Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Defesa prévia rejeitada, determinado o prosseguimento do feito. Decisão que se sustenta apenas quanto a dois dos três temas abordados. Remessa dos autos à Justiça Militar. Impossibilidade. Competência da Justiça Comum Estadual, em não se cuidando de ato disciplinar militar. Prescrição. Inviabilidade do exame de plano. Condutas a serem apuradas e que também são tipificadas como crime. Lapso prescricional a ser contado consoante a Lei Penal. Exegese do Lei Complementar 893/2001, art. 85, § 1º. Ressarcimento ao erário não sujeito à prescrição, ademais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Desmembramento do processo no tocante ao coacionado. Necessidade. Fatos a ele imputados distintos e totalmente independentes daqueles afetos aos demais acionados. Manutenção do litisconsórcio passivo a possibilitar tumulto processual e retardo desnecessário à apuração das condutas. Decisório agravado a ser reformado nesse ponto, tão só. Agravo parcialmente provido.