absolvicao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação contra a Fazenda Pública. Ex-policial militar. Reintegração. Absolvição criminal. Legítima defesa. Prazo decadencial. Termo inicial.

«Nos casos de direito potestativo, caracterizados nas ações constitutivas, o prazo é decadencial, nascendo o direito ao mesmo tempo que a ação correspondente. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Efeitos. Parcelas indenizatórias.

«A sentença absolutória proferida no Juízo Criminal subordina a jurisdição civil quando nega categoricamente a existência do fato ou a autoria, ou reconhece uma excludente de antijuridicidade (legítima defesa, exercício regular de um direito, estado de necessidade defensivo). A absolvição criminal por falta de prova, como ocorreu no caso, não impede procedência da ação cível.... (Continua)

3 - TJSP Interesse de agir. Absolvição criminal por insuficiência de provas, o que não garante reintegração no cargo. Sentença que não considerou o teor do acórdão criminal. Extinção afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º ? Recurso não provido.

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Delegado de polícia federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Pedido administrativo de revisão indeferido. Alegação de fato novo. Sentença criminal de extinção de punibilidade. Demissão motivada por falta residual não compreendida na absolvição criminal. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - Tendo a comissão disciplinar levado em consideração a existência de ação criminal em curso e tendo a demissão sido motivada por falta residual não compreendida na absolvição criminal, não merece prosperar o pedido de revisão com base em fato novo. ... (Continua)

5 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Anterior absolvição criminal do réu, por insuficiência de provas. Irrelevância para a apuração da responsabilidade civil. (Com jurisprudência e precedentes).

6 - STJ Processo criminal. Responsabilidade civil por ato ilícito. Vinculação da jurisdição civil ao reconhecimento, na esfera criminal, do fato ou da autoria. Subsistência do ilícito civil se a absolvição criminal se deu por falta de prova ou inconsciência do agente sobre a ilicitude do ato. Exegese do CCB, art. 1.525.

«Responsabilidade civil. Jurisdições Cível e criminal. Intercomunicam-se as jurisdições cível e criminal. A segunda repercute de modo absoluto na primeira quando reconhece o fato ou a autoria. Nesse caso, a sentença condenatória criminal constitui título executório no cível. Se negar o fato ou a autoria, também de modo categórico, impede, no Juízo Cível, questionar-e o fato. Diferente, porém, se a sentença absolutória criminal apoiar-se em ausência ou insuficiência de provas, ou na inconsciência da ilicitude. Remanesce, então, o ilícito civil.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Absolvição criminal por falta de prova. Circunstância que não impede a ação civil. Precedentes do STJ. CPP, arts. 65, 386, VI.

«A absolvição, por falta de provas (CPP, art. 386, VI), não impede a ação de responsabilidade civil.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança. Demissão. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Independência entre as instâncias administrativa, penal e civil.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à independência entre as instâncias administrativa, penal e civil, pacificando também orientação no sentido de excepcionar a referida regra somente nos casos em que reconhecida, na sentença penal, a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. ... (Continua)

9 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. «Animus injuriandi. Inexistência na hipótese. Notícias sobre a prisão dos autores. Posterior absolvição criminal. Irrelevância da hipótese. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 27. CF/88, art. 5º, V e X.

«O que caracteriza a responsabilidade do órgão de imprensa a respeito de notícias que envolvam o particular é o fato de se mentir, ou de a notícia baseada em ocorrência real ser deturpada, exagerada ou exacerbada, atingindo ilicitamente a pessoa. Isso não acontece quando a publicação da prisão de vários incriminados mantém-se dentro dos fatos, e o «jus narrandi é exercitado sem qualquer anomalia, de acordo com a prerrogativa da imprensa, mormente quando a absolvição criminal daquele que se reputa lesado pela notícia só se haja verificado por retificação dos depoimentos dos co-réus.... (Continua)

10 - STF Princípio da insignificância (bagatela). O fato insignificante, porque destituído de tipicidade penal, importa em absolvição criminal do réu. Precedentes do STF. CPP, art. 386, III.

«A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu (CPP, art. 386, III) , eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal.... (Continua)

11 - STJ Servidor público. Processo administrativo. Absolvição no juízo criminal. Repercussão somente na hipótese de ser negada a existência do fato ou afastada a sua autoria. Lei 8.112/90, art. 126.

«A repercussão da absolvição criminal na instância administrativa somente ocorre quando a sentença proferida no Juízo criminal nega a existência do fato ou afasta a sua autoria.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Sentença criminal absolutória. Legítima defesa reconhecida. Efeito na pretensão indenizatória. Causa superveniente. CPP, art. 65. CCB, art. 160 e CPC/1973, art. 741, VI.

«A absolvição criminal com base em legítima defesa exclui a «actio civilis ex delicto, fazendo coisa julgada no cível. ... (Continua)

13 - TJSP Dano material e moral. Absolvição criminal por insuficiência de provas e soltura provisória do indiciado, que permaneceu em liberdade no curso do processo, não desqualifica a legitimidade da prisão em flagrante por receptação dolosa e demais medidas de persecução criminal, por isso não ensejando direito de indenização por dano material e moral. Falta de evidência de falhas, desvios ou abusos de qualquer espécie. Demanda improcedente. Recurso não provido.

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Extensão da absolvição criminal. Responsabilidade da agravante. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à existência de responsabilidade da agravante, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado. Autor preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, com posterior conversão em liberdade provisória. Processo criminal que culminou em sua absolvição por insuficiência de provas. Pretensão de obter indenização pelos danos morais sofridos. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, calcada na teoria da falha no serviço público prestado. Inexistência de provas de que os agentes públicos envolvidos agiram com ilegalidade, abuso ou arbitrariedade. Condutas em observação aos seus deveres legais. Processo criminal que se pautou pelo devido processo legal e assegurou o contraditório e a ampla defesa. A mera absolvição criminal não é pressuposto do dever do Estado indenizar. Constrangimentos e preocupações são inerentes nos atos que constituem a persecução criminal, que, contudo, são lícitos e legítimos. Precedentes do TJSP. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Incidência da Súmula 568/STJ. Absolvição criminal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

17 - TJSP Servidor público estadual. Policial Civil. Pena disciplinar. Demissão. Ação objetivando a decretação de nulidade do ato administrativo. Pretensão à reintegração no serviço público. Inviabilidade. Fundamento da pretensão consistente na absolvição criminal, pelos mesmos fatos, em razão de atipicidade (CPP, art. 386, III). Hipótese em que a absolvição na esfera criminal não repercute no processo administrativo disciplinar. Incumbência ao Judiciário, ademais, tão somente o exame da legalidade do ato e não do mérito administrativo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

18 - STJ Execução penal. Falta grave. Absolvição criminal (CPP, art. 386, VII) e a responsabilidade administrativa. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Agravo em execução. Falta grave. Independência mitigada das instâncias. Writ indeferido liminarmente. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental provido.

1 - A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando restar proclamada a inexistência do fato ou de autoria. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor. Princípio da identidade física do juiz. Caráter não-absoluto. CPC/1973, art. 132. Demissão. Absolvição na esfera criminal. Independência com a esfera administrativa. Reintegração. Impossibilidade.

«O afastamento do juiz que participou da fase instrutória, ainda que por motivo de férias, autoriza seja a decisão proferida por seu sucessor/substituto. Inteligência do CPC/1973, art. 132. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Revisão criminal. Novas provas aptas a embasar a absolvição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem anulou a condenação do ora agravado e determinou a realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri por considerar a existência de novas provas aptas a embasar eventual a absolvição criminal. Assim, a desconstituição do aludido entendimento, a fim de que esta Corte Superior verifique se há ou não novos elementos probatórios, implicaria em reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Policial militar. Soldado PM. Demissão das fileiras da Corporação em razão de comportamento incompatível com a função. Pretensão à reintegração ao cargo em razão da absolvição criminal. Descabimento. Autor demitido em face da conclusão de procedimento disciplinar que identificou comportamento incompatível com os deveres do cargo. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Absolvição criminal por inexistência do delito. Independência entre as instâncias. Culpa não configurada. Matéria que demanda revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório em instâncias superiores. Agravo interno do estado desprovido.

1 - O Tribunal de origem assevera que o fato de as instâncias cível e criminal serem independentes não basta para a confirmação da condenação dos réus nesta demanda, pois cabia ao Estado comprovar todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil para que sua pretensão ressarcitória fosse acolhida, o que não aconteceu. ... (Continua)

23 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Agravo regimental. Processo administrativo disciplinar. Policial militar do estado de pernambuco. Pena de demissão. Falta administrativa residual. Suspensão do processo administrativo até o trânsito em julgado do processo criminal. Independência das esferas administrativa e criminal. Inexistência de prova pré-constituída do direito alegado. Recurso ordinário improvido.

«1. Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal. Assim, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Civil e processual civil. Acidente de veículo. Absolvição criminal. Coisa julgada no cível. Inexistência. Responsabilidade civil. Seguro. Danos pessoais e danos morais. Cobertura. Cláusulas distintas. Indenização limitada à cobertura contratada.

«1. A sentença penal que absolve o réu por ausência de provas quanto à prática do ato infracional não faz coisa julgada no campo civil nem impede o prosseguimento de ação de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Militar. Absolvição criminal. Falta residual. Punição administrativa. Admissibilidade.

«1. Não procede a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que, apesar da absolvição do servidor no que tange ao crime de prevaricação, ficou configurada a ocorrência de falta residual a ensejar a sua exclusão dos quadros da polícia. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Absolvição criminal por insuficiência de provas. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Princípio tempus regit actum. Observância.

«1. O princípio processual do tempus regit actum impõe a aplicação da lei vigente ao tempo em que o ato processual deve ser praticado. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Prescindibilidade de vinculação à prática de ato de ofício para o crime de corrupção passiva. Absolvição criminal fundamentada na ausência de provas da própria conduta. Pretensão condenatória. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração do crime de corrupção passiva, ao contrário do que ocorre no crime de corrupção ativa, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida solicitada, recebida ou aceita pelo funcionário público, esteja causalmente vinculada à prática, omissão ou retardamento de «ato de ofício". Inclusive, nem mesmo há a exigência de que o «ato de ofício seja da competência funcional do agente corrupto (REsp 1745410/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 23/10/2018 - Grifo Nosso). ... (Continua)

28 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação ordinária objetivando a reintegração de policial em cargo público. Fluência do prazo a partir do fato superveniente, concernente à absolvição criminal e não a partir da exoneração. Lapso prescricional não reconhecido. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da demanda em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 1º. Recurso desprovido, com observação.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de reparação em decorrência de prisão processual. Absolvição em dois processos. Insuficiência da absolvição criminal para configurar a responsabilidade administrativa. Necessidade da análise do fundamento da sentença que julgou improcedente a ação penal. Desconhecimento das razões que ensejaram a prisão processual. Ausência de juntada de cópia das decisões. Reparação indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação indenizatória por dano moral e material decorrente de prisão em flagrante e absolvição criminal do autor, julgada improcedente. Decisório que se pauta em mera menção a anterior julgado, de improcedência, ausente transcrição do trecho que denota a identidade da decisão tida como paradigma e o caso em apreciação. Inadmissibilidade. Requisitos autorizadores do julgamento 'in limine' ausentes. Anulação da sentença. Necessidade. Recurso provido.

31 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fazenda Pública. Indenização. Prisão em flagrante. Posterior absolvição criminal. Valor dos danos morais. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O tribunal de origem reconheceu, com base na análise das provas dos autos, que o valor de R$ 20.000,00 mostra-se razoável para reparar o dano moral sofrido decorrente da prisão, com posterior absolvição por falta de provas. A revisão, portanto, das premissas do acórdão mostra-se inviável por óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Falta de anotação de absolvição criminal nos registros do autor que o teria exposto a situação vexatória e humilhante quando, impedido de renovar a carteira de habilitação, permanecendo em Delegacia de Polícia por um dia para averiguação. Fatos alegados não comprovados pelo demandante. Falta de comunicação ou falha da Administração Pública não evidenciada. Inexistência de abuso de poder ou má-fé imputável aos agentes públicos. Atuação dos policiais civis dentro da legalidade e com a prudência que o caso merecia, em face dos diversos inquéritos policiais e processos criminais existentes contra o autor. Regular cumprimento das funções estatais relativas à persecução criminal. Ação de indenização por dano moral julgada improcedente. Recurso improvido.

33 - STJ Responsabilidade civil. Morte de menor. Infecção hospitalar. Sentença criminal absolutória. Insuficiência de provas. Hipótese em que não afastada a autoria ou a materialidade do fato. Cabimento da ação civil. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 1.525. CPP, art. 66

«Este STJ pacificou o entendimento segundo o qual a «sentença criminal que, em face da insuficiência de prova da culpabilidade do réu, o absolve sem negar a autoria e a materialidade do fato, não implica na extinção da ação de indenização por ato ilícito (REsp 257.827/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 13/09/2000). Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve a sentença absolutória por insuficiência de provas, sem ilidir a autoria ou a materialidade do fato. Dessa forma, deve ser mantido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a presente ação rescisória, ao fundamento de que a sentença de absolvição criminal «não poderá impedir o exercício da ação de reparação do dano emergente da conduta (fl. 132).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno em recurso especial. Decisão do Tribunal de Contas da União. Absolvição criminal. Independência da instâncias. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Erro judiciário. Prisão em flagrante e posterior absolvição criminal fundada no CPP, art. 386, VI. CF/88, art. 37, § 6º. Inaplicabilidade. Matéria que deve ser examinada à luz do art. 5º, LXXV, da Carta. Petição inicial que nem sequer descreve em que consiste a eventual ilegalidade ou abuso de poder a caracterizar a custódia. Vícios constitutivos de decorrência lógica da absolvição por insuficiência de provas. Inocorrência. Indenização indevida. Pedido improcedente. Recurso improvido.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Policial militar. Absolvição criminal. Transgressão disciplinar residual. Exclusão da corporação. Legalidade. Súmula 18/STF. Instâncias independentes. Precedentes. Súmula 83/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentação em direito local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Inexiste violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prisão preventiva. Absolvição criminal em primeiro grau de jurisdição por insuficiência de provas. CPP, art. 386, VI. Pedido de indenização. Inadmissibilidade. Independência do Magistrado para decidir. Ato de soberania interna do Estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiro. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Responsabilidade objetiva nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Ausência. Indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Absolvição criminal em primeiro grau de jurisdição por insuficiência de provas. CPP, art. 386, VI. Pedido de indenização. Inadmissibilidade. Independência do magistrado para decidir. Ato de soberania interna do estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiro. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Responsabilidade objetiva nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Ausência. Indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Ilícito funcional com viés administrativo e penal. Demissão imposta quando já concretizada a pena criminal. Posterior redução da reprimenda penal com a extinção da punibilidade. Repercussão na prescrição da pretérita ação disciplinar. Impossibilidade. Independência das instâncias.

«1 - O ordenamento legal consagra a independência das instâncias penal e administrativa no tocante à responsabilização dos servidores públicos, ressalvadas, expressamente, as hipóteses resultantes de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (Lei 8.112/1990, art. 126). ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Prefeito municipal. Improbidade administrativa. Não caracterização. Erário. Prejuízo. Inexistência. Lei 8429 de 1992, art. 12 parágrafo único. Absolvição criminal. Apelação cível. Ação de improbidade. Frustrar o caráter competitivo de licitação. Inexistência de vantagem patrimonial obtida pelo agente. Ato de improbidade. Ausência de prova. Improcedência da demanda.

«Conforme a prova recolhida na instrução, não houve a prática dos atos de improbidade imputados aos réus (frustrar o caráter competitivo de licitação). Além disso, o réu, Ex-Prefeito, já foi absolvido no juízo criminal pela prática dos mesmos fatos. O Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único, fundado no princípio da proporcionalidade, determina que a sanção por ato de improbidade seja fixada com base na extensão do dano causado, bem como no proveito patrimonial obtido pelo agente, no caso, sequer descritos na inicial. Ademais, relativamente aos fundamentos da ação de improbidade, não há demonstração de que o Ex-Prefeito concorreu para os atos, porque afetos à Secretaria de Obras. Improcedência da ação de improbidade. Apelação desprovida.... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Anulação de ato estatal. Exclusão de policial militar a bem da disciplina. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Dies a quo. Data da publicação do ato de exclusão. Irrelevância da data da sentença criminal absolutória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 repelida.

«1. Tratam os autos de ação de anulação de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral ajuizada por Aguinaldo José Cordeiro em face do Estado de Pernambuco alegando, em suma, que era soldado da Polícia Militar, tendo sido licenciado ex officio a bem da disciplina, pelo seu suposto envolvimento na prática de homicídio, tendo sido absolvido dessa acusação. Defendeu que o ato administrativo que o licenciou é nulo por manifesta violação ao princípio da legalidade, vez que não foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Pleiteou, também, indenização por danos morais. Em primeiro grau, julgou-se extinto o processo com julgamento de mérito em face de ter-se operado a prescrição, conforme os termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Apelou o autor, e o TJPE, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, rejeitando a preliminar de sua intempestividade e afastando a prescrição decretada ao entendimento de se efetuar a contagem a partir da data em que houve a absolvição criminal. Por outro lado, não reconheceu o direito à indenização por danos morais. Recursos especiais foram agitados pelo Ministério Público e pelo Estado de Pernambuco, buscando, em síntese, a declaração da consumação da prescrição e o afastamento da reintegração do autor aos quadros da corporação. ... (Continua)

42 - STJ Improbidade administrativa. Absolvição criminal. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o recorrente, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo decorrente de sua conduta com carga roubada em Monte Aprazível. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Atuação policial. Morte de cidadão. Absolvição criminal dos agentes públicos por falta de provas. Inexistência de repercussão na esfera cível. Danos morais. Revisão da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que a sentença absolutória proferida no juízo criminal somente repercute no juízo cível, quando reconhecer a inexistência material do fato ou negar a autoria, circunstâncias não ocorrentes na hipótese dos autos. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Obra literária. Publicação. Composição. Reportagem jornalística. Entrevistas. Fato relevante. Período da ditadura. Sequestros dos uruguaios. Liberdade de informação. Veiculação de fatos não verdadeiros. Ato abusivo. Inocorrência. Acontecimento histórico. Interesse público. Processo criminal. Absolvição. Esfera criminal. Esfera cível. Independência. Responsabilidade civil. Dano moral. Obra literária. Reportagens investigativas e narrativas. O sequestro dos uruguaios. Expressões injuriosas e ofensivas, com relato de ocorrências de mais de trinta anos. Omissão de notícia de absolvição criminal. Liberdade de expressão e pensamento que, no caso, se sobrepõem aos interesses individuais. Julgamento de improcedência que se mantém.

«- A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Repercussão da decisão de absolvição criminal. Inocorrência. Imposto de renda. Base de cálculo. Verbas obtidas em decorrência de atividade ilícita. Incidência do tributo, desde que reconhecida a ocorrência do fato gerador. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Em que pese a independência dos processos que correm na seara penal em relação à cível ou administrativa, a jurisprudência desta Corte admite a excepcional repercussão da absolvição da esfera criminal nos demais âmbitos, quando esta é baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato. Não é a hipótese dos autos. In casu, a absolvição na Ação Penal se deu por força do reconhecimento da atipicidade da conduta, circunstância diversa da constatação de sua inexistência, pelo que o resultado do processo criminal, a princípio, não teria reflexos ou repercussão na seara administrativo-tributária. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. Repercussão da decisão de absolvição criminal. Inocorrência. Imposto de renda. Base de cálculo. Verbas obtidas em decorrência de atividade ilícita. Incidência do tributo, desde que reconhecida a ocorrência do fato gerador. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Em que pese a independência dos processos que correm na seara penal em relação à cível ou administrativa, a jurisprudência desta Corte admite a excepcional repercussão da absolvição da esfera criminal nos demais âmbitos, quando esta é baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato. Não é a hipótese dos autos. In casu, a absolvição na Ação Penal se deu por força do reconhecimento da atipicidade da conduta, circunstância diversa da constatação de sua inexistência, pelo que o resultado do processo criminal, a princípio, não teria reflexos ou repercussão na seara administrativo-tributária. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Contratação de empresa da qual é sócio. Violação ao princípio da legalidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei orgânica do município de oratórios/MG. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Acórdão que consigna a presença de dolo e de enriquecimento ilícito. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação. Absolvição criminal por motivos outros que não a inexistência de fato ou negativa de autoria. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Dosimetria das sanções. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Tentativa de fuga do presídio. Prática, em tese, de crime doloso (destruição de patrimônio público). Absolvição no juízo criminal. Ausência de dolo. Repercussão na esfera administrativa. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Absolvição na esfera criminal por atipicidade da conduta. Apuração de responsabilidade tributária. Possibilidade. Independências das esferas administrativas, civil e penal. Precedentes. Intimação. Legalidade. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Vítima que inicia a agressão. Ameaça de pegar arma. Perigo iminente. Defesa do réu. Necessidade. Legítima defesa própria. Situação concreta. Ato ilícito. Inocorrência. Legítima defesa putativa. Não ocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Homicídio. Absolvição criminal. Teses de legítima defesa real e legítima defesa putativa. Quesitação genérica. Análise de prova. Tipificação da primeira. Dever de indenizar afastado.

«Nos termos do CCB/2002, artigo 188 - Código Civil, o que afasta a ilicitude dos atos praticados é a legitima defesa própria. Assim, se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Significa que somente a legítima defesa real deixa de ser considerada ato ilícito, apesar do dano causado, impedindo a ação de ressarcimento de danos. Já a legítima defesa putativa não exclui a ilicitude, mas somente, se existente, a culpabilidade, de maneira que, na esfera cível, não exime o réu de indenizar o dano. Caso, contudo, em que tipificada hipótese de legítima defesa real, a afastar a pretensão indenizatória. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)