acesso aos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS.

Pretendida a concessão da segurança para anular a decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau, permitindo-se, então, o acesso ao processo. ... (Continua)

2 - TJSP PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS.

Pretendida vista aos autos de inquérito, na forma da Lei 12.016/09, art. 7º, IIII. No caso, não houve pedido de justiça gratuita. O impetrante, então, foi intimado a recolher as custas sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Entretanto, o impetrante não se manifestou, deixando de regularizar as custas processuais. Processo extinto sem resolução de mérito. Lei 12.016/2009, art. 10. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Não cabimento. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Acesso aos autos de investigação pela própria parte. Súmula Vinculante 14 do c. Supremo Tribunal Federal. Sigilo decretado. Vedação de acesso aos autos. Diligências em curso. Possibilidade em relação aos expedientes já documentados. Ordem conhecida parcialmente.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (enunciado 691 da súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Acesso aos autos de investigação pela própria parte. Súmula Vinculante 14/STF do c. Supremo Tribunal Federal. Sigilo decretado. Vedação de acesso aos autos. Diligências em curso. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Terceira interessada. Interesse comprovado. Permissão de acesso aos autos. Decisão acertada. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Prazo. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Devolução. Pedido indeferido. Alegação de obstáculo à parte para acesso aos autos e existência de informação desatualizada no «site do Tribunal de Justiça. Insubsistência. Circunstâncias constantes dos autos que evidenciam a ausência de impedimento para acesso aos autos após a juntada de mandado. Informação incorreta na internet acerca do prazo de juntada do mandado. Inexistência. Prazo que deve ser contado da juntada aos autos do mandado. Recurso não provido.

7 - STJ Prazo. Prorrogação. Contagem. Início. Impossibilidade da parte ter acesso aos autos. CPC/1973, arts. 184, § 2º e 240, parágrafo único.

«A exegese das regras insculpidas no art. 184 «sobretudo aquela que promana do respectivo § 2º que, combinada com o preceito emanado do parágrafo único do CPC/1973, art. 240, leva o intérprete à indeclinável conclusão de que, em ocorrendo qualquer fato que impeça a parte de ter acesso aos autos, por motivo que não lhe possa ser imputado, quer para tomar ciência, quer para desincumbir-se do ônus da prática de ato processual, não tem início a contagem do respectivo prazo. Este somente começará a fluir a contar do primeiro dia útil após a intimação.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACESSO AOS AUTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas corpus impetrado pela defesa contra ato judicial que converteu a prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia. Requer-se o acesso integral aos autos e a revogação da prisão preventiva, sustentando-se a ausência de materialidade e autoria, primariedade do paciente, bons antecedentes, residência fixa e problemas de saúde. Liminar deferida parcialmente para garantir o acesso aos autos. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Acesso aos autos de inquérito policial. Diligências em curso. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processo eletrônico. Lei 11.419/2006. Intimação. Presunção legal de acesso aos autos. Peticionamento espontaneo sem relação com o ato decisório. Inexistência de presunção legal de acesso ao processo. Ciência inequívoca não comprovada.

«1 - A necessidade de regular intimação da parte acerca das decisões constitui princípio basilar do processo civil ( CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 242 e CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1003), em nada enfraquecido ou mitigado pela Lei 11.419/2006. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE MENCIONA QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contestação. Prazo. Processo concluso ao juiz. Impossibilidade de acesso aos autos. Necessidade de devolução do prazo.

«1. Estando os autos conclusos durante o prazo de apresentação da defesa, deve haver a devolução do prazo para a parte prejudicada. ... (Continua)

13 - STJ Tráfico internacional de drogas. Negativa de vista dos autos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Deferimento de acesso aos autos por 48 horas. Procedimento regular. Ilegalidade não caracterizada.

«O direito de vista dos autos aos advogados não é ilimitado, sendo certo que o deferimento de acesso dos patronos do acusado aos autos por 48 horas não configurou, na hipótese, cerceamento de defesa capaz de macular o processo.... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus. Organização criminosa, excesso de exação, peculato, peculato eletrônico, falsidade documental e corrupção passiva. Defesa sustenta constrangimento ilegal pela suposta negativa de acesso aos autos de origem. Inocorrência. Sigilo absoluto que já havia sido levantado quando da impetração do presente writ. Manutenção apenas do sigilo externo, visando salvaguardar os direitos dos investigados, máxime diante da existência de informações pessoais sigilosas. Limitação de acesso aos autos que decorreu tão somente da não habilitação dos Dignos Defensores à época em que impetrado o presente writ. Inexistência de decisão obstando o acesso dos Nobres Advogados aos autos. Inconsistência do pressuposto fático da impetração. Carência de interesse processual.

15 - TJSP Revelia. Prazo. Contestação. Apresentação extemporânea. Devolução do prazo. Descabimento. Banco- réu que teve o devido acesso aos autos. Efeitos da revelia. Afastamento. Impossibilidade. Recurso desprovido.

16 - TJSP Mandado de Segurança. Impetração que visa acesso aos autos em que tramita pedido de mandado de busca e apreensão. Súmula Vinculante 14/STF. Concessão parcial da segurança a fim de assegurar aos advogados o acesso às diligências já documentadas e ultimadas, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

17 - STJ Inquérito policial. Negativa de acesso aos autos aos advogados constituídos. Súmula vinculante 14/STF. Ausência de documentação comprobatória da alegação. Prova pré-constituída. Inexistência.

«1. Não há com se acolher a tese de ofensa à Súmula Vinculante 14/STF quando não há nos autos documentação comprovando que foi formulado pedido nesse sentido perante o Juízo Singular e que tal pleito teria sido negado. ... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Pedido prejudicado. Deferida na origem a habilitação e o acesso aos autos, dá-se por prejudicada a impetração que assim reclamava.

19 - STJ Inquérito policial. Negativa de acesso aos autos aos advogados constituídos. Súmula vinculante 14/STF. Ausência de documentação comprobatória da alegação. Falta de prova pré-constituída.

«1. Não há como se acolher a tese de ofensa à Súmula Vinculante 14/STF quando não há nos autos documentação comprovando que foi formulado pedido nesse sentido perante o Juízo Singular e que tal pleito teria sido negado. ... (Continua)

20 - STJ Negativa de vista dos autos da interceptação telefônica. Cerceamento de defesa. Deferimento de acesso aos autos apenas após a conclusão das diligências. Procedimento regular. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O direito de vista dos autos aos advogados não é ilimitado, sendo certo que o acesso dos patronos dos acusados à cautelar de interceptação telefônica durante sua realização pode frustrar a medida, motivo pelo qual apenas após o cumprimento das diligências autorizadas judicialmente é que se pode falar em publicidade para os réus e seus defensores. Precedente.... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Procedimento investigatório. Apuração instaurada pelo Ministério Público. Advogado constituído pelos investigados. Acesso aos autos. Direito líquido e certo do advogado em ter acesso irrestrito aos autos de qualquer procedimento investigatório. Inexistência de apuração secreta no atual ordenamento jurídico. Garantia fundamental do cidadão e prerrogativa do patrono. Ordem concedida, com determinação, confirmada a liminar antes deferida.

22 - TJSP Habeas corpus. Homicídio qualificado.

23 - TJRJ Mandado de segurança. Advogado. Inquérito policial. Acesso. Impetração contra ato de autoridade policial que nega acesso aos autos do inquérito policial e das medidas cautelares respectivas, à advogado regularmente constituído. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 4º.

«Concessão parcial da ordem, limitando o acesso tão somente aos autos do inquérito, negando acesso aos autos das medidas cautelares que tem por objeto busca e apreensão de bens e de quebra de sigilo telefônico, posto que protegidas pelo segredo de justiça. Inconformismo da impetrante que, após a sentença, requereu fosse declarada extinta a ação, sem julgamento de mérito, por «perda do objeto por falta superveniente de interesse de agir, tendo em vista que o representante do parquet, voluntariamente, havia permitido não apenas o acesso aos autos integrais do inquérito e respectivas cautelares, mas, também de copiá-los reprograficamente. Manutenção da decisão. Interposição de apelação. Direito do advogado e, principalmente, do investigado, à garantia constitucional da assistência jurídica (CF/88 art. 5º, LXIII). Prerrogativa do advogado no pleno exercício do seu mister profissional (Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV). O regime de sigilo, de caráter excepcional, não impede o acesso aos autos da persecução penal das provas já produzidas e desde que formalmente incorporadas ao procedimento investigatório. Precedentes do colendo supremo tribunal federal. Conversão do julgamento do apelo em diligência. Constatação, pelo colegiado, de que parcela das inúmeras medidas cautelares deferidas já se encontravam plenamente concluídas e incorporadas aos autos do inquérito. Provimento da apelação. ... (Continua)

24 - STJ Aventado cerceamento de defesa. Negativa de vista dos autos da interceptação telefônica. Deferimento de acesso aos autos apenas após a conclusão das diligências. Procedimento regular. Ilegalidade não caracterizada.

«1. O direito de vista dos autos dos advogados não é ilimitado, sendo certo que o acesso dos acusados à cautelar de interceptação telefônica antes mesmo da sua realização certamente frustraria a medida, motivo pelo qual apenas após o cumprimento das diligências autorizadas judicialmente é que se pode falar em publicidade para os réus e seus patronos. Precedente.... (Continua)

25 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - INQUÉRITO POLICIAL - HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS A ADVOGADO DE VÍTIMAS - SÚMULA VINCULANTE 14, STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE

26 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE ACESSO AOS AUTOS PELA DEFESA DA PACIENTE - ORDEM DENEGADA -

Tendo em vista a informação de que não foi formulado pedido de habilitação nos autos do inquérito policial, mas sim de acesso a referidos documentos no bojo de queixa-crime ajuizada pela Paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. Ausência de violação à Súmula Vinculante 14/STF. Ordem denegada... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Acesso aos autos processuais que originaram as provas emprestadas. Cerceamento de defesa. Não comprovado. Matéria preclusa. Agravo improvido.

«1 - Apesar de o agravante sustentar que o Tribunal de origem, no acórdão que rejeitou os embargos de declaração, tenha afirmado que o Juízo que deferiu a prova emprestada foi a 4ª Vara, e que isso não era verdade, e impossibilitou o trabalho da defesa técnica, na sentença, o compartilhamento de provas do processo da 2ª Vara Criminal de Santos/SP foi referenciado, destacando-se que Com base em investigação de campo e informes colhidos em procedimento apuratório anterior, que correu perante a 2ª vara local, o Ministério Público obteve deste juízo a autorização para interceptar algumas linhas telefônicas, entre as quais duas que eram utilizadas pelo ofendido e por sua companheira. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão. Inexistência. Tempestividade. Acesso aos autos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - Não há violação aos arts. 458 e 535, ambos do CPC quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro, completo e fundamentado, apenas que de forma contrária aos interesses da agravante.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão. Inexistência. Tempestividade. Acesso aos autos. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas que de forma contrária aos interesses da agravante.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso (agravo interno) de terceiro. Acesso aos autos. Processo que tramita em segredo de justiça. Vedação.

1 - De acordo com o art. 189, §§ 1º e 2º, do CPC, sem a demonstração de interesse jurídico na causa, é vedada ao terceiro a consulta aos autos que tramitam em segredo de justiça, cabendo-lhe apenas o direito de requerer certidão. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Negativa de acesso aos autos de inquérito civil. A autoridade competente pode delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova. Diligências em andamento e não documentadas nos autos. Risco iminente na eficácia das diligências. Súmula Vinculante n.

14 - NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RECUSA PELA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. NOVAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS DOCUMENTADAS E NÃO MAIS SIGILOSAS. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo de instrumento. Dificuldade de acesso aos autos. Não comprovação. Princípio da eventualidade. Preclusão.

1 - A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

33 - TJSP Prazo. Restituição. Embargos do Devedor. Insurgência contra indeferimento do pedido de devolução de prazo para apresentação dos embargos. Alegação de incorreção. Embargante não teve acesso aos autos, na data limite para oferecimento de defesa. Sistema de protocolo apresentava funcionamento precário. Desacolhimento. Parte que já havia tido acesso aos autos. Necessidade de dedução do pedido de devolução de prazo dentro do lapso temporal fatal para apresentação de defesa, diante do funcionamento do protocolo, ainda que de forma precária, conforme afirmação do próprio recorrente- Recurso desprovido.

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Restituição de prazo recursal. Impedimento de acesso aos autos do processo de origem. Movimento paredista dos servidores do judiciário. Ausência de comprovação suficiente. Reexame de provas. Vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido de restituição de prazo recursal formulado pela defesa, sob o fundamento de que a agravante não logrou comprovar o efetivo impedimento de acesso aos autos no decurso do prazo recursal. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS AO PEDIDO DE COBRANÇA.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Restituição de prazo. Acesso aos autos. Obstáculo. Não comprovação. Indeferimento. Conversão do recurso. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. Decisão mantida.

«1 - A falta de demonstração de que o requerente não teve acesso aos autos durante o curso do prazo processual inviabiliza o deferimento de pedido para que seja restituída a oportunidade para responder ao recurso da contraparte. ... (Continua)

37 - STJ Indigitada negativa de acesso aos autos da medida cautelar à defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada negativa do direito de vista dos autos da medida cautelar aos advogados do investigado, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

38 - STJ Indigitada negativa de acesso aos autos da medida cautelar à defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada negativa, pela autoridade policial, do direito de vista dos autos da medida cautelar aos advogados do investigado, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

39 - STJ Indigitada negativa de acesso aos autos da medida cautelar à defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada negativa, pela autoridade policial, do direito de vista dos autos da medida cautelar aos advogados do investigado, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

40 - STF Persecução penal. Direito de defesa. Garantia constitucional. Regime de sigilo. Inoponibilidade a advogado constituído pelo indiciado ou pelo réu. Acesso aos autos. Prerrogativa do profissional da advocacia. Conseqüente possibilidade de conhecimento dos elementos probatórios já documentados, produzidos e formalmente incorporados aos autos da persecução penal, excetuados aqueles em curso de execução.

«- A pessoa que sofre persecução penal, em juízo ou fora dele, é sujeito de direitos e dispõe de garantias plenamente oponíveis ao poder do Estado (RTJ 168/896-897). A unilateralidade da investigação penal não autoriza que se desrespeitem as garantias básicas de que se acha investido, mesmo na fase pré-processual, aquele que sofre, por parte do Estado, atos de persecução criminal. ... (Continua)

41 - STJ Negativa de acesso aos autos do processo à defesa. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Consoante destacado no julgado questionado, o mandamus originário, assim como a presente irresignação, não se encontram instruídos com qualquer documento que comprove que a defesa estaria sendo privada do acesso ao processo em que decretada a custódia cautelar da acusada. ... (Continua)

42 - STJ Recurso em mandado de segurança. Defensoria pública. Promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individuais e coletivos. Acesso aos autos de procedimento verificatório. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - A Lei Complementar 80/1994, ao estabelecer os objetivos da Defensoria Pública, elenca, dentre outros, a primazia da dignidade da pessoa humana e a prevalência e efetividade dos direitos humanos e, para tanto, indica, como função institucional, a promoção da difusão e da conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, além da prestação de orientação jurídica e defesa dos necessitados, e, especificamente quanto ao tema em debate, o exercício da defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente e a atuação na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas (Lei Complementar 80/1994, art. 3º e Lei Complementar 80/1994, art. 4º). ... (Continua)

43 - STJ Cerceamento de defesa. Interrogatório ocorrido em menos de 24 (vinte e quatro) horas da citação. Impossibilidade de acesso aos autos antes do interrogatório. Nulidade. Prejuízo. Não demonstração. Réus que permaneceram em silêncio. Precedentes do STJ. CPP, arts. 185, 186, parágrafo único e 563.

«A realização do interrogatório no dia seguinte ao da citação e a impossibilidade de acesso prévio da defesa aos autos não acarretam, no presente caso, nulidade processual, tendo em vista que os pacientes permaneceram em silêncio, e, após o acesso aos autos, não requereram a realização de novo interrogatório, não tendo sido suscitada a nulidade em momento oportuno.... (Continua)

44 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Cerceamento de defesa. Mandado de segurança criminal. Acesso aos autos negado ao advogado constituído. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da ampla defesa bem como do contraditório. Segurança concedida

«- Súmula 14/STF: «É direito do defensor, no direito do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigativo realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

45 - TJSP Prazo. Restituição. Alegação de que os autos ficaram inacessíveis. Pedido de restituição do prazo formulado quando já decorrido há muito tempo o prazo recursal e após o pedido de reconsideração ter sido indeferido pelo juízo «a quo. Impedimento de acesso aos autos não comprovado. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Negativa de acesso aos autos do procedimento investigatório. Procedimento que contém a íntegra de documentos fiscais e bancários de todos os acusados. Extenso acervo probatório que serviu de base à denúncia já juntado aos autos da ação penal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Vedação na via estreita do habeas corpus. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno em conflito de competência. Juízo falimentar e cível. Controvérsia em torno do acesso aos autos. Senha fornecida ao juízo falimentar pelo juízo individual. Irresignação quanto à «vis atractiva do juízo universal não evidenciada. Agravo interno não provido.

1 - A mera e futura «possibilidade de adoção de atos de constrição do patrimônio da falida, por parte do Juízo Individual, por si só, não configura hipótese de deflagração do conflito de competência. ... (Continua)

48 - STJ Indigitada violação ao princípio da ampla defesa. Negativa de acesso aos autos da medida cautelar. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada violação ao princípio da ampla defesa ante a alegada negativa, pela autoridade policial, do direito de vista dos autos da medida cautelar aos advogados do investigado, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Sucessão de causídicos. Ausência de intimação para oposição ao julgamento virtual da apelação. Prévio acesso aos autos. Manifestação tardia. Nulidade de algibeira. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada nulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de 13/5/2019). ... (Continua)

50 - TJSP Prazo. Contestação. Termo inicial. Simples juntada de procuração e pedido de vista deferido, sem acesso aos autos. Comparecimento espontâneo da ré que não constitui termo inicial do prazo para defesa. Fluência a partir da intimação do deferimento. Recurso não provido.