ato de improbidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por réu condenado por ato de improbidade administrativa.

2 - TRF1 Administrativo. Ação de improbidade. Prefeito municipal. Convênio celebrado com a FAE. Alienação de veículos. Incorporação de bens públicos ao patrimônio particular. Lei 8.429/92, art. 9º, XI.

«Ato de improbidade. Aquisição de veículos `microônibus` para transporte de alunos da zona rural, mediante convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante FAE, sua alienação, ainda que com a autorização da Câmara Municipal, um mês depois, sob a alegação de que as estradas estavam intransitáveis, e a não entrada do produto da venda aos cofres municipais, constitui ato de improbidade (Lei 8.429/92, art. 9º, XI). Veículos posteriormente apreendidos. ... (Continua)

3 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. Noticia de suposta prática do crime de usurpação de função pública, além de ato de improbidade administrativa. Pedido de Promoção de Arquivamento. Ausência de elementos que caracterizem a prática do crime do CP, art. 328. Inexistência de justa causa para a promoção da ação penal. Acolhimento do pedido de arquivamento de plano, nos termos do disposto na Lei 8.038/90, art. 3º, I.

4 - STJ Ação de improbidade originária contra membros do Tribunal Regional do Trabalho. Lei 8.429/1992. Legitimidade do regime sancionatório. Edição de Portaria com conteúdo correcional não previsto na legislação. Ausência do elemento subjetivo da conduta. Inexistência de improbidade.

«1. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (CF/88, art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (CF/88, art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no CF/88, art. 37, § 4º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2.790, DJe de 04/03/2010). ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Embargos de terceiro - Constrição judicial sobre imóvel determinada em ação civil pública por ato de improbidade - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro - Inconformismo do embargante - Não cabimento - Fraude à execução caracterizada - Prova de má-fé do terceiro adquirente - Inteligência do CPC, art. 792, IV - Na época da aquisição do bem por terceiro, estava em curso litígio apto a reduzir o executado à insolvência - Desconfigurada a boa-fé do apelante - Desnecessidade de registro de penhora, pois demonstrada a má-fé dos terceiros adquirentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

6 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Ato de improbidade. Configuração.

«A dispensa por justa causa em razão do cometimento de ato de improbidade advém da prática de uma falta cometida pelo empregado cuja gravidade conduza à supressão da confiança necessária e indispensável na vinculação com o empregador, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia. No caso em apreço, em que comprovado o ato em questão, a manutenção do contrato de trabalho se torna imediatamente insustentável, sequer sendo necessária a observância da gradação de penalidades.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Desembargador tj/rr no polo passivo da ação. Entendimento da corte superior deste STJ de que a prerrogativa de foro das ações criminais não inclui feitos de índole cível. Precedente. Qo na aia 44/AM e 45/AM, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19.3.14. Agravo regimental de mauro josé do nascimento campello desprovido.

«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Questão de Ordem nas AIA 44/AM e 45/AM, determinou a remessa da Ação de Improbidade Administrativa às Instâncias Ordinárias, ao firmar a compreensão de que a prerrogativa de foro, estabelecida unicamente para ações criminais, prevista como regra de exceção na Constituição Federal, não admite interpretação extensiva para incluir outras de índole cível (AIA 45/AM, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19.3.2014). ... (Continua)

8 - TRT3 Justa causa. Improbidade justa causa. Ato de improbidade. Não comprovação.

«O ato de improbidade, preconizado no CLT, art. 482, «a, caracteriza-se como uma das infrações obreiras mais graves, porquanto decorrente de conduta do trabalhador que resulta em uma obtenção dolosa de vantagem de qualquer ordem em seu benefício ou de terceiros, não necessitando que o ato cause necessariamente prejuízo ao empregador. Contudo, a justa causa aplicada pelo empregador deve ser demonstrada por prova robusta e convincente, até porque a atribuição de ato de improbidade ao trabalhador acarreta uma mácula em seu histórico funcional, criando dificuldades para nova colocação no mercado de trabalho. Não restando demonstradas pelo contexto probatório as condutas supostamente praticadas pela reclamante e invocadas pela reclamada, que caracterizariam atos típicos de improbidade, impõe-se o afastamento da justa causa indevidamente aplicada e reconhecimento da dispensa imotivada como a causa da ruptura do pacto laboral, com o acolhimento das pretensões consectárias a esta modalidade de rescisão contratual.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Competência jurisdicional. Desembargador tj/rr no polo passivo da ação. Entendimento da corte superior deste STJ de que a prerrogativa de foro das ações criminais não inclui feitos de índole cível. Precedente. Qo na aia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, rel. Min. Laurita vaz, DJE 19/3/14. Agravo regimental de m j do n c desprovido (republicação).

«1 - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Questão de Ordem nas AIA Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, determinou a remessa da Ação de Improbidade Administrativa às Instâncias Ordinárias, ao firmar a compreensão de que a prerrogativa de foro, estabelecida unicamente para ações criminais, prevista como regra de exceção na Constituição Federal, não admite interpretação extensiva para incluir outras de índole cível (AIA Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 19/3/2014). ... (Continua)

10 - TRT3 Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade.

«Demonstrada a veracidade das alegações da Recorrente de que o valor da passagem de ônibus não era contabilizado, em razão de conluio entre o cobrador e o motorista, permitindo a entrada pela porta da frente de pessoas não autorizadas, com pagamento diretamente ao cobrador e sem o giro da roleta, tem-se configurada conduta grave, ensejando a ruptura do contrato de trabalho por justa causa.... (Continua)

11 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade.

«A empregada que apresenta atestados médicos falsos para justificar ausências ao serviço pratica ato de improbidade, forma do CLT, art. 482, «a, que faz gerar a ruptura da fidúcia indispensável para a manutenção da relação de emprego.... (Continua)

12 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Ato de improbidade. Justa causa.

«Uma vez provado o ato de improbidade praticado pela equipe do reclamante, que efetuou a venda de produtos remanescentes (sacos de cimento), sem a autorização da empresa, legítima a dispensa por justa causa, aplicando-se ao caso alínea «a do CLT, art. 482.... (Continua)

13 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Atestado médico falso. Ato de improbidade.

«A apresentação de atestado médico falso à empregadora, com a finalidade de justificar faltas ao serviço, encontra tipificação no CLT, art. 482, autorizando a dispensa por justa causa, ante a violação da fidúcia imprescindível para a continuidade da relação de emprego. Entre essas faltas graves está o ato de improbidade que a doutrina e jurisprudência vêm definindo como a conduta desonesta do empregado em relação ao seu emprego ou, ainda, a manifestação do empregado tendente a causar danos a bens materiais do empregador, de um colega ou cliente.... (Continua)

14 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Recurso ordinário. Ato de improbidade do empregado. Manutenção da justa causa aplicada pela empregadora.

«A aplicação da justa causa é a pena mais grave que o empregador pode imputar ao empregado e decorre de qualquer ato cuja gravidade conduza à supressão da confiança necessária e indispensável na vinculação com o empregador, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia. No presente caso, restando devidamente comprovado o ato de improbidade praticado pelo obreiro, deve ser mantida a justa causa aplicada, porquanto os princípios da confiança e da boa fé, comumente invocados nas relações pré-contratuais, contratuais e pós-contratuais, foram desrespeitados pelo reclamante. Apelo desprovido.... (Continua)

15 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade. Prova.

«A rescisão por justa causa, principalmente aquela fundamentada em ato de improbidade, deve ser cabalmente provada, uma vez que constitui severa mácula na vida profissional do trabalhador, acarretando-lhe sérios prejuízos de ordem econômica e social. Havendo nos autos prova robusta da falta grave imputada à empregada, cabível o reconhecimento do justo motivo ensejador da ruptura do pacto laboral.... (Continua)

16 - TRT3 Justa causa. Ato de improbidade. Configuração.

«A obrigação de trabalhar assumida pelo empregado ao celebrar o contrato vem acompanhada dos deveres de obediência, de diligência, de respeito às ordens e recomendações do empregador que dele pode exigir zelo, além da boa-fé que ordinariamente presidem as relações jurídicas, sob pena de enquadramento nas faltas graves tipificadas no CLT, art. 482. Entre essas faltas graves está o ato de improbidade que a doutrina e jurisprudência vêm definindo como a conduta desonesta do empregado em relação ao seu emprego ou, ainda, a manifestação do empregado tendente a causar danos a bens materiais do empregador, de um colega ou cliente. Isto é, um ato comissivo ou omissivo do trabalhador que rompe a confiança mínima que se lhe exige no exercício de seu labor. No caso dos autos, ficou demonstrado que o reclamante cometeu ato de improbidade ao fazer uso indevido de suas funções de operador de sistema call center (telefonia) para autorizar crédito de ressarcimento em sua própria conta de telefone, efetuando procedimento que sabia ser irregular, não observando as regras da empresa para o ressarcimento de eventuais créditos particulares. Recurso ordinário do reclamante ao qual foi negado provimento, sendo mantida a r. decisão que considerou correta a dispensa do empregado por justa causa.... (Continua)

17 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade.

«O empregado que viola um dever geral de conduta ou age de forma desonesta em relação ao seu emprego comete um ato comissivo que provoca o rompimento instantâneo do vínculo de confiança mínimo que deve se fazer presente na relação empregatícia, tornando dispensável falar em observação da gradação da pena ou histórico profissional do empregado, dada a impossibilidade de continuação do liame empregatício. Ainda que a vantagem financeira obtida pelo empregado haja sido ínfima, o ato de improbidade cometido se revela grave o suficiente para a quebra da fidúcia indispensável para manutenção do contrato de trabalho.... (Continua)

18 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade. Processo criminal.

«As provas constantes nos autos, em especial a confissão feita pela reclamante perante o Delegado de Polícia, são suficientes para amparar a justa causa aplicada, sendo de todo desnecessário aguardar o deslinde do processo criminal e o seu trânsito em julgado. Afinal, não é necessário que haja crime para justificar a dispensa por justa causa, mas sim falta grave o suficiente para abalar a confiança do empregador.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Insurgência contra o r. decisum que entendeu pelo descabimento de necessidade de indicação da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, considerando que a redação do art. 17, § 10-C, da Lei de Improbidade Administrativa, entrou em vigor posteriormente à intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir - REFORMA NECESSÁRIA - Lei 14.230/2021, que alterou de forma substancial a Lei 8.429/1992, conhecida coma Lei de Improbidade Administrativa (LIA) - Novel legislação que procedeu à alteração de redação de dispositivos legais utilizados como fundamento da pretensão (arts. 10 e 11), estabeleceu a taxatividade do rol de condutas previstas nos, do art. 11, bem como determinou a descrição das condutas dolosas imputadas aos réus e determinou a indicação, para cada ato de improbidade administrativo, de apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 (LIA, art. 17, § 10-D) - Necessidade de observância, pelo magistrado, a fato superveniente que poderá influenciar no julgamento mérito, de ofício ou a requerimento da parte (CPC/2015, art. 493) - Reforma parcial da r. decisão monocrática - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito que exonerou e demitiu funcionários que apoiaram candidato adversário nas eleições. Atos administrativos praticados logo após as eleições. Perseguição política. Ato de improbidade configurado. Irrelevante não haver prejuízo ao erário. Prática de ato de improbidade disciplinado no Lei 8429/1992, art. 11. Procedência mantida. Recurso não provido.

21 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. Atestado médico falso. Ato de improbidade.

«A apresentação de atestado médico falso pelo empregado, para justificar a ausência ao serviço, implicando em prejuízos à empregadora, constitui falta grave capitulada no CLT, art. 482, «a (ato de improbidade) e impede a continuidade do pacto laboral, ensejando a extinção do contrato de trabalho por justa causa. A falta cometida se reveste de gravidade tal que não viabiliza a gradação da punição, autorizando, de imediato, a aplicação da pena máxima.... (Continua)

22 - TJRJ Improbidade administrativa. Juízo de admissibilidade. Cognição sumária. Indícios suficientes da existência do ato de improbidade. Rejeição parcial da inicial. Lei 8.429/92, art. 17, § 8º.

«Ação de improbidade de autoridades municipais que supostamente realizaram contratações para a realização de eventos festivos em prejuízo ao erário, em que a decisão agravada rejeitou parte da inicial com relação ao Procurador Geral do Município. Os indícios de existência de ato de improbidade administrativa fundados em relatório do Tribunal de Contas são suficientes para o recebimento da petição inicial, tendo em vista o juízo de cognição sumária que orienta essa fase do processo exigir somente suporte probatório mínimo como embasamento do pedido.... (Continua)

23 - TRT18 Justa causa. Ato de improbidade. Configuração.

«O ato praticado pelo reclamante, consistente no furto de combustível, configura falta grave a justificar a justa causa aplicada, nos termos do CLT, art. 482, «a, por ato de improbidade.... (Continua)

24 - TRT18 Justa causa. Ato de improbidade.

«A prática de ato de improbidade, especialmente no caso de empregado que exerce elevada função de confiança, quebra a fidúcia necessária à continuidade da relação de emprego, legitimando a rescisão contratual motivada, com fundamento no CLT, art. 482, alínea a. Recurso do reclamante a que se nega provimento, nessa parte.... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Ato de improbidade administrativa. Não caracterização. Dano ao erário. Não configuração. Improbidade administrativa. Contrato. Pavimentação asfáltica. Tecnocologia não convencional.

«A decisão do Prefeito de realizar obra - pavimentação de via pública - por meio da adoção de nova tecnologia, que não teve sucesso, não se constitui em ato de improbidade administrativa. O risco inerente à novel tecnologia não pode ser considerado improbidade. A ação de improbidade visa a punir o administrador desonesto no trato da coisa pública e não o inábil. Hipótese em que não se imputa ao Prefeito interesses escusos na contratação com o propósito de locupletamento próprio ou de terceiro. Recurso provido.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Licitação. Modalidade convite. Observância dos requisitos legais. Rejeição da petição inicial. Inexistência do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial da ação civil pública só será rejeitada quando constatada a «inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Pretensão à condenação dos requeridos pela prática de ato de improbidade administrativa capitulado no art. 9º, IV da Lei 8.429/92, impondo-lhe as sanções previstas no mesma, art. 12, I lei, ou, alternativamente, em todas as penalidades previstas no art. 12, II da Lei 8.429/1992 por violação aa Lei 8.429/92, art. 10, caput. Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo. Recurso adesivo de um dos correqueridos. Sentença condenatória na Ação Penal 1506425-17.2019.8.26.0482 ajuizada em face dos mesmos réus, a propósito dos mesmos fatos. Apelação criminal pendente de julgamento. Suspensão do processo enquanto medida necessária a evitar decisões conflitantes (CPC/2015, art. 315). Determinada a suspensão do feito pelo prazo legal de um ano... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Suposta prática de fraude à licitação - Imputação fundada nos termos do art. 9º, XI, art. 10, VIII, e do revogado art. 11, caput, da Lei de Improbidade - Sentença de parcial procedência em relação a dois réus, nos termos do art. 9º, XI, e do art. 11, caput, da LIA - Inobservância do art. 17, § 10-C, da LIA - Vício insanável - Ausência de tipificação pelo juízo de primeiro grau do ato de improbidade imputado aos réus - Norma processual prevista na Lei 14.230/21, que se aplica aos processos em curso - Precedentes - Sentença anulada, de ofício - Recursos de apelação prejudicados... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Indícios de ato de improbidade. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por manter a sentença de recebimento da ação de improbidade com base em de elementos fáticos suficientes para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Modalidade de rescisão contratual. Justa causa. Ato de improbidade. CLT, art. 482, a. Configuração

«Comprovada a prática de ato de improbidade, consubstanciada no desvio de mercadorias da empresa, ocorre o rompimento imediato do pacto empregatício por quebra da fidúcia, elemento intrínseco fundamental ao vínculo empregatício.... (Continua)

31 - TRT3 Justa causa. Ato de improbidade. Configuração.

«Comprovado que o reclamante apresentou atestado médico falso com vistas a justificar sua ausência no serviço, resta configurado o ato de improbidade, conforme alínea «a do CLT, art. 482. A falta cometida se reveste de tal gravidade que não viabiliza a gradação da punição, propiciando, de imediato, a aplicação da pena máxima.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Município de Ilhabela - Contratação direta de serviços de publicidade institucional no período de 2009 a 2013, sem prévia licitação - Alegação de ilegalidade consistente no fracionamento do objeto para fins de dispensa indevida de licitação - Exegese da CF/88, art. 37, combinado com os arts. 3º e 24, II, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993, vigente à época das contratações) - Dispensa que constitui modalidade anômala - Irregularidade, no entanto, que não configura o ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, com a redação atribuída pela novel Lei 14.230/2021 - Ausência de prova de sobrepreço e/ou de que o serviço não foi efetivamente prestado de forma adequada, ocasionando perda patrimonial efetiva aos cofres públicos municipais - Também não restou demonstrado o dolo in casu - Inteligência do Tema 1.199/STF - Pedido inicial julgado improcedente - Confirmação da sentença - Recurso não provido... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Justa causa. Ato de improbidade.

«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

34 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Adulteração de documento médico. Ato de improbidade.

«O empregado que adultera documento expedido por profissional médico, alterando o seu conteúdo para se afastar do trabalho, comete ato de improbidade que constitui falta grave capitulada na letra "a" do CLT, art. 482 e que enseja a ruptura motivada do contrato de trabalho. O fato é de tamanha gravidade que prescinde da gradação das penas, porquanto evidencia a conduta obreira, que além de ilegal é extremamente prejudicial aos interesses do seu empregador e que rompe a fidúcia inerente e necessária à permanência do pacto laboral.... (Continua)

35 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Ajuizamento ante os réus, por suposta prática de ato de improbidade contra os princípios da administração pública, previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I - Inadmissibilidade. O rol agora é taxativo, não podendo a condenação ser dada por motivo genérico baseado apenas no caput do art. 11, com a redação dada pela lei 14.230/2021. No caso dos autos, verifica-se da petição inicial que o Ministério Público imputou aos réus condutas previstas no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e, I, ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, com violação dos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade (caput), visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência (inciso I). Ocorre que, diversos dispositivos da Lei 8.429/1992 foram alterados pela Lei 14.230/2021, entre eles o art. 11, e, a mudança do dispositivo evidencia o propósito do legislador de alterar o antigo rol exemplificativo das condutas para uma descrição taxativa dos atos de improbidade. Sentença de improcedência mantida - Remessa Necessária não acolhida... (Continua)

36 - TRT3 Justa causa. Ato de improbidade.

«A improbidade é todo e qualquer ato revestido de desonestidade e que venha a causar prejuízo ao empregador, a outro empregado ou a terceiro, mas sempre em virtude da relação de emprego. O empregado que se pauta por essa espécie de conduta viola compromisso básico assumido perante o seu empregador, abrindo a oportunidade para que o poder disciplinar seja exercido em toda a sua plenitude. O ato de improbidade, ainda que único, desde que trinque, arranhe, rompa com a confiança entre as partes, permite a aplicação da pena máxima: dispensa por justa causa, capitulada no CLT, art. 482, «a.... (Continua)

37 - TRT3 Recurso ordinário. Ato de improbidade do empregado constatado. Manutenção da justa causa aplicada pela empregadora.

«A aplicação da justa causa é a pena mais grave que o empregador pode imputar ao empregado e decorre de qualquer ato cuja gravidade conduza à supressão da confiança necessária e indispensável na vinculação com o empregador, inviabilizando a continuidade da relação empregatícia. No presente caso, restando devidamente comprovado o ato de improbidade praticado pelo obreiro, deve ser mantida a justa causa aplicada, porquanto os princípios da confiança e da boa fé, comumente invocados nas relações pré-contratuais, contratuais e pós-contratuais, foram desrespeitados pelo reclamante. Apelo desprovido.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Policial civil do distrito federal. Inexistência do ato de improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os atos de improbidade descritos no Lei 8.429/1992, art. 11 dependem da presença de dolo, ainda que genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... (Continua)

39 - TRT3 Justa causa. Apresentação de atestado médico falso. Ato de improbidade.

«A apresentação de atestado médico falso importa em quebra da fidúcia inerente ao contrato de emprego, por causar prejuízo financeiro à empregadora, justificando a dispensa por justa causa da empregada.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Ato de improbidade.

«O Superior Tribunal de Justiça pode, em sede de recurso especial, decidir se a conduta descrita no acórdão é culposa ou dolosa; quer dizer, pode dar nova qualificação jurídica ao fato reconhecido pelo tribunal a quo, mas não pode desconsiderar o fato que a instância ordinária proclamou. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Ato de improbidade.

«Excesso na aplicação cumulativa das penas, sob o prisma da razoabilidade. Exclusão da pena de perda da função pública. ... (Continua)

42 - TRT3 Justa causa. Ato de improbidade. Inocorrência.

«A improbidade atribui ao empregado a condição de desonesto, com evidente comprometimento moral e profissional decorrente da acusação, sendo considerada a mais grave das justas causas. De modo que não é razoável reconhecer esse tipo de justa causa com base apenas em indícios ou suspeitas. Entrementes, espera-se que o empregador tenha o cuidado de somente dispensar um empregado por ato de improbidade se tiver não só a certeza de que ele foi desonesto, como também tiver a real condição de prová-lo perante a Justiça, condição que não se verifica nos autos.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Licitação fictícia. Caracterização do ato de improbidade. Prejuízo ao erário. Enriquecimento ilícito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Sustenta-se, em síntese, que o Prefeito do Município de Londrina à época dos fatos, os seus Secretários de Gestão Pública e de Defesa Social, e outro servidor, promoveram a realização de procedimento licitatório fictício para a contração de empresa , com o suposto objetivo de treinamento à Guarda Municipal. Contudo, não houve a devida contraprestação, uma vez que o serviço contratado foi realizado pela Polícia Militar do Estado do Paraná. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Pleito deduzido pelo Município de Miguelópolis de revogação da justiça gratuita deferida ao autor - Descabimento - Alegações insuficientes a justificar a revogação pretendida. ... (Continua)

45 - TRT4 Dispensa por justa causa. Ato de improbidade ou mau procedimento.

«Não demonstradas inequivocamente as faltas atribuídas ao empregado que ensejaram a despedida motivada (ato de improbidade ou mau procedimento), a justa causa aplicada é convertida em demissão por iniciativa do empregador, sendo devido o pagamento das parcelas rescisórias decorrentes. [...]... (Continua)

46 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. Atestado médico rasurado. Ato de improbidade.

«A apresentação, pelo empregado, de atestado médico rasurado, com o fim de prolongar o período de afastamento indicado pelo médico, constitui falta grave para os efeitos do CLT, art. 482, «a. Assim sendo, mostra-se adequada e proporcional a aplicação da pena máxima pelo empregador.... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configurado o ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, expressamente, assentou que ficou configurado o ato de improbidade administrativa, decorrente de conduta violadora de princípios da Administração Pública, e de nítido prejuízo ao erário.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Configuração e tipicidade. Vereadores. Distribuição de passagens de ônibus a pessoas carentes. Improbidade não caracterizada na hipótese. Lei 8.429/92, art. 10.

«Na tipificação do ato de improbidade administrativa, exige-se do julgador perfeita sintonia com a realidade sócio-econômica da realidade brasileira. Em sociedade fortemente marcada pela exclusão social, a qual favorece o clientelismo político, não é imoral, a ponto de configurar-se ato de improbidade, a distribuição de passagens de ônibus a pessoas carentes. Repercussão econômica sem desvios e devidamente aprovada pela Corte de Contas.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Indeferimento do pleito de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento - Pretensão de reforma - Não acolhimento - Decisão devidamente fundamentada e ancorada na livre motivação do Relator - Tratando-se de demanda rescisória que, como tal, tem por objetivo desconstituir a coisa julgada em ação por ato de improbidade administrativa, que possui notório interesse público, a concessão da tutela de urgência antecipada passa pela análise ainda mais minuciosa dos requisitos dispostos no CPC, art. 300 - Impossibilidade de reforma, restrita apenas aos casos de manifesta ilegalidade ou teratologia - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Aclaratórios em agint na ação de improbidade originária. Alegação de que o aresto embargado é omisso quanto ao fato de que o autor da ação, por ser advogado, possui legitimidade ativa para a ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada em face de supostos atos de autoridades. Não há omissão no aresto embargado, pois evidenciou ter sido refutada a tese de que o promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Ausência de vícios motivadores de depuração. Embargos de declaração do autor da ação rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. ... (Continua)