associacao comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Denunciação pretendida à associação comercial. Inadmissibilidade. Direito genérico de regresso. Inexistência de obrigatoriedade legal da indenização regressiva. Ofensa aos princípios da celeridade e economia processual. Agravo retido desprovido.

2 - TJMG Mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa. Associação Comercial e Industrial. Questionamento de ato normativo de matéria tributária (IPTU). Ilegitimidade reconhecida. CF/88, art. 5º, LXX, «b. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Uma associação somente possui legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança coletivo quando existente um nexo que correlacione o interesse da entidade com o interesse do associado. Ora, na realidade, a apelante impetrou o mandado de segurança buscando defender eventuais direitos de contribuintes do IPTU, no tocante a critérios utilizados para determinação dos valores venais de imóveis, sem avaliação individualizada, mas não restringe seu pedido aos imóveis vinculados à atividade econômica de seus associados, restando evidente a sua ilegitimidade, por extrapolar os limites de seus objetivos sociais (art. 2º do Estatuto - fls. 20). ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral ? tutela antecipada. Serviço de proteção ao crédito. Descumprimento de antecipação de tutela. Inscrição da dívida enquanto perdurava a discussão judicial em torno do seu valor. Negligência da Associação Comercial, devendo suportar os danos morais sofridos pelos postulantes. Sentença de improcedência revertida. Apelo provido em parte, reduzindo-se o quantum` estabelecido.

4 - TJSP Família. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal de Assis, para fins particulares, pelo presidente da casa e vereadores, para participarem da inauguração, em outro município, de estabelecimento comercial de tradicional família da cidade. Existência de comunicação oficial da associação comercial local, solicitando a presença de autoridades do legislativo para prestigiar o ato. Despesas com combustível pagas pela referida associação. Ausência de danos ao erário. Utilização dos veículos justificada pelas circunstâncias especiais do caso. Provimento dos recursos dos réus, para o decreto de improcedência da demanda, negando-se provimento ao recurso do autor.

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Nulidade da nomeação de vogal para a junta comercial do estado. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório da causa, concluiu ser nula a nomeação do Senhor WILSON MEDEIROS DOS SANTOS como representante da Associação Comercial do Estado da Paraíba para vogal da Junta Comercial, sendo que entendimento diverso, como pretendido, atrai o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de provas não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

6 - TJSP Banco de dados. Declaratória cumulada com indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Associação Comercial de São Paulo afastada. Anotações constantes de cadastro de órgão de proteção ao crédito. Informações obtidas junto a Tabelionato de Notas e Protesto. Dados de domínio público, acessíveis por qualquer pessoa. Desnecessidade de prévia comunicação ou notificação da inscrição no cadastro. Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso.

7 - TJSP Repetição de indébito. Ajuda de custo. Associação comercial dos transportadores autônomos. Valores pagos pela associação autora ao réu indevidamente, enquanto este ocupava a sua presidência. Recebimento de ajuda de custo em valor superior ao fixado em assembléia e outra verba sequer prevista nos estatutos da autora. Emissão pelo réu de instrumento particular de confissão de dívida obrigando a autora a pagar lhe dívida inexistente. Fatos comprovados. Recurso desprovido.

8 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Demarcação. Terrenos de marinha. Associação comercial e industrial de Florianópolis. Representação dos interesses coletivos dos seus associados. Legitimidade ativa. Inexistente. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pela Associação Comercial e Industrial de Florianópolis - ACIF, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo 04972.001845/2005-07, que possui como objeto a demarcação da linha de preamar-médio de 1831 e, por conseguinte, dos terrenos de marinha do trecho do Bairro do Cacupé ao Bairro Saco dos Limões, em Florianópolis/SC, ante a ausência de intimação de todos os moradores afetados com a nova delimitação, além de irregularidades no procedimento demarcatório. ... (Continua)

9 - TJRJ Consumidor. Obrigação de fazer. Proteção ao crédito. Associação comercial. Alegação do autor de que enviou solicitação por e-mail, através do site da mantenedora de banco de dados, requerendo uma declaração com todas as anotações constantes em seu nome nos cadastros restritivos de crédito nos últimos cinco anos, que foi recusado pela demandada. CDC, art. 22 e CDC, art. 43.

«Sentença que julgou procedente a demanda, considerando ser obrigação da ré o fornecimento das informações. Ausência de ilicitude na conduta da demandada. Recusa de fornecimento de informações por e-mail que se justifica a fim de se garantir a segurança e sigilo das informações. Regularidade na exigência de cumprimento de formalidades para o fornecimento da declaração diretamente ao interessado. Ausência de configuração de recusa no fornecimento de informações. Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por ato ilícito. Legitimidade passiva da Associação Comercial e Industrial local. Inocorrência. Registros desabonadores, decorrentes de títulos protestados, que são repassados pelos respectivos cartórios de protestos. Inexistência de nexo de causalidade entre os fatos e a atuação direta da recorrida, que apenas recebe os dados enviados pelos usuários do sistema, não levando a cabo qualquer ato ilícito passível de reparação moral. Ilegitimidade passiva reconhecida. Processo julgado extinto, sem resolução de mérito. Recurso improvido.

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação visando o cancelamento de registro de débito em órgão de proteção ao crédito, precedida de ação cautelar. Associação Comercial de São Paulo. Registro derivado de certidão expedida por órgão de registro público (Tabelionato de Notas e Protesto). Mera reprodução pública, que só pode ser alterada nas hipóteses legais. Hipótese em que não se trata de anotação proveniente de sua associado. Ilegitimidade passiva da associação ré reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

12 - TJSP Interesse processual. Declaratória. Inexistência de débito. Banco de dados. Inscrição do nome do autor no SCPC, por dívida supostamente contraída junto a uma empresa, aparentemente, inexistente, já que seu endereço não consta da associação comercial nem do serviço de lista telefônica da cidade. Estado de incerteza sobre o débito mencionado. Efetiva a presença do binômio necessidade/utilidade para o autor em ver declarada a inexistência do débito, e retirado o seu nome do rol de inadimplentes. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Débito já declarado inexigível em ação judicial diversa. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Restrição de crédito. Dano configurado («in re ipsa). Desnecessária a prova do prejuízo. Indenização devida pelo Banco que promoveu a inscrição. Fixação. Redução. Necessidade. Adequação. Cabível a condenação solidária da Associação Comercial de São Paulo por não ter suspendido a negativação do nome da autora conforme determinado judicialmente. Recurso do réu e adesivo da autora parcialmente providos.

14 - TJSP Apelação com revisão. Banco de dados. Inscrição indevida. Declaratório de inexistência de débito. Inscrição do nome do autor no scpc por dívida supostamente contraída junto a uma empresa aparentemente inexistente, já que seu endereço não consta da associação comercial nem do serviço de lista telefônica da cidade. Citação editalícia. Contestação apresentada por curador especial. Requerida que não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a origem do débito. Impossibilidade de se impor ao autor, a prova de fato negativo. Ação procedente. Recurso desprovido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de manutenção indevida de nome nos cadastros de proteção ao crédito. Cadastro do SCPC que já indicava a exclusão da dívida antes mesmo do autor tê-la honrado perante a ré. Dano moral não evidenciado. Determinação de ofício, por outro lado, de envio de oficio à Curadoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual para adoção de medidas administrativas e judiciais contra a Associação Comercial de São Paulo que, mesmo depois de excluir a anotação continua dando a informação. Recurso provido em parte, com determinação.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória. Banco de dados. Cancelamento definitivo de restrição de crédito. Legitimidade passiva para a causa, condição da ação, que é avaliada consoante os termos em que a ação fora articulada. Alegação da inicial de falta de notificação prévia para a abertura de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Comunicação que constitui obrigação do órgão responsável pela preservação do cadastro. Entendimento firmado pela Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Associação Comercial. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Extinção do processo sem resolução do mérito que deve ser afastada. Recurso improvido.

17 - TJSP Recurso. Apelação. Inconformismo contra decisão lavrada em ação de obrigação de fazer que determinou participação do demandante em reuniões de conselho deliberativo de associação comercial e industrial, bem como acesso a cópias das atas daquelas das quais esteve impedido de presenciar. Inadmissibilidade. Ocorrência de manobra interpretativa no sentido de prejudicar o autor da demanda, criando restrição que não vem contemplada no estatuto social da entidade. Dívida do sindicato presidido pelo ajuizante perante a associação que não pode ser usada para lhe privar de exercer seus direitos civis de forma plena. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Apelação com revisão. Auto de infração. Anulatória. Anterior ajuizamento de ação cautelar com o objetivo de anulação de auto de infração lavrado pelo procon, contra a associação comercial de São Paulo com a suspensão do serviço de cadastro de consultas anteriores ou de passagens. Ação principal com pedidos cumulativos de inexistência de relação jurídica de consumo e de ressarcimento de danos materiais e morais. Relação de consumo caracterizada. Serviço que não contém informações desabonadoras a respeito do consumidor. Inexistência de ilicitude ou de ilegalidade, capazes de embasar a conduta da fundação-ré. Inexistência de danos a serem ressarcidos. Recurso parcialmente provido para declarar parcialmente procedente para anular o ato impugnado, consequentemente procedente o pedido na cautelar, tornada definitiva a liminar ali concedida.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição nos cadastros negativos de proteção ao crédito. Talonário roubado. Evento noticiado pela instituição bancária. Emissão, todavia, de um cheque por terceira pessoa. Recusa ao pagamento pelo banco sacado com base na alínea 25 (cheque furtado/ROubado). Situação conhecida pela ré, mesmo porque consignada no anverso da cártula. Título, entretanto, não obstante tal circunstância, levado indevidamente por ela à associação comercial para a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Falta de diligência da recursante ao recebê-lo de terceira pessoa. Inexistência, ademais, de negócio jurídico entre as partes. Desídia caracterizada. Abalo moral puro evidenciado. Presunção dos efeitos nocivos da conduta desembasada. Verba indenizatória devida, afastado pedido de redução, pois fixada com base no binômio necessidade-possibilidade. Ação indenizatória procedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Recurso. Apelação. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Insurgência contra parte da sentença que não concedeu a reparação em face da pré-existência de inscrição da autora no cadastro de inadimplentes. Negativa de seguimento do recurso, com base no artigo 518 § 1º do Código de Processo Civil e na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Hipótese em que não é induvidosa a existência de inscrições ativas preexistentes àquela questionada pela autora e que sustenta o pleito de dano moral. Associação Comercial que já indicava como «excluída as anotações anteriores em nome da autora. Órgão anotador que, com a exclusão não pode e não deve manter a informação negativa. Reconhecimento do direito da autora de recebimento e regular processamento da apelação, até porque, nele também a forma de fixação do ônus da sucumbência. Agravo de instrumento provido para esse fim.

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE EM PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - LIMITES DE REAJUSTES DEFINIDOS PELA ANS - Autor alega que vem sofrendo reajustes no seu plano acima dos limites impostos pela ANS. Requer recálculo do reajuste e devolução dos valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE EM PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - LIMITES DE REAJUSTES DEFINIDOS PELA ANS - Autor alega que vem sofrendo reajustes no seu plano acima dos limites impostos pela ANS. Requer recálculo do reajuste e devolução dos valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Insurgência da ré alegando preliminares de incompetência do juizado especial e prescrição trienal para o cálculo do reajuste. Alega tratar-se de plano coletivo. Afastadas as preliminares. No mérito, ré não comprova o vínculo empregatício ou econômico entre o autor e o intermediário Associação Comercial. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora fundada em parcela paga pontualmente. Falha na prestação dos serviços. Sentença de improcedência. Reforma.

23 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Convênio e termos de ajustamento de conduta destinados à proteção de relações de trabalho e outros valores. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com reflexos trabalhistas. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. Na origem, a petição inicial foi apresentada pela Associação Comercial e Industrial de Foz do Iguaçu contra a União, o Estado do Paraná e o Município de Foz do Iguaçu (ulteriormente excluídos os dois primeiros e integrados o MPT e o MPE). Narra a Associação que o MPT, o MPE e a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Foz do Iguaçu debatiam problemas decorrentes da geração de lixo na cidade e a situação dos catadores. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Solidariedade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor da indenização mantido. Inexistência de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que existia evidente relação entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e a Associação Comercial e Industrial de Campinas - ACIC, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade. Inexigibilidade de licitação. Inviabilidade de competição e ausência de demonstração de irregularidade. Afirmações feitas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Na origem, cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa na qual se apontou ilegalidade na contratação direta de serviços de transporte escolar de alunos portadores de deficiência física, mediante declaração de inexigibilidade de licitação. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Questão fática não debatida na origem. Ausência de interposição de embargos declaratórios. Prequestionamento. Inexistência. Lei 9.507/1997, art. 4º e CDC, art. 43, § 3º. Registro de dados. Anotação. Discussão judicial. Não recebimento da informação. Fato não alegado em contestação. Ônus da prova pelo réu afastado. CPC/2015, art. 333, II. Majoração dos honorários na fase recursal. Recurso interposto que não obteve êxito nesta corte superior. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

27 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Recursos intempestivos. Inexistência de interrupção prescricional. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Tese de violação de teor sumular. Impossibilidade. Súmula 518/STJ.

1 - O Tribunal de origem assim julgou (fls. 557-559, e/STJ, grifou-se): «Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo (...), impetrado pela ACIAP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL AGRO PASTORIL E PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BARRA MANSA contra ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no qual foi concedida a ordem para que o impetrado reduzisse a alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações para 18% (dezoito por cento) com a restituição dos valores pagos em excesso. A petição inicial foi indeferida nos seguintes termos: A exequente entretanto não tem interesse processual na expedição de ofício ao executado para cumprimento do julgado, tendo em vista que tal providência foi determinada nos autos principais, devendo tal ofício cumprir seu desiderato, sendo ali repristinado caso seja necessário.(...) Incabível igualmente a expedição de ofício para as concessionárias de serviço público para cumprimento da determinação judicial de redução da alíquota de ICMS sobre os serviços de telefonia e energia elétrica, vez que estas são terceiras que não integraram a lide principal, e portanto não podem se submeter aos efeitos da coisa julgada, sendo que tampouco participaram da relação jurídica tributária. (...) Não trouxe a agravante qualquer fato novo ou relevante questão de direito capaz de modificar o entendimento firmado sobre o tema.(...) Observe- se que os agravos interpostos contra a decisão de não admissão dos recursos especial e extraordinário não foram conhecidos por sua intempestividade. E a intempestividade desses recursos revela que o trânsito em julgado do acórdão exequendo operou-se em 09.01.2007, conforme dispôs o Min. Luiz Fux em sua decisão. É assente a jurisprudência do E. STJ no sentido de que o recurso intempestivo não possui suspende ou interrompe o prazo recursal, razão pela qual a decisão que atesta sua intempestividade não posterga o trânsito em julgado, que ocorre no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo.(...) Nesse passo, o prazo prescricional para cobrança de eventuais diferenças com base no título executivo judicial prescreveu em 08.01.2012. Assim, na data da realização do protesto interruptivo de prescrição, 17.03.2017 o prazo já havia se esgotado". ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Evento. Blumenfest. Segurança. Serviço tercerizado. Agressão. Ente público. Omissão. Dever de fiscalização. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Lucros cessantes. Pensão. Possibilidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Limite. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Pensionamento. Agressão praticada por seguranças contratados pelo município. Quantum indenizatório. Do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide

«1. Embora não haja consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da admissibilidade da denunciação da lide, no caso do CF/88, art. 37, § 6º Federal, insta ressaltar que os autores que defendem a inadmissibilidade desta modalidade de intervenção de terceiros contra o agente causador do dano, fundamentam sua posição na facilitação da defesa do administrado, privilegiado com a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, dispensado de fazer prova acerca da culpabilidade do agente. ... (Continua)

29 - STJ Marca. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca ajuizada pelo Comitê Olímpico Brasileiro – COB. «Fogo Olímpico» para identificar álcool e álcool etílico. Decreto 90.129/1984. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIII. Lei 9.615/1998, art. 15, §§ 2º e 4º. Lei 9.615/1998, art. 87.

1. Como de sabença, a distintividade é condição fundamental para o registro da marca, razão pela qual a Lei 9.279/1996 enumera vários sinais não registráveis, tal como aqueles de uso comum, genérico, vulgar ou meramente descritivos, porquanto desprovidos de um mínimo diferenciador que justifique sua apropriação a título exclusivo (Lei 9.279/1996, art. 124, VI). ... (Continua)