9605 98
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Lei 9605/98. Pesca ilegal. Agente surpreendido na posse de grande quantidade de peixes. Utilização de petrechos não permitidos em lei. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Penas e regime bem fixados. Recurso não provido.

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial de sidney guimarães penna e moisés carvalho pereira. Crimes ambientais. Lei 9605/98. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1. Na denúncia, houve a narrativa das condutas criminosas imputadas aos agravantes acerca da prática de delitos contra o meio ambiente, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9605/98, c/c CP, art. 29, caput. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial de janaína aires pereira guimarães e pablo castelhano teixeira. Crimes ambientais. Lei 9605/98. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1. Na denúncia, houve a narrativa das condutas criminosas imputadas aos agravantes acerca da prática de delitos contra o meio ambiente, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

5 - TJSP Pena. Fixação. Agravante. Reincidência. Condenação por crime ambiental. Exasperação da pena com base na reincidência genérica (CP, art. 61, I). Inadmissibilidade. A Lei 9605/98, expressamente dispõe (art. 15, I), que somente a reincidência específica é que pode autorizar o agravamento da pena. Pedido revisional parcialmente deferido para afastar a reincidência e consequentemente reduzir a pena.

6 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Lei 9605/98. Pesca ilegal. Agente surpreendido em local interditado e período proibido (piracema) na posse de peixes. Utilização de petrechos não permitidos em lei. Depoimentos de policiais florestais. Validade. Conjunto probatório seguro para evidenciar a autoria e materialidade do delito. Absolvição. Impossibilidade. Pena corretamente fixada. Recurso não provido

7 - TJSP Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e de destruição de plantas de ornamentação de propriedade alheia. CP, art. 147 e Lei 9605/98, art. 49. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Confissão parcial. Impossibilidade da compensação plena entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por tratar-se de réu Ementa: Apelação Criminal. Crimes de Ameaça e de destruição de plantas de ornamentação de propriedade alheia. CP, art. 147 e Lei 9605/98, art. 49. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Confissão parcial. Impossibilidade da compensação plena entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por tratar-se de réu multirreincidente. Inteligência do CP, art. 67, sendo que multirreincidência prepondera na dosimetria. Delito formal. Condenação mantida por seus próprios fundamentos. Dosimetria de pena irreparável. Regime semiaberto. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao reincidente específico. Benesse que não é socialmente recomendável. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora. Lei 9605/98. Danificação de floresta considerada de preservação permanente em formação, sem permissão da autoridade ambiental competente. Condenação. Ocorrência. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente, afastamento da prestação pecuniária ou a redução do seu valor. Impossibilidade. Conjunto probatório seguro em apontar a materialidade e autoria por parte do apelante. Pena aplicada corretamente. Recurso improvido.

9 - TJSP Meio ambiente. Revisão criminal. Crime contra o meio ambiente. Lei 9605/98. Flora. Supressão de parte de vegetação em área de preservação permanente. Inocorrência. Conduta que não pode ser tipificada como «causar dano direto ou indireto às unidades de conservação. Corte de capim (pastagem) que em nada se assemelha a mata ou floresta. Desclassificação da imputação para a tipificada no art. 48 do mesmo diploma legal. Dosimetria alterada, julgada extinta a punibilidade, porque prescrita a pretensão punitiva estatal. Revisão criminal julgada procedente em parte.

10 - TJSP Meio ambiente. Prova. Perícia. Crime contra o meio ambiente. Lei 9605/98. Corte de pés de araucária em área de preservação permanente sem permissão da autoridade competente. Laudo pericial sem qualquer defeito submetido ao contraditório. Alegada ausência de oportunidade para manifestação. Afirmação do réu de plantio das árvores no local dos fatos durante sua infância. Requerimento da defesa de complementação do laudo para esclarecimento se se tratavam de árvores naturais ou plantadas como afirmado. Indeferimento. Perícia já realizada anteriormente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autoria inconteste. Recurso improvido.

11 - TJSP Habeas corpus. Associação criminosa e adulteração e falsificação de bebidas com teor alcoólico, destinadas ao consumo. Lei 8137/1990, art. 7º, caput, IX, c/c art. 18 § 6º, I, da Lei 8.078/90; art. 272, «caput, art. 272 «caput e § 1º, parte «A"; Art. 293, §1º, I, II, «a, todos do CP; art. 56, «caput, e art. 60, «caput, ambos da Lei 9605/98; e art. 288, parágrafo único, do CP. Prisão preventiva justificada. Excesso de Prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA

12 - TJSP RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pleito para recebimento da denúncia. Necessidade pela presença dos elementos mínimos necessário para a instauração do processo criminal. a Lei 9605/98, art. 29, § 1º que considera a conduta de guardar animais silvestres crime quando não há autorização do Poder Público competente - fatos descritos na denúncia com clareza, inclusive com confissão em solo policial - identificação dos animais por órgão técnico e especializado que se mostra suficiente para a identificação dos animais, que não são raros. Lesividade que se mostra presumida porquanto a legislação ambiental pretende a mudança de hábito lesivo ao meio ambiente - possibilidade de aplicação do perdão judicial, mas somente após a tramitação do processo criminal com a apuração de circunstâncias favoráveis - inteligência do 29, §2º, da Lei 9605/1998 - PROVIMENTO para receber a denúncia apresentada.

13 - TJSP Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Fauna. Pesca durante o período de defeso de espécie que devia ser preservada. Artigo 34, «caput e parágrafo único, I, da Lei 9605/98. Réu que se encontrava com apenas um peixe pescado e com apetrechos de pesca incompatíveis com os que são utilizados em pesca de larga escala. Conduta que se amolda à tipicidade formal e subjetiva, não estando presente, porém, a tipicidade material, consistente na relevância penal da conduta e no resultado típico, em razão da insignificância da lesão produzida no bem jurídico tutelado. Absolvição de rigor, nos termos do CPP, art. 386, III. Recurso provido.

14 - TJSP Crime capitulado no art. 32, §1º-A, e §2º, da Lei 9605/98- Maus-tratos de dois cachorros sem raça definidas, pertencentes ao apelante, inclusive com a morte de um deles quando da chegada de veterinários e voluntários- Recurso da Defesa calcado na ausência de dolo- Tese não acolhida- Autoria e materialidade demonstradas- Apelante que admite mudança de Cidade e que não retornou para buscar ou cuidar dos dois animais dada sua situação de miserabilidade- Nítido abandono dos dois animais que estavam fechados em um quintal, sem nenhuma cobertura, com comida estragada e tomada por larvas e ainda sem água- Álibi não comprovado- Prova segura para condenação- Pena fixada com critério, com observância do sistema trifásico, bem como substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos- Recurso da Defesa conhecido e não provido

15 - TJSP Apelação criminal - Recurso do Ministério Público - Crimes ambientais - Lei 9605/98, art. 40, caput - Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação - Sentença condenatória - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Inexistência de dúvidas quanto à responsabilidade criminal do apelado - Sentença condenatória era medida de rigor, tanto que, contra isso, não se insurgiu a defesa - Pedidos formulados pela D. Defesa em contrarrazões recursais atingidos pela preclusão consumativa - Nulidade da prova - Inocorrência - Princípio do livre convencimento motivado - Insurgência recursal da Acusação apenas com relação à causa de diminuição da pena - Possibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Pena Base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase - Afastada causa de diminuição de pena - Apelado que agiu dolosamente e tinha plena consciência da ilicitude do fato - Regime inicial aberto mantido - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - Recurso ministerial provido

16 - TJSP CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS - ART. 32, § 1º-A DA LEI 9605/98 - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Ausência de prova para a condenação. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, a partir da própria Denúncia (fls. 02/03), perpassando pelos depoimentos dos Agentes Públicos envolvidos nos fatos (mídia de fl. 142), não se vê qualquer conduta adotada pelo Acusado a traduzir uma indigitada obstaculização de procedimento fiscalizatório ambiental, senão uma mera resistência em ser notificado para desocupar voluntariamente uma área pública na qual se acha encravada sua cigarreira (e/STJ fls. 298), não podendo configurar o delito da Lei 9605/98, art. 69. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela prática da conduta prevista na Lei 9605/98, art. 69, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal recurso especial. Arts. 40, 48 e 64 da Lei de crimes ambientais. Aplicação do princípio da consunção. Crimes autônomos. Impossibilidade de alteração da capitulação no momento do recebimento da denúncia. Pedido prejudicado.

I - Impossível a aplicação do princípio da consunção entre crimes que se revestem de autonomia jurídica e tutelam bens jurídicos diversos (Precedente do STF).... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Crime ambiental. Pesca em local proibido e com uso de petrechos não permitidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ambiental. Execução fiscal. Nulidade do auto de infração. Responsabilidade. Solidária e objetiva. Precedentes. Regularidade na aplicação da infração. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, requerendo a desconstituição de auto de infração 361605-D. Na sentença julgou-se parcialmente procedente, para determinar a redução da multa em 90% (noventa por cento). No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. A discussão nos autos diz respeito a multa decorrente de auto de infração 361605/D, no valor original de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), lavrado por ter a executada despejado produto mineral diverso do orgânico sem a devida licença ambiental, em descumprimento ao contido no art. 70, parágrafo 1º c/c Lei 9605/98, art. 60 e Decreto 3179/99, art. 10, além art. 3º II e VII c/c art. 66 parágrafo único I e II do Decreto 6514/2008. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Min. Presidente desta Corte, não se conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Destruição e danificação de floresta. Ilícito punido como crime e infração administrativa. Autonomia das sanções. Possibilidade de aplicação de multa simples pelo ibama. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Histórico da demanda

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... (Continua)