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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Cumprimento de sentença. Vaga no ensino público infantil. Extinção. Fixação de honorários advocatícios. Não cabimento de condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Aplicação da Súmula 421 do C. STJ. Apelo Provido.

2 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Pleito de transferência de estabelecimento de ensino para fornecimento de vaga em ensino médio no período noturno próxima da residência do menor - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição obrigatório - Inteligência do art. 496, §3º, II, do CPC - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade ensino médio urbano bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição - Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Vaga disponibilizada após o ajuizamento da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito na instância de origem, por falta de interesse processual, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município. Princípio da causalidade. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 10. Redução pela metade da verba honorária. Recurso provido.

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga (transferência) em creche em período integral em local que estuda sua irmã - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC/2015, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - Reexame obrigatório não conhecido, com observação (limitar as astreintes).

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Pretensão de assegurar vaga em creche ao grupo de crianças referido na petição inicial. Possibilidade de conhecimento do recurso necessário, diante do valor inestimável e ilíquido assumido pela postulação. Sentença de procedência, confirmando a tutela de urgência concedida. Matrícula das crianças em unidade de ensino próxima de sua residência (até dois quilômetros) ou em outra mais distante, desde que forneça transporte escolar gratuito. Sentença mantida. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município. Dever confirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de repercussão geral 548, cujo mérito foi recentemente julgado pelo Excelso. Reserva do possível que não se aplica aos direitos fundamentais de eficácia plena e imediata. Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública. Multa cominatória. Manutenção do valor fixado de R$ 100,00 por dia para cada criança. Necessidade de observância a limite máximo da cominação. Recurso voluntário e remessa necessária não providos, com observação.

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

7 - TJSP APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão à transferência para instituição de ensino fundamental específica ou outra, próxima à residência - Não conhecimento do recurso oficial - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) - Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial - APELAÇÃO - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual tão somente em relação aos honorários advocatícios fixados em favor da Defensoria Pública - Acolhimento - Ação ajuizada pela Defensoria Pública do Estado em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inviabilidade da condenação do Estado ao pagamento da verba honorária de sucumbência - Confusão entre credor e devedor - Incidência, ademais, da Súmula 421 da Súmula de Jurisprudência do Col. STJ - Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal (sobre a matéria) ainda não julgado e sem determinação de suspensão dos feitos em cursos nas demais instâncias - Honorários devidos ao Município somente - Recurso oficial não conhecido e voluntário provido (afastar honorários devidos pela FESP à Defensoria Pública).

8 - STF Residência. Acesso. Moradores. Permissão. Uma vez noticiado o acesso à residência ante concordância dos moradores, descabe cogitar de exigência de ordem judicial.

9 - TJRS Acesso à saúde. Direito fundamental.

«Não provendo o Estado integralmente as condições necessárias ao acesso à saúde, direito fundamental do cidadão, possível a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, de modo a assegurar o cumprimento das políticas sociais de saúde, garantindo o acesso universal e igualitário.... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Servidão de passagem. Imóvel rural. Tentativa de fechamento. Impossibilidade. Autorizada a colocação de porteira. Alegação de dificuldade de acesso. Descabimento. Servidão de passagem que se destina ao acesso de propriedades certas, não se confundindo com via pública. Esbulho afastado. Liberdade de acesso garantida. Recursos não providos.

11 - TJMG Negativa de acesso a documentos públicos. Reexame necessário. Mandado de segurança. Acesso a documentos públicos. Procedimento licitatório. Negativa. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida

«- Cabe mandado de segurança contra ato arbitrário praticado por uma autoridade que lesione, ou tenha o condão de lesionar, direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. ... (Continua)

12 - TJSP CONDOMÍNIO. CONTROLE DE ACESSO.

Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Autor que efetuou o pedido administrativo para a apresentação da listagem das pessoas as quais o condomínio permitiu acesso a sua unidade. Ausência de apresentação voluntária do documento. Réu que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência.Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJRS Assistência judiciária e acesso à justiça.

«A facilitação do acesso do necessitado à justiça, é manifestação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Os atos que impedem ou dificultam a concessão da assistência judiciária constituem, em tese, ofensa ao princípio constitucional do direito de ação.... (Continua)

14 - STF Programa justiça plena. Banco de dados. Acesso. O acesso, limitado, ao banco de dados do programa justiça plena não vulnera direito do cidadão envolvido, como parte, em processo judicial.

15 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - Direito de passagem. Pretensão ao desbloqueio do acesso à propriedade do autor e reconhecimento da servidão de passagem. Impossibilidade. Acesso irregular, sem autorização do órgão competente, que compromete a segurança da via pública. Autor que, notificado, não procedeu à necessária regularização da passagem. Competência da concessionária para o fechamento temporário do acesso. Precedentes. Sentença de improcedência. Manutenção.

16 - TJMG Exigência de limite de idade para o acesso ao ensino. Mandado de segurança. Impedimento de avanço no processo de escolarização em decorrência da idade. Direito constitucional de acesso à educação. Concessão da segurança. Sentença confirmada em reexame necessário

«- Inexiste previsão legal que restrinja de acordo com a faixa etária o acesso à educação. Violação ao direito líquido e certo. A exigência de limite de idade para o acesso ao ensino afronta os princípios constitucionais da legalidade e isonomia, por proibir, direta ou indiretamente, o acesso à escola e, também, à educação.... (Continua)

17 - STJ Agravo Regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Documentação que respalda a denúncia. Acesso assegurado à defesa. Paridade de armas. Meios técnicos para o acesso. Disponibilização. Cópia descompactada e descriptografada. Agravo desprovido.

1 - «O Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (Regimento Interno do STJ, art. 159, IV,)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processo eletrônico. Lei 11.419/2006. Intimação. Presunção legal de acesso aos autos. Peticionamento espontaneo sem relação com o ato decisório. Inexistência de presunção legal de acesso ao processo. Ciência inequívoca não comprovada.

«1 - A necessidade de regular intimação da parte acerca das decisões constitui princípio basilar do processo civil ( CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 242 e CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1003), em nada enfraquecido ou mitigado pela Lei 11.419/2006. ... (Continua)

19 - TJSP PENAL. «MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS.

Pretendida a concessão da segurança para anular a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau, permitindo-se, então, o acesso ao processo. ... (Continua)

20 - TJSP Prova. Meios. Escuta telefônica. Acesso da defesa ao conteúdo das gravações. Necessidade. Amplo acesso que não pode ser obstado. Observância. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ocorrência. Hipótese. Absolvição de rigor. Precurso provido.

21 - STF Inquérito policial. Defesa. Acesso. Uma vez juntadas aos autos do inquérito peças resultantes da diligência, descabe obstaculizar o acesso da defesa, pouco importando estarem os dados sob sigilo. CF/88, art. 5º, LIV.

22 - TJSP Recurso inominado - Fraude bancária - Terceiro fraudador que obtém acesso à conta bancária da parte autora realizando «pix para terceiro desconhecido - Ausência de demonstração de culpa do correntista - Método pelo qual liberado acesso à conta no novo dispositivo não esclarecido e nem comprovado - Mecanismo de autenticação exigido para liberação do acesso não esclarecido e nem comprovado - Discriminação do endereço de «IP, dispositivo e geolocalização do acesso no novo dispositivo não esclarecido e nem comprovado - Circunstâncias que não permitem excluir falha na segurança - Risco do negócio que é responsabilidade do fornecedor - Recurso improvido.

23 - TRT18 Horas in itinere. Local de fácil acesso.

«Constatada por laudo pericial a facilidade de acesso à sede da empresa, situada a 3,5 km do último ponto de parada dos ônibus fornecidos pela empregadora para o transporte dos empregados, localizado no perímetro urbano, distância que pode ser vencida inclusive a pé, remanesce ausente um dos requisitos necessários ao cômputo das horas in itinere na jornada. Recurso do reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

24 - STF Poder judiciário. Acesso. Alcance. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A garantia constitucional alusiva ao acesso ao Judiciário engloba a entrega da prestação jurisdicional de forma completa, emitindo o Estado-juiz entendimento explícito sobre as matérias de defesa veiculadas pelas partes. Nisto está a essência da norma inserta no inc. XXXV do CF/88, art. 5º.... (Continua)

25 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Ato que determinou o fechamento de acesso viário de estabelecimento comercial para zona residencial. Alvará de 1987 que não impedia o acesso. Projeto não executado. Ausência de direito adquirido. Aprovação do projeto atual na vigência da nova lei, impedindo o acesso. Expressa restrição que não foi impugnada à época. Prescrição. Auto de conclusão, do qual consta que as ressalvas foram atendidas não pode ser interpretado como reconsideração tácita. Atos administrativos que devem ser expressos. Havendo restrição ao direito de construir que não foi observada, correta a ordem administrativa de fechamento do acesso viário. Ato administrativo devidamente motivado. Prova requerida para comprovar a utilidade pública do acesso. Autora que não tem legitimidade para tutelar interesse de terceiros. Apelo desprovido.

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Elementos de informação. Acesso integral.

1 - Conforme decisões proferidas pela Corte Especial do STJ e pelo STF, o agravante teve acesso a todos os elementos de informação carreados aos autos. ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. O local de difícil acesso é a residência do reclamante. Empresa situada em local servido por transporte público e de fácil acesso.

«Na hipótese dos autos, embora o Regional tenha atribuído o ônus da prova ao reclamante, consignou que a empresa está situada em local de fácil acesso e servida por transporte público e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de horas in itinere em razão de o reclamante residir em local de difícil acesso. Tal entendimento não contraria o disposto na Súmula 90/TST, que se refere às condições adversas resultantes da localização da sede do empregador, e não propriamente da residência do empregado. Precedentes. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

28 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A INFORMAÇÃO.

Pretensão, por vice-prefeito, de fornecimento de informações e cópias de procedimentos administrativos constantes de comunicações internas endereçadas à prefeita, referentes a assuntos de interesse público. Admissibilidade. Direito a informações de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado Art. 5º, XXXIII, da CF. Lei 12.527/2011 que admite o pedido por qualquer meio legítimo e proíbe quaisquer exigências que restrinjam ou inviabilizem o acesso a informações de interesse público. Impetrante que solicitou informações não somente na qualidade de cidadão, mas de vice-chefe do poder executivo local. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Horas in itinere. O local de difícil acesso é a residência do reclamante. Empresa situada em local servido por transporte público e de fácil acesso.

«O Regional consignou que a empresa é servida por transporte público e está situada em local de fácil acesso, bem como que o acesso difícil quanto à inexistência de serviço público de transporte deve ser aferido unicamente em relação ao local do posto de trabalho e não à residência do empregado. Assim, manteve o indeferimento das horas in itinere em razão de a residência do reclamante estar situada em local em que as linhas de ônibus não coincidem totalmente com os horários de entrada e saída no trabalho. Tal entendimento não contraria o disposto na Súmula 90/TST, que se refere às condições adversas resultantes da localização da sede do empregador, e não propriamente da residência do empregado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Advogado. Restrição no acesso na parte interna do cartório. Possibilidade. Lei 8.906/1994.

«Não constitui nenhuma ilegalidade a restrição de acesso dos advogados e das respectivas partes além do balcão destinado ao atendimento, observados, contudo, o direito livre e irrestrito aos autos, papéis e documentos específicos, inerentes ao mandato. Disciplinar a forma de acesso aos autos e papéis não é cercear o exercício do direito.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA.

Sentença de procedência. Inconformismo da concessionária, do DER e da ARTESP. Preliminares. Ilegitimidade passiva não configurada. DER responsável pelo controle e fiscalização do acesso controvertido nos autos. Art. 23 do Decreto Estadual 30.374/89. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Lide configurada, diante da expressa resistência à pretensão autoral, a atrair a necessidade de intervenção judicial e adequação do provimento jurisdicional pretendido. Mérito. Licença prévia ambiental emitida pela CETESB, regulamentada pela Lei Estadual 118/73, que não se confunde com a autorização de acesso à rodovia regulamentada pelo Decreto Estadual 30.374/89. Ressalva expressa na licença emitida pela CETESB quanto à necessidade de obtenção da autorização de acesso à via junto ao DER. Autora que não demonstrou a suposta exigência ilícita para emissão da autorização. Descumprimento do ônus previsto pelo CPC, art. 373, I. Intuito expresso de se ver desobrigada da exigência prevista no art. 10, III, do Decreto Estadual 30.374/89. Descabimento. Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência do decreto quanto a projeto de segurança de tráfego. Art. 3º da LINDB. Fixação dos honorários advocatícios que não deve ser feita por equidade, uma vez que o valor da causa não é muito baixo. Tema 1.076/STJ. Sentença reformada. Recursos providos... (Continua)

32 - TRT3 Horas in itinere. Requisitos. Conceito de «local de difícil acesso

«Os requisitos para o pagamento das horas in itinere foram fixados no artigo 58, § 2º/CLT e na Súmula 90/TST, sendo devido quando o empregador fornecer a condução - no caso de o local de trabalho do empregado ser de difícil acesso ou não servido por transporte regular - , considerando-se as horas despendidas no trajeto como à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4.º. Ressalte-se que a expressão «local de difícil acesso deve ser entendida em toda a sua dimensão, englobando, decerto, a alegada incompatibilidade de horários dos meios de transporte coletivo, conforme consta do item II da referida Súmula.... (Continua)

33 - TRT3 Dirigente sindical. Limitação. Representante sindical. Acesso às dependências da empresa.

«Não há amparo legal para a pretensão do autor para que a parte ré seja compelida a permitir o seu livre acesso às suas dependências para exercer o seu múnus de representante sindical, pois, sabidamente, as atividades inerentes à função em questão são exercidas nas portarias das empresas e no próprio sindicato, o que, de modo algum, inviabiliza o contato direto com os sindicalizados, sendo descabido o argumento de medida antissindical. Isso porque, por analogia, aplica-se o art. 5º, XI, da Constituição, que se refere à inviolabilidade do domicílio, o que acarreta a conclusão de que o acesso aos recintos não públicos da empresa somente pode ocorrer com a autorização da própria.... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicação. Acesso à internet. Contratação de provedor de conteúdo e/ou de acesso. Serviço de valor adicionado complementar ao serviço de telecomunicação. Venda casada. Inadmissibilidade. Necessidade da prestação de ambos os serviços para

35 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ACESSO À RODOVIA PRESIDENTE DUTRA -

Acesso à rodovia que não atende às normas aplicáveis à espécie, sem que a fluência do tempo convalide a irregularidade ou resulte em direito adquirido ou configure posse dos autores sobre bem público afetado à concessão da rodovia - Embora imperiosa a regularização do acesso, ela não pode implicar no seu fechamento, temporário ou definitivo, sob pena de configurar indevido encravamento do imóvel dos autores, o que, no limite, resultaria em desapropriação indireta - Impossibilidade de impor vultoso custo de regularização do acesso aos autores, visto que a concessionária ré deve arcar com os bônus e o ônus do contrato administrativo de que é parte, incluindo a realização de obras objetivando a segurança viária - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha. Descaminho. Lavagem de dinheiro. Prisão temporária. Liberdade concedida. Pedido prejudicado. Acesso das provas contidas nos autos ao advogado da defesa. Liminar satisfativa. Inexistência de constrangimento ilegal. Acesso garantido pelo magistrado. Pedido prejudicado.

1 - Trata-se de habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão temporária, bem como ver assegurado ao advogado da paciente o acesso integral à prova contida nos autos.... (Continua)

37 - TJSP Ato administrativo. Concessionária de Rodovias TEBE S/A. Bebedouro. Acesso a rodovia. Implementação/manutenção/fiscalização. Cobrança. Descabimento. Impossibilidade de se cobrar perpetuamente por uma autorização de acesso e não por serviços, imprescindíveis para uma contraprestação. Recurso não provido.

38 - TJSP Taxa. Fato gerador. «Taxa de acesso a estabelecimento comercial situado à beira de rodovia. Cobrança de contribuição por utilização de acesso. Ilegalidade reconhecida. Insurgência. Desacolhimento. Decreto Estadual 30374/89. Ofensa ao princípio da legalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Processual penal. Operação conexão venezuela. Organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro. Pretensão de acesso integral e cópia dos documentos. Súmula Vinculante 14/STF. Acesso garantido em cartório. Ilegalidade não demonstrada.

1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ, é direito da parte e de seu defensor ter acesso aos elementos de prova já documentados e que digam respeito ao exercício do direito de defesa, conforme redação da Súmula Vinculante 14/STF. ... (Continua)

40 - TRT3 Exceção de incompetência. Garantia de amplo acesso à justiça

«Esta d. 5ª Turma, por sua maioria, adotou entendimento de que as regras de competência territorial devem ser lidas e compreendidas à luz do princípio constitucional que garante o amplo acesso à justiça, razão pela qual declarou a competência territorial da Vara do Trabalho de Araçuaí para julgamento do feito, afastando a r. decisão de origem que, ante os termos do art. 651, § 3º/CLT, declinou da competência para Vara do Trabalho de Itanhaém/SP.... (Continua)

41 - TJSP ACESSO AO PERFIL DO FACEBOOK DA AUTORA - EMPRESA QUE ALEGA O USO DE SENHA PESSOAL, COM DUPLO FATOR, PARA ACESSO - EVENTUAL FALHA QUE NÃO INGRESSA NA SEARA DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - TJSP ACESSO AO PERFIL DO INSTAGRAM DA AUTORA - EMPRESA QUE ALEGA O USO DE SENHA PESSOAL, COM DUPLO FATOR, PARA ACESSO - EVENTUAL FALHA QUE NÃO INGRESSA NA SEARA DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - STF Sindicância. Acesso. Súmula vinculante 14/STF. Inadequação.

«A Súmula Vinculante 14/STF não alcança sindicância administrativa objetivando elucidar fatos sob o ângulo do cometimento de infração administrativa.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. ACESSO À INFORMAÇÃO. 1.

Pretensão de divulgação de informações relativas a unidades públicas de saúde voltadas ao atendimento oncológico. 2. Sentença de procedência. 3. Direito à informação. Art. 5º, XXXIII, da CF/88e art. 6º, I, da Lei de Acesso à Informação. 4. Recurso provido em parte apenas para excluir da condenação a prestação de informações já disponibilizadas via sistema DATASUS... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Provedor de acesso à internet. Ação de obrigação de fazer. Determinação à empresa provedora de acesso à internet que forneça os dados referentes aos IP's dos usuários, com o intuito de identificar o domicílio eletrônico do responsável pelo acesso a determinado «site de relacionamento de forma supostamente ofensiva ao autor. Cabimento. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido apenas no tocante ao prazo de cumprimento da obrigação e à multa diária.

46 - STJ Nulidade. Interceptação telefônica. Acesso ao áudio das gravações telefônicas possibilitado. Defesa rejeitou a realização de audiência para a oitiva das mídias. Posterior alegação de cerceamento pela falta de acesso ao seu conteúdo. Aplicação da regra do CPP, art. 565.

«11. Segundo consta dos autos, desde o início da ação penal, todos os CD's com o áudio das gravações telefônicas esteve à disposição da defesa, tendo, ainda, o magistrado de primeiro grau possibilitado a realização de audiência conjunta para a oitiva das mídias, oportunidade em que o paciente teria acesso ao seu conteúdo, contudo a defesa rejeitou a proposta. ... (Continua)

47 - TJSP «habeas data. Objetivo. Policial militar. Pretensão ao acesso à avaliação de idoneidade moral realizada durante concurso interno de promoção. Admissibilidade. Direito constitucional ao acesso às informações de interesse pessoal. Recurso da Fazenda do Estado improvido e recurso do impetrante parcialmente provido.

48 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acesso a conteúdo de aparelho celular (whatsapp) apreendido por ocasião do flagrante. Ausência de prévia autorização judicial. Acesso franqueado pelo acusado. Ausência de comprovação. Ilicitude da prova reconhecida na origem.

1 - «Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial (HC 617.232/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021), entendimento que admite ressalva na hipótese em que ficar devidamente comprovado nos autos que o flagranteado forneceu a senha de acesso ao aparelho e seu conteúdo. ... (Continua)

49 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Suspensão. Medidor de difícil acesso. Lei 8987/1995, art. 6, § 3º, I. Resolução aneel 456 de 2000, art. 3, I let-B, art. 10. Apelação cível. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Local do medidor. Difícil acesso.

«1. Incumbe à concessionária viabilizar o fornecimento do serviço até o ponto de entrega. A partir daí, é obrigação do consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações. Cabe, portanto, ao usuário preparar a entrada em local de fácil acesso. Artigos 3º, inciso I, letra b, e 10 da Resolução 456/2000. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental. Inquérito. Pedido de acesso a termo do acordo de colaboração. Sigilo legal. Lei 12.850/2013. Negócio jurídico personalíssimo. Precedente. HC 1127.483/PR. Acesso garantido aos termos de depoimento do colaborador. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Termo de Colaboração Premiada revela natureza de negócio jurídico processual, consistindo meio de obtenção de prova cujo sigilo perdura até que sobrevenha decisão de recebimento da denúncia (Lei 12.850/2013 art. 7º, § 1º e § 3º). ... (Continua)