acao de busca e apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Determinação de emenda da petição inicial para exclusão do avalista - Considerando o interesse do avalista no resultado do processo por possível afetação de seu patrimônio, possível a sua manutenção no polo passivo da ação de busca e apreensão - Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Presença dos requisitos legais para a busca e apreensão. Agravado que está em atraso no pagamento das parcelas do contrato, tendo sido regularmente constituído em mora pelo banco agravante. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2, §2º. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão relativas ao mesmo contrato. Suspensão da ação de busca e apreensão.

«1. A discussão de cláusulas contratuais na ação revisional não ocasiona a suspensão da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

4 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária - Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão - Possibilidade - Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o CPC, art. 329, I - Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras - Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido, com observação.

5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Réu que contesta a ação de busca e apreensão e informa ter celebrado renegociação da dívida com a instituição financeira credora em data anterior ao cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento pelo devedor fiduciário das parcelas objeto da renegociação de dívida. Improcedência da ação de busca e apreensão e procedência da ação de consignação, responsabilizada a instituição financeira pelos ônus da sucumbência. Insurgência do credor fiduciante - Princípio da causalidade. Custas e despesas processuais devidas pelo credor que deu causa, injustificadamente, ao prosseguimento da ação de busca e apreensão. Presente, outrossim, o interesse de agir do devedor no ajuizamento da ação de consignação em pagamento julgada procedente, com responsabilização da ré pelo pagamento das verbas da sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

6 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Transação. Extinção com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca. Nova ação de busca e apreensão do bem, como execução de sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 5º.

«Extinta ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca e apreensão se descumprido o pagamento de alguma parcela na qual desdobrado o valor devido, será o caso de dar-se início a nova ação visando à busca e apreensão do bem, agora como execução da sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora, mas com citação do réu para contestar o pedido. Agravo improvido, com observação.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão relativas ao mesmo contrato. Suspensão da ação de busca e apreensão. Descabimento.

«1. A discussão de cláusulas contratuais na ação revisional não ocasiona a suspensão da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

8 - TJSP VEÍCULOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CARÁTER SATISFATIVO DE BUSCA E APREENSÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE - EXTINÇÃO QUE É DE RIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que a autora se valeu da ação de busca e apreensão em caráter satisfativo, impõe-se o decreto de extinção do feito, nos termos do art. 305, 308 e 485, VI, do Diploma Processual... (Continua)

9 - TJMG Busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão em ação de execução. Citação efetivada antes da execução da liminar. Invalidade do ato citatório. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Possibilidade de aditamento da inicial

«- Em ação de busca e apreensão, conforme se infere do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, a citação do réu somente poderá ser efetivada após o cumprimento da medida liminar, pelo que se impõe a invalidade do ato citatório realizado antes da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que deferiu a liminar pleiteada. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento da ré e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. ... (Continua)

12 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA, MEDIANTE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO - DESCABIMENTO - GARANTIA PASSÍVEL DE SER RESTITUÍDA APENAS MEDIANTE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA INDICADA NA EXORDIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, E DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS CUMPRIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA MANTIDA.

13 - TJPR Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial rejeitada pelo descumprimento do CPC/2015, art. 319, II. Falta do endereço eletrônico das partes.

«Se mesmo na ausência do endereço eletrônico é possível a citação do réu, tal exigência pode ser flexibilizada, de modo a não prejudicar o acesso à justiça. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que indeferiu o pedido de novas diligências para tentar localizar o veículo objeto da garantia, além de anunciar a extinção do feito caso o autor não converta a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Aplicação, excepcional, da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do STJ. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO AO RITO EXECUTIVO. Inviabilidade. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Faculdade que cabe ao credor. Possibilidade de realização de novas diligências para localização do bem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.... (Continua)

16 - TJMG Ação de busca e apreensão. Protesto irregular. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Protesto irregular. Ausência de certidão de intimação. Mora não comprovada

«- A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69 pressupõe a prévia constituição em mora do devedor inadimplente, mediante notificação regular. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência do pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da ré, ressalvada a gratuidade judiciária a que faz jus. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que determinou que o réu agravado permanecesse como depositário do bem, devendo distribuir ação autônoma em face do banco agravante, ante a alegação de ter sofrido golpe. Insurgência do autor, requerendo a manutenção da posse do veículo objeto da ação de busca e apreensão. Descabimento. Agravado que permanecerá como depositário do bem até que a questão seja resolvida em ação autônoma já intentada, dado a ausência de prejuízo ao agravante. Risco ao resultado útil do processo. Inocorrência. Medida revestida de reversibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. Decisão mantida. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de alienação fiduciária. Petição inicial indeferida. Mora configurada. Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de «não existe o número". Possibilidade de prosseguimento da ação com a concessão da liminar de busca e apreensão. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 1132 no sentido de que «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Requisito de procedibilidade da ação preenchido. Sentença terminativa anulada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Documentos cadastrados como «documentos sigilosos, restringindo o acesso ao seu conteúdo somente às partes e seus advogados. Possibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Ação extinta sem julgamento de mérito por inércia da credora - Sentença proferida em 2012 - Requerido pleiteia a intimação da parte autora para que providencie a devolução do automóvel - Decisão agravada deixa de apreciar o pedido diante da extinção do feito - Insurgência do réu - Decisão mantida - O veículo não foi apreendido durante a tramitação da ação de busca e apreensão - Impossibilidade de deferimento do pedido do réu - Eventual pretensão contra a instituição financeira deverá ser pleiteada em ação própria - Baixa do gravame incluído pelo sistema Renajud é consequência lógica da extinção da demanda - Negado provimento... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Contumácia - Extinção do processo que, a rigor, se deu com fundamento na hipótese estabelecida pelo, III do CPC, art. 485 - Aplicabilidade do CPC, art. 485, § 1º - Indispensável intimação pessoal - Nulidade reconhecida - Extinção afastada. ... (Continua)

23 - TJSP Suspensão do processo. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Suspensão do processo, ao fundamento de prejudicialidade externa em decorrência de ação declaratória. Inaplicabilidade da disposição do CPC/1973, art. 265, IV, «aà hipótese. Não há prejudicialidade externa entre ação de rescisão do contrato de compra e venda de veículo e ação de busca e apreensão fundada no contrato de alienação fiduciária, se a autora da busca e apreensão não é acionada na declaratória e, em especial, se os contratos não se qualificam como coligados. Recurso provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «ausente». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula 72/STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Sentença de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Apelo da instituição financeira autora - Intimada para se manifestar sobre a conversão da ação em execução, a demandante insistiu no prosseguimento do feito como busca e apreensão - Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário - Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil - Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto - Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-lei 911/69 - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo do agravante em relação a decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão. Alegação do agravante de que a agravada aplicou juros superior em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado no período de normalidade contratual, fato que descaracteriza a mora. Ao celebrar o referido contrato, o agravante foi devidamente informado acerca dos valores que seriam cobrados, bem como as taxas utilizadas pela referida instituição financeira. As alegações trazidas à baila deveriam ser deduzidas em ação específica e não nestes autos, posto ser matéria estranha à ação de busca e apreensão. No mérito, tem-se que ação de busca e apreensão é legítima. Mora efetivamente comprovada. Súmula 72/STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

27 - STJ Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Pressuposto não evidenciado.

«1. Na ação de busca e apreensão, para fins de comprovação da mora, considera-se válida a notificação extrajudicial realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no contrato da celebração do contrato - Aviso de recebimento com informação sobre «não procurado - Irrelevância - Inteligência do tema 1.132, tese fixada em recurso repetitivo pelo STJ, de caráter vinculante - Constituição em mora demonstrada - Presença de pressuposto - Petição inicial a ser recebida - Decisão reformada. ... (Continua)

29 - TJMS Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Reversão da ação executiva em busca e apreensão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Vedação de alteração dos elementos objetivos da demanda. CPC/2015, art. 329, I. Recurso conhecido e desprovido.

«A conversão da ação de busca e apreensão em execução encontra respaldo no Decreto-Lei 911/69, art. 4º, desde que preenchidos os requisitos legais. Referido dispositivo legal não contempla a reversão desse procedimento para possibilitar a retomada do curso daquela ação. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de comprovação da mora do devedor. Extinção da busca e apreensão. Precedentes da corte.

«1. A comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência do pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da ré, ressalvada a gratuidade judiciária a que faz jus. ... (Continua)

32 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR -

Requisitos ausentes. Situação fática que demonstrou a existência de ação de consignação em pagamento anteriormente proposta com decisão judicial autorizando o depósito das parcelas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação revisional. Manutenção da posse do bem. Impossibilidade. Revisional e ação de busca e apreensão que não são conexas. Hipótese em que o ajuizamento da primeira não acarreta a suspensão da outra. Necessidade de análise dos requisitos específicos do Decreto-lei 911/69, nos autos da ação de busca e apreensão, e não nesta demanda revisional. Recurso não provido.

34 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Contumácia - Extinção do processo que, a rigor, se deu com fundamento na hipótese estabelecida pelo, III do CPC, art. 485 - Aplicabilidade do CPC, art. 485, § 1º - Indispensável intimação pessoal - Nulidade reconhecida - Extinção afastada. ... (Continua)

35 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Contumácia - Extinção do processo que, a rigor, se deu com fundamento na hipótese estabelecida pelo, III do CPC, art. 485 - Aplicabilidade do CPC, art. 485, § 1º - Indispensável intimação pessoal - Nulidade reconhecida - Extinção afastada. ... (Continua)

36 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PREVENÇÃO - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Ação em que se discute a ocorrência de danos morais decorrentes do anterior ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo banco réu, que culminou com a indevida apreensão e venda do veículo do autor - Recurso de apelação interposto naqueles autos julgado pela 32ª Câmara de Direito Privado - Ações com as mesmas partes e fundadas na mesma relação jurídica - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Constituição em mora - Reunião de notificação remetida à devedora, conforme endereço declarado no ato da celebração do contrato - Pagamento extrajudicial de parcela vencida - Não purgação da mora - Não demonstração do acenado acordo para pagamento das parcelas vencidas - Ausente pagamento da integralidade da dívida em juízo - Esbulho caracterizado - Sentença mantida. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Reunião de notificação remetida ao devedor, conforme endereço declarado no ato da celebração do contrato - Constituição em mora - Inteligência da tese vinculante fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tema 1136 do STJ - Inadimplemento demonstrado - Ausente pagamento da integralidade da dívida em juízo - Esbulho caracterizado - Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo da ré-reconvinte. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso que se contrapõem à ratio decidendi. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A recorrente pretende seja aplicada a teoria do adimplemento substancial. Descabimento, todavia. Por meio da ação de busca e apreensão, o credor não visa à rescisão do negócio, mas à satisfação da dívida por meio da execução da garantia. Aplicação da teoria do adimplemento substancial a contratos garantidos por alienação fiduciária que representaria subversão da ratio legis. Precedentes do E. STJ. Recorrente que, in casu, já renegociou o débito em oportunidade anterior. Impossibilidade de obrigar a parte apelada a aceitar acordo que avilte os seus interesses. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que acolheu parcialmente impugnação ofertada pela instituição financeira, reconhecendo, de ofício, o direito à compensação entre o valor devido em razão da alienação extrajudicial do bem apreendido e as parcelas inadimplidas do contrato de mútuo - Insurgência do mutuário-exequente - COMPENSAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impossibilidade - Ação de busca e apreensão julgada improcedente, sem o reconhecimento do crédito indicado pela instituição financeira - Ausência de título a conferir liquidez e certeza aos valores a serem compensados - Instituição financeira que deverá ajuizar ação autônoma para cobrança de eventual débito pendente - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Competência. Conexão. Ação revisional e ação de busca e apreensão que possuem a mesma causa de pedir remota, qual seja, o contrato de alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido para reconhecer a existência de conexão, determinando- se a remessa dos autos da ação de busca e apreensão ao Juízo prevento, a fim de que haja a reunião dos processos para julgamento simultâneo.

42 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu o ingresso de terceiro na qualidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em depósito. Inconformismo do réu, ora agravante. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ante a nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 4º que somente autoriza a conversão em ação executiva. Admissão de terceiro interessado na qualidade de assistente que não observou a regra do CPC/2015, art. 120. Ausência de oitiva das partes. Anulação da decisão que se impõe. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.

«1 - No caso dos autos, o juízo a quo deferiu o pedido de ingresso de terceiro nos autos, na modalidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em ação de depósito. ... (Continua)

43 - STJ Competência. Alienação fiduciária. Consumidor. Foro de eleição. Contrato de adesão. CDC. Consórcio. Bem alienado fiduciariamente. Ação de busca e apreensão.

«Pode o Juiz declinar, de ofício, da sua competência para processar ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, quando a propositura da ação no foro de eleição, na sede da empresa, dificultará sobremaneira a defesa do consorciado em Juízo. Nova orientação da 2ª Seção.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Sentença de extinção, com fulcro no CPC, art. 485, III - Ausência de andamento processual mesmo após a intimação pessoal - Apelo desprovido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE POR AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. TEMA AINDA NÃO ANALISADO E DEFINIDO PELO R. JUÍZO «A QUO". LIMINAR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada pela agravada - Mero envio da notificação ao endereço do devedor que é suficiente para constituição em mora, ainda que ausente o recebimento - Tese repetitiva fixada pelo STJ - Tema 1.132 - Negado provimento... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Indeferimento da medida liminarmente, com determinação de citação do réu. Pedido de desistência do recurso. Superveniente ausência de interesse recursal. Prejudicado o conhecimento do recurso... (Continua)

48 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO NÃO DEDUZIDO PELO AUTOR - JULGAMENTO «ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO.

Há julgamento ultra petita na ação de busca e apreensão quando a sentença, além de consolidar a posse e propriedade do bem, garantia do contrato, em poder do credor, rescinde o pacto em sua integralidade sem requerimento do autor. ... (Continua)

49 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MORA -

Notificação entregue no domicílio contratual do devedor. DL 911/69, art. 2º, § 2º - Súmula 72/STJ - Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA LIMINAR -

Agravante que, apesar de intimado, não trouxe aos autos o endereço completo do agravado para fins de sua intimação postal - Ausente requisito de regularidade formal, o agravo não pode ser conhecido - Recurso não conhecido... (Continua)