analise
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Afastamento. Analise do mérito realizada.

«1. O acórdão embargado, efetivamente, acolheu as razões suscitadas no agravo regimental, tendo em vista que a questão devolvida no recurso especial, efetivamente, foi prequestionada na origem. Não obstante, prosseguindo no julgamento do recurso especial, quanto ao mérito, negou-lhe provimento por entender que o prontuário médico, sob responsabilidade de Hospital Municipal, elaborado por sua equipe médica, formada por profissionais da saúde concursados, é um documento público. Dessa forma, ao se afastar a ausência de prequestionamento, o recurso especial foi conhecido, e, ao se analisar o mérito, não provido. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Polícia militar. Curso de formação. Analise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Violação à legislação local. Súmula 280/STF.

«1.O Recurso Especial não é via adequada para discutir suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao CF/88, art. 37 de 1988. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Repetição de indébito. Bitributação. Encargo econômico. Transferência. Impossibilidade. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Honorários de sucumbência. Analise. Prejuízo.

1 - O CTN, art. 166 pressupõe, para a hipótese de incidência do ISSQN, o recebimento do preço pago em razão do serviço prestado, pois é no valor do preço que poderá se repassar a terceiro (tomador do serviço) o encargo econômico do tributo devido. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69 STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de analise pelo STJ.

«1 - A decisão agravada considerou que a controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Especial, pois a matéria possui natureza estritamente constitucional. O inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à definição de balizas para a aplicação do entendimento fixado pelo STF no RE Acórdão/STF, o que compete apenas ao STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Juros de mora entre a data dos cálculos e o efetivo pagamento. Não incidência. Analise sob o rito dos repetitivos.

«1. A questão relativa à incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório já foi decidida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do REsp 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Necessidade de analise de título executivo judicial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A argumentação do agravante, no sentido de que o título executivo judicial foi invalidado, não é suficiente para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Pretensa concessão da ordem para determinar que o tribunal estadual analise o mérito do writ. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.

«1. Não é possível a análise do pleito no sentido de conceder a ordem para determinar que a Corte a quo analise o mérito do habeas corpus impetrado na origem, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Embargos. Improcedência do pedido. Embargos de divergência. Não cabimento. Mérito do recurso especial. Analise. Ausência. Aplicação da Súmula 315/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Aeroclube de Itu à execução fiscal ajuizada pelo Município de Itu relativa a débitos de IPTU, objetivando a extinção da execução, diante da inexistência de débito. ... (Continua)

9 - STJ Pretenso provimento do recurso para determinar que o tribunal estadual analise os aclaratórios opostos na origem. Pleito não suscitado no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida.

«1. Não é possível a apreciação do pleito no sentido de dar provimento ao recurso para determinar que a Corte a quo analise os embargos de declaração opostos na origem, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista do INSS e da reclamante. Analise conjunta. Identidade de matérias. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando reconhecida pelo trt.

«1. O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que «isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos. 2. Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula 331/TST: «IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 3. No caso dos autos, o TRT consignou que não houve a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (culpa in vigilando). 4. Decisão do TRT proferida em sintonia com os itens IV e V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. Execução da pena. Matéria de recurso de agravo em execução. Impetração indeferida in limine. Comando do STJ para que se analise o mérito. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

12 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Necessidade de analise de do ppp e do ltcat juntados aos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A argumentação do agravante, no sentido de que o PPP e o LTCAT não foram acompanhados de laudo específico que possibilitasse sua análise a partir da ótica da aposentadoria especial, não tem o condão de infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Adicional de insalubridade. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Analise de inconstitucionalidade de Súmula Vinculante. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

14 - STJ Pretensa concessão da ordem para determinar que o tribunal estadual analise o mérito do writ. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Registro da interposição de apelação. Recurso improvido.

«1. Não é possível a análise do pleito no sentido de conceder a ordem para determinar que o Sodalício a quo analise o mérito do habeas corpus impetrado na origem, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Manejo com a finalidade única de prequestionamento. Inadmissibilidade. Analise de todas as questões com ausência de menção expressa dos dispositivos legais. Hipótese. Vício do julgado atacado. Inexistência. Rejeição decretada.

16 - STJ Processual. Administrativo. Servidor público militar estadual. Analise da Lei estadual 10.002/199. Súmula 280/STF. Reajustes nos valores das etapas de alimentação. Correção monetária. Índices de deflação. Aplicação. Manutenção do valor nominal. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu o direito ao reajuste mensal das etapas de alimentação no período não alcançado pela prescrição. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Telefonia. Tarifa de assinatura básica mensal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Omissão quanto à analise de matéria importante ao deslinde da controvérsia.

1 - O Tribunal de origem não analisou a tese da ora agravada de que há «distinção entre a assinatura mensal do SMP, remuneratória dos planos alternativos de serviço prestados por autorizatárias do serviço de telefonia móvel, e a assinatura básica mensal, que remunera o plano básico das concessionárias do STFC (serviço telefônico fixo comutado) (fl. 581).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Reparação de danos. Revisão. Necessidade de incursão no contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ. Analise prejudicada. Agravo não provido.

19 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Extorsão. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Impossibilidade de analise na via estreita do habeas corpus. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Ausência de indícios da autoria omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Retificação de ato de aposentadoria por invalidez. Necessária analise do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo compreendeu que a agravante não faz jus à aposentadoria com proventos integrais pois, conforme atestado por laudo pericial, a doença que a acomete não é reputada como grave ou incurável. A revisão desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processo penal. Prova. Juntada de documentos essenciais ao deslinde da causa em grau de apelação. Exclusão da tipicidade. Possibilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o tribunal de origem analise os referidos documentos.

«1. É bem verdade que a «regra insculpida no CPP, art. 231, no qual se estabelece que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo não é absoluta, sendo que nas hipóteses em que forem manifestamente protelatórias ou tumultuárias podem ser indeferidas pelo magistrado (HC 250.202/SP, Rel. Ministra Marilza Maynard - Desembargadora convocada do TJ/SE, DJe 28/11/2013). Entretanto, tal discricionariedade encontra limitação no grau de importância de determinada prova produzida, mormente quando diretamente ligada à própria elementar do delito, como se verifica na espécie. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa injustificada. Entendimento obtido da analise do conjunto fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Presunção da filiação. Súmula 301/STJ. Agravo improvido.

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa.... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição mantida pela corte de origem. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte rodoviário. Desaparecimento de carga. Indenização. Analise de matéria constitucional. Impossibilidade. Necessidade interpretação de cláusula contratual e acervo fático probatório. Óbice. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A questão relativa à violação da norma constitucional, não pode ser admitida no recurso especial, uma vez que a análise de dispositivos, da CF/88 é de competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

28 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Prisão em flagrante. Comércio ilegal de armas de fogo. Fato de natureza grave. Necessidade da custódia cautelar e analise da situação pessoal do paciente. Impossibilidade de concessão do benefício. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de produção de outras provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Analise amparada no acervo probatório e nos termos dos contratos. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

30 - TJSP Penhora. Incidência sobre maquinário, marcas e patentes de empresa. Admissibilidade. Impenhorabilidade, prevista no CPC/1973, art. 649, V. Inaplicabilidade às pessoas jurídicas, mas apenas às pessoas físicas. Possibilidade da constrição diante da analise do conjunto probatório. Recurso provido.

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional. Interrupção. Ações coletivas e individual. Identidade de objeto. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Analise. Prejuízo.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Ausência de elementos para análise da tese de abolitio criminis. Ausência de prequestionamento. Retorno dos autos ao tribunal para que analise as demais teses do recurso de apelação. Embargos acolhidos.

«1 - Diante da insuficiência de elementos quanto ao número de acessos, assim como a ausência de prequestionamento, torna-se inviável a análise da pretensão. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Benefício da saída temporária não apreciado no mandamus impetrado na origem. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A matéria alegada no writ, referente à presença dos requisitos subjetivos para o deferimento da saída temporária, não foi debatida no acórdão atacado, e nem poderia ser apreciada, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita contra idoso (Lei 10.741/03, art. 102). Absolvição. Omissão na analise de provas pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de anulação da sessão de julgamento do tribunal do Júri. Tema não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de documento necessário à analise do pleito defensivo. Recurso desprovido.

«1. Em que pese o esforço do recorrente, verifica-se que os argumentos referentes ao pedido de anulação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, por ausência de intimação válida, não foram objeto de cognição pela Corte estadual, em razão da ausência de documento essencial, o que obsta a apreciação de tais matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos federais. Vantagem pecuniária individual. Vpi. Reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Analise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação a dispositivos, da CF/88. CF/88. Competência do STF. Analise da totalidade das teses. Desnecessidade de citação de todos os arts. Supostamente violados. Nulidade da sentença. Inexistência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Município de nova iguaçu. Decreto 20.910/32. Analise de Lei local. Impossibilidade. Aplicação por analogia da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 -O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Imposto de renda. Isenção. Aposentado maior de 65 anos de idade. Recurso especial. Analise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 9.250/99, art. 4º, II e IV.

«Tendo o Tribunal a quo decidido que os servidores aposentados da Companhia Estadual de Energia Elétrica têm direito à isenção de imposto de renda de que trata o Lei 9.250/1999, art. 4º, II e IV, com fundamento na legislação estadual, tem-se de rigor a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: REsp 823.597/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 29/10/2008 e AgRg no REsp 835.797/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 29/06/2007.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Determinação para realizar exame psiquiátrico. Não apreciado no mandamus impetrado na origem. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A matéria alegada no writ, referente à desnecessidade da realização de exame psiquiátrico não foi debatida no acórdão atacado, e nem poderia ser apreciada, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 6º, VIII. Súmula 211/STJ. Invalidez. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. A Súmula 7/STJ também é óbice à analise do dissídio jurisprudencial. Matéria constitucional. Prequestionamento. Usurpação de competência. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consagra a orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Não tendo o Tribunal a quo enfrentado as questões trazidas com os embargos, cabível seria a indicação, no especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535, o que não providenciou a parte recorrente. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Reclamação. Penal e processo penal. Ordem concedida de ofício. Impossibilidade de fixação do regime inicial fechado em razão da hediondez. Determinação para que o juízo das execuções analise eventual modificação do regime inicial. Descumprimento do julgado. Inocorrência. Pedido improcedente. Liminar cassada.

«1. Não se verifica o descumprimento do julgado proferido por esta Corte, que determinou o afastamento da fixação do regime inicial fechado em razão da hediondez do delito, na medida em que o Juízo das Execuções manteve o regime mais gravoso levando em consideração as «particularidades que acabaram por incidir na aplicação da pena (idade da vítima, a condição de enteada e a personalidade audaciosa do agente). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação. 1. Rescisão imotivada. Exclusividade. Contrato verbal. Pagamento da indenização do Lei 4.886/1965, art. 27, «j. Possibilidade. Alteração. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Analise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal estadual concluiu, com base nos elementos de prova dos autos, que houve rescisão imotivada do contrato. Rever tal entendimento demanda reexame do conjunto fático-probatório, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelo especial parcialmente provido para cassar o acórdão recorrido. Necessidade de retorno dos autos para que a corte de origem analise as demais causas de pedir relevantes para a solução da controvérsia.

«1. Afasta-se a alegação de que há óbice para o conhecimento do apelo especial dos particulares, na medida em que a matéria infraconstitucional suscitada (decadência e prescrição tributária) foi devidamente prequestionada, constituindo questão exclusivamente de direito, cujo conhecimento prescinde do reexame de matéria fática. ... (Continua)

45 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Descabimento. Analise de todas as questões importantes ao desate da lide. CPC/1973, art. 535. Inexistência de obrigatoriedade de enfrentamento de todos os fundamentos legais invocados pela parte. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado. Pretensões de que o tribunal analise as teses defensivas na apelação e de redimensionamento da pena. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado no lapso do apelo. Inadmissibilidade. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração, ajuizada ainda no lapso de recurso contra o acórdão da apelação, em especial quando pendente de admissibilidade recurso especial interposto de forma concomitante. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. Acumulação de cargos. Licença não remunerada. 3. Matéria restrita à analise de legislação infraconstitucional (Lei 8.112/90) . 4. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Prestação jurisdicional. Deficiência. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano ambiental. Ação individual. Prescrição. Interrupção. Identidade de objeto. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Analise. Prejuízo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade de analise em recurso especial. Competência do STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes regimentais. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - Insta destacar que o recurso especial não é meio hábil para se analisar suposta contrariedade a dispositivos constitucionais, por implicar em usurpação de competência do STF. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Nota Técnica que não indica ser o medicamento imprescindível. Necessidade da analise da questão a fundo. Decisão mantida. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Recurso improvido.