atendimento de urgencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de atendimento. Exigência de cumprimento de carência contratual. Descabimento. Atendimento de urgência somado a portabilidade de plano. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Acolhimento do recurso adesivo da autora

2 - TJMG Negativa de atendimento de urgência. Apelação cível. Indenização por danos morais. Hospital. Negativa de atendimento de urgência. Paciente menor de idade. Indenização devida

«- Sofre dano moral a menor submetida a elevada angústia e sofrimento ao não ser atendida por hospital conveniado ao plano de saúde de seu genitor, no momento em que se encontrava com dores, tontura e febre alta. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Atendimento de urgência. Serviços prestados. Cobrança. Pessoa pobre. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Atendimento de emergência. Documentos assinados pelo réu em situação na qual possuía pouco discernimento. Réu que, ademais, não detém condições de arcar com o atendimento particular, classificando-se como pessoa necessitada, passível de atendimento de forma gratuita, conforme o estatuto social do autor. Improcedência do pleito. Sentença mantida. Apelo desprovido.

«Direito Criminal... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Erro médico. Atendimento de urgência. Alegação de não detecção de fratura de coluna que teria exposto a apelante a risco de paralisia. Sentença de improcedência. Irresignação indevida. Prova técnica apontou não só a regularidade do atendimento conforme preceitos da Ciência Médica como a natureza crônica da fratura de coluna no exame complementar, o que afasta sua ligação com o acidente de motocicleta, ou com o atendimento prestado na rede credenciada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica e hospitalar. Atendimento de urgência em caráter particular. Estado de perigo não evidenciado. Ausência de impugnação aos procedimentos utilizados na internação. Serviço efetivamente prestado. Pagamento devido. Recurso provido.

6 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde. Reembolso. Atendimento de urgência em estabelecimento especializado para atendimento de queimados. Ônus da prova.

1 - A gravidade do acidente, consubstanciado na explosão oriunda de vazamento de gás de cozinha que vitimara a esposa do autor, quadro este agravado pelas multifárias enfermidades apresentadas pela autora que, em poucos dias, evoluiu para internação em unidade de tratamento intensivo (UTI) e, então, para o seu falecimento, evidencia, por si só, a urgência necessária para que fosse ela atendida em hospital especializado, embora não credenciado ao plano. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa, por parte da operadora, de cobertura de atendimento médico em hospital constante da rede credenciada, sob a alegação de não abranger, o contrato, atendimento de pronto socorro. Inadmissibilidade. Abusividade e afronta à boa-fé objetiva, pela criação de expectativa no consumidor, no momento da contratação. Eventual descredenciamento do atendimento de urgência que não foi objeto de notificação aos beneficiários, contrariando a legislação de regência. Cobertura de rigor. Recurso da operadora não provido.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de atendimento médico-hospitalar. Atendimento de urgência. Despesas com honorários médicos. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Recurso provido.

1 - Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. ... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte do pai dos agravantes por erro médico em atendimento de urgência. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Valor adequado. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende não ser cabível a revisão do valor da indenização por danos morais na via do recurso especial, ante a necessidade de reexame das provas juntadas aos autos, salvo em hipóteses em que verificada a natureza irrisória ou a exorbitância da importância arbitrada, caso em que haverá ilegalidade decorrente da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de emergência/urgência. Rede não credenciada. Possibilidade. Despesas. Reembolso. Possibilidade. Limitação. Contrato. Não provimento.

«1. Em que pese ser devido o atendimento de urgência ou emergência em entidade não credenciada pelo plano de saúde, é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos morais. Tromboembolia pulmonar. Uti. Negativa de cobertura. Atendimento de urgência. Insubsistência de prazo de carência superior a 24hs.

«1 - A recusa indevida pela operadora de plano de saúde à cobertura de internação em UTI em hospital credenciado gera direito de ressarcimento a título de dano moral, pois agrava sobremaneira a situação em que se encontra o paciente, já combalido pelo risco de morte. ... (Continua)

12 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Internação de beneficiária com quadro de colecistite aguda para realização de procedimento cirúrgico. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de carência para internação eletiva. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado « (Súmula 302/STJ).... (Continua)

14 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Demanda indenizatória movida contra nosocômio por alegado defeito na prestação de serviços. Chamamento ao processo dos médicos plantonistas autônomos que efetuaram o atendimento de urgência questionado. Necessidade. Pertinência de sua participação para fins de apuração de culpa e ante a probabilidade do direito de regresso. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de emergência/urgência. Rede não credenciada. Possibilidade. Despesas. Reembolso. Possibilidade. Limitação. Contrato. Não provimento.

«1. Em que pese ser devido o atendimento de urgência ou emergência em entidade não credenciada pelo plano de saúde, é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde. Atendimento de urgência/emergência. Dano moral. Juros moratórios. Ilícito contratual. Termo inicial. Citação.

«1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, tendo em vista a recusa da operadora de plano de saúde, ora agravante, em proceder a atendimento médico de urgência. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Plano de saúde. Doença preexistente. Atendimento de urgência. Carência não aplicável. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Cautela Inominada. Plano de saúde. Liminar concedida para determinar o custeio de tomografia computadorizada e de eventuais procedimentos complementares. Atendimento de urgência. Insurgência da operadora. Alegação de que a autora está em período de carência. Arguição que se confunde com o mérito e deve ser apreciada no julgamento final da ação principal. Presença dos pressupostos para a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado « (Súmula 302/STJ).... (Continua)

20 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Indenização por danos morais e materiais. Autora que diz ter sofrido deformidade em seu braço esquerdo em razão de demora e negligência no atendimento de urgência de fratura que exigia tratamento cirúrgico. Fazenda Municipal que suscitou o cerceamento de defesa, ante a imprescindível realização de prova pericial. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada. Recurso da Fazenda Municipal provido para este fim

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prazo de carência. Negativa de atendimento de urgência e emergência configurado. Fundamentos suficientes não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes para a manutenção do decidido atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Internação. Existência de carência contratual. Desdobramento de atendimento de urgência que não pode ser comparado com a internação eletiva em período de carência contratual. Situação excepcional que atrai interpretação restritiva da cláusula de carência para cumprir a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Aplicação da Súmula 103, TJSP. Negativa abusiva. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Atendimento de urgência. Custeio do procedimento pela beneficiária. Reembolso. Limitação à tabela do contrato.

1 - Ação de obrigação de fazer pretendendo, inicialmente, a cobertura de procedimento médico de cirurgia intrauterina, não previsto no rol da ANS, e, depois de realizado o procedimento, o reembolso integral das despesas assumidas pela beneficiária. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Gravidez. Complicações. Necessidade de antecipação do parto. Recusa inicial de atendimento de urgência pelo hospital. Parto. Demora. Motivo administrativo. Nascimento sem vida. Responsabilidade objetiva do hospital. Dano moral configurado. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. A convicção a que chegou o acórdão, no sentido de falha na prestação do serviço hospitalar ante a recusa inicial de atendimento de urgência e a demora na realização do procedimento cirúrgico, o que acarretou indubitavelmente danos morais à recorrida, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Reconhecimento do caráter abusivo da negativa de atendimento. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Atendimento de urgência/emergência. Carência não aplicável. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Danos morais configurados.agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegal limitar a cobertura de urgência e de emergência apenas às primeiras doze horas de tratamento. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Reembolso. Limitação. Possibilidade. Rediscussão da lide. Inadmissibilidade. Recurso protelatório. Rejeição. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

28 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Necessidade de intervenção cirúrgica com urgência. Autor que fraturou o antebraço e corria o risco de perder os movimentos do membro (perda funcional permanente). Atendimento de urgência/emergência caracterizado. Negativa de cobertura à internação e ao tratamento em caráter de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Aplicação do CDC, da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Corretamente determinado o custeio das despesas médico-hospitalares. Atendimento do Autor que deve se dar preferencialmente na rede credenciada da Ré. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

29 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Afronta ao art. 407 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tratamento de sequelas de cirurgia. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência.

30 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reembolso. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Carência. Inovação recursal. Atendimento fora da rede credenciada. Urgência. Reembolso devido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de procedimento de urgência. Contrato não adaptado. Cláusula contratual não redigida de forma clara. Previsão de cobertura de atendimento de urgência. Reexame das cláusulas contratuais e de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem quando a controvérsia demandar a análise de cláusulas contratuais e do contexto fático probatória dos autos, ante a incidência do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Carência. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Recusa. Cirurgia realizada em estabelecimento não integrante de rede credenciada. Reembolso de valores. Possibilidade. Dano moral. Revisão da conclusão da corte local. Reexame de matéria fática. Redução do quantum indenizatório. Súmula 284/STF e Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Atendimento de urgência.

1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido aprecia, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação. Tabela da operadora. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Verba sucumbencial. Redistribuição. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos da Lei 9.656/98, art. 12, VI (AgInt no AREsp 1.278.739/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de internação. Atendimento de urgência. Índole abusiva. Danos morais devidos. Jurisprudência. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, sobretudo em casos de urgência, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Período de carência. Atendimento de urgência/emergência. Caracterização. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recusa de atendimento de urgência. Danos morais configurados. Redução do valor indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a recusa injustificada da seguradora em cobrir atendimento médico é capaz de gerar dano moral, sobretudo no caso em comento, no qual negou-se ao autor, que estava acometido por doença grave (câncer de pâncreas), a realização de procedimento cirúrgico de urgência solicitado pelos médicos. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Embargos de declaração na apelação. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Ao confirmar a improcedência da ação que objetiva o reembolso de despesas médico-hospitalares relativas a atendimento de urgência, o v. acórdão recorrido deixou de esclarecer aspectos fáticos relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo em vista o entendimento desta Corte Superior de que é admissível, em casos excepcionais, o reembolso das despesas efetuadas fora da rede credenciada, limitado aos preços e tabelas contratados (inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Carência. Atendimento de urgência. Negativa. Dano moral. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro-saúde. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Despesas com assistência à saúde. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Ação de reparação de danos.negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CPC, art. 319. Revelia. Presunção relativa de veracidade. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Atendimento de urgência e emergência. Responsabilidade pelo pagamento das despesas realizadas. Limitação ao que se pagaria a hospital conveniado. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do contexto fático-probatório de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido com aplicação de multa.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de urgência/emergência. Carência não aplicável. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que «a cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2018, DJe 5/12/2018). ... (Continua)

44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Operadora de plano de saúde. Atendimento de urgência. Negativa de cobertura. Consumidor.  dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c indenização por danos materiais. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Hospital não credenciado. Atendimento fora da região geográfica de abrangência do contrato. Reembolso limitado à tabela do contrato. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c indenização por danos materiais ajuizada em 09/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/07/2021 e concluso ao gabinete em 21/01/2022. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor portador de cálculo renal, submetido a cirurgia (litrotripsia). Atendimento de urgência. Injusta negativa de cobertura da seguradora ré, não obstante o delicado estado de saúde do segurado. Dor moral evidente. Indenização devida. Fixação em 20 (vinte) salários mínimos mantida. Valor que não se mostra excessivo. Recurso do autor provido e improvido o da ré.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Doença preexistente. Atendimento de urgência. Prazo de carência não aplicável. Súmula 83/STJ. Incidência para ambas as alíneas (a e c do permissivo constitucional). Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se posiciona no sentido de que o prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde, nos casos de doenças ou lesões preexistentes, não prevalece nos casos de urgência ou emergência. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO COM VIA UTI. PACIENTE COM COVID-19.

Sentença de procedência - Restituição do valor de R$ 65.000,00. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Negatlva de atendimento de urgência. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 30.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... (Continua)