Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Invalidade do acordo de compensação.

«No caso, o Regional reputou inválido o acordo de compensação de jornada, por reputá-lo prejudicial e sem amparo no ordenamento jurídico brasileiro. Na oportunidade, esclareceu que a possibilidade de controle pelo empregado que folga em dias de livre escolha e conveniência do empregador, sem que o empregado os conheça com antecedência, serve apenas a uma das partes do contrato e corroborou o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 12ª hora, considerando a escala 12x36, bem como os minutos que antecedem e sucedem os horários de entrada e saída normais anotados nos cartões de ponto. Nesse contexto, observa-se, mais uma vez, que a ora recorrente ressente-se do interesse em recorrer, pois não houve sucumbência no mérito. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)