acidente rodoviario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente rodoviário. Ação indenizatória movida contra operadora de turismo. Pluralidade de vítimas. Conexão. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 103. Decreto 2.521/1998, art. 56. Decreto-lei 2.682/1912.

«II. Não se configuram conexas ações indenizatórias movidas por diferentes vítimas de um mesmo acidente rodoviário, ausentes, no caso, os pressupostos, em conjunto, do CPC/1973, art. 103.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Morte de menor. Acidente rodoviário. Ônibus escolar. Quantum reparatório. Valor irrisório. Possibilidade de modificação.

«1. Em regra, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso especial, a modificação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Admite-se a medida excepcionalmente, quando o montante mostrar-se irrisório ou exorbitante, à luz da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

3 - TJSP Danos materais. Acidente rodoviário. Animal na pista. Concessionária de rodovias. Responsabilidade civil objetiva. Relação de consumo. Inspeção do tráfego. Irrelevância. Risco da atividade econômica. Recurso não provido.

4 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente rodoviário. Denunciação da lide à seguradora. Cabimento. Reembolso da ré no limite da apólice. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente rodoviário. Ação indenizatória movida contra operadora de turismo. Pluralidade de vítimas. Denunciação da lide. Descabimento. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 88. CPC/1973, art. 70, III. Decreto 2.521/1998, art. 56. Decreto-lei 2.682/1912.

«III. Denunciação da lide rejeitada, seja por se cuidar de demanda promovida com base no CDC, cujo art. 88 veda tal instituto, seja por pretender a ré inserir discussão jurídica alheia ao direito do autor, cuja relação contratual é direta e exclusiva com a operadora de pacote turístico em cujo transcurso deu-se o sinistro com ônibus de transportadora terceirizada.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito comum. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Inaplicabilidade do prazo qüinqüenal do CDC, art. 27, mesmo que a ação seja proposta com base no direito do consumidor.

«Prescreve em vinte anos, e não em cinco, a ação que veicula pedido de indenização por acidente rodoviário, sobretudo quando fundamentado no direito comum, como na hipótese.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Usuário de rodovia que se envolveu em acidente, em decorrência da presença de óleo na pista. Relação de consumo presente. Usuário que paga a tarifa do pedágio e tem direito a serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos (Lei 8078/90, artigo 22). Responsabilidade objetiva (Constituição Federal, artigo 37, § 6º e Lei 8078/90, artigo 14). Obrigação de indenizar da concessionária. Danos materiais e morais devidos. Recurso da concessionária não provido.

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27. Alegada suspensão do prazo em razão do ajuizamento de processo criminal. Descabimento. Inexistência de prova nesse sentido. Prescrição reconhecida. Recurso não provido, com observação.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Rodovia estadual. Acidente. Responsabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, tendo responsabilidade objetiva por eventuais falhas na prestação do serviço. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente rodoviário. Animal na estrada. Morte. Indenização. Legitimidade passiva do dnit. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que é legítimo o DNIT para figurar no polo passivo da demanda, que ficou configurado dano moral reparável e que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor da condenação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente rodoviário. Valor da indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo não provido.

1 - É inviável a alteração do valor indenizatório quando não se revelar irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte de esposa e genitora. Ação promovida 19 (dezenove) anos após o sinistro. Subsistência da verba, porém com atenuação pelo efeito do tempo. CF/88, art. 5º, V e X.

«O direito de os parentes da vitima falecida em acidente rodoviário postularem indenização por dano moral não desaparece enquanto não flui, integralmente, o lapso prescricional vintenário. Em tais circunstâncias, todavia, o «quantum do ressarcimento deve ser fixado de modo a considerar a atenuação da dor da perda do ente querido pelo decurso do tempo desde a data do óbito até o ajuizamento da ação, dezenove anos depois.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa concorrente configurada. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação do art.535 do CPC/1973. Acidente rodoviário. Animal na estrada. Morte. Indenização. Legitimidade passiva do dnit. Dano moral configurado. Erro material. Correção.

«1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo a legitimidade passiva do DNIT em relação à responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. A referida decisão incorreu em erro material ao reconhecer que o Tribunal de origem havia incluído a União como parte legítima. Correção efetuada. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado. Acidente rodoviário. Animal em rodovia. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissão no acórdão. Acidente rodoviário. Animal na estrada. Morte. Indenização. Legitimidade passiva do dnit. Dano moral configurado. Redução do valor. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente rodoviário. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No caso, o exame da irresignação do agravante, no sentido de que não seria responsável pelo acidente sofrido pela parte agravada, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente rodoviário. Responsabilidade contratual e objetiva da transportadora pela condução do passageiro incólume do ponto de embarque ao de destino. Alegação de caso fortuito não comprovada. Estouro do pneu que constitui fato relacionado ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela transportadora. Responsabilidade caracterizada. Dano moral derivado diretamente da gravidade da ofensa. Indenização devida. Impossibilidade, entretanto, de vinculação ao salário mínimo. Recurso não provido, com observação.

19 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Buracos em rodovia federal. Acidente rodoviário. Morte. Indenização. Dano moral configurado. Revisão do valor. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento.

«1. As alegações que não foram objeto do agravo em recurso especial representam inovação recursal, o que é vedado em agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Dnit. Ausência de responsabilidade do ente público. Dano moral não configurado. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial.

«1. Insurge-se o agravante contra entendimento proferido pelas instâncias ordinárias, no caso de autos, de ausência de responsabilização do Estado pelo acidente rodoviário em questão, a ensejar a obrigação de reparação civil. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Caminhão que vem a colidir num obstáculo caído na pista, consistente de uma peça de outro veículo que havia colidido minutos antes no local. Falha do operador no concernente ao reto cumprimento do dever de manutenção da pista da rodovia em condições de propiciar tráfego seguro. Inocorrência. Prova coligida que não demonstra qualquer falha da concessionária. Sob a ótica do direito consumerista, a responsabilidade objetiva assinalada no art. 14 cede em caso de culpa exclusiva de terceiro. Indenização indevida. Observância. Recurso improvido.

22 - STJ Civil e processual. Ação de indenização. Acidente rodoviário. Morte de condutor de veículo de carga. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Revisão fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento civil por ato ilícito. Concomitância com pensão previdenciária. Origem diversa. Filha menor. Limite de pensionamento (vinte e cinco anos). Independência econômica presumida. Direito de acrescer.

«I. Não há nulidade na sentença e no acórdão estadual que enfrentam as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas com solução desfavorável à ré. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Índices de correção monetária e juros de mora. Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, com redação. Responsabilidade do estado. Acidente rodoviário. Dano moral. Parâmetros. Resp repetitivo 1.495.146/MG.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, reexaminando a questão relativa à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, estabeleceu que as condenações de natureza administrativa em geral se sujeitam aos seguintes encargos: «(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CCB/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22/2/2018, DJe 2/3/2018). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Acidente rodoviário. Animal solto em rodovia. Colisão. Requisitos da responsabilidade civil. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos. Impossibilidade, em princípio, nessa seara recursal especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência está consolidada pela aplicação da Súmula 7/STJ ao Apelo Raro, que pretende rediscutir os requisitos da responsabilidade civil. Precedentes: AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Dje 9/3/2016 e AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SERGIO KUKINA, Dje 23/4/2015. ... (Continua)

25 - STJ Reclamação. Responsabilidade civil. Acidente rodoviário envolvendo animal na pista de rolamento. Impossibilidade técnica de cumprimento de decisão emanada desta corte superior. Afastamento. Razões de decidir que permitem a compreensão do alcance e da finalidade do provimento judicial. Fundamentação do acórdão para afastar a REsponsabilidade objetiva de concessionária de serviço público rechaçada. Necessidade de renovação do julgamento para apreciação dos demais temas ventilados no recurso de apelação.

«1. Estabelecem as disposições do CF/88, art. 105, I, alínea «f que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a «preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

26 - STJ Civil e processual. Ação de indenização proposta por mulher e filha de vítima fatal de acidente rodoviário. Culpa do preposto da empresa re reconhecida em sede criminal. Verbas indenizatórias. Denunciação da lide ( CPC/1973, art. 70, III). Via autônoma. Princípios da economia e da celeridade. Recurso parcialmente acolhido. CPC/2015, art. 125.

«I - As prestações vencidas e vincendas estipuladas a título de pensão indenizatória, uma vez fixadas em número de salários mínimos, consoante faculta o enunciado Súmula 490/STF. Devem ser calculadas tomando como base o valor do salário mínimo vigente nas datas dos respectivos e efetivos pagamentos. ... (Continua)

27 - TJSP ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ATRASO DE CANDIDATO -

Sentença de procedência da ação, determinando a análise dos documentos do candidato em fase final de comprovação de conduta e reputação - Irresignação do Estado - Eliminação que não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Candidato que não cumpriu as instruções expressas do edital - Motivo que alegadamente resultou em seu atraso, consistente em acidente rodoviário (sem comprovação), que se traduz em situação altamente previsível - Prova documental firmada por três pessoas que atesta o fechamento dos portões tão somente no horário previsto, a despeito da alegação do candidato, ora apelado, de que teria sido impedido de entrar antes do horário limite - Recomendação editalícia, ademais, de chegada ao local indicado com no mínimo 60 minutos de antecedência - Precedentes deste E. Tribunal - Recursos providos... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de indenização por danos estéticos, corporais, morais e materiais. Transporte de pessoas. Acidente rodoviário. Sentença de parcial procedência. Recurso da transportadora. Pedido de benefício de assistência judiciária indeferido. Ausência de quitação do preparo recursal. Apelo julgado deserto. Recurso da seguradora. Danos morais. Alegação de ausência de prova e de extinção do direito à indenização em razão do falecimento do autor. Descabimento. Danos extrapatrimoniais bem configurados em razão dos fatos que decorreram do acidente. Indenização que deve ser paga aos herdeiros do demandante. Cláusula de reembolso. Ausência de prova da cláusula de reembolso. Não acolhida. Contrato que determina a limitação da verba indenizatória. Sentença que contempla o pagamento de acordo com as cláusulas contratuais. Ausência de interesse recursal neste ponto. Recurso improvido, na parte admitida. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

29 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal do autor. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Morte de cônjuge. Danos morais e materiais. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo. Concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Danos morais. Indenização. Exorbitância. Redução. Necessidade. Capital garantidor. Súmula 7/STJ e Súmula 313/STJ. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Limites legais. Observância.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal da autora. Incapacidade laborativa total e permanente. Morte de cônjuge. Danos morais, materiais e estéticos. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo e concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Indenização por danos estéticos. Reexame de provas. Impossibilidade. Indenização por danos morais. Exorbitância. Redução. Necessidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Observância de limites legais.

«1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais e materiais. Revisão do quantum. Impossibilidade. Valor não exorbitante. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O CPC, art. 3º, apesar da oposição de embargos de declaração, não foi objeto de apreciação na Corte estadual, faltando-lhe o necessário prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Prescrição. Prazo prescricional. Hipótese de inadimplemento contratual e não fato de serviço. Aplicação do prazo previsto no Código Civil e não o previsto no Código do Consumidor. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 27.

«... Contudo, a situação retratada nos autos não cuida de fato do serviço, mas de inadimplemento contratual. Isso porque os serviços advocatícios contratados sequer chegaram a ser prestados, posto que a reclamação trabalhista não foi proposta pelo recorrente. ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Método bifásico. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 953, parágrafo único.

«... VI – Método bifásico para o arbitramento equitativo da indenização ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Policial rodoviário. Demissão. Alegação de nulidade pela formação de nova comissão. Devida motivação. Falta de elementos na instrução probatória. Pedido de novas provas. Realizado apenas na defesa final, ao fim da fase de instrução. Extemporaneidade. Várias oportunidades não usadas para realizar o pleito. Ausência de nulidade. Alegação de nulidade pela ação da Corregedoria. Amparo na regulamentação pertinente. Parcialidade dos servidores da Corregedoria. Inexistência de provas. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo de demissão de policial rodoviário federal, no qual se postula a ilegalidade do processo disciplinar por meio da alegação de quatro máculas: nulidade na determinação de formação de uma nova tríade processante pela autoridade processante; o indeferimento dos pedidos do impetrante em prol da produção de mais provas; alegação de parcialidade de servidores que atuaram no feito por serem membros da Corregedoria; e nulidade de parecer da Corregedoria. ... (Continua)