ato disciplinar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Cabimento. Ato disciplinar.

«É admissível mandado de segurança contra ato disciplinar imposto pela Administração Pública, desde que a pretensão mandamental seja fundada em matéria de direito, argüição objetiva de legalidade, alheia ao móvel político e discricionário da punição. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Ato disciplinar. Demissão.

«É legítima a impetração do mandado de segurança contra ato disciplinar tanto quando praticado por autoridade incompetente como com inobservância de formalidade essencial, e ainda para coibi-lo quando abusivo e objetivamente teratológico.... (Continua)

3 - STF Competência. Militar. Ato disciplinar.

«A competência prevista no § 5º do CF/88, art. 125 sobre a atuação do Juízo Militar presentes ações judiciais contra atos disciplinares militares apanha questões ligadas não só ao mérito do ato como também a aspectos formais.... (Continua)

4 - TJMG Administrativo. Servidor público. Demissão. Desproporção entre a pena e o ato. Ato disciplinar. Restrição do Lei 1.533/1951, art. 5º, III. Não recepção pela CF/88. Admissibilidade da segurança contra ato disciplinar. Ilegalidade da sanção reconhecida na hipótese. Considerações do Des. Silas Vieira sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX.

«... Por outro norte, não assiste razão ao recorrido quando sustenta a impossibilidade jurídica do pedido (fl. 213 - informações). A uma, porque não se trata de mérito de ato disciplinar, conforme explicitado acima. A duas, porque após a promulgação da Carta da República de 1988 não subsiste mais a restrição do Lei 1.533/1951, art. 5º, III. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Demissão. Ato disciplinar. Cabimento do mandado de segurança. Provimento negado.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de impetração do mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Constitucional. Processo administrativo disciplinar. Militar. Ato disciplinar. Ilegalidade do procedimento. Violação a direito de defesa. Militar reformado. Súmula 56/STF. Inaplicabilidade. Denegação da ordem.

«1. Não obstante o preceito do art. 142, § 2º da Constituição («Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.), a legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense (legalidade do procedimento) pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

7 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Demissão. Ato disciplinar. Mandado de segurança. Cabimento. Agravo improvido.

1 - Há longa data foi superada, no âmbito jurisprudencial, a questão relativa à possibilidade da impetração de mandado de segurança contra ato de natureza disciplinar, tendo em vista a regra contida na Lei 1.533/51, art. 5º, III.... (Continua)

8 - STF Direito administrativo e direito civil. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Ato disciplinar. Suspensão às visitas íntimas. Ausência de questão constitucional

«1. A questão da impossibilidade de o Poder Judiciário rever a conveniência e oportunidade do ato administrativo, no presente caso, demandaria a análise de legislação infraconstitucional . ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Policial militar. Crimes de desobediência e abandono de posto. Prisão em flagrante. Remoção. Ato disciplinar militar. Competência da justiça militar. CF/88, art. 125, § 4º.

«1. Embora o servidor militar possa ser removido por interesse da administração, na hipótese dos autos evidencia-se que o ato administrativo foi motivado pelas transgressões militares cometidas pelo autor, configurando verdadeiro ato disciplinar. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Militar. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, II.. Ausência de prequestionamento. Demissão. Ato disciplinar. Cabimento do mandado de segurança. Provimento negado.

«1. O disposto no CPC/1973, art. 333, IInão foi objeto de manifestação pelo acórdão recorrido, faltando-lhe o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato disciplinar. Mandado de segurança. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. A parte embargante pretende o prequestionamento de dispositivos constitucionais e a alteração do enquadramento no dispositivo legal que fundamentou a responsabilização. ... (Continua)

12 - STJ Constitucional, processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Perda de posto e patente de militar. Demanda voltada contra imputação de ato disciplinar militar. CF/88, art. 125, § 4º. Competência da justiça castrense estadual.

«1. A competência da Justiça Militar para decidir a respeito da perda do posto e da patente de militar está delimitada à apuração de crimes e/ou atos disciplinares militares, nos termos do CF/88, art. 125, § 4º. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Anulação de ato disciplinar. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de ato administrativo disciplinar emanado pelo Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na divergência não comprovada, na incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes a não comprovação da divergência e à ocorrência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

14 - STJ Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato disciplinar militar. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo para atuar no feito. Competência da justiça militar estadual. Exegese dos arts. 125, § 4º, da CF/88 e 79-B e 81 da constituição paulista.

1 - Cuidando-se de mandado de segurança impetrado contra ato disciplinar militar, emanado de autoridade militar estadual, a competência para o processamento e julgamento da causa, nos termos da CF/88, art. 125, § 4º, toca à justiça especializada castrense. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor. Ação anulatória de ato disciplinar. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

16 - STF Direito constitucional. Competência. Julgamento de ato disciplinar militar. Justiça militar. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 10.7.2012.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Pedido de anulação de ato administrativo disciplinar. Condenação ao pagamento de remuneração atrasada. Decorrência lógica do pedido. Interpretação lógico-sistemática. Inexistência de decisão extra petita. Efeitos financeiros posteriores à impetração. Possibilidade.

«1. A anulação do ato disciplinar de suspensão acarreta, como consequência lógica e inafastável, o pagamento da remuneração devida ao recorrido no período em que ficou suspenso. Isso porque, a declaração de nulidade do ato administrativo disciplinar, em regra, produz efeitos ex tunc, o que gera o retorno ao status quo ante, e permite que o servidor receba todos os direitos e vantagens que teria recebido caso o ato não tivesse ocorrido. Precedentes: (AgRg no Ag 1.380.926/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17.5.2011, DJe 25.5.2011.), (AgRg no REsp 779.194/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15.8.2006, DJ 4.9.2006, p. 322.). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Preliminares rejeitadas. Prazo prescricional. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela lei penal. Ato demissório anterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em abstrato. Inocorrência de prescrição da ação disciplinar. Ausência de fatos novos tendentes a viabilizar a revisão do processo administrativo disciplinar.

«1. O ato vergastado - Despacho 0486-3.8/2006 - data de 23 de junho de 2006, e este mandamus, de 14 de julho de 2006, restando observado, pois, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Improcedente, pelo mesmo motivo, a alegada prescrição/decadência do direito, decorrente do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Análise de prova. Via eleita inadequada. Lei 1.533/51.

«Inviável a análise da inexistência de prova cabal das condutas do impetrante na via eleita, já que o mandamus não foi instruído com a cópia integral do processo administrativo disciplinar, o qual é indispensável para o exame da adequação da pena de demissão que lhe foi aplicada, considerando, especialmente, a indicação pela Comissão Disciplinar de uma série de elementos probatórios constantes do PAD, os quais integraram a motivação do ato disciplinar.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Participação de membro do Ministério Público no conselho de polícia civil. Nulidade do procedimento, sem prejuízo da instauração de outro processo administrativo disciplinar, com observância das normas legais de composição do órgão processante.

«1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Servidor público. Demissão. Abandono de emprego. Prescrição. Prazo prescricional da lei administrativa. Incidência do prazo da lei. Necessidade de que o fato também seja apurado criminalmente. Precedentes do STJ.

«O prazo de prescrição aplicável na espécie é a da lei administrativa. Para que incida o prazo da lei penal faz-se necessário não só o ato disciplinar como também a devida apuração criminal.... (Continua)

22 - STJ Mandado de segurança. Processo disciplinar. Discricionariedade. Inocorrência. Prova pré-constituída ausente. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«I. Tendo em vista o regime jurídico disciplinar, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade, inexiste aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar. ... (Continua)

23 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora do ministério da saúde. Acusação de prática de ato de improbidade administrativa e recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições. Pena aplicada. Destituição de cargo em comissão. Alegação de nulidade do pad em razão da suspeição da presidente da comissão disciplinar e por ter a pena sido aplicada de forma contrária à prova dos autos. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Segurança denegada.

«1. Em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a Servidor Público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir garantia aos servidores públicos contra eventual excesso administrativo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais do procedimento sancionatório. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Segurança impetrada discutindo penalidade disciplinar. Revisão do entendimento de não caber a segurança. Lei 1.533/51, art. 5º, III. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Nunca é demais lembrar que o mandado de segurança, dirigido contra ato disciplinar, está restrito ao exame da incompetência da autoridade que o tenha praticado, ou à inobservância da formalidade essencial (Lei 1.533/51, art. 5º, III), mas, a doutrina e a jurisprudência, ante o inc. LXIX, CF/88, art. 5º, têm revisto o entendimento de não caber a segurança, e já está se consolidando a orientação no sentido de que a restrição do mencionado dispositivo da Lei Mandamental não se compatibiliza com o instrumento jurídico-constitucional em sua nova feição.... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Segurança impetrada discutindo penalidade disciplinar. Revisão do entendimento de não caber a segurança. Lei 1.533/51, art. 5º, III. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Nunca é demais lembrar que o mandado de segurança, dirigido contra ato disciplinar, está restrito ao exame da incompetência da autoridade que o tenha praticado, ou à inobservância da formalidade essencial (Lei 1.533/51, art. 5º, III), mas, a doutrina e a jurisprudência, ante o inc. LXIX, CF/88, art. 5º, têm revisto o entendimento de não caber a segurança, e já está se consolidando a orientação no sentido de que a restrição do mencionado dispositivo da Lei Mandamental não se compatibiliza com o instrumento jurídico-constitucional em sua nova feição.... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Policial militar. Ação anulatória de punição disciplinar com pedido de indenização por danos morais. Competência da Justiça Militar. Emenda Constitucional 45/04. Precedentes.

«1 - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a Emenda Constitucional 45/04, ao dar nova redação ao § 4º do CF/88, art. 125 - Constituição Federal, ampliou o âmbito de atuação da Justiça Militar Estadual, atribuindo-lhe competência para processar e julgar as ações judiciais ajuizadas contra atos disciplinares militares. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Militar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Processo administrativo disciplinar. Advogado. Ausência. Súmula Vinculante 5/STF. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

28 - STJ Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Abandono de emprego. Ausência do «animus abandonandi. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 140.

«O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à Administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições. O Lei 8.112/1990, art. 140, dispõe sobre a necessidade de indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias. Tendo sido o Impetrante demitido em plena vigência de licença para tratamento de saúde, não há como se considerar presente o «animus abandonandi, elemento subjetivo componente da infração «abandono de cargo. A 3ª Seção do STJ firmou já entendimento no sentido de que «em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia. (cf. MS 6.952/DF, Rel.: Min. Gilson Dipp, «in DJ 2/10/2000).... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor. Militar. Processo administrativo disciplinar. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente. Perda de graduação de militar. Demanda voltada contra validade do ato administrativo que determinou a cassação da aposentadoria. Competência da justiça comum estadual.

«I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Auditor da 1ª Auditoria Militar do Estado do Rio Grande do Sul, suscitante, e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Triunfo/RS, suscitado, nos autos da ação ordinária, em que se discute a validade de cassação de aposentadoria. ... (Continua)

31 - STJ Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora da secretaria de saúde do espírito santo. Pad instaurado para apurar mais de 160 faltas no trabalho entre 2009 e 2013. Pena aplicada. Demissão. Alegação de suspeição de membro da comissão disciplinar. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.

«1. Em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a Servidor Público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir garantia aos servidores públicos contra eventual excesso administrativo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais do procedimento sancionatório. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Defesa prévia rejeitada, determinado o prosseguimento do feito. Decisão que se sustenta apenas quanto a dois dos três temas abordados. Remessa dos autos à Justiça Militar. Impossibilidade. Competência da Justiça Comum Estadual, em não se cuidando de ato disciplinar militar. Prescrição. Inviabilidade do exame de plano. Condutas a serem apuradas e que também são tipificadas como crime. Lapso prescricional a ser contado consoante a Lei Penal. Exegese do Lei Complementar 893/2001, art. 85, § 1º. Ressarcimento ao erário não sujeito à prescrição, ademais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Desmembramento do processo no tocante ao coacionado. Necessidade. Fatos a ele imputados distintos e totalmente independentes daqueles afetos aos demais acionados. Manutenção do litisconsórcio passivo a possibilitar tumulto processual e retardo desnecessário à apuração das condutas. Decisório agravado a ser reformado nesse ponto, tão só. Agravo parcialmente provido.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Justiça Militar. Julgamento colegiado. Composição. Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Expulsão. Ação de reintegração. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípios da prestação jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O CF/88, art. 125, § 5º contém exigência de que as demandas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas em primeiro grau por juiz de direito, não fazendo, entretanto, nenhuma menção acerca dos julgamentos colegiados de tais demandas. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. CF/88, art. 93, IX. Violação. Não ocorrência. Servidor militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Violação dos princípios da ampla defesa e da legalidade. Ofensa reflexa. CF/88, art. 125, § 5º. Julgamento colegiado. Composição. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não procede a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar de Pernambuco. Pad. Transgressão disciplinar. No exercício da função, apropriou-se indevidamente de veículo de propriedade alheia. Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Agravo regimental de desprovido.

«1. Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal (AgRg no RMS 33.949/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.8.2013). ... (Continua)

36 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Preenchimento do requisito objetivo. Inocorrência. Falta disciplinar cometida um mês antes da publicação do Decreto 7.648/2011. Homologação. Prazo prescricional. Três anos. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Processo administrativo disciplinar. Ausência de advogado. Súmula Vinculante 5/STF. CF/88, art. 125, § 5º. Julgamento colegiado. Composição. Prequestionamento. Ausência. Violação dos princípios da ampla defesa e da legalidade. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

38 - STJ Mandado de segurança. Auxiliar operacional de serviços gerais da Receita Federal do brasil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa. Uso do cargo para obtenção de vantagem indevida. Indeferimento do pedido de diligências devidamente fundamentado. Caráter protelatório. Observância criteriosa do rito procedimental previsto nas Leis 8.112/90 e 9.784/99. Segurança denegada.

1 - O indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação legal da conduta, não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa.... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor militar. Processo administrativo disciplinar. Prequestionamento. Ausência. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. CF/88, art. 125, §§ 4º e 5º. Exclusão da Corporação. Comando-Geral da Polícia. Competência. Possibilidade. Julgamento colegiado. Composição. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Revisão do processo administrativo. Súmula 7/STJ. Processo decidido conforme Lei local. Súmula 280/STF. Cometimento de transgressões. Sentença absolutória que não abrange a transgressão militar. Incolumidade do ato administrativo ante a existência de delitos residuais. Modificação. Súmula 18/STF. Precedentes.

«1. Recurso especial decorrente de ação ordinária anulatória de ato disciplinar combinada com pedido de reintegração. Caso em que o Tribunal de origem declarou que a absolvição criminal se deu por falta de provas. ... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Técnica em seguridade social. Formulação de requerimento de benefício em nome de terceiro, com alteração de dados para que esse fosse concedido e recebido por suposto procurador. Suposta irregularidade em relação a outras acusadas. Falta de interesse e legitimidade para a alegação. Perícia. Data e horário de início. Assistente técnico. Presença no interrogatório das demais acusadas. Oportunidade para alegações finais. Interrupção da prescrição pela Portaria inaugural do pad. Inadequação do mandado de segurança para revolvimento das provas. Proporcionalidade da punição. Demissão como única penalidade cominada para a infração do, IX do Lei 8.112/1990, art. 117. Segurança denegada.

«Histórico da demanda. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Processual. Decisão com partes autônomas. Admissão parcial do recurso no juízo de admissibilidade pelo Tribunal «a quo. Efeito devolutivo pleno ao STJ. Súmula 528/STF.

«Processual civil. Recurso especial. Decisão que contém partes autônomas. Súmula 528-STF. Mandado de segurança. Ato disciplinar. Lei 1.533/1951, art. 5º, III. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Súmula 512-STF. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Demissão de policial militar. Decretação de nulidade do ato administrativo. Competência. Remessa dos autos à justiça militar estadual. Art. 125, §§ 4º e 5º da CF/88. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Agravamento da penalidade sugerida pela comissão processante. Ausência de fundamentação. Reexame do quadro fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - «Reconhecida no acórdão impugnado a suficiência da prova produzida nos autos do processo administrativo, a dar ensejo ao ato disciplinar, tal como editado, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático probatório, vedado na instância excepcional. (AgRg no REsp. 737303, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29/11/2005, DJ 6/2/2006, p. 394)... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Demissão. Competência da justiça comum. Provimento negado.

1 - A controvérsia versa sobre o juízo competente para processar e julgar demanda de reintegração em cargo de Policial Militar estadual e indenização dos soldos vencidos e vincendos e perdas e danos.... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo administrativo. Observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de produção de prova. Ausência de matéria constitucional. Violação ao CF/88, art. 125, § 5º. Inocorrência.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral das controvérsias debatidas nos autos, relativas à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371, Rel. Min. Gilmar Mendes), bem como à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória (ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso). ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF e Súmula 279/STF.

«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... (Continua)

49 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF.

«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Omissão. Não existência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - O Colegiado não conheceu do agravo Interno porque o agravante deixou de atacar o único fundamento da decisão ora recorrida, qual seja, o de que o autor da ação ordinária não se insurge contra ato disciplinar em si, mas contra a instauração da investigação disciplinar, a qual se reveste de caráter eminentemente administrativo, atraindo a competência da justiça comum estadual, consoante precedentes desta Corte Superior. ... (Continua)