303 stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constrição indevida. Honorários advocatícios. Responsabilidade. Súmula 303/STJ.

1 - Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ).... (Continua)

2 - STJ Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Aplicação da Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.046.

«1. Não se aplica a Súmula 303/STJ naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Verba honorária. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Agravo não provido.

1 - «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais. Embargos de terceiro. Bem de família. Súmula 303/STJ. Princípio da causalidade.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que se postula a inversão do ônus sucumbencial e a majoração nos termos do art. 85, § 11º do CPC.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Desconstituição da penhora. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Observância da Súmula 303/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, «em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios «. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Ônus de quem deu causa à constrição. Súmula 303/STJ. Reexame de pressuposto fático. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Ausência de registro do imóvel penhorado. Honorários advocatícios. Ônus do embargado. Impugnação da pretensão embargante. Súmula 303/STJ. Inaplicabilidade. Da

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, não obstante a embargante não tenha providenciado o registro do formal de partilha do imóvel penhorado, o embargado arcará com a verba honorária, na medida em que, ao impugnar as pretensões deduzidas na inicial, atrai para si a aplicação do princípio da sucumbência ao ser vencido na demanda. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não analisado pela decisão agravada. Embargos de terceiro. Registro da transferência do imóvel. Ausência. Encargos sucumbenciais. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ.

1 - Reconsideração da decisão agravada, que deixou de apreciar o dissídio jurisprudencial aventado nas razões do especial.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos de terceiro. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Inércia da embargante em proceder ao registro da promessa de compra e venda.

«1. «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários sucumbenciais. Causalidade. Resistência. Súmula 303/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro julgados procedentes. Impugnação da pretensão da embargante. Honorários de sucumbência. Afastamento da Súmula 303/STJ, na espécie. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 777.393/DF, de relatoria do Min. Carlos Alberto Menezes Direito, decidiu pela inaplicabilidade da Súmula 303/STJ, naqueles casos em que o exequente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Honorários sucumbenciais. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Objeto maior da demanda. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Constrição indevida. Resistência aos embargos. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 674.

«1. «Não se aplica a Súmula 303/STJ da Corte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos.» (REsp 777.393, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 19/10/2005, DJ 12.6.2006.) ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fixação de honorários. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Oposição de embargos de terceiro. Responsabilidade pelo arresto. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial.honorários de advogado. Fixação com base na Súmula 303/STJ. Hipótese excepcionalíssima que justifica o afastamento do tema repetitivo 1.076/STJ. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

16 - STJ Processual civil. Violação da Súmula 303/STJ. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Empresa REsponsável pela instauração da lide. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)

17 - TJSP Embargos de terceiro - honorários advocatícios devidos pelo embargante que deu causa à constrição - Súmula 303/STJ - valor dos honorários advocatícios mantido - Tema 1.076 do STJ - embargos julgados procedentes - sentença mantida - recurso improvido

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem indivisível. Copropriedade. Terceiro estranho à execução. Apenas um deles executado. Honorários. Resistência. Responsabilidade de quem deu causa. Súmula 303/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A decisão da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, no sentido de que a fração ideal de bem indivisível pertencente a terceiro não pode ser levada a hasta pública, de modo que somente as frações ideais de propriedade dos executados se submetem à constrição judicial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus da sucumbência. Resistência aos embargos. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «não se aplica a Súmula 303/STJ da Corte naqueles casos em que o exeqüente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 19/10/2005, DJ 12/06/2006, p. 406). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Em nome do princípio da causalidade, cabe ao exequente que indevidamente promove a penhora de bem de terceiro a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do julgamento dos embargos de terceiro. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários sucumbenciais. Causalidade. Resistência. Súmula 303/STJ. Inaplicabilidade. Recurso especial provido. Decisão mantida. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Súmula 303/STJ dispõe que os honorários advocatícios nos embargos de terceiro devem ser suportados por quem deu causa à constrição.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro procedentes. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. Por isso, a parte que deixa de registrar transferência de propriedade de veículo levado à penhora não pode se beneficiar com a condenação da parte contrária aos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Precedentes: ERESP 490.605/SC, Corte Especial, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 20/09/2004; RESP 604.614/RS, 1ª Turma, DJ de 29/11/2004. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de terceiro. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Exequente e executado. Hipoteca. Penhora. Constrição sobre bem hipotecado. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 47,CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

«4. Nos embargos de terceiro, há litisconsórcio necessário unitário entre o exequente e o executado, quando a constrição recai sobre imóvel dado em garantia hipotecária pelo devedor. Ofensa ao CPC/1973, art. 47, segundo o qual «há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.... (Continua)

24 - TJSP Agravo interno - decisão monocrática - aplicação da Súmula 303/STJ - constrição realizada em razão da ausência de registro da alienação do imóvel pelo terceiro embargante - princípio da causalidade - honorários devidos pelo embargante - agravo regimental improvido

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Posse adquirida mediante cessão de direitos. Aquisição anterior à constrição. Inexistência de comprovação da má-fé do adquirente. Súmula 375/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, cristalizada na Súmula 375, « ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Encargos sucumbenciais. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

27 - TJSP Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Penhora. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Considerações do Des. Virgilio de Oliveira Junior sobre o tema. Súmula 303/STJ. CPC/1973, arts. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Uma discussão que caberia nos autos, mas que foi deixada de lado pelo banco, é a que diz respeito à condenação em honorários advocatícios. Não há dúvida de que a embargante, por motivo ignorado, não levou os títulos a registro, o que permitiu a formalização da penhora nos autos da execução. Assim, pelo princípio da causalidade (pois, quem deu causa à oposição dos embargos de terceiro, foi a própria embargante, que, desatendendo à lei, não registrou o instrumento à margem da matrícula), teria a vencedora que arcar com eles. Aliás, o STJ editou a Súmula 303/STJ, com o seguinte enunciado: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Todavia, não houve pedido do banco a esse respeito. Assim, e para que não haja agravamento ao direito do exequente, mantém-se o decreto judicial que impôs às partes responder «pelos honorários de seus patronos e pelas custas processuais em igual proporção [fls. 249]. ... (Des. Virgilio de Oliveira Junior).... (Continua)

28 - TJSP Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Penhora. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Considerações do Des. Virgilio de Oliveira Junior sobre o tema. Súmula 303/STJ. CPC/1973, arts. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Uma discussão que caberia nos autos, mas que foi deixada de lado pelo banco, é a que diz respeito à condenação em honorários advocatícios. Não há dúvida de que a embargante, por motivo ignorado, não levou os títulos a registro, o que permitiu a formalização da penhora nos autos da execução. Assim, pelo princípio da causalidade (pois, quem deu causa à oposição dos embargos de terceiro, foi a própria embargante, que, desatendendo à lei, não registrou o instrumento à margem da matrícula), teria a vencedora que arcar com eles. Aliás, o STJ editou a Súmula 303/STJ, com o seguinte enunciado: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Todavia, não houve pedido do banco a esse respeito. Assim, e para que não haja agravamento ao direito do exequente, mantém-se o decreto judicial que impôs às partes responder «pelos honorários de seus patronos e pelas custas processuais em igual proporção [fls. 249]. ... (Des. Virgilio de Oliveira Junior).... (Continua)

29 - STJ Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Princípio da causalidade e da sucumbência. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exeqüente pelos ônus sucumbenciais. Reformatio in pejus.Precedentes do STJ. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.906/1994, art. 22.

«9. Os embargos de terceiro não impõem ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada porquanto ausente o registro da propriedade. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ e tema 872/STJ. Revisão do julgado. Pretensão que demanda o reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Interesse processual atestado. Revisão. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Princípio da causalidade. Ônus do embargado. Súmula 303/STJ. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação aos arts. 10, 18, 612, 674, § 2º, e 677 do CPC/2015. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não constitui meio idôneo para a revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal estadual acerca do reconhecimento do interesse de agir para a oposição de embargos de terceiro, sob pena de violação ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Compra e venda de bem imóvel não registrada. Súmula 84/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Embargos de terceiros. Condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, arts. 3º, 655, XI, e 1.046. Súmula 284/STF. Condição da ação. Questão de ordem pública. Possibilidade de exame de ofício. Julgamento extra petita. Inexistência. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Irresignação submetida ao CPC/2015. Penhora de imóvel qualificado como bem de família. Impossibilidade. Reconhecimento da procedência do pedido pela parte embargada. Embargos acolhidos. Fixação dos ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Acórdão estadual extra petita. Não ocorrência. Questão suscitada e devidamente decidida. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Construção indevida. Princípio da sucumbência. Súmula 7/STJ e Súmula 303/STJ.

1 - Não colhe prosperar o recurso especial cuja argumentação impede o exato conhecimento da matéria impugnada por estar, na hipótese dos autos, em contradição com os elementos constantes nos provimentos jurisdicionais anteriores. Incidência, por analogia, do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Ônus sucumbencial. Responsabilidade de quem deu causa à constrição indevida do bem. Inteligência da Súmula 303/STJ. Revisão da conclusão da corte estadual. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado em sua Súmula 303, no sentido de que, «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. ... (Continua)

38 - TJSP Civil e processual. Embargos de terceiro. Sentença de procedência para desconstituir penhora sobre veículo. Pretensão à reforma manifestada pela embargante

39 - STJ Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Sucumbência. Penhora de bem imóvel. Casal separado judicialmente. Bem adjudicado a um dos cônjuges. Registro público. Ausência de registro no registro de imóveis. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 303/STJ. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 659, § 4º e 1.046.

«1. Os embargos de terceiro quando procedentes não importam em ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada, posto ausente o registro da propriedade da embargante. 2. A Súmula 303/STJ conspira em prol da assertiva acima, verbis: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3. É que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Deveras, afasta-se a aplicação da Súmula 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (Precedentes: REsp 777.393/DF, Corte Especial, Rel. Min Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 12/06/2006; REsp 935.289/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 30/08/2007; AgRg no AG 807.569/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 23/04/2007; e REsp 627.168/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 19/03/2007). 5. In casu, apesar de a embargante não ter providenciado o registro do formal de partilha no registro imobiliário do imóvel posteriormente constrito, o embargado deve suportar o ônus pelo pagamento da verba honorária, vez que, opôs resistência à pretensão meritória deduzida na inicial, atraindo a aplicação do princípio da sucumbência. 6. Recurso especial provido.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. Súmula 303/STJ. CPC/2015, art. 85, § 10. CPC/1973, art. 20.

«1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Arguição de usucapião. Comprovação de posse por mais de cinco anos no imóvel. Legitimidade para opor embargos de terceiro. cpc, art. 674. Valor da causa corresponde valor do imóvel. Sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303 stj.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários. Causalidade. Constrição indevida. Súmula 303/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. Causalidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Critérios de fixação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

44 - TJSP Honorários de advogado. Embargos de terceiro. Ausência de condenação em honorários. Transferência de imóvel não registrada. Princípio da causalidade. Julgamento de mérito. Impugnação. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 303/STJ. Hipótese que atrai a responsabilidade do impugnante pelos honorários de sucumbência. Ajuste que resultaria em ofensa ao princípio non reformatio in pejus. Impossibilidade. Recurso desprovido.

45 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL - PROVA DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO ANTES MESMO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 375/STJ - AMPLA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - FRAUDE CONTRA CREDORES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 195, STJ - EMBARGOS PROCEDENTES - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA PELOS EMBARGANTES - SÚMULA 303, STJ - APELAÇÃO IMPROVIDA

46 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BANCO EMBARGADO QUE TINHA CIÊNCIA DA AQUISIÇÃO PELA EMBARGANTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS PENHORADAS E DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO FEITO. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE O EMBARGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303/STJ. RECURSO PROVIDO

47 - TJSP Embargos de terceiro, objetivando livrar imóvel da constrição judicial - Procedência - Condenação do banco embargado ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios, porque ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora - Princípio da causalidade - Jurisprudência do STJ e TJSP - Súmula 303/STJ - Sentença mantida - Elevação da honorária advocatícia de 10% para 12% do valor dado à causa - Recurso improvido

48 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Anterior contrato de promessa de compra e venda não registrado. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 303/STJ. Resistência ao pedido de desfazimento da constrição. Responsabilidade do exequente pelos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Os embargos de terceiro não impõem ônus ao embargado que não deu causa à constrição imotivada porquanto ausente o registro da propriedade. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de fato novo. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não verificado. Valor da causa. Correção de ofício. Possibilidade. Dispositivos dissociados da tese recursal. Súmula 284/STF. Bem de família. Reexame. Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Súmula 303/STJ. Agravo interno improvido.

1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial da parte adversa. Irresignação recursal do réu. 1. Conforme jurisprudência deste STJ, não se aplica a súmula 303/STJ naqueles casos em que o exequente enfrenta as impugnações do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.