconstituição do decisum guerreado imperiosa. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Não há como obrigar os sites de buscas «a banir «'palavras-chave' a bel-prazer daquele que se sente ofendido, sob pena de «reprimir o direito da coletividade à informação. ... (Continua)

32 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de hospedagem de blogs. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito ou ofensivo. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado o url pelo ofendido. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, VII e IX, e 220 da CF/88; 6º, III, 14 e 17 do CDC; e 927, parágrafo único, do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 10/08/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 11/09/2013. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-Bquebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Afastamento. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso para o cumprimento da pena. Circunstância judicial negativa. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC 147.885/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi 4.876/df). Alegação de novas vagas. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação.

«1. Trata-se de caso em que a recorrente prestou concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, no Município de São João do Oriente/MG, conforme Edital SEPLAG/SEE 01/2011, tendo sido aprovada em 3º lugar. Requer o provimento no referido cargo, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 pela Suprema Corte (ADI 4.876/DF), que ensejou a vacância de quarenta e sete cargos providos sem concurso público. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Condição não comprovada. Precedentes do STJ.

«1. Dispõe o Lei 5.315/1967, art. 1º, § 2º, «a, I e II que serão considerados ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial os ex-militares do Exército que comprovarem sua efetiva participação em operações bélicas na condição de integrantes (i) da FEB que houverem servido no Teatro de Operações da Itália ou que (ii) participaram de missões de vigilância e segurança do litoral, como integrantes da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões (AgRg no REsp 1.269.114/ES, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 20/08/2012) ... (Continua)

36 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de hospedagem de blogs. Verificação prévia e de ofício do conteúdo postado por usuários. Desnecessidade. Anúncio publicitário. Violação de direitos autorais. Risco não inerente ao negócio. Ciência da existência do conteúdo ilícito. Retirada do ar em 24 horas. Dever, desde que informado pelo ofendido o url da página e, quando necessário, individualizado o conteúdo ilícito. Dispositivos legais analisados. Arts. 5º, IV, VII e IX, e 220 da CF/88; 14 do CDC; 3º e 461 do CPC/1973; e 884 do cc/02.

«1. Agravo de instrumento interposto em 22/10/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 22/06/2012. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato excedente. Preterição. Existência. Direito à nomeação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Agravo interno do estado desprovido.

1 - Verifica-se que a parte impetrada participou do concurso público regido pelo Edital SEPLAG/SEE 04/2014, para provimento de cargos das carreiras de Assistente Técnico de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Professor de Educação Básica do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, concorrendo ao cargo de Professor de Educação Básica - PEB - Nível I - Grau A/Educação Física, SRE: Sete Lagoas, para lotação no Município de Maravilhas. O referido Edital ofereceu duas vagas para ampla concorrência e a parte foi aprovada em 5º lugar, portanto, como excedente. ... (Continua)

38 - STJ Direito administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Direito subjetivo à nomeação. Ausência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar à impetrante o direito à nomeação para o cargo de Especialista em Educação Básica - EEB - Nível I Grau A - Supervisão Pedagógica, no Município de Sete Lagoas-MG, para o qual foi aprovada em 42º lugar. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Prazo de validade do concurso não expirado no momento da impetração. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi 4.876/df). Ausência de prova pré-constituída.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Karla Oliveira Ferreira contra ato imputado ao Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar o seu direito à nomeação para o cargo de Professora de Educação Básica - PEB - Nível I - Biologia, SER Metropolitana A, Município de Belo Horizonte, para o qual foi aprovada e classificada em 155ª lugar (fora do número de vagas). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos, da CF/88. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Karla Oliveira Ferreira contra ato imputado ao Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar o seu direito à nomeação para o cargo de Professora de Educação Básica - PEB - Nível I - Biologia, SER Metropolitana A, Município de Belo Horizonte, para o qual foi aprovada e classificada em 155ª lugar (fora do número de vagas); b) o Edital SEPLAG/SEE 01/2011 previu 27 (vinte e sete) vagas para o referido cargo, sendo 4 (quatro) delas reservadas a pessoas com deficiência; c) é assente no STJ o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração; d) observa-se dos autos ainda que o concurso público ainda estava em sua validade (15/11/2016) na ocasião da impetração (abril/2016) pela candidata aprovada fora do número de vagas; e) a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que não há falar em direito líquido e certo à nomeação se ainda houver tempo de validade do concurso (mesmo que o candidato esteja aprovado dentro do número de vagas, o que não é o caso da recorrente), pois, em tais situações, subsiste discricionariedade à Administração Pública para efetivar a nomeação; f) quanto ao fato de ter sido contratada a título precário, registro que tal circunstância, por si só, não autoriza a presunção de que existe cargo vago, uma vez que as contratações são admitidas na hipótese previstas no art. 10 da Lei Estadual 10.254/1990, ou seja, em substituição de servidores temporariamente afastados do cargo; g) e ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007, não há nos autos prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração em efetivar a substituição dos servidores precários, nos moldes modulados pela Suprema Corte, no âmbito da ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Internet. Email. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. Amplas considerações, no voto-vencido do Min. Luis Felipe Salomão, sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, IV, 29, 36, 37, § 2º e 39, III.

«... VOTO-VENCIDO. (...). 2. Cuida a presente controvérsia em saber se caracteriza dano moral, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, o envio ao usuário de internet, sem sua autorização expressa, o denominado «spam. mensagem eletrônica contendo propaganda de fornecedor de produto ou serviço, no caso com a agravante de que as mensagens são eróticas, como reconhecido pelo acórdão vergastado. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Professora pública municipal de desenvolvimento infantil. Piso nacional do magistério público. Diferenças. Ofensa aos arts. 1º, § 2º, da Lei 6.899/1981 e 20, § 4º, do CPC, de 1973 não prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aplicação da Lei 11.738/2008. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Inicialmente, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 1º, § 2º, da Lei 6.899/1981 e 20, § 4º, do CPC, de 1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as ações afirmativas. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«... 5. DAS AÇÕES AFIRMATIVAS ... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO . PAGAMENTO DO SALÁRIO POR QUINZENA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE.

1. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Não corre a prescrição, não estando vencido o prazo. Inteligência dos arts. 189 e 199, II, do Código Civil. 2. Nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT, « quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido .. Já o pagamento estipulado por quinzena ou semana deve ser efetuado até o quinto dia, após o vencimento, ou seja, até o dia 20. 3 . Na vertente hipótese, o pagamento de salário foi estipulado por quinzena, emergindo a obrigação de sua quitação até o quinto dia após o seu vencimento. Assim, as parcelas decorrentes do labor prestado entre o dia 1º a 14 de março de 2014 se tornaram exigíveis a partir do quinto dia útil do mesmo mês ( actio nata), ou seja, a partir do dia 17 de março de 2014. A reclamação trabalhista foi proposta em 27/3/19, de modo que a prescrição quinquenal alcançou as parcelas exigíveis anteriores a 27/03/2014. Assim, prescrita efetivamente apenas a pretensão ao pagamento do salário da primeira quinzena do mês de março de 2014. O pagamento de salário da segunda quinzena do mês de março se tornou exigível, a partir do quinto dia útil do mês de abril de 2014, ou seja, de 5/4/2014. Logo, escorreito o posicionamento da Corte Regional, que assim decidiu: «... os títulos da primeira quinzena do mês de março de 2014 foram atingidos pela prescrição quinquenal, pois, normalmente, exigíveis entre os dias 10 e 20 do mês, mas, no entanto, «a segunda quinzena do referido mês não foi atingida pela prescrição, porque os títulos são exigíveis ainda dentro do período imprescrito, qual seja: a partir de 05/04/2014 .. Não se vislumbra afronta aos arts. 7º, XXIX, da CR e 11 da CLT nem contrariedade à Súmula 308, I, do c. TST, que sequer versam sobre a matéria ora examinada. Quanto aos arestos colacionados, verifica-se a inobservância ao art. 896, §8º, da CLT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Na hipótese dos autos, a Corte Regional foi enfática em declarar que o MM. Juiz considerou desnecessária nova intimação do perito do Juízo para novos esclarecimentos, tendo em vista que os já apresentados se revelaram suficientes para solucionar as questões necessárias para o debate da lide; que a conclusão do Juízo não se pautou apenas na prova técnica, mas na análise de todo o acervo probatório carreado aos autos; que a ré não apontou nenhum trecho do laudo pericial que comprovasse as alegações de que foi evasivo, defensivo e parcial, tendo se limitado apenas a deduzir afirmações genéricas, sem fundamentação e ainda que não é incumbência do perito elaborar a prova técnica com base em outras provas produzidas nos autos, papel do julgador. Tem-se que compete ao juiz ordenar a marcha procedimental e presidir a coleta de provas. O indeferimento de provas inúteis e desnecessárias se consubstancia no mero desdobramento da atividade judicante, com vistas a inibir os expedientes meramente protelatórios, circunstâncias evidenciadas no v. acórdão recorrido. Nesse contexto, não se vislumbra do v. acórdão recorrido a propalada sonegação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Impositivo rejeitar a arguição de afronta aos arts. 5º, LV, da CF/88, 473, I e §3º, e 477, §2º, do CPC. O recurso de revista não oferece, assim, transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social e jurídica, previstos no art. 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO RISCO POR ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA FÁTICA. CONCLUSÃO DA CORTE REGIONAL PELO DIREITO DO EMPREGADO À PARCELA REQUERIDA, COM BASE NA VALORAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Diante do que concluiu a Corte Regional para reconhecer ao autor o pagamento de adicional de periculosidade por exposição ao risco por eletricidade, a saber, dentre outros: que « O laudo pericial foi juntado aos autos no ID c23dff6, tendo concluído que o autor faz jus ao adicional de periculosidade em todo o período do pacto laboral a teor do disposto nos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 479, embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, o trabalho realizado pelo expert neste processo foi elucidativo, demonstrando que a atividade desempenhada pelo reclamante se enquadra como periculosa nos termos NR-16, anexo 4; que « não vislumbro qualquer elemento que possa infirmar o laudo técnico apresentado. «Ao contrário, o perito nomeado foi claro e preciso, discorrendo de forma fundamentada suas conclusões quanto à exposição do autor a agentes periculosos no desempenho de suas atividades; que, «No que diz respeito à desvalorização da perícia, por ter sido realizada em local desativado, friso que, como dito pelo próprio expert, tal fato, por si só, não foi impedimento para que a perícia fosse realizada de forma satisfatória a possibilitar sua conclusão; que «o juiz «a quo concluiu pela existência de atividade perigosa não somente com base na prova oral, mas também pelas descrições realizadas pelas partes das atividades desenvolvidas pelo reclamante; que, «Conforme consta no parecer técnico de ID 605e0f9, realizado e juntado pela própria Reclamada, no período imprescrito de trabalho do reclamante, este realizava a atividade de «Comissionamento e testes elétricos em geral e que «Tal atividade, contrariamente à argumentação da recorrente, significa, de fato, «integrar, testar e garantir que todos os itens que compõem uma determinada instalação irão operar de forma correta e satisfatória, conforme constatei através de pesquisa em diversos «sites relacionados à engenharia na web e, Assim, conforme esclarecido pelo perito oficial, conclui-se que o obreiro laborava com circuitos energizados, há de se manter o v. acórdão recorrido, tendo em vista o viés nitidamente fático da matéria. Extraída, portanto, a conclusão do direito ao adicional de periculosidade, à luz da prova dos autos, torna-se inviável eventual destrancamento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. No tocante ao trabalho em área desenergizada, consigne-se que a Corte Regional não afirmou ser a hipóteses dos autos, mas apenas conjecturou que: « ainda que, hipoteticamente, o reclamante laborasse integralmente com a rede desenergizada, como insiste em argumentar a recorrente, tal fato, por si só, não rechaçaria a possibilidade de recebimento do adicional de periculosidade pelo trabalhador, isto porque é previsto legalmente o direito ao adicional para trabalhadores que corram o risco de acidentes por energização, como bem esclarecido pelo Juízo.... O recurso de revista não oferece, assim, transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social e jurídica, previstos no art. 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. De acordo com o v. acórdão recorrido, o MM. JUIZ arbitrou os honorários sucumbenciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), levando em conta «a complexidade do laudo apresentado, tempo gasto pelo perito para confeccioná-lo, número de vezes que o profissional necessitou se deslocar até o local da inspeção, zelo do expert, cumprimento dos prazos, dentre outros, valor considerando pela Corte Regional como nos limites da proporcionalidade, observada a realidade do mercado. Por outro lado, o CSJT ainda não fixou limite máximo para os honorários periciais. A Resolução 247/19 do CSJT estabelece que o valor limite de R$ 1.000,00 (mil reais) são para os casos em que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, é sucumbente no objeto da perícia e o ônus de pagamento é repassado à União, o que não é o caso dos autos. Ademais, ressalta-se que a própria Resolução 247/19 do CSJT estabelece no § 3º do art. 21: « Os limites estabelecidos neste capítulo não se aplicam às perícias, traduções e interpretações custeadas pelas partes, nas quais os honorários serão arbitrados e pagos nos termos da legislação vigente e em consonância com os critérios avaliados pelo magistrado responsável . Dessa forma, não prospera a alegação de violação do CLT, art. 790-B Incidência da Súmula 126/TST. O recurso de revista não oferece, assim, transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social e jurídica, previstos no art. 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O CLT, art. 791-A, § 3º dispõe que, «[n]a hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Ao interpretar tal dispositivo, esta Corte Superior tem entendido que a «procedência parcial mencionada na norma se refere às hipóteses em que, na mesma reclamação trabalhista, parte dos pedidos é julgada procedente e parte improcedente. Ou seja, o fato de determinado pleito ter sido acolhido em extensão inferior ao postulado não enseja a «sucumbência recíproca prevista na regra. Precedentes. No caso, o Tribunal de origem registrou que a r. sentença « julgou improcedente apenas o reflexo do repouso semanal remunerado sobre o adicional de periculosidade, deferindo o pleito do adicional de periculosidade e «que a sucumbência ocorre em relação a cada pedido e «o autor teve acolhida sua pretensão (adicional de periculosidade), sendo sucumbente tão somente quanto ao reflexo do RSR (parte ínfima). Assim, deixou de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O v. acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices ao acolhimento da pretensão recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)