1 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Os honorários advocatícios, conforme as hipóteses relacionadas no § 4º do CPC/1973, art. 20, podem ser arbitrados segundo apreciação eqüitativa do Juiz, sem as limitações constantes do § 3º, «caput, do mesmo dispositivo legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Apreciação equitativa.
«1. Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença e devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processo civil. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. Apreciação equitativa. Reexame. Enunciado 7/STJ.
1 - A verba honorária arbitrada em desfavor da Fazenda Pública, fixada, a teor do disposto no § 4º do CPC, art. 20, com base na apreciação equitativa do juiz, não está adstrita aos percentuais e tampouco à base de cálculo prevista no § 3º do aludido dispositivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública vencida. Apreciação equitativa, mesmo sendo condenatória a ação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicação.
«Irrelevante a assertiva de que a presente ação possui natureza condenatória, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, não se aplica o disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20 e sim o § 4º, ou seja, os honorários serão fixados mediante «apreciação eqüitativa do juiz.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRS Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Não havendo condenação, não há se falar em arbitramento em percentual sobre o valor atribuído à causa, pois o critério a ser observado é o estabelecido no § 4º do CPC/1973, art. 20, ou seja, a fixação dos honorários se dará mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as disposições constantes das alíneas a, b e c do § 3º do referido artigo. Verba honorária arbitrada em R$1.500,00 que se mostra adequada à espécie e que se mantém.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Administrativo. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Reexame. Enunciado 7/STJ.
1 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Fixação por apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Os honorários advocatícios foram fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado e a revisão deste critério esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Honorários advocatícios. Exclusão do processo. Ilegitimidade passiva «ad causam. Causa sem condenação. Fixação com base na apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Encerrado o processo por ilegitimidade passiva «ad causam, não há condenação. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condomínio. Cobrança. Honorários. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Os honorários foram fixados com base no § 4º do CPC/1973, art. 20, que pressupõe apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, não estando o julgador adstrito aos limites do parágrafo anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa. Reexame de provas.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Honorários. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Os honorários foram fixados com base no § 4º do CPC, art. 20, de 1973, que pressupõe apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, não estando o julgador adstrito aos limites do parágrafo anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Verba honorária. Apreciação equitativa realizada pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nas provas dos autos, entendeu que a demanda não é complexa, que não exige grande esforço do advogado e que ainda tem como vencida a Fazenda Pública, razão pela qual concluiu que os honorários devem ser fixados em R$500,00 (quinhentos reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processo civil. Honorários. Apreciação equitativa não permitida nas hipóteses fixadas no tema 1.076/STJ. Recurso provido.
1 - Conforme entendimento desta Corte de Justiça firmado no Tema 1.076, « i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial. Foi restabelecida, neste ponto, a sentença que fixou os honorários sucumbenciais no percentual mínimo de 10% previsto no CPC/2015, art. 85, § 3º, adequando o julgado ao Tema 1.076/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. Fixação. Apreciação equitativa. Tese fixada em sede de recurso repetitivo.
«1. Os honorários advocatícios são devidos na fase de cumprimento de sentença e devem ser fixados mediante apreciação equitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Embargos. Execução embargada. Desistência do exequente. Honorários advocatícios. Necessidade. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, o magistrado não está adstrito aos limites estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 3º, no que se refere ao cálculo dos honorários, que poderão ser arbitrados com base no valor da causa ou da condenação, podendo até mesmo ser estipulado valor fixo, a depender da apreciação equitativa do magistrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Administrativo. Processual civil. Liquidação de sentença. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 8º. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
«1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º do CPC/2015, art. 85 do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Honorários contra a Fazenda Pública. Fixação. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. O parágrafo 4º do CPC/1973, art. 20, Código de Processo Civil preconiza que «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda vencida. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa do juiz. Precedentes.
1 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba advocatícia deve ser estabelecida segundo a apreciação equitativa do juiz, razão pela qual pode ser fixada de acordo com os percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 20, bem como ser estipulada em valor certo, aquém ou além daqueles limites, com base no valor da causa ou da condenação. Aplicação do disposto no § 4º do mencionado artigo. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Extinção do feito executório. Honorários. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, na hipótese em que os honorários advocatícios são fixados a partir de apreciação equitativa do juiz, na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º, não cabe sua revisão por meio de recurso especial, tendo em vista que isso demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Apreciação equitativa. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base nos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. Nessas situações, embora o julgador não esteja adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, deve ele se basear nos parâmetros descritos no § 3º do CPC/1973, art. 20. Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condomínio. Cobrança. Honorários. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Omissão. Não configuração. Não provimento.
«1. Não configurada omissão na decisão recorrida, pois clara no que tange ao fato de os honorários terem sido fixados com base no § 4º do CPC/1973, art. 20, que pressupõe apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, não estando o julgador adstrito aos limites do parágrafo anterior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Súmula 182/STJ. Honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. Apreciação equitativa. Reexame. Enunciado 7/STJ.
1 - A parte agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (Súmula 182/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Pretensão inicial julgada improcedente. Fixação de honorários advocatícios sobre o valor dado à causa. Apreciação equitativa. Impossibilidade.
1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no parágrafo 8º do CPC/2015, art. 85, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses de que não cuidam os presentes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Condenação. Ausência. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Observância. Recurso provido.
«1 - Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Presidência. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Apreciação equitativa. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Valor fixado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Honorários advocatícios. Valor fixado. Apreciação equitativa do juiz. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Fixada a verba honorária de acordo com a apreciação equitativa do juiz, excetuados os casos de quantia irrisória ou exorbitante, não será suscetível de reexame em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados mediante apreciação equitativa do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é possível, ante o óbice da Súmula 7/STJ, a revisão do valor dos honorários advocatícios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade, foram fixados por meio de apreciação equitativa, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Súmula 7/STJ. Valor não exorbitante.
1 - A jurisprudência assente nesta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que, em sendo vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios, a teor do CPC, art. 20, § 4º, baseada na apreciação equitativa do juiz, não está adstrita aos percentuais e tampouco à base de cálculo prevista no § 3º do mencionado artigo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Agravo interno homologação de decisão estrangeira. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa.
«1 - Hipótese em que o pedido de homologação de sentença estrangeira foi extinto sem julgamento do mérito, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da Requerida por apreciação equitativa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Apreciação equitativa. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Verba honorária. Apreciação equitativa. Agravo não provido.
«1. Esta Corte já concluiu que, na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com fundamento no § 4º do CPC, art. 20, Código de Processo Civil de 1973, consoante apreciação equitativa do magistrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Honorários advocatícios. Improcedência da ação. Fixação segundo apreciação equitativa do Juiz, independente da natureza da pretensão veiculada na ação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«Os honorários de advogado só são fixados na forma do CPC/1973, art. 20, § 3ºse a sentença for condenatória, nada importando a natureza da pretensão veiculada na ação; improcedente o pedido de condenação, a verba é arbitrada segundo a apreciação eqüitativa do juiz, tal como dispõe o art. 20, § 4º, sem que isso ofenda o princípio da igualdade entre as partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º.
1 - Esta Corte tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, haja vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/3/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/12/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/5/2019; AgInt no AREsp. 1.234.388, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/2/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Apreciação equitativa. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Inviabilidade.
1 - A Corte Especial, no julgamento do Tema Repetitivo 1076 (relator Ministro Og Fernandes, DJe de 31/5/2022), firmou entendimento no sentido de que «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, hipóteses que não se configuram na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Possibilidade de revisão. Apreciação equitativa.
1 - O STJ admite a revisão do quantum arbitrado pelas instâncias de origem para a verba honorária quando o valor for irrisório ou exorbitante, afastando-se do juízo de equidade preconizado na lei processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Fixação. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial do STJ (Tema 1.076/STJ), «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo» (REsp. 1.850.512, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Honorários advocatícios. Causa em que não houve condenação. Fixação consoante apreciação equitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Tratando-se de causa em que não houve condenação, o percentual deverá ser fixado com submissão às normas das alíneas «a, «b, «c, § 3º c/c § 4º, do art. 20,CPC/1973.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Honorários advocatícios. Causa em que não houve condenação. Fixação consoante apreciação equitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Tratando-se de causa em que não houve condenação, o percentual deverá ser fixado com submissão às normas das alíneas «a, «b, «c, § 3º c/c § 4º, do art. 20,CPC/1973.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973. Aplicação. Verba honorária. Apreciação equitativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Inviabilidade. Apreciação equitativa. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limitação. Não ocorrência.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Emissão de boleto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Proveito econômico inestimável. Apreciação equitativa. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Honorários sucumbenciais. Proveito econômico irrisório. Apreciação equitativa. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do CPC/2015, art. 85 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Inocorrência. Erro material. Embargos parcialmente acolhidos.
I - Trata-se de embargos de declaração no qual a parte embargante alega omissão no acórdão de fls. 401-411 quanto à necessidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa e a ocorrência de erro material na parte dispositiva do voto quanto a suspensão da cobrança da verba honorária em razão do deferimento de assistência judiciária gratuita à UFPE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Observância. Decisão mantida.
1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/2015. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Observância. Decisão mantida.
1 - Para fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se observar «a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º) (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). ... ()