arrematacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Dupla arrematação do mesmo bem em execuções distintas. Inadmissibilidade. Anulação da segunda arrematação. Necessidade. Carta de arrematação não registrada. Irrelevância. Preferência da primeira penhora realizada, que, aliás, deu margem à primeira arrematação. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Arrematação - Expedição do mandado de imissão de posse condicionada ao registro da carta de arrematação - Insurgência da arrematante - Cabimento - Auto de arrematação lavrado, imposto pago e determinada a expedição de carta de arrematação - CPC, art. 903, § 3º que não exige o registro da carta de arrematação para a expedição do mandado de imissão de posse - Precedentes - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Arrematação desfeita. Embargos à arrematação. Comissão do leiloeiro. Devolução.

«1. «Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do CPC/1973, art. 694, § 1º, IV, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente (RMS 33.004/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6/12/2012). ... (Continua)

4 - STJ Hasta pública. Execução. Arrematação. Lavratura do auto. Alegação de preço vil. Hipótese para discussão em sede de embargos à arrematação. Desfazimento somente nas hipóteses do CPC/1973, arts. 694, parágrafo único. CPC/1973, art. 746. Considerações sobre o tema.

«... Depois de lavrado o auto de arrematação, esta somente pode ser desfeita nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 694. Entretanto a alegação de que o preço ofertado é vil não se encaixa em nenhuma dessas hipóteses. A partir de então, a nulidade da arrematação realizada só pode ocorrer com o requerimento da parte e, não, de ofício pelo juiz. Dispõe o CPC/1973, art. 746: «É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora. Caberia ao agravante, portanto, a oposição de embargos à arrematação - nos quais se poderia alegar que a arrematação a preço vil é caso de nulidade da execução. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

5 - TJSP Execução hipotecária. Arrematação. Insurgência contra arrematação do imóvel promovido pelo credor realizada por valor inferior ao do saldo devedor. Acolhimento. Nulidade da arrematação reconhecida. Impossibilidade da validade da arrematação por valor inferior ao saldo devedor. Exegese do Lei 5741/1971, art. 6º. Recurso provido.

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Desnecessidade de certidão negativa de débito para registro da carta de arrematação. CTN, art. 130.

«O CTN, art. 130 manda que, em caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogacão ocorra sobre o respectivo preço. ... (Continua)

7 - STJ Hasta pública. Arrematação. Desfazimento pelo não pagamento do preço. Carta de arrematação não expedida. Possibilidade de declaração nos próprios autos da execução. CPC/1973, art. 694.

«Pode ser desfeita a arrematação se, após considerável lapso temporal não apresentou o arrematante o preço. Mesmo quando assinado o auto, o desfazimento da arrematação, se ainda não expedida a carta, independe de processo especial, podendo ser promovida nos próprios autos da execução.... (Continua)

8 - 2TACSP Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. Prazo de 10 dias após a assinatura do auto. CPC/1973, art. 746.

«Depois de assinado o auto pelo adjudicante ou arrematante, pelo juiz, pelo escrivão, pelo porteiro dos auditórios, ou se caso for, pelo leiloreiro, a arrematação ou adjudicação se torna perfeita, acabada e irretratável. Os Embargos à Adjudicação ou Arrematação representam demanda do Executado com ataque aos pressupostos da adjudicação ou da arrematação, dados como perfeitos pelo r. Juízo. Devem ser deduzidos dentro do prazo de 10 dias, contados da data em que foi assinado o auto respectivo. ... (Juiz Irineu Pedrotti).... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DO IMÓVEL CONSTRITO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO EDITAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. 1-

Decisão agravada que não conheceu dos embargos à arrematação nos autos da execução, pois opostos de forma errônea, já que deveriam ter sido distribuídos em apartado. 2- Insurgência da executada embargante. 3- Cabimento. 4- Possibilidade da impugnação à arrematação nos próprios autos, antes da expedição da carta de arrematação. 5- Mérito. 6- Causa madura. 7. Cabimento da análise das teses sobre a impugnação à arrematação. 8- Arrematação que não observou as condições do edital, pois realizada em valor inferior ao mínimo de 60% da avaliação do imóvel. 9- Nulidade. Precedente. Recurso provido... (Continua)

10 - TJRJ Execução. Arrematante. Imissão na posse. CPC/1973, art. 703.

«Exaurida a execução com a conclusão da arrematação do imóvel penhorado, já lavrado o Auto de Arrematação e expedida a Carta de Arrematação, não há porque impedir a imissão na posse em favor do arrematante. Quem arremata o imóvel imite-se na posse do mesmo por meio de simples mandado judicial, independentemente de registro no RGI, eis que a Carta de Arrematação é ato perfeito e acabado.... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - IPTU - Arrematação pela impetrante dos imóveis em 2018 - Registro da arrematação nas respectivas matrículas no ano de 2022 - Controvérsia recursal apenas quanto à sujeição passiva do arrematante no período correspondente entre a lavratura do auto de infração e o registro na matrícula do imóvel - Ausência de averbação da carta de adjudicação do bem que deve ceder em face da arrematação judicial - CPC, art. 903, que reputa perfectibilizada a arrematação com a assinatura do auto de arrematação - Embora o auto de arrematação não transfira a propriedade, permite ao arrematante exercício de direitos relativos à propriedade, nos termos da jurisprudência do STJ - Condição de contribuinte do arrematante que decorre da posse, ainda que indireta - Inteligência dos arts. 1196, do CC; 32 e 34, do CTN - Ausência de prova do registro da carta de arrematação no CRI que não é óbice ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do antigo proprietário - Arrematante que está desobrigado em relação aos débitos anteriores à arrematação, mas que é o legítimo contribuinte em relação aos débitos posteriores, ainda que não transferida a propriedade - Precedentes do Col. STJ - Precedentes desta E. Câmara Especializada - Sentença mantida - Recurso DESprovido

12 - TJSP Arrematação. Carta. Ação de indenização por perdas e danos. Discussão sobre o recebimento de aluguéis relativos à imóvel objeto de arrematação. Auto de arrematação. Transferência imediata ao arrematante dos direitos de uso e fruição do imóvel locado, inclusive quanto ao recebimento dos aluguéis. Reconhecimento. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 694. Alegação de que enquanto não registrada a carta de arrematação, o arrematante não pode usufruir do imóvel arrematado. Descabimento. Carta de arrematação que visa dar conhecimento à terceiros e tem efeito meramente declaratório e não constitutivo. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

13 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Unidade condominial. Arrematação de imóvel penhorado em ação de cobrança de despesas condominiais. Inclusão da vaga de garagem na carta de arrematação. Desacolhimento. Apartamento e vaga de garagem com matrículas distintas. Vaga de garagem que não foi objeto de penhora, portanto, descabido o aditamento da carta de arrematação para incluí-la. Recurso não provido.

14 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Imissão na posse do imóvel arrematado. Arrematação que se considera perfeita, acabada e irretratável. CPC/1973, art. 694, ««caput. Expedição de mandado que independe do exame dos embargos à arrematação ou do registro da respectiva carta. Registro da carta de arrematação que é necessário apenas para assegurar ao arrematante a transferência do domínio do imóvel. Recurso desprovido.

15 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Apelação cível. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. IPTU. Aquisição da propriedade por meio de arrematação em hasta pública. Inviabilidade de exigência do pagamento pelo novo proprietário de IPTU relativo ao período anterior à arrematação.

«Com a arrematação, a propriedade é transmitida sem qualquer ônus. CTN, art. 130, parágrafo único. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

16 - TJSP Arrematação. Desfazimento. Admissibilidade. Despesas condominiais. Cobrança em fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado arrematado. Auto de arrematação assinado. Ausência de expedição da carta de arrematação, em razão da suspensão da execução operada a partir dos embargos opostos. Arrematante que manifesta desinteresse na aquisição do imóvel e pugna pela desistência da arrematação, ocorrida há mais de dez anos. Possibilidade. Homologação mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Direito processual civil. Recurso em arrematação judicial. Responsabilidade pelo pagamento de débitos condominiais. Ciência inequívoca dos arrematantes. Recurso não provido.

18 - TJRJ Execução. Hasta pública. Leilão. Imóvel arrematado pela credora, em segunda praça. Não pagamento da comissão do leiloeiro. Penhora do imóvel arrematado. Possibilidade. Determinação para expedição da carta de arrematação e mandado de penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 694.

«Impugnação de decisão que indeferiu penhora sobre direitos adquiridos sobre imóvel arrematado sob o fundamento de que a carta de arrematação ainda não foi expedida. Desnecessidade. O auto de arrematação, cuja cópia encontra-se a fls. 30, foi devidamente assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, o que torna a arrematação perfeita e acabada, assegurando ao arrematante os direitos daí decorrentes, na forma do CPC/1973, art. 694, devendo, contudo, a carta de arrematação ser levada a registro para a transferência da propriedade. ... (Continua)

19 - 2TACSP Hasta pública. Execução. Embargos à arrematação. Avaliação de imóvel. Necessidade de atualização do valor concluído pelo perito se a arrematação ultrapassar períodos que houve alteração do valor real da moeda. Possibilidade de arrematação pelo credor. Necessidade de depósito da diferença. Inteligência do § 2º, do CPC/1973, art. 690.

«É dado ao credor o direito de arrematar bem penhorado, para satisfação de seu crédito, contudo, se este for inferior a avaliação, atualizada, do bem, há necessidade de depósito da diferença, sob pena de desfazer-se a arrematação.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido do agravante para cancelamento da arrematação havida nos autos (matrículas 44.710 e 30.937), consignando que eventual discussão em relação à propriedade dos bens arrematados deveria se dar pela via extrajudicial. Improcedência do inconformismo. Pretensão de desconstituição da arrematação em razão de acordo celebrado entre as partes, posteriormente à assinatura do auto de arrematação. Impossibilidade. Cartas de arrematação expedidas e registradas junto ao CRI. Inexistência de vício do ato judicial. Arrematação perfeita e acabada (CPC/2015, art. 903) e registrada na matrícula dos imóveis. Precedentes. Hipótese de manutenção. Decisão hostilizada. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 903.

21 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imóvel. Penhora. Arrematação. Nulidade. Descabimento. Leiloeiro. Depósito fora do prazo. CPC/1973, art. 705, V. Fraude. Não caraterização. CPC/1973, art. 694. Violação. Inocorrência. Apelações cíveis. Direito tributário. Ação anulatória de arrematação. Fraude não comprovada. Violação ao CPC/1973, art. 694. Inocorrência. Depósito efetivado pelo leiloeiro fora do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 705, V. Ausência de nulidade da arrematação.

«Inexistente fraude, não há porque se anular a arrematação, não incidindo as hipóteses do CPC/1973, art. 694. A realização do depósito do valor da alienação fora do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 705, V, não anula a arrematação, inexistente prejuízo, sendo Precedente do TJRS.... (Continua)

22 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arrematação, uma vez que entre a arrematação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença mantida- Recurso improvido. ... (Continua)

23 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arrematação, uma vez que entre a arrematação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença mantida- Recurso improvido. ... (Continua)

24 - TJSP Arrematação. Preço vil. Pretensão ao reconhecimento de que a arrematação se deu por preço vil. Descabimento, pois o bem foi arrematado por 90% do valor de avaliação. Embargos à arrematação rejeitados. Recurso desprovido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação aperfeiçoada. CPC, art. 903. Incidência. Executado. Propriedade do imóvel. Direito do arrematante. Prevalência. Terceiro de boa-fé. Execução. Juntada aos autos. Auto de arrematação. Assinaturas. Ocorrência.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, nos termos do CPC, art. 903. ... (Continua)

26 - TRT12 Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Termo inicial e prazo para interposição. CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746. CLT, art. 884.

«O prazo para a apresentação de embargos à arrematação, bem como o termo inicial a ser observado pelo embargante, constitui matéria controvertida tanto na jurisprudência quanto na doutrina, haja vista inexistir na CLT previsão expressa acerca da questão. Todavia, por envolver ato expropriatório, a questão deve ser tratada com cautela a fim de oportunizar aos executados ampla defesa de seu patrimônio. Assim, somente após perfeita e acabada a arrematação, ou seja, a partir da assinatura do auto de arrematação, mas antes da assinatura da carta nos moldes do CPC/1973, art. 694, é que aquela poderá ser contestada por meio de embargos. Quanto ao prazo, há de se combinar o parágrafo único do CPC/1973, art. 746 com o CLT, art. 884, estabelecendo cinco dias para apresentação dos embargos. Portanto, são cabíveis embargos à arrematação no prazo de cinco dias contados da ciência da arrematação.... (Continua)

27 - STJ Hasta pública. Arrematação. Desconstituição. CPC/1973, art. 486.

«A arrematação é anulável por ação ordinária, como os atos jurídicos em geral, na forma prevista no CPC/1973, art. 486. Só quando há sentença de mérito, vale dizer, quando apresentados embargos à arrematação, é que a desconstituição exige ação rescisória. Recurso não conhecido.... (Continua)

28 - TJSP Arrematação. Desfazimento. Compra e venda de imóvel. Posterior arrematação em execução promovida pelo recorrido. Existência de escritura de compra e venda. Ausência de registro imobiliário em nome dos recorrentes. Irrelevância. Terceiros adquirentes de boa-fé. Arrematação afastada. Recurso provido.

29 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública eletrônica. Lanço oferecido por «e-mail e não pelo sistema gestor de alienação judicial eletrônica. Inadmissibilidade. Irregularidade da arrematação. Cabimento do pedido de adjudicação formulado pelos exequentes. Arrematação anulada. Recurso provido.

30 - TJSP Arrematação. Desfazimento. Impossibilidade. Carta de arrematação expedida e registrada. Propriedade do arrematante consolidada. Esgotamento do ofício jurisdicional. Necessidade de manejo de ação autônoma anulatória. Decreto de nulidade da arrematação afastado. Recurso provido em parte.

31 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Argüição de nulidade, nos próprios autos de execução. Inadmissibilidade, uma vez expedida a carta de arrematação. Desconstituição da arrematação que, em tal hipótese, só pode ser obtida em demanda anulatória. Recurso não provido.

32 - STJ Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do adquirente. Hasta pública. Arrematação. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

«Na linha da orientação adotada pelo STJ, o adquirente, em arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, ainda que anteriores à arrematação, tendo em vista a natureza «propter rem das cotas condominiais.... (Continua)

33 - STJ Hasta pública. Arrematação por preço vil. Embargos à arrematação. CPC/1973, art. 746.

«Preço vil, segundo entendimento acolhido pela jurisprudência do STJ, é aquele muito abaixo do valor real do bem, sendo certo ainda que a discussão em torno do tema não cabe em Embargos à Arrematação por extravasar os lindes do art. 746 do estatuto processual.... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Arrematação. Nulidade. Impossibilidade. Prejuízo. Prova. Falta. Impenhorabilidade. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à arrematação. Nulidade da arrematação. Carteira de habilitação do leiloeiro vencida. Vício não reconhecido. Ausência de prejuízo.

«Não havendo qualquer prejuízo no fato de o leiloeiro encontrar-se com sua carteira profissional vencida, uma vez que o ato atingiu sua finalidade, bem como porque se trata de pessoa de inteira confiança do Juízo, não há falar em nulidade do ato de arrematação.... (Continua)

35 - TJRJ Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de cobrança. Condomínio em edificação. Taxa de condomínio. Arrematação de bem em praça pelo credor hipotecário. Possibilidade de expedição de carta de arrematação na forma do CPC/1973, art. 694 e de mandado de imissão de posse.

«De acordo com o «caput e § 2º, do CPC/1973, art. 694, a pendência do trânsito em julgado de embargos não prejudica a eficácia da arrematação, quando esta já se encontra perfeita e acabada, bem como não constitui óbice à expedição da Carta de Arrematação e, por conseqüência, do mandado de imissão de posse. Decisão que se reforma.... (Continua)

36 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Pretendido o recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Fato gerador, ademais, que somente ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Impossibilidade de incidência de encargos moratórios antes do registro - Correção monetária que, no entanto, não se trata de encargo moratório, mas mera correção da moeda, devendo ser aplicada para atualização do valor da arrematação, uma vez que entre a arrematação e o registro pode haver tempo considerável - Sentença reformada apenas neste capítulo - Remessa necessária provida em parte.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação apresentada pelos executados. Irresignação. Descabimento. Não há nos autos elementos que indiquem a data e horário em que apresentada a proposta de arrematação parcelada do imóvel levado a leilão. CPC, art. 895, II. Ainda que a proposta tivesse ocorrido após o início da segunda praça, não se verifica a invalidade da arrematação apenas por tal fato, sem demonstração de efetivo prejuízo. Inexistência de preço vil. Não houve apresentação de outra proposta de arrematação do bem à vista, que teria preferência absoluta sobre propostas de arrematação parcelada. Princípio da efetividade da execução. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL QUE RESPEITOU AS REGRAS PROCESSUAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM POR VALOR SUPERIOR AO PREVISTO NO EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à arrematação apresentada pelos executados. Mantém-se a rejeição à impugnação à arrematação. Valor pelo qual o bem foi leiloado que não pode ser considerado vil. O edital previu que, no segunda Leilão, o valor não poderia ser inferior a 50% do valor da avaliação, o que foi respeitado no caso concreto. O valor da arrematação correspondeu a 57,08% do valor da avaliação (fls. 3601/3603). a Leilão foi realizado de acordo com os ditames legais. ... (Continua)

39 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Arrematação pelo credor que se referia a parte da dívida exequenda («em benefício parcial do crédito). Cessão à terceira interessada do direito de arrematação. Inocorrência de pagamento integral do débito. Recurso provido para afastar a extinção da execução.

40 - TJRS Direito privado. Arrematação. Nulidade. Nova avaliação. CPC/1973, art. 683. Apelação cível. Embargos à arrematação. Transcurso de cinco anos entre a data da avaliação do bem e a da arrematação. Valor considerado defasado. Venda judicial que se operou por preço vil. Nulidade reconhecida.

«1. Tendo transcorrido 5 (cinco) anos entre a avaliação e a arrematação, é de ser possibilitada nova avaliação, como previsto no CPC/1973, art. 683, II, de molde a ajustar o valor à realidade atual. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA (DÍVIDA CONDOMINIAL) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES - Agravante que suscita vício da arrematação por não ter sido intimada da penhora do imóvel, na condição de credora hipotecária, e sustenta a preferência de seu crédito em relação à dívida condominial - Ausência de intimação da credora hipotecária previamente à alienação judicial (CPC, art. 889, V) - Circunstância que não torna inválida a arrematação, senão apenas ineficaz em relação à agravante, nos termos do art. 903, §1º, II, do CPC - Ademais, eventual vício da arrematação só poderia ser discutida nos próprios autos da execução em até 10 dias da assinatura do auto de arrematação (art. 903, §2º, do CPC), lapso que já transcorreu há muito - Reconhecimento de preferência do crédito tributário (CTN, art. 186) e do crédito condominial (Súmula 478/STJ) sobre o crédito hipotecário da agravante, a autorizar o levantamento prévio do produto da arrematação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

42 - TRT3 Execução. Arrematação. Arrematação. Validade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 694, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável quando assinada pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro; e somente pode ser considerada sem efeito nas seguintes hipóteses: por vício de nulidade (por exemplo, ausência de citação); falta de pagamento ou garantia; existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital devidamente provado em até cinco dias; quando realizada por preço vil; a requerimento do arrematante quando interpostos embargos à arrematação; e pela falta de cientificação do senhorio direto, do credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada e que não seja parte na execução. Não verificada qualquer das hipóteses legais, impõe-se a manutenção da arrematação.... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel que foi objeto de hasta pública. Despesas posteriores à arrematação. Termo inicial. Lavratura do auto de arrematação.

1 - Ação de cobrança de despesas condominiais. ... (Continua)

44 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Determinada a expedição do mandado de levantamento referente ao valor da arrematação, após a comprovação do registro da carta de arrematação. Inadmissibilidade. Inexistência de óbice legal à imediata expedição da guia de levantamento. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TRT2 Execução. Arrematação execução. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. A arrematação, no âmbito da execução trabalhista, faz-se pelo maior lance (CLT, art. 888, parágrafo 1º), sendo de conhecimento público que os bens penhorados, arrematados em hasta pública, em geral, não alcançam o valor da avaliação.

46 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Declaração de ineficácia por decisão interlocutória, em juízo diverso daquele em que tramitou a execução, após a expedição da carta de arrematação. Impossibilidade. Somente por meio de ação anulatória poderá ser desconstituída a arrematação. Decisão agravada revogada. Recurso provido.

47 - TJSP Arrematação. Requisitos. Edital. Imóvel objeto da arrematação localizado em São Paulo. Executados residentes em outra cidade próxima. Publicação do edital em jornal que tem ampla circulação, principalmente em cidades localizadas na vizinhança da capital. Possibilidade. Nulidade inexistente. Embargos à arrematação julgados improcedentes. Recurso desprovido.

48 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Nulidade. CPC/1973, art. 694.

«É inviável realizar praça do imóvel penhorado quando este já tenha sido alvo de anterior e regular arrematação. A circunstância de a carta, concernente à segunda arrematação, ter sido transcrita no registro imobiliário não tem virtude de tornar válido o ato, por isso que o registro é contaminado pela nulidade absoluta do título.... (Continua)

49 - TJRJ Execução. Titulo extrajudicial. Hasta pública. Arrematação. Improcedência dos embargos. Efeitos. CPC/1973, arts. 520, V, 558, «caput e parágrafo único, 694 e 739-A, § 1º.

«Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão de Posse condicionando-os ao trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Arrematação. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Direito intertemporal. Arrematação. Pedido de desistência. Norma aplicável vigente à epóca da arrematação. Observância.

1 - De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais ( tempus regit actum ), os atos processuais devem ser regidos conforme a lei vigente à época de sua prática. Inteligência dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015 art. 1.046. Precedentes.... (Continua)