Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidora do ministério da saúde. Acusação de prática de ato de improbidade administrativa e recebimento de propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições. Pena aplicada. Destituição de cargo em comissão. Alegação de nulidade do pad em razão da suspeição da presidente da comissão disciplinar e por ter a pena sido aplicada de forma contrária à prova dos autos. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Segurança denegada.

«1. Em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a Servidor Público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir garantia aos servidores públicos contra eventual excesso administrativo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais do procedimento sancionatório. Precedentes. ... (Continua)