Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Insurgência contra parte da sentença que não concedeu a reparação em face da pré-existência de inscrição da autora no cadastro de inadimplentes. Negativa de seguimento do recurso, com base no artigo 518 § 1º do Código de Processo Civil e na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Hipótese em que não é induvidosa a existência de inscrições ativas preexistentes àquela questionada pela autora e que sustenta o pleito de dano moral. Associação Comercial que já indicava como «excluída as anotações anteriores em nome da autora. Órgão anotador que, com a exclusão não pode e não deve manter a informação negativa. Reconhecimento do direito da autora de recebimento e regular processamento da apelação, até porque, nele também a forma de fixação do ônus da sucumbência. Agravo de instrumento provido para esse fim.