assistencia a saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ltda outro nome. Cb comercio de roupas ltda advogado. Guilherme sacomano nasser. Sp216191 agravado. Ass policial de assistencia a saude da baixada santista advogados. Adriana jardim da silva tauyl. Sp213597 emerson lima tauyl. Sp362139 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu o agravo. Interposição de embargos de declaração e agravo interno.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ipsemg. Assistencia à saúde. Repetição dos valores indevidamente descontados na folha de pagamento dos servidores. Possibilidade.

«I - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ipsemg. Assistencia à saúde. Repetição dos valores indevidamente descontados na folha de pagamento dos servidores. Possibilidade.

«I - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ipsemg. Assistencia à saúde. Repetição dos valores indevidamente descontados na folha de pagamento dos servidores. Possibilidade.

«I - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Constitucional. Planos privados de assistência à saude. Ressarcimento ao sus.Lei 9.656/98, art. 32.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Constitucional. Planos privados de assistência à saude. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98, art. 32. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional.... (Continua)

7 - STJ R. Ans procurador:hugo paes rodrigues e outro(s) ementa processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Reconsideração. Planos privados de assistência à saude. Ressarcimento ao sus. Lei 9.656/98, art. 32. Subida dos autos.

1 - É admissível o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da admissão do recurso especial, ao nuto do Relator.... (Continua)

8 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime.

«Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretario de saúde do Estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa Hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu Acidente Vascular Cerebral ( AVC), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o Relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo Regimental às fls. 63/70, interposto pelo Estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta. O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela Procuradoria de Justiça Cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. ... (Continua)

9 - TJRS Seguridade social. Direito público. Contribuição previdenciária. Fundo de assistência a saúde. Fas. Duas matrículas. Desconto em apenas uma. Impossibilidade. Apelação cível. Direito previdenciário. Servidor público inativo. Contribuição destinada ao fundo de assistência à saúde. Fas/RS.

«É descabida a pretensão de incidência do desconto de 3,1% do Fundo de Assistência à Saúde - FAS apenas sobre uma de duas matrículas do servidor. Vedação do Lei 12.066/2004, art. 5º, § 1º. Precedentes desta Corte. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Contribuição para o Serviço de Assistência à Saúde do Municipiário de Ribeirão Preto (SASSOM) a título de assistência à saúde. Lei Complementar Municipal 441/95. Impossibilidade de compelir os servidores a contribuir com o sistema municipal de saúde a eles destinado. Interpretação dos artigos 149, parágrafo único e 194, da CF/88. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Verba honorária confirmada. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e improvida.

11 - TJRS Direito público. Contribuição previdenciária. Fundo de assistência a saúde. Fas. Duas matrículas. Desconto. Restituição em apenas uma. Impossibilidade. Agravo em apelação cível. Previdência pública. Fundo de assistência à saúde do ipergs. Fas. Base de cálculo da contribuição. Servidora pública com duas matrículas. Pretensão de restituição de valores descontados apenas em relação a uma matrícula. Impossibilidade.

«Possuindo a parte duas matrículas no Estado, percebendo remuneração cumulativa a base de incidência da contribuição é o somatório da remuneração percebida pelas duas matrículas, conforme dispõe o art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 12.066/04. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). Contribuição obrigatória para custeio de assistência à saúde, a cargo de Associação Cruz Azul de São Paulo. Constituição Federal que não obriga os entes federados a organizar serviço de assistência à saúde específico para os seus servidores, nem se compadece com a obrigatoriedade da contribuição, em vista da liberdade, que não pode ser suprimida, de opção pelos serviços de saúde que melhor lhes convêm. Não sendo obrigados ao uso do serviço, não podem ser obrigados ao custeio. Restituição limitada aos descontos feitos a partir da citação. Honorários advocatícios que são fixados, por equidade, em oitocentos reais. Recurso dos autores provido e improvido o reexame necessário.

13 - TJPE Direitos humanos. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Tratamento hospitalar em residencia. Fornecimento gratuito. Inclusao em programa de governo. Negativa do estado na inclusao. Comprovação da enfermidade e necessidade do modo de tratamento.direito fundamental à vida e à saude. Manutenção da liminar. Rejeição das preliminares. Concessao da segurança. Agravo regimental prejudicado.decisao unanime- trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, contra ato do secretario de saúde do estado de Pernambuco, objetivando a inclusão da impetrante no programa hospital em casa que acomete a impetrante, diante do seu quadro clinico. Alega que sofreu acidente vascular cerebral ( avc), sob internamento e sendo traqueostomizada. Aduz que recebeu prescrição medica para inclusão no programa hospital em casa, sendo a mesma negada administrativamente. Em decisão interlocutória de fls. 38/40, o relator substituto concedeu liminarmente a tutela mandamental perseguida. Agravo regimental às fls. 63/70, interposto pelo estado de Pernambuco para reforma da decisão interlocutória da relatoria substituta.

«O cerne da lide versa sobre inclusão da impetrante em programa hospitalar residencial. No caso ora em análise, pretende a parte impetrante a obtenção de ordem judicial que lhe garanta a inclusão no programa. Restou patente o fumus boni juris e periculum in mora, requisitos essenciais para a concessão da medida liminarmente. Sobressai do processo que, em não incluindo-se a impetrante no referido programa, estar-se-á violando a garantia constitucional do direito à vida e à saúde. Acolho os fundamentos expostos pela procuradoria de justiça cível, em seu parecer de fls. 79/84, incorporando os seus argumentos quanto a preliminar sob apreciação.no caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis: art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

14 - TJSP Prestação de assistência à saúde. Tutela de urgência. Cabimento. Prova documental. Existência. Diagnóstico de deficiência auditiva. Intervenção cirúrgica. Necessidade. Tratamento fora do domicílio. Custeio de hospedagem e alimentação. Possibilidade. O CF/88, art. 196 estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, o direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele (RE 226.835). Não provimento do agravo.

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Município de Ribeirão Preto. Contribuição de 8% para custeio de assistência à saúde prestada pelo Serviço de Assistência à Saúde dos Municipiários de Ribeirão Preto (SASSOM). Cobrança compulsória. Inadmissibilidade. Artigos 8º c/c. 9º, 24 e 25, «a, da Lei Complementar Municipal de Ribeirão Preto 441/95, não recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Cessação da cobrança. Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos.

16 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Obrigação de fazer. Pessoa residente em outro estado da federação. Impossibilidade. Hipótese em que não há como se imputar ao município a obrigação de prestar assistência à saúde a paciente que não seja seu munícipe, em detrimento do atendimento a quem efetivamente o seja. Sentença confirmada. Recurso improvido.

17 - TJSP Servidor público municipal. Prefeitura municipal de ribeirão preto. Contribuição de 5% para custeio de assistência à saúde prestada pelo serviço de assistência à saúde dos municipianos de ribeirão preto. Sasson. Inadmissibilidade da cobrança compulsória. Arts. 8º c/c 9º, 24 e 25 'a' da Lei 441/95, não recepcionados pela CF/88. Cobrança inconstitucional por ausência de sustento jurídico em não respeitar as características de qualquer espécie tributária, menos ainda das contribuições. Aplicação da Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada e remessa dos autos para o Órgão Especial para apreciação da matéria constitucional

18 - TJPE Processo civil. Direito administrativo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito à vida e a saúde. Portador de lesão oateogenica coxo-femural direita. Extrema dificuldade locomoção. Procedimento cirurgico. Tratamento essencial a saúde do agravado. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.

«Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 52/52v, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno de autorização para realização de cirurgia de osteoplastia (cód. 4081409-2) e vertebroplantia percutânea (cód. 32130678), para o paciente ora agravado. Consoante se infere dos autos originários, a autor agravado foi diagnosticado com lesão oateogênica coxo-femural direita, conforme laudo do médico Erasmo Marques (fls. 31), o que se faz necessário, diante do diagnóstico, o tratamento acima referido. Portanto, o agravado, preencher os requisitos necessários para que seja concedido o tratamento cirúrgico, porque está com extrema dificuldade de locomoção, com imensas dores que os analgésicos não surtem mais o efeito almejado e sem perspectiva de melhoras. Desse modo, não há razão alguma para acolher o argumento contido na inicial do presente recurso. Não se pode perder de vista que o tratamento cirúrgico possibilitará melhores condições de vida para o paciente agravado. ... (Continua)

19 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Constatada por laudo pericial a necessidade de munícipe ser submetido a cirurgia emergencial de coluna, método que se mostrou mais adequado para o caso concreto, forçosa a cobertura do atendimento de urgência por instituto municipal de assistência à saúde, independentemente do cumprimento do prazo de carência, a teor da Súmula 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão quer tornou definitiva a medida liminar concedida mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Família. Servidor público municipal. SOROCABA. O percentual questionado foi fixado por Lei Municipal, visando a equilibrar economicamente a assistência à saúde, que era deficitária, para sua manutenção e viabilidade. Lei Municipal 10.965/14 que prevê a remuneração total como base de cálculo Filiação facultativa ao programa. Ausência de irregularidade na previsão legislativa municipal. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos.

21 - TJSP Assistência à saúde. Idosa acamada. Fraldas e absorventes geriátricos. Fornecimento a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Reexame necessário não provido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Ex-funcionário beneficiário. A necessidade de adaptação do modelo de seguro saúde oferecido pela empresa então empregadora do beneficiário assegurando continuidade do serviço de assistência à saúde, não importa em violação à legislação de regência se os preços que venham a ser cobrados equivalem a seguros saúde similares encontrados no mercado. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Normas que estabelecem a contribuição compulsória para custeio dos serviços de assistência à saúde dos servidores municipais. Questão submetida a arguição de inconstitucionalidade. Descabimento. Tema já apreciado pelo Órgão Especial, que julgou indevido tal desconto. Arguição não conhecida.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Afastando a Lei 9656/1998 de forma específica a inseminação artificial do rol de tratamentos impostos ao instituir o plano-referência de assistência à saúde, conforme disposto no art. 10, III, admitida a cobertura quanto ao planejamento familiar apenas no que não conflitar com a disposição especialíssima que afasta a obrigatoriedade da referida inseminação artificial, somado à exclusão contratual expressa, patente a necessidade do decreto de improcedência de ação de obrigação de fazer movida contra administradora de plano de saúde. Recurso não provido.

25 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação objetivando a cessação do desconto de 2,0% em vencimentos e proventos de policial militar a título de contribuição para o custeio de assistência à saúde. Participação na lide da entidade prestadora de serviços médicos. Descabimento , por ser estranha à relação de direito material mantida entre o autor e a caixa beneficente da polícia militar. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão da lide determinada. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

26 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí (SP). Portadora de osteoporose com fratura na coluna. Fornecimento do medicamento «Fortéo. Dever do Estado de assistência à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Comprovadas a hipossuficiência econômica da agravada, a existência da doença e a necessidade do medicamento. Decisão concessiva da liminar mantida. Recurso improvido, com observação.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Transplante de rim. Recusa da cobertura pela apelante. Descabimento. Negativa que colocou em risco a saúde e a qualidade de vida do autor no momento em que ele mais precisava de assistência à saúde. Dano evidenciado. Indenização devida. «Quantum fixado de modo adequado e com moderação. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Assistência à saúde. Acromegalia. Medicamentos. Fornecimento a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Recurso provido para julgar procedente a demanda, com inversão dos ônus da sucumbência e fixação de honorários advocatícios em vinte por cento do valor da causa, de cinco mil reais, já considerado o trabalho adicional motivado pelo recurso.

29 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pretensão ao benefício de assistência à saúde independentemente do pagamento da contribuição e restituição dos valores descontados. Impossibilidade. Suspensão de contribuição que implica a perda do direito ao uso do sistema de assistência médica custeado pela ré. Restituição impossível sob pena de violentar a atuarialidade do plano e o princípio do enriquecimento injusto. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Negando a operadora, na qualidade de administradora de serviços de assistência à saúde por planos coletivos, continuidade de manutenção do atendimento a beneficiário, nas mesmas condições de quando tinha ele vínculo empregatício, patente sua legitimidade para responder à demanda, sendo o ex-empregador mero estipulante do contrato. Preliminar afastada. Recurso não provido.

31 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Tratamento de saúde. Sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do estado de Pernambuco. Sassepe. Implantação de stent farmacológico com procedimento de angioplastia. Enfermidade grave e debilitante. Higidez das finanças do sistema de assistência à saúde. Conflito de interesses. Prevalência do direito à vida. Agravo a que se nega provimento.

«1. Custeio de tratamento de despesas necessárias para aquisição dos materiais indicados por cirurgião a serem utilizados em intervenção cirúrgica para a realização de procedimento com uso de stent farmacológico para tratamento de «lesão severa no 1/3proximal da artéria Descendente Anterior em bifurcação com lesão na origem (óstio) do 1º ramo Diagonal, conforme laudos e prescrições médicas acostados aos autos. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tendo por objetivo as entidades que prestam assistência à saúde proporcionar efetiva cobertura para tratamento médico necessário ao segurado, atividade que lhes é própria, inadmissível negativa de suprimento de medicação sob o argumento de ausência de registro na ANVISA, gerando ao beneficiário dano moral indenizável, arbitrando-se valor razoável capaz de proporcionar conforto minimizando a dor sofrida, desestimulando a repetição da prática desrespeitosa. Recurso provido.

33 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Impugnação do «quantum arbitrado a título de verba honorária. Assistência à saúde. Trabalho de caráter repetitivo, movido em massa, sem maior complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Arbitramento mantido. Recurso e remessa necessária improvidas.

34 - TJSP Honorários advocatícios. Impugnação do quantum arbitrado a título de verba honorária. Ação de obrigação de fazer. Assistência à saúde. Trabalho de caráter repetitivo, movido em massa, sem maior complexidade seja no plano formal, seja no acompanhamento processual. Inteligência do CPC, art. 85, §§ 3º e 4º. Arbitramento mantido.

35 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Ação ordinária de obrigação de fazer. Sessões de oxigenoterapia hiperbárica. Tutela de urgência indeferida. Insurgência. Dever do Estado de assistência à saúde. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Comprovada hipossuficiência econômica e prescrição médica justificando a necessidade do tratamento. Decisão reformada para deferir a tutela. Recurso provido. CPC/2015, art. 300.

... (Continua)

36 - TJSP Juros. Moratórios. Ação de cobrança ajuizada em face de empresa operadora de planos privados de assistência à saúde, em regime de liquidação extrajudicial. Inexigibilidade dos juros a partir do Decreto de liquidação extrajudicial. Inteligência do Lei 6024/1974, art. 18, posteriormente modificada pelo Decreto-lei 2278/85. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Cobrança de contribuição compulsória destinada ao custeio de sistema de assistência à saúde. Lei estadual 452/74. Descabimento. Cobrança obrigatória para a manutenção de sistema médico-hospitalar que viola o disposto no CF/88, art. 149, § 1º (com redação anterior ou posterior à emenda constitucional 41/03) . Vinculação ao sistema que deve ser facultativa. Restituição dos valores descontados somente a partir da citação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Insolvência civil. Habilitação de crédito. Multa imposta pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Decreto de liquidação extrajudicial que impede a cobrança de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. Lei 11101/2005 que não se aplica às operadoras de planos de assistência à saúde. Inteligência do Lei 6024/1974, art. 18, «f. Ação improcedente. Recurso provido.

39 - TJSP Insolvência civil. Habilitação de crédito. Multa imposta pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Decreto de liquidação extrajudicial que impede a cobrança de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. Lei 11101/2005 que não se aplica às operadoras de planos de assistência à saúde. Inteligência do Lei 6024/1974, art. 18, «f. Ação improcedente. Recurso provido.

40 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Intervenção da Agência Nacional de Saúde em operadora de saúde. Portabilidade especial de carências para outros planos, por adesão, a outras operadoras devidamente regulamentadas. Negativa de aceitação da beneficiária por parte de operadora sob a alegação de suspensão de comercialização do plano pretendido. Aparente abusividade, contrariando a função social e boa-fé inerentes aos contratos de assistência à saúde. Verossimilhança das alegações e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Antecipação de rigor. Decisão antecipatória mantida. Recurso da operadora não provido.

41 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Portabilidade extraordinária inferior. Consumidores hipervulneráveis de difícil captação pelo mercado de consumo hospitalar e de assistência à saúde. Rede credenciada buscada que também é ofertada pela apelada, mas não para os antigos consumidores da Unimed Paulistana, o que revela nítida posição de desvantagem exagerada, a despeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público. Necessidade de manutenção, inclusive com mesmo preço, a ser acrescido dos reajustes legais. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJPE Recurso de agravo em reexame necessário. Direitos humanos. Direito processual civil. Direito administrativo. Direito à vida e a saúde. Implante de stent. Sassepe. Tratamento essencial à saúde do autor. Multa diária exorbitante. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Reexame Necessário interposto pelo Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco contra decisão terminativa, fls. 87, que negou seguimento ao Reexame Necessário 0322982-7, ante o seu manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal. - O recorrente, em suas razões (fls. 92/94), alega que a fixação da multa diária foi exorbitante, visto que o cumprimento da decisão demanda certo tempo. - É cediço que, naqueles casos em que comprovada a necessidade do fornecimento de tratamento essencial à saúde do cidadão, cumpre ao Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. - Pois bem, ainda que se trate de situação jurídica diversa, posto que o pleito do autor baseia-se na relação jurídica que o mesmo mantém com o SASSEPE, cumpre ao Estado, através do Sistema de Assistência à Saúde dos seus Servidores e dependentes, o fornecimento do tratamento pleiteado. - Ora, mesmo naqueles casos em que não há contraprestação, cabe ao Estado, consoante entendimento consolidado neste Tribunal, o fornecimento de tratamento perseguido, tanto que, acerca do tema, foi aprovado enunciado sumular (Súmula 18/TJPE), máxime no caso em apreço, em que o beneficiário contribui mês a mês para a mantença do SASSEPE, com vistas, obviamente, à obtenção de contraprestação necessária e suficiente, no momento em que precisa. - No mais, constatei ser entendimento consolidado nesta Câmara de Direito Público que a amplitude da cobertura ofertada pelo SASSEPE não deve ser minorada ao alvedrio da Administração do Plano, mediante argumentos genéricos e indicativos de carência de recursos. - Assim, mesmo que o SASSEPE esteja atrelado a um regime jurídico diverso dos seguros-saúde de direito privado, encontra-se, pela própria natureza do serviço prestado, obrigado à contraprestação de assistência à saúde, posto que os interesses econômicos da parte recorrente não podem se sobrepor ao direito à saúde da parte recorrida. - Nesta senda, ainda que o art. Art. 14 da Lei Complementar Estadual 30/2001, que cria o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - SASSEPE, estabeleça que a assistência à saúde será prestada com a amplitude permitida pelos recursos financeiros auferidos pelo IRH-PE, bem como que a cobertura permitida para os programas de assistência à saúde do SASSEPE será aquela constante do rol de procedimentos definidos em resolução do CONDASPE, entendo que o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco (IRH) está obrigado ao fornecimento do tratamento pleiteado. - Por fim, destaca-se não se tratar de ingerência indevida do Poder Judiciário em atribuição discricionária do Poder Público como pontuou o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco (IRH), posto que a obrigação de prestar tratamento cirúrgico ao recorrido decorre da lei, o que justifica a atuação deste Poder com vistas à coibição de atos arbitrários. - O recorrente insurgiu-se, ainda, contra a fixação das astreintes no valor de R$ 2.000,00 (mil reais), pugnando pela sua exclusão, ou ao menos, a redução do valor arbitrado. O art.461, §4º do CPC/1973 dispõe que o magistrado poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação. - À luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a multa deve ser arbitrada em um valor adequado a consecução de seus fins, a saber, meio coercitivo direcionado a forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer pela parte demandada. Esse valor, portanto, não poderá ser irrisório de modo que não cumpra sua função coercitiva, nem tão alto, que acabe por impossibilitar o cumprimento pelo recorrente. Vislumbra-se, portanto, que, de acordo com a gravidade do caso, e com a urgência do fornecimento do tratamento, não deve ser modificado o valor fixado para a multa diária. - Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Plano coletivo de assistência à saúde. Ação de obrigação de fazer. Ex-empregado que busca a manutenção dos benefícios do plano de saúde, outrora garantidos por contrato, que foi posteriormente rescindido. Impossibilidade de o terceiro beneficiário sofrer os efeitos decorrentes da quebra da relação contratual entre a ex-empregadora e a demandada. Vínculo contratual entre o autor e a operadora de saúde que independe da rescisão havida com a ex-empregadora. Aplicabilidade do Lei 9656/1998, art. 31. Cabível, portanto, a manutenção do aposentado e dependentes nas mesmas condições e preço de quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Recurso não provido.

44 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Tratamento de saúde. Procedimento cirúrgico. Custeio. Sassepe. Beneficiária. Enfermidade grave e debilitante. Higidez das finanças do sistema de assistência à saúde. Conflito de interesses. Prevalência do direito à vida. Verba honorária. Alegação de excesso. Desassociação com a causa. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento cirúrgico - implante de anéis intracorneanos - de criança, filha de servidora pública credenciada do SASSEPE que, por ser portadora de enfermidade grave e debilitante - ceratocone em ambos os olhos com baixa visão em olho esquerdo, associada à ametropia (CID H.18-8) - , com necessidade de transplante ótico devido ao avançado quadro da doença, restou indicada, após avaliação pelo médico que a acompanha, para submissão ao correspondente procedimento cirúrgico hábil a proporcionar-lhe o restabelecimento da sua visão; ... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Previdência privada. Insurgência dos autores contra a cobrança de contribuição mensal para o custeio do plano de saúde. Ré que oferece plano de previdência complementar aos autores e outros benefícios, como o plano de assistência à saúde. Ausência de discussão a respeito do contrato de plano de saúde. Lide que versa sobre a forma de custeio do plano de previdência complementar. Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial e deste Grupo Especial. Conflito procedente para fixar a competência da Câmara suscitada.

46 - TJSP Execução por título judicial. Desconto de contribuições previdenciárias e de assistência a saúde. Demanda circunscrita aos anos de 1992 e 1996. Impossibilidade dos referidos descontos. Vigência da Emenda Constitucional 20/98. Não invasão da matéria no que tange à Emenda Constitucional 41, em respeito à coisa julgada. Valor da verba honorária reduzido para 10% sobre o «quantum dado aos embargos, determinada a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos em atraso. Recurso adesivo provido para esse fim, provido em parte o apelo voluntário da Municipalidade.

47 - TJSP Ação de obrigação de fazer. IAMSPE. Pensionista de Servidor Público Estadual. Assistência à saúde. Filha maior absolutamente incapaz para os atos da vida civil excluída do IAMSPE. O percebimento de pensão por morte não configura «economia própria e não impede a inscrição no IAMSPE. Precedentes do TJSP. Sentença de procedência confirmada. Recurso de apelação desprovido.

48 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Portadora de Síndrome de Turner (CID 96.3) que necessita do medicamento Somatropina, necessário em razão da patologia que a acomete. Assistência à saúde do cidadão que deve ser promovida de forma concorrente e solidária entre as três esferas do Poder Público. Fornecimento da medicação do qual não pode eximir-se a administração municipal. Eventual emergência na compra que poderá ensejar a dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 24, IV). Recurso municipal não provido.

49 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Assegurado constitucionalmente o direito à saúde, constituindo-se em norma de eficácia imediata, patente a solidariedade entre União, Estados e Municípios, isolada ou conjuntamente, para garantir assistência à saúde da população, incumbindo ao Poder Judiciário agir sem restrições diante da recusa formulada. Decisão que determinou o suprimento de medicação mantida. Recurso fazendário não provido.

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Implante de marca-passo. Negativa que colocou em risco a saúde e a qualidade de vida da autora no momento em que ela mais precisava de assistência à saúde. Dano evidenciado. Cabe ao médico especialista eleger o tratamento mais conveniente à cura do paciente e não ao plano. Indenização devida. «Quantum fixado com moderação. Devolução do valor cobrado de forma simples. Ausência de demonstração de má-fé. Recurso parcialmente provido.