ato atentatorio a dignidade da justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATORIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774, II. COMPLEMENTAÇÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Trata-se de controvérsia sobre o recolhimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada ao reclamado pela sentença de impugnação aos cálculos de execução. Conforme previsões contidas nos CPC, art. 600 e CPC art. 601 de 1973 (respectivamente art. 774 e art. 774, parágrafo único, do CPC). Ao contrário da pena aplicada por litigância de má-fé, esta presente no CPC/1973, art. 18 (com correspondência atual no CPC, art. 81), na hipótese de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ficou expressamente consignado que o seu respectivo valor deverá ser acrescentado ao montante devido e revertido ao credor, que o cobrará na própria fase de execução. Não obstante ambas as multas resultem da violação do princípio da lealdade processual, a multa especificamente prevista para ação desleal em processo de execução tem tratamento diferenciado quanto às consequências endoprocessuais. Em caso de recurso em sede de execução, tendo em vista o que dispõe o CLT, art. 884, será inexigível o depósito recursal quando garantido integralmente o Juízo, à exceção de acréscimo do valor da condenação. É esse o entendimento cristalizado na Súmula 128, I e II, desta Corte Superior, segundo o qual, se houver a elevação do valor do débito na execução, será exigível a complementação da garantia do juízo. Conclui-se, portanto, que, tendo sido a condenação acrescida pela multa por ato atentatório à dignidade da justiça, deveria a parte ter procedido ao seu depósito, a fim de complementar a garantia do juízo, pois somente assim, o recurso poderia ser admitido. Precedentes. O desatendimento de tal circunstância acarreta a deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

2 - TRT3 Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Hipóteses do CPC/1973, art. 600. Inocorrência. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 601.

«Não configura ato atentatório à dignidade da justiça capaz de ensejar a aplicação da multa prevista CPC/1973, art. 601, a utilização pertinente dos Embargos à Adjudicação para discussão de decisão desfavorável ao Agravante proferida em execução.... (Continua)

3 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução. Devedor intimado a indicar bens passíveis de penhora. Inércia. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Incidência da multa do CPC/1973, art. 601. Decisão confirmada. Recurso improvido.

4 - TRT18 Ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de configuração.

«A simples postulação em juízo, requerendo a reforma de decisão desfavorável, não configura a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, mas, apenas, o exercício constitucionalmente garantido de acesso ao Poder Judiciário.... (Continua)

5 - TJSP ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Descumprimento deliberado de determinação judicial de indicação de bens passíveis de penhora ou ainda justificação da ausência patrimonial. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Resistência dolosa e injustificada à ordem judicial. Dicção do CPC, art. 774, V. Precedentes. Manutenção da multa. Exegese do art. 774, parágrafo único, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TST Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

«Caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, correta a penalidade aplicada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

«O CF/88, art. 5º, XXXV e LV não cuida especificamente dos requisitos para aplicação da multa ora questionada, estando a controvérsia limitada à interpretação e à aplicação de preceitos contidos em normas ordinárias (arts. 600, II, e 601 do CPC/1973). Logo, insuscetível de violação direta e literal no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA.

Banco que não cumpriu comando judicial específico. Inércia descabida a, de fato, afrontar os arts. 6º e 77, IV, do CPC. Hipótese, entretanto, em que não houve prévia advertência de que eventual omissão poderia ser punida como ato atentatório à dignidade da Justiça. CPC, art. 77, § 1º. Inobservância de requisito legal expresso a impedir, por ora, a sanção imposta. Precedentes desta Corte. Recurso provido, com observação... (Continua)

9 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Arguição de tese suscitada por lei nova, pulsando com fortes vacilações no cenário jurídico nacional. Ato defensivo. Comportamento que não pode ser confundido com ato atentatório à dignidade da Justiça. Conduta da parte que não se subsume à hipótese legal. Desconstituição. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Distribuição de ações com «defeitos, o que ensejou a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Recurso da autora - Acolhimento - Ausência de intimação da parte para que emendasse a inicial - Inteligência dos arts 321 e 104 do CPC - Ato atentatório à dignidade da justiça que não restou configurado no caso concreto.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRAUDE - RENÚNCIA DE USUFRUTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a fraude à execução e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que a renúncia de usufruto em benefício dos filhos, quando já corria contra os executados execução capaz de reduzi-los ao estado de insolvência, autoriza o reconhecimento da ineficácia do ato, caracterizada a fraude à execução (CPC/2015, art. 792, IV) - Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça que deve ser mantida, nos termos do art. 774, I e parágrafo único do CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de apresentação dos documentos e de qualquer justificativa para o não cumprimento da determinação judicial. Evidente configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação do CPC/1973, art. 601, «caput. Multa cabível. Recurso não provido.

13 - TRT2 Litigância de má-fé. Geral litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Violação aos deveres de proceder com lealdade e boa-fé e de não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento (CPC, art. 14, II e III). Configura litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça o ajuizamento reiterado de ações pelo sindicato veiculando pretensão sabidamente improcedente, por revelar desde a inicial o conhecimento prévio e inequívoco do fato obstativo ao acolhimento do pedido. Mantidas a multa e as indenizações por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça.

14 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimação para indicação de bens à penhora. Omissão da devedora. Fato que só constitui ato atentatório à dignidade da Justiça quando a executada tem bens que podem ser objeto de constrição e não os indica, ocultando-os. Ausência de comprovação de que a executada, efetivamente, possui bens penhoráveis. Afastamento da multa imposta. Recurso provido para este fim.

15 - TJSP Multa. Ato atentatório a dignidade da justiça. Aplicação de sanção de 10% sobre o valor do débito. Descabimento. Inocorrência de qualquer ato capaz de configurar atentado à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé. Recurso provido.

16 - TRT3 Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Coisa julgada. Matérias suscitadas pela terceira vez. Ato atentatório à dignidade da justiça.

«Sabidamente, nos termos do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467). Destarte, não merece prosperar o Agravo de Petição que tem por finalidade rediscutir questões amplamente debatidas e analisadas nestes autos (aliás, suscitadas, nesta ocasião, pela terceira vez), as quais já se encontram acobertadas pelo manto da imutabilidade emergente da coisa julgada, garantida constitucionalmente. Assim, o que se vê é que a vontade do Agravante foi apenas de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos de procrastinar o feito, uma vez que os temas debatidos encontram-se sepultados pela coisa julgada, o que configura ato atentatório à dignidade da justiça previsto no CPC/1973, art. 600, II, justificando a aplicação da penalidade prevista no art. 601 do mesmo Diploma Legal.... (Continua)

17 - TRT3 Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Ato atentatório à dignidade da justiça. Rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada.

«Nos termos do Código de Processo Civil, denomina-se coisa julgada material a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (artigo 467). Assim, o Agravo de Petição que tem por finalidade rediscutir questões já decididas e que não comportam reapreciação, eis que já acobertadas pelo manto da coisa julgada, não merece prosperar, cabendo, hipótese, diante do inequívoco desejo de se opor maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, a aplicação da multa prevista CPC/1973, art. 601. A teor do disposto CPC/1973, art. 600, II, o procedimento adotado pela executada configura ato atentatório à dignidade da justiça e autoriza a aplicação da multa em questão.... (Continua)

18 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Apelação interposta em embargos à arrematação. Procrastinação, pelo executado-embargante, do desfecho da execução, com incidentes infundados. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Aplicação da pena de multa, com base nos artigos 600, I, e 601, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido, com imposição da pena de multa.

19 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Inocorrência. Inexistência de ato que configure oposição maliciosa à execução ou emprego de ardis e meios artificiosos, embora conste reiteração de parte do pedido, inclusive já apreciado em instância superior. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - Pretensão de que seja imposta multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V) - Descabimento - Hipótese em que a conduta das recorridas não se subsume à hipótese tipificada pelo CPC, art. 774, V - Recorridas que não deixaram de responder à determinação judicial, informando que não possuem bens - RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Exercício da jurisdição obstaculizado. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Necessidade de interposição de ação indenizatória pela parte prejudicada, não sendo possível a fixação de multa para tal finalidade. Sanção cancelada. Recurso provido para esse fim.

22 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Não indicação de bens à penhora considerado ato atentatório à dignidade da justiça - Executados que estão em recuperação judicial - Afastamento da multa aplicada - O mero decurso de prazo sem indicação de bens, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária a comprovação de que o executado agiu com dolo ou culpa grave, o que não restou configurado no caso concreto.

23 - TRT3 Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Agravo de petição. Pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, apresentado em contraminuta.

«O simples manejo de agravo de petição não é suficiente para inferir a má-fé da executada, ainda que frágil a tese defendida, pois o caráter protelatório ou temerário do recurso pode ser extraído do erro grosseiro ou teratologia dos argumentos, mas não de sua mera insuficiência para motivar a reforma da decisão impugnada.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. FGTS. Correção monetária. Exclusão de índices que não foram objeto da lide. Impossibilidade. Aplicação do princípio da segurança jurídica. Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 8.036/1990, art. 29-C. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada, é vedada, em sede de execução, a exclusão de índices de correção monetária concedidos na sentença exequenda. ... (Continua)

25 - TJDF Processo civil. Cumprimento de sentença. Execução título extrajudicial. Suspensão da execução. Outra causa pendente. Multa. Litigância de má-fé. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução nos mesmos autos. CPC/2015, art. 777. Possibilidade. CPC/2015, art. 921. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Poderá o magistrado determinar a suspensão do processo que depender de outra causa. Inteligência do CPC/2015, art. 921, I combinado com o CPC/2015, art. 313 e CPC/2015, art. 315. ... (Continua)

26 - TRT3 Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência injustificada aos comandos exequendos. Configuração.

«As pessoas que vivem em uma sociedade organizada têm o dever de cumprir a lei voluntariamente e em tempo adequado. A agravada assim não procedeu, elastecendo em demasia o seu direito defensivo. Tem resistido continuamente a tal desiderato, com sucessivos recursos e a oposição dos mais variados motivos para se esquivar de seu dever jurídico. Isso consiste em conduta antijurídica. Seu ex adverso exibe sinais evidentes e justificados de inconformidade, situação que também conta com a repulsa do Poder Judiciário. O retardamento gerado impede que o titular do direito o usufrua com tranqüila comodidade e também atenta, de forma contundente, a estrita obediência que a executada tem de guardar em relação às ordens judiciais. Assim procedendo se configura o ato atentatório à dignidade da justiça, merecendo a imposição de pena típica.... (Continua)

27 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Honorários de advogado. Cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra a imposição da sanção. Equívoco do ex-cliente ao informar interposição de recurso, que depois não se confirmou. Retratação posterior. Ausência de dolo processual. Afastamento da sanção. Ato atentatório à dignidade da justiça, que não se caracteriza, bem como a ordem de bloqueio do respectivo valor. Caso, todavia, que nada justifica a suspensão do levantamento do crédito incontroverso do advogado, ponto que já se atingiu com a revogação parcial da liminar deferida. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -

Decisão que sequer indica o fundamento legal que daria ensejo à imposição da penalidade em dissonância com o princípio da fundamentação das decisões judiciais (CR/88, art. 93, IX) - Necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do apenado, que não foi considerada - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para cassar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça... (Continua)

29 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito objeto de penhora no rosto dos autos. Recebimento em conta corrente pela credora/devedora. Intimação para restituição. Cabimento. Possibilidade de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, III. Atos que dificultem ou embaracem a penhora. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - A penhora «no rosto dos autos encontra suporte no CPC/2015, art. 860, que dispõe que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. ... (Continua)

30 - TJSP Multa. Ato atentatório a dignidade da Justiça. Penhora. Oferecimento de bem gravado com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Conduta que, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Relevância das afirmações das devedoras acerca da extinção dos gravames com o falecimento do doador, tanto mais que o beneficiário formalizou renúncia e autorização expressa para a constrição. Caso, ademais, em que em recursos anteriores não se aludiu a inidoneidade, sem contar o duvidoso enquadramento legal constante da decisão. Multa afastada. Reforma liminar em agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência da exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido para condenar o agravado em ato atentatório à dignidade da justiça - Inconformismo que não deve prosperar - Ausência de elementos robustos capazes de demonstrar que o executado agiu de forma a dificultar o bom andamento processual - Presunção de boa-fé - Inocorrência das condutas elencadas no CPC, art. 774 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Multa. Ato atentatório a dignidade da justiça. Incidente de falsidade em execução por título extrajudicial. Intuito protelatório. Reconhecimento. Incidência de multa. Admissibilidade. CPC/1973, art. 601. Recurso improvido.

33 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título executivo extrajudicial. Oposição maliciosa do embargante à execução, ao empregar ardis consistentes em lançar pretensões infundadas ou agitar matéria atingida pela preclusão. Manobras atentatórias à dignidade da justiça. Imposição de multa no valor de 10% da execução. Artigos 600, «caput e inciso II, e 601 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

34 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fraude à execução configurada. Valora da sanção desproporcional. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Ato atentatório a dignidade da justiça. Multa. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A análise das razões recursais, quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, demanda necessário revolvimento fático probatório da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TRT18 Processo de execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não ocorrência.

«Estando o processo na fase de execução, eventuais atos de deslealdade processual devem ser enquadrados como atentatórios à dignidade da justiça, cabendo as sanções previstas no CPC, art. 601. No caso, porém, não se vislumbrando no comportamento processual da executada qualquer ato configurador das hipóteses previstas no CPC, art. 600, o afastamento da multa aplicada é medida que se impõe. Agravo provido.... (Continua)

37 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade.

«1) Nos termos do CPC/2015, art. 774, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência recursal da agravante, ora autora, em relação à fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% do valor atribuído à causa. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CRÉDITO HABILITADO EM INVENTÁRIO -

Pretensão de reforma da r.decisão que aplicou a multa prevista no CPC/2015, art. 774, V, ao espólio executado - Descabimento - Hipótese em que o espólio executado vem, desde maio de 2022, e sem justificativa alguma, procrastinando a apresentação das primeiras declarações de bens no âmbito do inventário - Ausência de impedimento para a indicação de bens à penhora - Habilitação de crédito no inventário que é faculdade do credor e não impede o manejo da cobrança individual por outras vias - Precedentes do STJ e do TJSP - Ato atentatório à dignidade da justiça configurado - Multa processual mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação municipal. Súmula 280/STF. Revolvimento de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - O CPC/2015, art. 370 ( CPC/1973, art. 130) consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento à luz das provas, constantes dos autos, que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de prova pericial impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 20% do valor atualizado do débito.... (Continua)

42 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Execução por título extrajudicial. Hipótese em que não restou caracterizada nenhuma das ocorrências elencadas no CPC/1973, art. 600, mormente porque, da forma como apresentada para dar efetividade ao provimento jurisdicional, a própria intimação da executada para proceder ao «depósito inicial de 20% do seu faturamento líquido mensal, carecia de autoexecutoriedade. Se faltavam ainda os requisitos para início dos efetivos pagamentos, nenhum ato fraudulento ou malicioso poderia ser imputado à empresa devedora. Deve subsistir a decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa aos executados por ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso não provido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Agravo interno não conhecido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Viola-se o princípio da dialeticidade recursal quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 772, II, CPC/2015, art. 774, I, CPC. Ausência de prequestionamento. Conclusões acerca do valor da multa diária e da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Os temas insertos no CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 772, II, CPC/2015, art. 774, I, Código de Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Fase de cumprimento de sentença. Configuração do ato. Imposição de multa. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das razões recursais quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça demanda revolvimento do suporte fático-probatório da lide, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitoria. Pleito de imposição ao devedor de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipótese em que, regularmente intimado a indicar bens penhoráveis, o devedor prontamente compareceu aos autos para informar que não possui bens passíveis de penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inocorrência. Penalidade afastada, eis que ausente qualquer das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 601. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Inteligência do CPC/1973, art. 600, IV. Execução por título extrajudicial. Citação e intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora. Inércia imotivada dos devedores. Intangibilidade do «decisum. Redução da multa. Impossibilidade, uma vez que os executados poderiam cumprir o comando inclusive com a defesa apresentada. Precedente. Recurso desprovido.

50 - TRT2 Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Carcterização na hipótese. Alegação de que a empresa possui bens sem comprovação. CPC/1973, art. 600, II.

«... A alegação de que a empresa possui bens suficientes para o pagamento está desprovida de comprovação. A pretensão de discutir a responsabilidade pelo pagamento, que já foi reconhecida perante o oficial de justiça revela intuito procrastinatório dos agravantes, caracterizando-se como ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 600, II). (...) Nego provimento ao agravo e condeno os agravantes a pagar a multa de 20% do valor da condenação. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)