acordo de compensacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais.

«O Tribunal Regional interpretou o acordo de compensação previsto em norma coletiva e determinou sua invalidade, tendo em vista a prestação habitual de horas extras, decidindo, assim, em consonância com a primeira parte do item IV da Súmula 85, segundo a qual «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Acordo de compensação semanal.

«A Corte Regional, além de registrar haver frequente desrespeito ao limite de 10 horas diárias de trabalho, verificou que «o acordo de compensação de horas dentro da semana, ajustado pelas partes quando da contratação (documento fl. 153), há que ser tido como inválido, pois o trabalho aos sábados (dias em que a autora deveria estar de folga) era frequente. Verifica-se que a reclamante, além de submetida a jornadas excessivas de segunda a sexta-feira, ultrapassando com frequência o limite diário de 10 horas, prestava trabalho habitual aos sábados, em total desacordo com os termos do acordo de compensação semanal, o qual, conforme consignado no acórdão regional, destinava os sábados para os dias de folga. Desse modo, ante a delimitação fática consignada na decisão recorrida (Súmula 126/TST), a invalidade do acordo de compensação semanal, decorrente da ocorrência de trabalho habitual aos sábados, impede que se vislumbre, neste particular, violação direta e literal do CF/88, art. 7º, XIII. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Horas extras e reflexos. Acordo de compensação. Invalidade.

«Segundo o e. TRT da 12ª região, resta evidente que o autor, não obstante o acordo realizado para prorrogação da jornada durante a semana como o objetivo de compensar a jornada de sábado, ainda realizava labor extraordinário sobre o horário prorrogado de maneira habitual. Ora, nos termos do item IV da Súmula 85/Tribunal Superior do Trabalho, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Assim, reconhecida na decisão impugnada a descaracterização do acordo de compensação, consistente na prestação habitual de horas extras, não se cogita de contrariedade à Súmula 85/TST. ... (Continua)

4 - TST Acordo de compensação de jornada. Invalidade. Prestação habitual de horas extras. «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (Súmula/TST 85, IV, primeira parte). Recurso de revista não conhecido.

5 - TST Horas extras. Acordo de compensação.

«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Súmula 85, item IV, do TST).... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação de jornada.

«O quadro fático delineado pela Turma regional não permite aferir se o descumprimento do acordo de compensação de jornada era habitual ou eventual. Não há registro nesse sentido. Esclareça-se que quando a Turma regional afirma que houve labor por 20 dias consecutivos sem descanso, sendo que em alguns deles a jornada ultrapassou 10 horas diárias, ele registra tal fato como um exemplo, não deixa consignado se houve outros descumprimentos ou se este foi o único. Assim, a aferição das alegações recursais, no sentido de que o descumprimento do acordo de compensação ocorreu de forma eventual, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126/TST. ... (Continua)

7 - TST Horas extras. Acordo de compensação. Validade.

«A Corte Regional registrou que «a reclamante não trouxe aos autos nenhuma prova do descumprimento do acordo de compensação de horas" (fl. 404). A alteração da decisão com base nas premissas trazidas pela Reclamante exige reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária a teor da Súmula 126/TST.... (Continua)

8 - TST Horas extras. Acordo de compensação.

«O Tribunal Regional deliberou que tanto o acordo de compensação quanto o banco de horas adotados na empresa atenderam aos requisitos previstos na norma coletiva que os autorizou. Registrou que todo o labor extraordinário do autor foi devidamente pago ou compensado. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que não foram observadas as exigências previstas nas normas coletivas que tratam do tema, esbarra no teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

9 - TST 2. Horas extras. Acordo de compensação. Validade.

«Na dicção da primeira parte do item IV da Súmula 85/TST, «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Delimitada a ocorrência dessa situação no acórdão regional, desmerecerá conhecimento o apelo revisional (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TST Horas extras. Acordo de compensação.

«O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado no item IV da Súmula 85, é no sentido de que a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas e, nesta hipótese, apenas as horas que ultrapassarem a duração semanal normal devem ser quitadas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Correta a decisão regional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - TST Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais.

«Não há como se reconhecer a afronta aos arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT, indicados pela recorrente, pois a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação, nos termos da primeira parte da Súmula 85, IV, do TST. ... (Continua)

12 - TST Horas extras. Acordo de compensação.

«Consta do acórdão que o acordo de compensação horária mostrou-se inválido em razão da existência de horas extraordinárias prestadas de forma habitual. A compensação de jornada prevista no CF/88, art. 7º, XIII permite que se exorbite a jornada diária de trabalho, sem que isso implique o pagamento de horas extras, desde que haja a devida compensação dentro de um lapso temporal definido em lei ou em instrumento normativo da respectiva categoria profissional. A carga horária semanal, entretanto, não deve ultrapassar 44 horas, conforme o dispositivo constitucional mencionado. Constatada a adoção simultânea de acordo de compensação e de prorrogação habitual de jornada, tem-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, no que tange à inaplicabilidade da Súmula 85/TST, IV, desta Corte Superior, está em conformidade com o prevalente neste Tribunal. O e. TRT registrou, expressamente, que «Os cartões não discriminam horários compensados, o que retira a possibilidade de aplicação da Súmula 85/TST, quanto ao pagamento apenas do adicional de horas extras. Por esses mesmos fundamentos, não há falar em ofensa aos dispositivos de lei indicados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Nulidade. Ausência de observância dos requisitos materiais de validade do acordo. Inaplicabilidade do item IV da Súmula 85/TST.

«A jurisprudência desta Corte sedimentada na Súmula 85, item IV, dispõe que: «A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)-. Assim, segundo o item IV da Súmula 85/TST, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extras, e aquelas destinadas à compensação, remuneradas a mais apenas com o adicional de horas extras, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Somente no caso de não observância de requisito formal, será aplicado o entendimento mencionado, com vistas a limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. Inaplicável, no entanto, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da jornada de 10 horas (CLT, art. 59, § 2º) e da carga semanal de 44 horas; ausência de discriminação dos horários destinados à compensação; ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. Na hipótese destes autos e de acordo com as premissas delineadas, não se aplica o item IV da Súmula 85/TST, pois, embora existente acordo de compensação de jornada, não houve a efetiva compensação. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, havia labor habitual em horas extras: «os controles de ponto (fls. 144-189) e as fichas financeiras (fls. 129-143) trazidas aos autos atestam a prestação habitual de trabalho extraordinário, com o pagamento de horas extras em quase todos os meses. Assim, diante da comprovada existência de prestação habitual de horas extras, conclui-se estar descaracterizado o acordo de compensação de jornada. Desse modo, constata-se que a Corte de origem não contrariou a Súmula 85, item IV, do TST nem violou o CLT, art. 59, §§ 1º e 2º. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização. Prestação habitual de horas extraordinárias.

«Demonstrada a prestação habitual de horas extraordinárias, resta descaracterizado o acordo de compensação de jornada. Inviável a incidência da Súmula 85, III e IV, do c. TST, diante da declaração de nulidade do acordo de compensação de jornada pelo fato de haver trabalho nos dias destinados à compensação. Assim, não há falar em pagamento apenas do adicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Horas extraordinárias. Acordo de compensação. Validade.

«No caso, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou que o acordo de compensação de jornada seria inválido, eis que «não especificam as jornadas a serem cumpridas e as horas a serem compensadas, o que impede a verificação do estrito cumprimento do sistema adotado e efetiva compensação. ... (Continua)

16 - TST Horas extras. Validade e eficácia do acordo de compensação.

«O Tribunal Regional verificou a desobediência à exigência constante na própria convenção coletiva, no sentido de que a adesão do trabalhador ao acordo de compensação fosse assistida e homologada pelo sindicato profissional. O Colegiado acrescentou que não há acordo individual válido, uma vez que os acordos mencionados na defesa não foram juntados aos autos, não havendo prova de que realmente foi acordada a compensação de jornada de trabalho. Concluiu que, em razão dos vícios contidos no acordo de compensação alegado pela ré, tem-se por inaplicável a Súmula 85/TST. ... (Continua)

17 - TST Acordo de compensação. Horas extraordinárias. Parcial provimento.

«Nas hipóteses em que o acordo de compensação de jornadas entabulado pelas partes resta descaracterizado pela prestação de labor extraordinário habitual, determina-se o pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas além da jornada semanal normal e, quanto àquelas destinadas a compensação, condena-se apenas ao pagamento do respectivo adicional por trabalho extraordinário. Incidência da Súmula 85, IV. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista da reclamada. Acordo de compensação de horas extras. Invalidade. Efeitos.

«A teor da Súmula 85/TST, IV, «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST Horas extras habituais. Jornada 12x36. Acordo de compensação. Invalidade.

«Nos termos do item IV da Súmula 85 /TST, «A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

20 - TST Acordo de compensação de jornada. Falta de prequestionamento.

«O Tribunal Regional não deliberou acerca da existência de acordo de compensação de jornada tácito, nem fora exortado a tanto mediante os embargos de declaração interpostos pelo reclamante, pelo que, à falta do devido prequestionamento, na esteira da Súmula 297/TST, esta Corte fica impedida de firmar posição conclusiva acerca da apontada contrariedade à Súmula 85/TST, revelando-se, de resto, inservível o aresto trazido à colação, ex vi do CLT, art. 896, pois proveniente de Turma desta Corte. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Acordo de compensação de jornada. Horas extras

«Com efeito, a Corte a quo consignou que o serviço prestado pelo Reclamante nos sábados era extraordinário, ultrapassando o limite de quarenta e quatro horas semanais. Segundo a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior, em caso de invalidade do acordo de compensação de horas, as que ultrapassarem a duração semanal normal serão pagas como extras. Inteligência da Súmula 85, IV, do TST.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Acordo de compensação de jornada. Horas extras

«Com efeito, a Corte a quo consignou que o serviço prestado pelo Reclamante nos sábados era extraordinário, ultrapassando o limite de quarenta e quatro horas semanais. Segundo a jurisprudência deste Eg. Tribunal Superior, em caso de invalidade do acordo de compensação de horas, as que ultrapassarem a duração semanal normal serão pagas como extras. Inteligência da Súmula 85, IV, do TST.... (Continua)

23 - TST Horas extras. Acordo de compensação. Sobrejornada habitual.

«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Súmula 85, IV, deste Tribunal Superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de que não se conhece.... (Continua)

24 - TST Horas extras. Acordo de compensação. Função de auxiliar de depósito.

«Consta do acórdão que o acordo de compensação horária mostrou-se inválido em razão da existência de horas extraordinárias prestadas de forma habitual. A compensação de jornada prevista no CF/88, art. 7º, XIII permite que se exorbite a jornada diária de trabalho, sem que isso implique o pagamento de horas extras, desde que haja a devida compensação dentro de um lapso temporal definido em lei ou em instrumento normativo da respectiva categoria profissional. A carga horária semanal, entretanto, não deve ultrapassar 44 horas, conforme o dispositivo constitucional mencionado. No caso dos autos, restou incontroverso que a jornada de trabalho cumprida pelo autor era das 12h às 23h30, de segunda a sexta-feira, o que resulta na extrapolação da jornada de 8 horas diárias e 44 semanais. Assim, a decisão regional no sentido de que a prestação habitual de horas extras invalida o acordo de compensação de jornada se harmoniza com a Súmula 85/TST, IV, do TST. ... (Continua)

25 - TST Nulidade do acordo de compensação. Não configuração.

«O e. TRT, com supedâneo nas provas produzidas, registrou a validade do acordo de compensação de jornada - modalidade banco de hora. Os fundamentos utilizados pela Corte Regional foram: a existência de instrumento coletivo prevendo a compensação de dias de labor destinados à compensação e de horas extras que constavam no banco de horas e foram pagas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e a inexistência de extrapolamento do limite de 10 horas diárias de jornada. A decisão está em conformidade com a Súmula 85/TST, porquanto no regime compensatório do banco de horas, que exige formalização via negociação coletiva, as folgas compensatórias serão concedidas até um ano contado da prestação de serviços, mas para a sua validade as horas extras prestadas não poderão exceder de duas diárias (§ 2º, 2ª parte, do CLT, art. 59). Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Nulidade do acordo de compensação. Não configuração.

«O e. TRT, com supedâneo nas provas produzidas, registrou a validade do acordo de compensação de jornada - modalidade banco de hora. Os fundamentos utilizados pela Corte Regional foram: a existência de instrumento coletivo prevendo a compensação de dias de labor destinados à compensação e de horas extras que constavam no banco de horas e foram pagas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e a inexistência de extrapolamento do limite de 10 horas diárias de jornada. A decisão está em conformidade com a Súmula 85/TST, porquanto no regime compensatório do banco de horas, que exige formalização via negociação coletiva, as folgas compensatórias serão concedidas até um ano contado da prestação de serviços, mas para a sua validade as horas extras prestadas não poderão exceder de duas diárias (§ 2º, 2ª parte, do CLT, art. 59). Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Nulidade. Aplicação da Súmula 85, item III, do TST.

«O pressuposto para a aplicação do item III da Súmula 85/TST, para o fim de pagamento apenas do adicional de horas extras com relação às horas destinadas à compensação de jornada, é que tenha havido mero descumprimento de requisitos formais do acordo de compensação, como, por exemplo, a forma escrita (previsão do item I da Súmula). Dessa forma, não se aplica o item III da Súmula 85/TST quando há a declaração de nulidade do acordo de compensação. De fato, não pode o ato declarado nulo gerar efeitos, principalmente, como no caso, em benefício de quem a nulidade aproveita. ... (Continua)

28 - TST Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Não observância dos requisitos formais de validade do acordo. Nulidade. Súmula 85/TST IV, do TST. Inaplicabilidade.

«De acordo com o item IV da Súmula 85/TST, havendo descaracterização do acordo de compensação de jornada, em razão da prestação habitual de trabalho em sobrejornada, as horas laboradas além da jornada semanal normal deverão ser pagas como extras, e aquelas destinadas à compensação, remuneradas a mais apenas com o adicional de horas extras, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Assim, somente no caso de não ser observado o requisito formal do acordo será aplicado o entendimento da mencionada súmula, para limitar a condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extras com relação àquelas horas destinadas à compensação. No entanto, no caso, não se aplica o item IV da Súmula 85/TST, pois, embora existente acordo de compensação de jornada, havia prorrogação reiterada em jornadas superiores a 2 horas diárias e, além disso, não se permitia ao empregado um prévio controle sobre sua jornada diária, pois os horários que seriam destinados à compensação não eram especificados. Conforme se extrai do quadro fático delineado no acórdão do Tribunal Regional, ocorreu flagrante violação da norma legal disposta no CLT, art. 59, § 2º. Com efeito, é inaplicável o item IV da Súmula 85/TST, nos casos em que, além da prestação habitual de horas extras, haja descumprimento dos requisitos materiais, a saber: extrapolação da jornada de 10 horas (CLT, art. 59, § 2º) e da carga semanal de 44 horas; ausência de discriminação dos horários destinados à compensação; ou cumulação de compensação com o trabalho extraordinário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Descaracterização.

«1. Não se viabiliza o processamento do recurso de revista a arguição de contrariedade a súmula desta Corte superior que não guarde pertinência com a matéria controvertida nos autos. ... (Continua)

30 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada.

«A reclamada, em relação ao presente tema, ateve-se a apontar contrariedade à Súmula/TST 85, sem informar qual dos cinco itens do referido verbete teria sido desrespeitado, o que inviabiliza o conhecimento de seu recurso no particular. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação.

«Nos termos dos itens I e III e da primeira parte do item IV da Súmula 85/TST, é inválido o acordo de compensação tácito, devendo a compensação de jornada de trabalho ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção, e o excesso habitual o descaracteriza. O acórdão regional está em sintonia com tal posicionamento. Ademais, o quadro fático delineado na decisão não evidencia a prática efetiva da compensação. Por esse motivo, tampouco cabe limitar a condenação ao pagamento do adicional pertinente, como pretende a recorrente. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

32 - TST HORA EXTRA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. SÚMULA 85, V, DO TST.

«In casu, a Corte de origem consignou, em acórdão reproduzido pela Turma, ser inválido o ajuste compensatório, porque desrespeitada norma coletiva instituidora do banco de horas e excedido habitualmente o limite da jornada de trabalho. Assim, uma vez nulo o banco de horas, não se cogita de incidência da Súmula 85/TST, V, pois o entendimento atual desta Corte é de deferimento das horas extras se descumprido o acordo de compensação no regime de banco de horas. Há precedentes. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

33 - TST Horas extras. Acordo de compensação.

«O TRT valorou a prova testemunhal para concluir que os registros de ponto não espelham a real jornada de trabalho do autor. Partindo dessa premissa, manteve a sentença, que declarou a invalidade do acordo de compensação de jornada, uma vez que restaram caracterizados a prestação de horas extras e o labor aos sábados. A tese recursal de idoneidade dos controles de ponto esbarra na Súmula 126/TST. Por outro lado, a validade material do regime compensatório depende do atendimento de pressupostos contemplados em lei, como, por exemplo, jornada máxima de 10 horas diárias (CLT, art. 59, § 2º), o que não restou observado na hipótese. Por outro lado, o labor aos sábados, mais que descaracterizar o acordo compensatório, denota a própria inexistência da compensação. Precedentes, inclusive da SDI-I e da 3ª Turma. Destarte, não prospera a alegação de violação dos artigos 7º, XIII, da CF/88e 58 da CLT. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Horas extras. Prestação habitual de horas extras. Invalidade do acordo de compensação.

«Evidenciada a prestação habitual de horas extras, medida que se impõe é a invalidade do acordo de compensação semanal, consoante estabelece a Súmula 85/TST, IV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TST Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais.

«O Regional manteve a sentença em relação às horas extras e reflexos, por considerar inválido o acordo de compensação, em face da prática habitual de trabalho extraordinário, aplicando o teor da Súmula 85, item IV, do TST, in verbis: «IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. A Corte a quo, ao aplicar o teor da Súmula 85, item IV, do TST, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, sedimentada na citada súmula, inviabilizando a reforma da decisão regional, em face do disposto na Súmula 333/TST. ... (Continua)

36 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Regime 12x36. Acordo de compensação. Descaracterização. Prestação habitual.

«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e àquelas destinadas à compensação deverão ser pagas com o acréscimo do adicional por trabalho extraordinário. Inteligência do item IV da Súmula 85/TST.... (Continua)

37 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Descumprimento dos requisitos materiais de validade do acordo. Divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 85, IV, do TST não configuradas.

«Não afronta a diretriz do item IV da Súmula 85/TST decisão que determina a repetição do pagamento pelo labor extraordinário em hipótese na qual a controvérsia não trata apenas da prestação habitual de horas extras. O acórdão turmário, em verdade, demonstra que a decisão envolveu a própria validade do acordo de compensação firmado entre a empresa e o reclamante, diante do descumprimento de requisitos de ordem material (e não meramente formais) imprescindíveis para a validade da avença, tais como: extrapolação da jornada máxima de 10h e da carga horária semanal máxima de 44h (item III da Súmula 85), ausência de discriminação dos horários destinados à compensação. de forma que o trabalhador ficava permanentemente à disposição da ré. , além da prestação habitual de horas extras. De outra parte, inespecíficos os arestos apresentados a confronto (Súmula 296, I, do TST), pois se referem a casos de mera prestação habitual de horas extras, não havendo registro acerca do descumprimento dos mencionados requisitos de ordem material para a validade do acordo de compensação. Por fim, imprópria a tese de violação a dispositivos da Constituição Federal, tendo em vista tratar-se de apelo submetido à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Validade.

«Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 85, IV), não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TST Horas extras. Invalidade do acordo de compensação.

«No caso, o Regional reputou inválido o acordo de compensação de jornada, por reputá-lo prejudicial e sem amparo no ordenamento jurídico brasileiro. Na oportunidade, esclareceu que a possibilidade de controle pelo empregado que folga em dias de livre escolha e conveniência do empregador, sem que o empregado os conheça com antecedência, serve apenas a uma das partes do contrato e corroborou o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 12ª hora, considerando a escala 12x36, bem como os minutos que antecedem e sucedem os horários de entrada e saída normais anotados nos cartões de ponto. Nesse contexto, observa-se, mais uma vez, que a ora recorrente ressente-se do interesse em recorrer, pois não houve sucumbência no mérito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TST Horas extras. Acordo de compensação.

«Arestos oriundos de Tribunais Regionais do Trabalho não servem para o confronto de teses, a teor do CLT, art. 894.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Invalidade.

«No que se refere ao acordo de compensação de horas, o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório, declarou a sua invalidade, ante a inobservância das regras sobre o próprio regime. No particular, o Regional consignou que não foram especificadas a quantidade mensal de horas a creditar ou debitar do banco de horas, controle de horas trabalhadas, tampouco prévia informação acerca do saldo de horas existente nesse banco de horas, de forma a permitir a fiscalização sobre o cumprimento do sistema. Ademais, a prova dos autos demonstrou a concomitância de prorrogação com compensação habitual da jornada. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação.

«Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 85, IV), não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação.

«Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 85, IV), não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST Horas extras. Acordo de compensação semanal.

«Decisão do Regional em consonância com o que estabelece a Súmula 85/TST, IV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação. Descaracterização. Norma coletiva.

«Colhe-se do acórdão recorrido a existência de trabalho extraordinário, inclusive excedente ao limite de 10 horas diárias, sem a devida contraprestação, bem como a existência de cláusula convencional prevendo que o acordo de compensação não é descaracterizado pela realização de horas extras, desde que não seja ultrapassado o limite legal máximo da prorrogação da jornada. Nesse contexto, a decisão de descaracterização do regime de compensação apenas respeita os termos da negociação coletiva, uma vez que não foi obedecido o limite previsto no CLT, art. 59, § 2º. ... (Continua)

46 - TST Horas extras. Acordo de compensação de jornada. Prestação de horas extras habituais.

«Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inespecíficos, já que tratam de banco de horas e da inaplicabilidade do entendimento contido na Súmula/TST 85 nestas hipóteses. Na situação dos autos, conforme se verifica do acórdão embargado, se discute a validade de acordo compensação semanal de jornada. ... (Continua)

47 - TST 3. Horas extras. Acordo de compensação.

«Inexistente acordo individual ou coletivo de trabalho que autorize a adoção do regime de escalas que ultrapasse dez horas de labor diário, são devidas, como extras, as horas que excederem à oitava diária.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Horas extras. Acordo de compensação.

«A limitação prevista na parte final dos itens III e IV da Súmula 85/TST, quanto ao pagamento apenas do adicional, no caso de labor extraordinário, depende da efetiva concessão de folga compensatória ao empregado, dentro dos parâmetros fixados no ordenamento jurídico e na norma coletiva. É necessário, ainda, que o procedimento seja implementado de modo a possibilitar que o trabalhador tenha prévia ciência da jornada a ser cumprida e das folgas compensatórias, para que tenha controle dos seus horários, créditos e débitos. Na hipótese, o registro fático pelo Tribunal Regional não evidencia o cumprimento desses requisitos, pelo contrário, revela que o acordo de compensação não era observado na prática. Inviável, portanto, o acolhimento da insurgência da reclamada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

49 - TST Horas extras. Acordo de compensação.

«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

50 - TST Acordo de compensação de jornada. Horas extras habituais. Súmula 85, IV, do TST.

«Na forma da Súmula 85, IV, do TST, a prestação de horas extras de forma habitual, embora descaracterize o acordo de compensação de jornada, não importa em negação absoluta dos efeitos de eventual compensação ocorrida. Assim, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como extraordinárias, e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.... (Continua)