analise do conjunto fatico probatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Exame de dna. Recusa injustificada. Entendimento obtido da analise do conjunto fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Presunção da filiação. Súmula 301/STJ. Agravo improvido.

2 - STJ Família. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Caráter puramente infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Ação de investigação de paternidade. Procedência. Exame de dna. Recusa injustificada. Presunção da filiação. Súmula 301/STJ. Entendimento obtido da analise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e corrupção de menores. Configuração dos crimes. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, a incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Condenação pautada na análise do conjunto fático probatório. Reexame. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A revisão do entendimento firmado pela Corte estadual, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não inclusão de qualificadoras na sentença de pronúncia, por não estarem minimamente demonstradas. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo em vista que o Tribunal de origem afastou as qualificadoras com base nas provas contidas nos autos, entendendo não haver indícios para incidência daquelas, alterar tal entendimento implica o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado no âmbito do apelo extremo, incidindo, dessa forma, a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Condenação pelos crimes previstos nos arts. 180, caput, e 311, na forma do art. 69, todos do CP. Fixação de pena superior a 4 (quatro) anos, além da perda do cargo público ocupado pelo réu. Efeito secundário, não automático, da condenação. Exigência de fundamentação concreta da sentença condenatória. Não ocorrência, na espécie. Ademais, impossibilidade de desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido sem adentrar na análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A imposição da perda do cargo público como efeito da sentença condenatória, mesmo no caso de condenação superior a 4 (quatro) anos, não é automática, dependendo de fundamentação específica, de acordo com o parágrafo único do CP, art. 92. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação aos arts. Arts. 386, VI, e 399, § 2º, do CPP e CP, art. 33 e CP art. 59. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A desconstrução dos entendimentos exarados no decisum atacado, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. ... (Continua)

8 - STJ «Habeas corpus. Júri. Pena. Quantum arbitrado a título de reincidência. Revisão que implica análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. CPP, art. 647. CP, art. 61.

«Saber se o «quantum, de mais um terço, arbitrado a título de reincidência pelo julgador «a quo é adequado implica análise do conjunto fático-probatório, inviável em «habeas corpus.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Licitude das interceptações telefônicas. Provas de autoria e materialidade delitiva. Entendimento das instâncias ordinárias pautado na análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Inviabilidade na presente seara recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Inexistindo evidências de que teria ocorrido interceptação telefônica sem autorização judicial, não há nulidade a ser afastada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Interceptação telefônica. Licitude da prova produzida. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não se mostra viável, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Questão prejudicada ante o julgamento colegiado do agravo regimental. No mais, entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não viola o princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Prova da materialidade delitiva. Demonstração por laudo pericial. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 520-B. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Comprovada pelas instâncias ordinárias a materialidade delitiva, a revisão de tais fundamentos não é possível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Analise de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Instruções normativas 468/2004 e 658/2006. Normas que não se enquadram no conceito de Lei.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Aplicação do enunciado da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.

«A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Bem de família. Destinação. Comprovação. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na formação do recurso. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de usucapião. Preenchimento. Requisitos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Inteligência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema de planta comunitária de telefonia. Restituição dos valores investidos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais. Recurso improvido.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execuçã. Juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão a que chegou o acórdão recorrido, acerca da inexistência de cobrança de juros sobre juros, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Família. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impenhorabilidade. Bem de família. Destinação. Comprovação. Análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

23 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Endosso translativo. Legitimidade. Instituição financeira. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1.- A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da súmula 7 desta corte. 2.- Agravo regimental improvido.

24 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Digitador. Necessidade de análise do conjunto probatório. Revista não conhecida. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.

«A aferição da alegação recursal de que a Autora exercia permanentemente a função de digitadora ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime continuado. Revisão do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Se o Tribunal a quo reconheceu a ocorrência de crime continuado, analisando as condições de tempo, lugar, modus operandi, não há como, na via eleita, revisar tal entendimento, por implicar análise do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Icms. Prova pericial. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a análise realizada pelo perito oficial, fundada nas notas fiscais constantes dos autos, não padece de irregularidade. Adotar posicionamento distinto do proferido pelo aresto recorrido implica reexame da matéria fático probatória, o que é obstado ao STJ, por força da Súmula 7.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 21. Sucumbência recíproca. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, conforme o Enunciado Sumular 7 do STJ. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Excesso na execução não caracterizado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Excesso na execução não caracterizado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comercial. Direito de regresso. Revisão do acórdão que demandaria análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. Para o acolhimento da tese pleiteada pela parte agravante seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Aferição da liquidez e certeza do direito. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inviável, no âmbito do recurso especial, analisar a efetiva existência do direito reclamado, por implicar em apreciação do contexto fático probatório, o que encontra óbice nas Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Gratuidade justiça. Comprovação da necessidade. Pretensão de análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Análise do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à formação de litisconsórcio passivo necessário, pois, para tanto, é preciso reexaminar elementos fáticos (Súmula 7/STJ).... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência. Análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático dos autos, concluiu não ter havido trânsito em julgado material quanto à retroatividade dos efeitos financeiros da Lei 8.460/1992, razão por que tal questão poderia ser apreciada nos Embargos à Execução. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/ STJ.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Cobrança de honorários profissionais. Serviços de corretagem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação a coisa julgada não caracterizada. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Excesso na execução não caracterizado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Excesso na execução não caracterizado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7 da súmula/STJ. Recurso improvido.

39 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável. Pretensão de análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifesta improcedência. Multa do CPC/2015, art. 1021, § 4º. Agravo desprovido.

40 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável. Pretensão de análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manifesta improcedência. Multa do CPC/2015, art. 1021, § 4º. Agravo desprovido.

41 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A conclusão a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame dos referidos suportes, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A conclusão a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame dos referidos suportes, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Usucapião especial rural. Comprovação dos requisitos. Revisão. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Requisitos da usucapião extraordinária reconhecidos no tribunal estadual. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, sendo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação revisional. Arrendamento mercantil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência do contrato. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame. Aplicação da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistindo qualquer argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prova pericial. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, pois precisaria de analise técnica pericial para poder fazer os cálculos da planilha apresentada, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Prova pericial. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo, com base na análise dos autos, consignou que a construção de Unidade Educacional da Fundação Casa, em imóvel localizado no Parque Estadual do Juquery, no Município de Franco da Rocha, põe em risco a proteção de importantes mananciais. Adotar posicionamento distinto do proferido pelo aresto recorrido implica reexame da matéria fático probatória, o que é obstado ao STJ, por força da Súmula 7.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Requisito da responsabilização civil. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Verba honorária. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Verifica-se que a verba honorária foi fixada com base em critérios de equidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, dessa forma, a conclusão a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do referido suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ.... (Continua)