alienacao de veiculo automotor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Infração de trânsito. Alienação de veículo automotor. Novo proprietário. Legitimidade ativa «ad causam. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. CTB, art. 257.

«O adquirente do automóvel detém legitimidade para discutir até mesmo as multas aplicadas antes da alienação do veículo.... (Continua)

2 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA Ementa: ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA AO ÓRGÃO COMPETENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO/TRADIÇÃO DO VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO - RECURSOS DAS REQUERIDAS A QUE SE DÁ PROVIMENTO

4 - STJ Administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134.

1 - Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastado quando a alienação é comunicada ao Detran, com indicação do nome e endereço do novo adquirente, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PEDIDO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PONTUAÇÕES E INFRAÇÕES - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DA VENDA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA ALIENAÇÃO DO BEM MÓVEL INDEVIDA - MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO art. 134, CTB - RECURSO IMPROVIDO

6 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ (TEMA 1118) - DESCABIMENTO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade solidária. Dever do alienante de informar, ao detran, a transferência da propriedade do bem. CTB, art. 134.

8 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de veículo automotor. Inexistência, à época da compra e venda, de qualquer restrição junto ao órgão competente que pudesse levar a indicação da ocorrência do «consilium fraudis. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA- Ementa: ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação mitigada do CTB, art. 134. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do CTB, art. 134 (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 6/9/11). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade tributária de ipva após alienação. Inexistência. Precedentes. CTB, art. 134.

«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o CTB, art. 134 refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Precedentes (AgRg no REsp 1.525.642/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Agravo regimental. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134.

«1. «Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção (REsp 965.847/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14/03/08). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Alienação de veículo automotor. Ilegitimidade da parte. Dissídio jurisprudencial deficiente. Irresignação da parte ré.

«1. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Responsabilidade mitigada. Interpretação do CTB, art. 134.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando a alienação é comunicada ao Detran. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de dívida ativa. Indeferimento de fraude à execução na alienação de veículo automotor. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos de execução de dívida ativa indeferiu pedido de reconhecimento de fraude à execução na alienação de veículo automotor. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

16 - TJSP Prova. Produção. Embargos de terceiro. Alienação de veículo automotor. Alegação de que embargante e executados possuem relação de parentesco e celebraram negócio jurídico simulado com a intenção de fraudar a execução. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada para possibilitar a produção de provas. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil e tributário. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134, CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.

«1. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com qualquer tipo de penalidade. ... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade do alienante. Mitigação. Art. 97 da Lei maior. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 05/12/2013.

«Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134, CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.

«1. Na hipótese dos autos o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com nenhum tipo de penalidade. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134, CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.

«1. Na hipótese dos autos o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com qualquer tipo de penalidade. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134, CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.

«1. Na hipótese dos autos o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com qualquer tipo de penalidade. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134, CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.

«1. Na hipótese dos autos o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com qualquer tipo de penalidade. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134, CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.

«1. Na hipótese dos autos o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com qualquer tipo de penalidade. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134, CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.

«1. Na hipótese dos autos o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com qualquer tipo de penalidade. 2. Recurso Especial provido.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação de veículo automotor. Gravame. Demora na baixa. Dano moral. Não caracterizado. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva ao CPC/2015, art. 489 a tomada de posição devidamente fundamentada, porém contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade tributária pelo pagamento de ipva após alienação. Inexistência. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Não ocorrência.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando suspensão da exigibilidade de IPVA. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Honorários. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de de Justiça, a regra prevista no CTB, art. 134 sofre mitigação quando ficarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário. ... (Continua)

28 - TJSP Obrigação de fazer. Alienação de veículo automotor a pessoa jurídica que comercializa tais bens. Ilegitimidade passiva para obrigação de regularizar a situação cadastral do bem, ante alienação a terceiro. Condição especial da adquirente, ademais, que a libera de transferir a titularidade do bem para seu nome. Portaria DETRAN/SP 1606/05. Recurso improvido, na parte conhecida.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Precedentes.

«1. O CTB, art. 134 dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Alienação de veículo automotor sem a devida notificação. Multa de trânsito. Responsabilidade solidária entre o alienante e o adquirente. Notificação realizada. Cessação da responsabilidade do antigo proprietário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação mitigada do CTB, art. 134. Precedentes do STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Inexistência.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, «Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do CTB, art. 134 (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe de 6/9/11). ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Súmula 126/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Alienação de veículo automotor. Responsabilidade tributária pelo pagamento de ipva após alienação. Inexistência. Precedentes.

«1. Discute-se nos autos a responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA nos casos em que os fatos geradores ocorreram entre a alienação dos veículos e a comunicação ao DETRAN. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10/STF . Violação. Ausência.

«1. O CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10/STF . Violação. Ausência.

«1. O CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigatoriedade de a parte alienante do veículo comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, tendo em vista que a mencionada exação não se confunde com nenhum tipo de penalidade. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Precedentes.

«1. Há nos autos prova de que o agravado transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação mitigada do CTB, art. 134. Precedentes do STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Inexistência.

«1. O entendimento da Corte de origem não diverge do posicionamento da jurisprudência pacífica do STJ, cujo posicionamento assevera que: «Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do CTB, art. 134 (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe de 6/9/11). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação mitigada do CTB, art. 134. Precedentes do STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Inexistência.

«1. O entendimento da Corte de origem não diverge do posicionamento da jurisprudência pacífica do STJ, cujo posicionamento assevera que: «Comprovada a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação, mitigando-se, assim, o comando do CTB, art. 134 (AgRg no REsp 1.024.8687/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe de 6/9/11). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Cláusula de reserva de plenário e Súmula Vinculante 10/STF . Violação. Ausência.

«1. O CTB, art. 134, Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. ... (Continua)

40 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Alienação de veículo automotor. Transferência de propriedade não efetuada junto ao órgão executivo de trânsito do Estado. Não cumprimento do disposto no CTB, art. 134. Deferimento parcial do pedido de antecipação, para promover a efetiva transferência do veículo junto ao DETRAN, de modo a cessar o recebimento de multas pelo autor. Insurgência pela exclusão de seu nome do CADIN. Desacolhimento. As disposições legais de registro da transferência ao tempo em que lavradas as multas não foram observadas nem pelo autor, nem pelo réu, o que os torna corresponsáveis pelas consequências advindas de tal omissão. Recurso não provido.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. REsponsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização. Precedentes.

«1. Há nos autos prova de que a ora agravada transferiu a propriedade do veículo antes da ocorrência dos fatos geradores das obrigações, ou seja, as infrações de trânsito ocorreram quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ipva. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Responsabilidade tributária. Expressa previsão em Lei estadual. Agravo não provido.

«1 - Não obstante a responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134 referir-se apenas às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, no que se refere ao período posterior à alienação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que remanesce a responsabilidade tributária do alienante de veículo, na falta de comunicação da transmissão ao órgão de trânsito responsável, caso haja expressa previsão em lei estadual - como no caso dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Tributário. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134, CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 275, e/STJ): «O que importa é que a venda do bem somente foi comunicada ao DETRAN em fevereiro de 2013 (fls. 20). Portanto, de rigor o reconhecimento da responsabilidade tributária solidária do apelado pelo pagamento do IPVA referente a fatos geradores ocorridos anteriormente a essa comunicação. Consequentemente, o tributo com fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2014 não pode ser exigido do autor. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Infração de trânsito. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Relativização.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Compulsando os autos, verifica-se que, em 16/03/2012, a autora firmou autorização para a transferência de veículo, Fiat/UNO, placas IBS - 9343, em favor do réu, não havendo dúvidas da aquisição do veículo por ele (fl. 14). Além disso, os documentos das fls. 15/23 evidenciam que, após a tradição do veículo ao requerido, o demandante recebeu notificação por infração de trânsito e outras obrigações decorrentes do bem alienado. (...) Sabidamente, a mera tradição do bem - ainda que opere efeitos na esfera civil - não afasta as obrigações do proprietário na seara administrativa. Consectário lógico, o autor igualmente deu azo à manutenção da propriedade do veículo no seu nome e, por conseqüência, responderá solidariamente pelo pagamento dos encargos até a data da efetiva comunicação de venda, conforme a legislação vigente.(fls. 70-71, e/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação do CTB, art. 134. Infrações cometidas após a transferência do veículo. Responsabilidade mitigada. Precedentes. Cláusula de reserva de plenário. Violação não configurada. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Mera interpretação dos dispositivos de lei.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, comprovado que a infração ocorreu após a transferência da propriedade do veículo, afasta-se a responsabilidade do antigo proprietário, mitigando-se, assim, o comando do CTB, art. 134. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação mitigada do CTB, art. 134. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o CTB, art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito sofre mitigação quanto restar comprovados nos autos que as infrações foram cometidas por terceiros, após a alienação do veículo, ainda que não ocorrida a transferência nos moldes do citado artigo do CTB. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134, CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial que não explicita a alínea do permissivo constitucional violada e que não especifica com exatidão a norma legal vilipendiada. Portanto, está caracterizada a deficiência do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Venda de veículo automotor novo. Automóvel usado aceito como parte do pagamento. Posterior revenda. Faturamento. Hipótese de incidência configurada nas duas operações. Intributabilidade da revenda pelas contribuições. Previsão apenas após a vigência da Lei 9.716/1998.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

49 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. IPVA. Alienação de veículo automotor. Comunicação realizada pelo vendedor ao órgão de trânsito competente posteriormente ao lançamento do imposto. Pretensão do alienante acerca da inexigibilidade do referido tributo. Inadmissibilidade. Obrigação do alienante em providenciar a comunicação de venda do veículo, sob pena de responsabilização solidária, com relação ao adimplemento de obrigações tributárias. Inteligência dos artigos 6º, II e § 2º, da Lei Estadual 13296/08, e do CTB, art. 134. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - STJ Processual civil e tributário. Alienação de veículo automotor. Existência de comunicação aos órgãos competentes. Pagamento do ipva. CTB, art. 134, CTB. Responsabilidade solidária do alienante. Não configuração.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «No caso em apreço, a execução fiscal tem por objeto a cobrança de débitos referentes aos exercícios de 2009 e 2010, todavia, conforme se depreende do documento de fls.59, o gravame que incidente sobre o veículo foi cancelado em 26/05/2008, no Sistema Nacional de Gravames. Como se sabe, o Sistema Nacional de Gravames, criado pela Portaria Detran 1.070/2001 e administrado pelo órgão estadual de trânsito, se constitui em ase de dados pela qual as instituições financeiras, mediante autorização, devem efetuar, diretamente, a inclusão de informações relativas à constituição, modificação ou baixa de gravames incidentes sobre veículos alienados no Estado. (...)Assim, tendo a agravante cumprido seu dever de comunicar a transferência definitiva da propriedade do veículo à adquirente, conforme determinado pelos Lei 13.296/2008, art. 30 e Lei 13.296/2008, art. 34, não há se falar em legitimidade para responder pelos tributos cobrados pela Fazenda Pública. ... (Continua)