acao de improbidade administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação de improbidade administrativa. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal.

«1. Não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réus desembargadores de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem.

«1. «A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 26/09/2013). ... (Continua)

3 - STJ Questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réus desembargadores de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem.

«1. «A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 26/09/2013). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Foro por prerrogativa de função. Desembargador federal. Lei 10.628/2002. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF (adi 2.797/df).

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.797/DF, «para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.628, de 24 de dezembro de 2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao CPP, art. 84 (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 26.9.2005, p. 36). Desse modo, em face do efeito vinculante da referida decisão, não há falar em foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa, bem como no inquérito civil instaurado para investigar a suposta prática dos referidos atos. Precedentes da Corte Especial deste Tribunal Superior. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração na questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réu desembargador de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem. Pedido de pronunciamento sobre dispositivo constitucional cuja incidência foi implicitamente afastada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ser sanada, na medida em que se infere dos fundamentos declinados no julgamento da Questão de Ordem que o comando do aludido CF/88, art. 105, inciso I, alínea a não açambarca a hipótese dos autos. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo Interno - Decisão que determinou liminarmente a indisponibilidade de bens dos requeridos em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público - Reconsideração da decisão, ante a inexistência de pedido de liminar - Perda do objeto do recurso.

7 - STJ Embargos de declaração na questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réu. Desembargador de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem. Pedido de pronunciamento sobre dispositivos constitucionais cuja incidência foi implicitamente afastada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ser sanada, na medida em que se infere dos fundamentos declinados no julgamento da Questão de Ordem que os dispositivos constitucionais indicados não foram malferidos. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Recurso ao colegiado contra decisão do Ministro relator que, por ausência de legitimidade ativa, indeferiu a petição inicial de ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada por cidadão em face de supostos atos de agentes públicos. O promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Agravo interno do autor da ação desprovido.

«1. O Advogado possui a prerrogativa assegurada constitucionalmente para ajuizar ações em causa própria ou a partir do mandato que venha a exercer em benefício de pretensões titularizadas pela parte por ele defendida (CF/88, art. 133). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Desembargador tj/rr no polo passivo da ação. Entendimento da corte superior deste STJ de que a prerrogativa de foro das ações criminais não inclui feitos de índole cível. Precedente. Qo na aia 44/AM e 45/AM, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.3.14. Agravo regimental de mauro josé do nascimento campello desprovido.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Questão de Ordem nas AIA 44/AM e 45/AM, determinou a remessa da Ação de Improbidade Administrativa às Instâncias Ordinárias, ao firmar a compreensão de que a prerrogativa de foro, estabelecida unicamente para ações criminais, prevista como regra de exceção na Constituição Federal, não admite interpretação extensiva para incluir outras de índole cível (AIA 45/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19.3.2014). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Desembargador tj/rr no polo passivo da ação. Entendimento da corte superior deste STJ de que a prerrogativa de foro das ações criminais não inclui feitos de índole cível. Precedente. Qo na aia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19/3/14. Agravo regimental de m j do n c desprovido (republicação).

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Questão de Ordem nas AIA Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, determinou a remessa da Ação de Improbidade Administrativa às Instâncias Ordinárias, ao firmar a compreensão de que a prerrogativa de foro, estabelecida unicamente para ações criminais, prevista como regra de exceção na Constituição Federal, não admite interpretação extensiva para incluir outras de índole cível (AIA Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19/3/2014). ... (Continua)

11 - STJ Ação de improbidade originária contra membros do Tribunal Regional do Trabalho. Lei 8.429/1992. Legitimidade do regime sancionatório. Edição de Portaria com conteúdo correcional não previsto na legislação. Ausência do elemento subjetivo da conduta. Inexistência de improbidade.

«1. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (CF/88, art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (CF/88, art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no CF/88, art. 37, § 4º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2.790, DJe de 04/03/2010). ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa. Magistrado.

«A decisão que em reclamação declara a competência do Superior Tribunal de Justiça cede ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, embora manifestado em outros processos, de que as ações de improbidade administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdição. tudo porque a incompetência absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo, sob pena de resultar em jurisdição, inútil, prestada em processo nulo. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Prequestionamento.

«1. O acolhimento dos embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, impõe a constatação de algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 ausentes na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa contra desembargador federal. Inexistência de foro privilegiado por prerrogativa de função. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo do embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Sentença Reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente - Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 - Tese fixada em sede de repercussão geral no Tema 1.199 do STF - Sentença reformada - Prescrição afastada com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para que retorne sua marcha - Recurso do Ministério Público provido e recurso do corréu improvido.

16 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação de improbidade administrativa. Pedido de supressão do nome do embargante da ementa do acórdão. Parecer do mpf favorável à pretendida retificação. Pretensão de manifestação do órgão julgador sobre a tese do STF de que há competência implícita complementar na CF/88, de modo a permitir a conclusão de foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa. Pretensão de rejulgamento da lide. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo, a fim de determinar a republicação do aresto embargado para correção de erro material, sem reabertura de prazo para recurso.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza peculiar, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 1975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11/9/08.

17 - STJ Processual civil. Aclaratórios em agint na ação de improbidade originária. Alegação de que o aresto embargado é omisso quanto ao fato de que o autor da ação, por ser advogado, possui legitimidade ativa para a ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada em face de supostos atos de autoridades. Não há omissão no aresto embargado, pois evidenciou ter sido refutada a tese de que o promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Ausência de vícios motivadores de depuração. Embargos de declaração do autor da ação rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa.

«A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa.

«A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. ... (Continua)

20 - TJSP Prova. Ação de improbidade administrativa. Julgamento convertido em diligência. Pedido de cancelamento de expedição de ofício ou para que as informações que forem prestadas restrinjam- se ao período em que o agravante foi prefeito. Decisão mantida. Prova documental, por seu conteúdo técnico, é essencial para o deslinde da ação de improbidade administrativa. Recurso improvido.

21 - STJ Ação de improbidade administrativa.

«Sendo vários os réus, com atuações diferenciadas para a consecução do ilícito, as sanções devem ser individualizadas. ... (Continua)

22 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação de empresa para consultoria pública, sem licitação nem contrato escrito. Dispensa ilegal de licitação que afronta a Lei 8666/1993 e o princípio constitucional da impessoalidade. Ação de improbidade administrativa julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Processo civil. Improbidade administrativa. Particular equiparado a agente público. Legitimidade passiva. Ação de improbidade administrativa. Possibilidade. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público Federal, com assistência da União, contra Agroindustrial Uruará S/A e outros, imputando-lhes desvio de recursos do FINAM, mediante documentos falsos e outros artifícios. ... (Continua)

24 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Licitação. Transporte escolar. Ação de improbidade administrativa. Licitação. Convite. Transporte escolar.

«1. Nem todo o ato administrativo ilegal constitui ato de improbidade administrativa. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comprovação. Erário. Dano. Ressarcimento. Processo administrativo. Existência. Irrelevância. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação de valores do município.

«A independência das esferas administrativa, civil e criminal afasta qualquer exigência de se concluir primeiro o processo administrativo para, só então, apreciar e julgar a ação de improbidade administrativa. Não tendo sido apresentada contestação, ocorreu a revelia do réu, que apelou, nos termos do CPC/1973, art. 322. Colhendo-se da prova que o réu se apropriou de valores da Rádio Municipal de São Pedro do Sul, correta se mostra a condenação por improbidade, bem como razoável e proporcional a aplicação das sanções de ressarcimento e multa. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Ocorrência. Agente de trânsito. Infração de trânsito. Imputação falsa. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente de transito. Imputação falsa de infração de transito.

«1. O prazo prescricional da ação de improbidade administrativa contra agente público titular de cargo efetivo ou emprego segue o previsto para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Lei 8.429/1992, art. 23, II. É de 10 anos o prazo previsto na Lei do Município de Cruz Alta. ... (Continua)

27 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Decisão do Tribunal de Contas afastando irregularidades. Não prejudicialidade da ação de improbidade. Precedentes.

1 - A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não prejudica a Ação de Improbidade Administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 21, II. Precedentes: REsp 757.148/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2009; REsp 1.032.732/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2009. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Pretensão de que a r. decisão seja adequada ao rito da ação de improbidade administrativa. Possibilidade. Art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21, que impõe expressamente ao juiz o dever de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu no saneamento do processo. Aspectos de direito processual da Lei 14.231/1921 que se aplicam de imediato, inclusive aos processos em curso, porém, sem efeito retroativo. Despacho saneador proferido sem tipificação de conduta, conforme determinam as alterações trazidas pela Lei 14.230/21. Necessidade de adequação da decisão ao atual regramento processual, com observância das disposições do art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei 8.429/92. ... (Continua)

29 - STJ Competência. Superior Tribunal de Justiça. Inexistência. Ação de improbidade administrativa. Natureza administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. CF/88, art. 105, I, «a.

«Não é da competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação de improbidade administrativa fundada na Lei 8.429/1992, ainda que o réu tenha privilégio de foro para as ações penais. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «a, a competência originária deste Tribunal é para a ação penal, o que não se confunde com a ação judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, de natureza administrativa. Nesse contexto, também não é do STJ a competência para decidir medida cautelar preparatória daquela ação.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Impossibilidade de figurar apenas particulares no polo passivo da ação de improbidade administrativa. Ausência de agente público. Impossibilidade. Precedentes.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que «os particulares não podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no pólo passivo um agente público responsável pelo ato questionado, o que não impede, contudo, o eventual ajuizamento de Ação Civil Pública comum para obter o ressarcimento do Erário (REsp 896.044/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16.9.2010, DJe 19.4.2011). ... (Continua)

31 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO -

Imputação de prática de atos ímprobos aos corréus, consistentes em indevida dispensa de licitação na aquisição de material de construção pelo Município de Arapeí - Para a configuração do ato de improbidade administrativa é imprescindível a presença do elemento subjetivo do dolo e da má-fé, o que não restou demonstrado nos autos - Meras irregularidades que não permitem reconhecer o dolo específico, em vista do art. 1º, §§ 2º e 3º da Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230/21, e tampouco havendo prova do dolo genérico dos corréus - Não comprovação de dano efetivo ao erário municipal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ Competência. Ação de improbidade administrativa. Afastamento da diretoria de sindicato. Reflexo na representação sindical. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Entendimento que se estende à hipótese de ação de improbidade administrativa, em que se pretende afastar a diretoria de sindicato, implicando em reflexo na representação sindical. Conflito de competência provido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luís - MA.... (Continua)

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

Atuação do Ministério Público Federal, competente para atuar nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais (art. 37, II da LCP 75/93), que se limitou à propositura da ação de improbidade perante a Justiça Federal, cessando após ser declinada a competência, uma vez que encampada a ação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e assumida a competência pela 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos - Marco prescricional interruptivo utilizado pelo apelante, ademais, claramente equivocado, na medida em que postula a consideração não da data do ajuizamento da ação, mas da «propositura na Justiça Estadual, o que jamais ocorreu - Prevalece a data da propositura da ação perante a Justiça Federal como marco interruptivo, quedando inocorrente a prescrição - Cerceamento de defesa e ilicitude da prova arguidos de forma genérica, sem qualquer fundamento concreto apto a respaldar a alegação - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Aplicação, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. É pacífico o entendimento no STJ de que o CPC deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Recurso especial provido.

«1. «Por aplicação analógica da primeira parte do Lei 4.717/1965, art. 19, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009). ... (Continua)

35 - TJRS Improbidade administrativa. Secretaria municipal da educação. Licitação. Aquisição de material de expediente. Superfaturamento. Direcionamento. Frustração do caráter competitivo. Ofensa à isonomia. Inocorrência. Não-caracterização de atos de improbidade administrativa.

«Não demonstrada atuação dolosa dos réus, ausente conluio com empresa vencedora da licitação e seu representante, não demonstrado direcionamento do certame, superfaturamento de preços, frustração do caráter competitivo da licitação e ofensa à isonomia, não há como se acolher a ação de improbidade administrativa, julgando-se improcedente a demanda.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. Existência de indícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Relativamente ao recebimento da inicial, o STJ possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... (Continua)

37 - STJ Reclamação. Processo civil. Ação de improbidade administrativa. Competência. Foro privilegiado.

«1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Requisitos.

«1. Hipótese de deferimento liminar da medida de indisponibilidade de bens do agravante, sem sua prévia manifestação, para garantir o integral ressarcimento do suposto dano ao erário. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Superveniência da sentença. Apelo nobre prejudicado.

«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito das turmas que compõem a eg. Primeira Seção desta Corte, a superveniência da sentença proferida no bojo da ação de improbidade administrativa enseja a perda do objeto do recurso que se insurge contra o acórdão do agravo de instrumento que confirmara o recebimento da petição inicial. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Litispendência. Coisa julgada.

«1. Demanda idêntica à presente foi proposta e analisada nos autos do RMS 47.237/GO, com trânsito em julgado em 5.5.2015, sendo inadequada a impetração de novo writ para a discussão da mesma matéria. ... (Continua)

41 - TJRS Família. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Distribuição de alimentos. Campanha eleitoral. Fim específico. Arrecadação de votos. Não comprovação. Inquérito policial. Relativização. Improbidade administrativa. Distribuição gratuita de gêneros alimentícios. Fins eleitorais. Inquérito policial. Prova

«1. A aquisição de gêneros alimentícios com recursos públicos para distribuição gratuita à população em período eleitoral em favor de candidato, partido ou coligação configura ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Decisão recorrida que rejeitou o pedido do agravante de que seja considerado como período de cumprimento da sanção de suspensão dos direitos políticos o tempo compreendido entre 09/06/2.009 e 08/06/2.014, nos termos do art. 12, §10, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, na redação conferida pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021 - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Cumprimento do período de suspensão dos direitos políticos ocorrido entre 14/03/2.018 e 14/03/2.023, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, que se deu em 14/03/2.018 - Agravante que apresentou petição requerendo a alteração das datas de cumprimento da sanção de direitos políticos somente em 26/09/2.023, isto é, quando esta sanção já havia sido integralmente cumprida - Não verificado o interesse do agravante em pleitear a pretendida alteração - Existência, ademais, de decisão do STF suspendendo a eficácia do art. 12, §10, da Lei Fed. 8429, de 02/06/1.992, na redação conferida pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021 - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Bens. Indisponibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... (Continua)

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada ilegitimidade de agente político ser responsabilizado políticoadministrativamente com base na Lei 8429/92. Desacolhimento. Atual posição do Supremo Tribunal Federal quanto à questão. Prefeito que pode ser réu em ação de improbidade administrativa ressalvada a aplicação da Lei 1079/50. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - STF Direito constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Foro diferenciado. Inexistência. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que inexiste foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa proposta, em razão do seu nítido caráter civil. Precedentes. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Serviço de saúde. Atividadecreto meio. Mão-decreto obra. Terceirização. Especialização. Ausência. Concurso público. Violação. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Declaração. Dolo. Comprovação. Improbidade administrativa. Reconhecimento. Pena. Redução. Improbidade administrativa. Contrato. Prestação de serviço. Terceirização. Serviço de saúde. Cooperativa.

«1. A prescrição da ação de improbidade administrativa consuma-se depois de decorridos mais de cinco anos do término do exercício do mandato, do cargo em comissão ou da função de confiança. lei 8.429/1992, art. 23. Em caso de reeleição, a prescrição se inicia com o fim do segundo mandato. Precedentes do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Reexame necessário. Cabimento. Pacífico entendimento no STJ de que o CPC deve ser aplicado subsidiariamente à Lei de improbidade administrativa. Incidência, por analogia, do Lei 4.717/1965, art. 19. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Vieiras contra Juvenal Soares Duarte, objetivando a condenação do réu por ter deixado que prescrevessem, durante o seu mandato, as dívidas de IPTU e ISS relativas aos anos de 1999 e 2000. ... (Continua)

48 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de São Paulo. Ação ajuizada contra o prefeito municipal. Alegação de prerrogativa de foro. Desacolhimento. Ação de improbidade administrativa tem natureza civil. Ausência de competência por prerrogativa de foro. Força vinculativa da decisão proferida na ADI 2.797-2/DF. Cabimento da ação ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Preliminar rejeitada.

49 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Condenação na prática de atos de improbidade administrativa. Aplicação de sanções. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa proposta originalmente pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (substituído pelo Ministério Público Federal) objetivando a condenação do réu pela prática de atos de improbidade administrativa previstos nos Lei 8.492/1992, art. 9º e Lei 8.492/1992, art. 11, com a aplicação das sanções previstas no art. 12, I e III, da mesma lei. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)