apreensao de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO DA DEVEDORA, INFORMADO EM CONTRATO, POR 3 (TRÊS) VEZES, SEM SUCESSO. TEMA 1132 DO C. STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, CABENDO AO DEVEDOR INFORMAR O CORRETO E NOVO ENDEREÇO AO CREDOR. PRESENÇA DO PRESSUPOSTO DA COMPROVAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar para busca e apreensão de veiculo em ação fundada no Decreto-lei 911/69. Constituição em mora demonstrada pelo envio de notificação ao endereço do devedor constante do contrato, com recebimento verificado, ainda que por terceiro. Suficiência. Recurso improvido.

3 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade civil do Estado - Direito de Trânsito - Apreensão de veículo em abordagem policial - Alegado erro no preenchimento da documentação do veículo - Informações fornecidas pelo condutor - Ausência de conduta lesiva pelo Estado - Legalidade da apreensão de veículo não licenciado - Medida de segurança viária e urbanístia sem cunho tributário - Ausência de dano Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil do Estado - Direito de Trânsito - Apreensão de veículo em abordagem policial - Alegado erro no preenchimento da documentação do veículo - Informações fornecidas pelo condutor - Ausência de conduta lesiva pelo Estado - Legalidade da apreensão de veículo não licenciado - Medida de segurança viária e urbanístia sem cunho tributário - Ausência de dano indenizável - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS.

Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... (Continua)

5 - TJMG Apreensão de veículo. Exigência de pagamento de taxa. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Apreensão de veículo. Exigência de pagamento da taxa de estadia para liberação. CTB, art. 262, § 2º. Requisitos. Presentes. Deferimento. Recurso desprovido

«- Para a concessão da liminar, em mandado de segurança, são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar, aqueles outros específicos, contidos no Lei 12.016/2009, art. 7º, III, quais sejam: plausibilidade, relevância da fundamentação e que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da pretensão principal, ainda que deferida ao final. Demonstrados de plano, há base legal ao deferimento da liminar.... (Continua)

6 - TJMG Direito ambiental. Apreensão de veículo. Transporte de carvão. Ato ilegal. Reexame necessário. Mandado de segurança. Administrativo. Ambiental. Apreensão de veículo. Ilegalidade. Ausência de comprovação de utilização do veículo transportador para fim exlusivo e específico de prática de ato ilícito. Segurança concedida

«- Revelando-se ilegal e arbitrário o ato praticado pela autoridade coatora consubstanciado na apreensão do veículo de propriedade do impetrante sem justificativa plausível, já que sua documentação se encontrava regular e não se comprovou ter sido utilizada para o fim específico e exclusivo de prática de atividades ilícitas ou de crime ambiental, mantida deve ser a sentença concessiva da segurança.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO.

Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... (Continua)

8 - TJMG Apreensão de veículo arrendado. Pagamento de despesas. Agravo de instrumento. Ação anulatória/declaratória. Relação jurídica. Arrendante. Pagamento de multas e despesas relativas à apreensão de veículo arrendado. Suspensão da exigibilidade. Provimento cautelar. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Deferimento. Manutenção da decisão de primeiro grau

«- Presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano, antes do provimento final, deve ser mantida a decisão singular que deferiu o pedido cautelar de suspensão da exigibilidade de multas de trânsito e despesas com estadia e taxas originárias da apreensão relativas a veículo arrendado. ... (Continua)

9 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência do réu. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido.

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Apreensão de veículo - Bicicleta elétrica - Inadmissibilidade - Ausência de risco à ordem pública - Liberação do bem desde que pagas as taxas da espécie - Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Discussão de Cláusulas Contratuais: Possibilidade. Alegação de anatocismo e impossibilidade de capitalização de juros. Capitalização permitida nos termos da Súmula 539/STJ. Excesso de cobrança não configurado.

13 - TJPR Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de representação comercial c/c indenização por danos materiais, morais e busca e apreensão de veículo. CPC/2015, art. 312.

«Suspensão em face da propositura de reclamatória trabalhista. Relação de prejudicialidade. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão de Veículo c/c Pedido de Liminar. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Superveniência de prolação de sentença pelo MM. Juízo «a quo". Perda de objeto recursal. Recurso prejudicado.

15 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Pedido de substituição processual formulado pela cessionária do crédito - Possibilidade - Cessão de crédito comprovada nos autos - Réu ainda não citado - Anuência do devedor desnecessária - Falta de notificação não impede a substituição - Recurso provido

16 - TJSP Petição inicial. Emenda. Necessidade. Mora do réu não comprovada. Requisito considerado essencial em se tratando de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória pelos danos morais supostamente experimentados pela indevida busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré. Litígio relativo a responsabilidade civil em que se discutem danos decorrentes de apreensão de veículo automotor em anterior ação de busca e apreensão fundada na cláusula de alienação fiduciária em garantia. Matéria que se insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, item III.3, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP). Entendimento do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

18 - TJSP Alienação Fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Pedido de inserção de restrição judicial para «circulação do veículo - Indeferimento - Bloqueio de circulação de veículo somente deve ser deferido em caso que envolva questão de segurança pública e não interesse particular - Precedentes da Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Indeferimento da assistência judiciária à agravante. Insurgência.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da terceira interessada de isenção de pagamento das despesas com remoção e estadia do veículo. Restrição de transferência não dá causa à apreensão de veículo e já foi baixada pelo juízo de origem. Recurso desprovido

21 - TJSP BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - Decreto LEI 911/69 -

Insurgência da ré em relação à concessão de medida liminar pleiteada na petição inicial - Ausência de demonstração de que houve prévia composição para liquidação da dívida - Possibilidade, em tese, de purgação da mora, na forma prevista na legislação processual vigente - Regular constituição em mora - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança - Apreensão de veiculo - Condução por motorista não habilitado - Pedido imediato de liberação do veiculo - Liminar indeferida - Ordem administrativa já emitida para a liberação do veiculo - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida liminar no mandamus, em especial na extensão almejada pela parte - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Decisão mantida. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ação de busca e apreensão de veículo. Informação prestada pelo Juízo «a quo, através de ofício, de que as partes se compuseram amigavelmente. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Indeferimento da medida. Pretensão do agravante à exclusão de negativação de seu nome, suspensão de cobrança de contrato de financiamento e vedação à apreensão de veículo por falta de pagamento. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo não provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO). TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INTENSA LITIGIOSIDADE. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO QUE É INCUMBÊNCIA DO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 618, II. MEDIDA QUE RESGUARDA O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Decisão que negou gratuidade processual ao réu. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Reconvenção. Pretendida revisão do contrato. Questionamento dos encargos: Taxa de juros, capitalização, tarifas de cadastro e registro de contrato. Abusividades não reconhecidas.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão de veículo - Determinação de retificação do valor da causa para o valor do contrato - O agravante atribuiu corretamente o valor à causa (parcelas vencidas e vincendas), pois o produto da venda do bem será destinado ao pagamento da dívida - Dá-se provimento ao recurso.

29 - TJSP BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - Decreto LEI 911/69 -

Insurgência da devedora, que sustenta invalidade da notificação extrajudicial - Certidão dos Correios confirmando a sua entrega à devedora, caso de incidência do tema 1132 do STJ - Questões relativas ao montante necessário à purgação da mora e ao pagamento substancial da dívida que ainda serão apreciadas no juízo de origem - Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Liminar indeferida para a imediata liberação dos veículos sem pagamento de multa - Apreensão de veículo efetuando transporte remunerado de passageiros, sem autorização - Liberação do veículo sem o prévio pagamento das multas, ressalvada a possibilidade de cobrança das despesas de remoção e estadia - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão de veículo entre particulares. Tutela de urgência. Existência de litígio entre ex-cônjuges. Controvérsia sobre a propriedade do bem. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Precedentes. Recurso desprovido.

32 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -

Indeferimento da petição inicial baseado em irregularidade da constituição em mora do devedor - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato - Observância de disposição legal - Questão sedimentada no tema 1.132 do STJ - Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança, reintegração de posse e busca e apreensão de veículo e equipamentos. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Apelação do réu. Apelante que, após intimado, deixa de complementar o valor do preparo. Inadmissibilidade. Deserção configurada. Sentença mantida. Recurso NÃO CONHECIDO.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de veículo convertida em execução de título extrajudicial. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -

Veículo apreendido com terceiro - Contestação do réu negando qualquer ajuste com a autora - Impugnação do documento assinado digitalmente - Ônus probatório cabente à autora, ante o disposto nos art. 428 e 429 do CPC - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - Ementa: INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - DANO MORAL - CABIMENTO. PERDA DE UMA CHANCE, DECORRENTE DA APREENSÃO ILEGAL DO VEÍCULO. RECURSO DOS FORNECEDORES DESPROVIDO E RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu pedido de imposição de restrição à circulação e ao licenciamento do automóvel. Inconformismo da autora, credora fiduciária. Acolhimento. Restrições à circulação e ao licenciamento que se justificam em razão da existência de frustrada anterior tentativa de apreensão por não localização do bem. Medidas voltadas a conferir efetividade à tutela jurisdicional. Recurso provid

38 - TJSP INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSTIO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO. 1. Motocicleta apreendida após envolvimento em acidente de trânsito - condutor não possuía carteira de habilitação. 2. Pretensão da autora, proprietária da motocicleta, de reaver o bem móvel sem o pagamento de taxas. 3. Alegação de que houve infração ao CTB, pois se negou o direito da autora a comparecer ao local da ocorrência impedindo a apreensão da motocicleta 4. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos 5. Sentença de improcedência. 6. Recurso não provido.

39 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo convertida em ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. Apelação do exequente.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO A LIMINAR À APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO, DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE FUNDADA A PRETENSÃO, PARA QUE NELA FOSSE LANÇADA ANOTAÇÃO DE SUA VINCULAÇÃO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE - BASTA A CÓPIA DO CONTRATO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

41 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização. Ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão de veículo com efetivação de medida liminar. Contrato previamente quitado. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido.

«1. A demonstração da inexistência de parcela vencida e, por conseguinte, a ausência da mora que ensejou o ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo é fundamento para o pedido de indenização a título de danos morais.2. A conduta ilícita praticada pelo banco com medida liminar efetivada é suficiente para a configuração de danos morais in re ipsa, isento de demonstração de culpa, posto que fundado em responsabilidade objetiva. ... (Continua)

42 - TJSP BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - Decreto LEI 911/69 -

Acordo firmado pelas partes para equacionamento da dívida do réu - Inadimplência - Decisão judicial que considera extinto o procedimento porque não houve novação da dívida - Recurso do advogado do réu visando arbitramento de honorários de advogado - Intimação para preparo, sem atendimento - Deserção - Recurso não conhecido.... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de indenização por danos materiais e morais por força da apreensão de veículo e posterior leilão. Descabimento. Desídia por parte do adquirente em concluir o procedimento de transferência de titularidade do veículo, dando azo à sua apreensão por violação ao disposto no CTB, art. 230, V. Exercício regular de um direito configurado. Danos materiais e morais Ementa: Recurso inominado. Pretensão de indenização por danos materiais e morais por força da apreensão de veículo e posterior leilão. Descabimento. Desídia por parte do adquirente em concluir o procedimento de transferência de titularidade do veículo, dando azo à sua apreensão por violação ao disposto no CTB, art. 230, V. Exercício regular de um direito configurado. Danos materiais e morais inexistentes, tanto mais porque nem sequer há prova de quitação do contrato de alienação fiduciária. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo. Tutela de urgência. Inadmissibilidade. Requisitos do CPC, art. 300 que não se mostram devidamente delineados. Parte agravada que é sócia da agravante e tinha poderes para a aquisição do bem. Necessidade de preservação do contraditório. Pressupostos para a antecipação da tutela que não se confundem com mera economia processual ou conveniência. Decisão que poderá ser revista após a triangulação processual, a critério do Juízo a quo. Agravo desprovido.

45 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu o pedido liminar de busca 2. Indeferimento da concessão da gratuidade processual formulada em sede recursal. Intimação do agravante para o pagamento do preparo. Ausência da comprovação do recolhimento que implica na deserção do agravo. ... (Continua)

46 - TJSP Ação de reparação de danos materiais. Prejuízos sofridos com a busca e apreensão de veículo. Inadimplência de parcela do financiamento. Houve apenas o agendamento do pagamento, mas o débito não se efetivou por falta de saldo na conta da autora. Culpa exclusiva da autora. Ausência de falha na prestação de serviço do banco réu. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

47 - STJ Administrativo. Apreensão de veículo por estar sem equipamento obrigatório. Alegação de que o veículo não será usado, e sim vendido.

«A declaração unilateral do proprietário de que precisa da liberação do veículo para vendê-lo não elide o ato de apreensão de veículo cujos pneus estão sem condições de trafegar com segurança; também para a transferência da propriedade, é indispensável que o veículo esteja devidamente equipado (Lei 5.108/66, art. 37, «caput).... (Continua)

48 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Apreensão de veículo autopropelido que transitava em via pública sem o devido registro nos órgãos de trânsito - Equipamento que se enquadra na categoria de autopropelido e, portanto, não necessita de registro - Inteligência dos arts. 2º, II e 3º, ambos da Resolução CONTRAN 996/2023 - Sentença reformada- Concessão da segurança que ora se impõe - Precedente desta Eg. Câmara - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Infrutífera diligência de busca e apreensão de veículo, concedida liminarmente. Requisição do autor para a expedição de ofício ao Detran para determinar o bloqueio de seu licenciamento e transferência. Insurgência do devedor fiduciário. Desacolhimento. Não tendo logrado êxito em encontrar o bem, o credor pode solicitar a intervenção jurisdicional a fim de evitar maiores prejuízos, não só a ele, mas também a terceiros de boa-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Apreensão do veículo pelas Polícias Rodoviária, Estadual ou Federal. Impossibilidade, sob pena de desvio de função e ilegalidade do ato. Competência do Oficial de Justiça. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 143, I.

«Refoge a competência da Polícia Rodoviária, Estadual ou Federal, proceder a apreensão de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil não cumprido pelo arrendatário, sob pena de desvio de função e de ilegalidade do ato.... (Continua)