avaliacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Administrativo. Servidora Pública Municipal inativa. Prescrição. Inocorrência. Necessidade de avaliação de desempenho positiva para a evolução funcional. Instituição da Comissão de Processo de Avaliação somente em outubro de 2018, após aposentadoria da autora. Avaliação de desempenho é requisito constitutivo do direito. Impossibilidade de realização de avaliação de desempenho Ementa: Recurso inominado. Administrativo. Servidora Pública Municipal inativa. Prescrição. Inocorrência. Necessidade de avaliação de desempenho positiva para a evolução funcional. Instituição da Comissão de Processo de Avaliação somente em outubro de 2018, após aposentadoria da autora. Avaliação de desempenho é requisito constitutivo do direito. Impossibilidade de realização de avaliação de desempenho após a passagem à inatividade. Precedentes deste Colégio Recursal e do E. TJSP. Sentença Reformada. Recurso Provido.

2 - TJMG Ação de execução. Nova avaliação do imóvel. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação de avaliação de imóvel feita por oficial de justiça. Fundada dúvida. Nova avaliação. Possibilidade. Necessidade de nomeação de perito avaliador

«- Nos termos do CPC/1973, art. 683, III, é admitida nova avaliação quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Tratando-se de avaliação que exige conhecimentos técnicos e específicos, deve a mesma avaliação ser realizada por profissional qualificado, e não por oficial de justiça.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Avaliação de imóvel penhorado.

4 - TJRS Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Alienação de imóvel objeto do inventário. Discordância de um dos herdeiros quanto à venda pelo valor apontado em avaliação feita por imobiliária. Determinação de avaliação judicial do bem. CPC/2015, art. 634.

«Sendo todos os herdeiros maiores e capazes, a rigor, seria dispensável a realização de avaliação judicial sobre o imóvel cuja alienação é pretendida, a teor do disposto no CPC/2015, art. 630 e CPC/2015, art. 634, porquanto poderia ser utilizado como parâmetro mínimo para a venda, caso houvesse concordância de todos, o valor apontado na avaliação fiscal ou mesmo em avaliações feitas por imobiliárias locais. No entanto, havendo expressa discordância de um dos herdeiros quanto aos valores de avaliação apontados na estimativa fiscal realizada pela Fazenda Pública e também em avaliação procedida por imobiliária, acostada pela inventariante, torna-se indispensável a realização da avaliação judicial. ... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Avaliação de bem penhorado. Realização por perito judicial habilitado tecnicamente. Necessidade. Obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681.

«Como indispensável preparo à arrematação, deve ser efetuada a avaliação do bem penhorado, que, segundo o princípio da economia da execução, tem por finalidade garantir que o executado não seja prejudicado, e, também, tornar conhecido a todos os interessados o valor aproximado dos bens que irão a leilão. Dessa forma, após vencido o prazo de embargos, ou a rejeição destes, realizar-se-á a avaliação do bem penhorado, como prescreve a lei adjetiva civil, a qual deverá ser feita por perito nomeado judicialmente (art. 680) que, em dez dias, apresentará Laudo de Avaliação, contendo, obrigatoriamente, a descrição dos bens, com os seus característicos e a indicação do estado em que se encontram, bem como o valor dos bens (art. 681 e incisos). É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a avaliação de bens penhorados por oficial de justiça sem condições técnicas para tanto, realizada sem mínimos fundamentos, contraria a legislação processual, ainda mais quando desacompanhada do obrigatório Laudo de Avaliação. «In casu, compete ao juiz da execução nomear perito habilitado técnica e legalmente para proceder à avaliação.... (Continua)

6 - TJSP Arrematação. Embargos. Improcedência. Bem imóvel. Avaliação feita por precatória. Alegação de alteração do objeto da precatória, por ter atualizado avaliação judicial anteriormente realizada. Inocorrência. Falta de intimação do embargante que restou sanada, por ter sido intimado da designação do praceamento e se manifestado nos autos, nada mencionando sobre a avaliação. Falta de oportuna impugnação desta. Valor da avaliação que foi atualizado para data do praceamento, tendo sido a arrematação feita, em segunda praça, por valor correspondente a 69,14% do valor atualizado da avaliação. Hipótese de preço vil não configurada. Improcedência dos embargos que deve ser mantida. Recurso do embargante improvido.

7 - STJ Inventário. Nova avaliação. Tributário. Imposto «causa mortis. CPC/1973, art. 1.010.

«A avaliação só será repetida quando viciada por erro ou dolo do perito ou quando se verificar, posteriormente à avaliação, que os bens apresentam defeito que lhes diminui o valor (CPC, art. 1.010).... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que manteve a avaliação de imóvel já homologada, após a impugnação do executado à atualização dessa quantia efetuada pela Leiloeiro - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Insurgência da exequente em contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso interposto pelo executado - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade - Não ocorrência - Razões recursais que estão em harmonia com o disposto no CPC, art. 1.016 - Preliminar afastada- IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pretensão de nulidade da avaliação de imóvel realizada há muito tempo - DESCABIMENTO - Executado que visa a destempo, impugnar avaliação de imóvel já homologada, por meio de insurgência sobre a atualização feita pela Leiloeiro sobre referido valor - Ausência de oportuna insurgência pelo agravante em face das decisões de avaliação e homologação da avaliação - Inadmissibilidade de rediscussão do tema, por não se tratar de norma de ordem pública - Ainda que preclusa matéria, ausência de qualquer elemento que pudesse infirmar a avaliação do imóvel - O CPC, art. 870 possibilita que a avaliação seja realizada pelo oficial de justiça - Hipótese dos autos cuja avaliação do imóvel não demanda maiores qualificações técnicas - Avaliação de unidade autônoma de apartamento - Inexistência de comprovação de preço vil - Pretensão da agravada, em sede de contraminuta, de condenação do agravante à multa prevista no § 4º do CPC, art. 1021 - Afastada por não se vislumbrar conduta procrastinatória - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

9 - TST Salário. Progressão salarial por desempenho. Norma interna. Ausência da avaliação prevista. Condição considerada implementada. CCB/2002, art. 129. CLT, art. 457.

«Cinge-se a controvérsia acerca do direito à progressão salarial anual por desempenho prevista em norma interna, a qual condiciona esse direito à avaliação satisfatória do empregado. Não tendo o empregador procedido à avaliação prevista em norma interna, revela-se acertado considerar implementada a condição contratual inerente à progressão salarial anual por desempenho, haja vista a inação quanto à avaliação ser imputada ao empregador, em detrimento da legítima expectativa do empregado de ser promovido por merecimento no caso de resultado favorável na avaliação. Aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 129, entendendo-se atendida a referida condição. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Imóvel penhorado - Avaliação por oficial de justiça - Homologação judicial - Insurgência da terceira interessada - Não acolhimento - Avaliação que por expressa disposição constante do ordenamento processual civil, regra geral, é efetuada por oficial de justiça (CPC, art. 870, caput) - Conhecimentos especializados desnecessários e valor da execução, no caso, que não justifica a avaliação diversa - Não se justifica, ademais, nova avaliação em razão do tempo decorrido - Decurso de apenas um ano, um pouco mais - Valor da avaliação, ademais, sobre o qual incidirá atualização monetária - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido

11 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel. Laudo produzido em outros autos. Prova emprestada. Possibilidade.

12 - TJSP Execução hipotecária. Avaliação. Realização de benfeitorias alegada. Avaliação do imóvel. Necessidade. Lapso considerável entre a avaliação e o pedido de adjudicação. Tratando-se de execução hipotecária, de rigor a avaliação do imóvel, tendo em vista o decurso de tempo entre a atribuição de valor e o momento da adjudicação. Há, ademais, notícia de benfeitorias que, não avaliadas, onerariam excessivamente o devedor. Recurso provido.

13 - TRT3 Servidor público. Avaliação de desempenho. Avaliação de desempenho. Omissão do poder público. Direito à progressão.

«O Município não pode deixar de ascender o servidor na carreira, sob a alegação de que não houve avaliação de desempenho, sob pena de ser premiado o ente público por sua própria inércia, uma vez que a mencionada avaliação é um direito do servidor público e um dever do dirigente.... (Continua)

14 - TJSP Execução hipotecária. Avaliação. Pretensão de reforma da decisão que determinou a avaliação do bem. Descabimento. Hipótese em que a Lei 5741/71, embora não preveja, também não veda a avaliação do imóvel hipotecado. Aplicação do Código de Processo Civil que é posterior àquele diploma legal e que prevê a avaliação como forma de evitar que a alienação seja realizada por preço vil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da executada à avaliação do imóvel. Irresignação. Descabimento. Laudo pericial que utilizou critérios técnicos de avaliação e comparação. Hipóteses dos arts. 480 e 873, ambos do CPC, para nova avaliação que não se verificam. Agravante que não fez prova de erros na avaliação do imóvel. Precedente deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução por Título Extrajudicial - Avaliação de bem imóvel - Decisão que determina a avaliação de imóvel por Oficial de Justiça - A avaliação de imóvel, em regra, deve ser realizada por oficial de justiça (CPC, art. 870) - Não se cogita, em princípio, de conhecimento especializado para justificar forma diversa de avaliação - Desnecessidade de impor ao exequente esse ônus - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. Penhora. Correção monetária da avaliação de bem penhorado determinada de ofício. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º. Inaplicabilidade.

«Nos termos da jurisprudência assente, ocorre arrematação por preço vil quando, em tempos de inflação crônica, não se corrige, por ocasião do leilão, o valor da avaliação do bem penhorado. Sem aplicação, na hipótese, o Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º, pois não se trata de impugnar o valor da avaliação, quando então somente as partes estariam legitimadas para requerê-la e apenas o avaliador oficial proceder a nova avaliação. Recurso improvido.... (Continua)

18 - TRT9 Execução. Avaliação. Desnecessidade de intimação da executada. CLT, arts. 886, § 2º e 888.

«... Por sua vez, em relação à suposta nulidade da avaliação, a decisão agravada foi precisa: conquanto a CLT (art. 886, § 2º) prevê outro momento para a avaliação do bem penhorado, ou seja, após julgada subsistente a penhora, além de não determinar seja a executada intimada do respectivo valor. Ao contrário, manda o texto celetário (art. 888) que, uma vez concluída a avaliação, deve seguir-se a hasta pública nos próximos 10 dias. Rejeito. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter)... (Continua)

19 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Necessidade de avaliação dos bens se há discordância entre os herdeiros quanto ao seu valor. Honorários periciais e custas a serem pagas pelo espólio, pois a avaliação beneficia todos os herdeiros, propiciando a igualdade dos quinhões. (Indica jurisprudência).

Havendo discordância entre os herdeiros quanto ao valor dos bens arrolados, necessária se torna a avaliação. Tratando-se de expediente que irá beneficiar todos os herdeiros, propiciando a efetiva igualdade dos quinhões, os honorários e custas da avaliação devem correr por conta do espólio.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM.

Insurgência recursal dos executados em relação ao indeferimento da reavaliação do imóvel. ... (Continua)

21 - TJMG Nova avaliação do bem penhorado. Dúvidas sobre o valor. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução- nova avaliação do bem penhorado. Hipóteses do CPC/1973, art. 683. Existência de dúvidas quanto ao valor de mercado do imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Necessidade de perito com conhecimentos específicos. Recurso provido.

«- OCPC/1973, art. 683, III, impõe que se repita a avaliação do bem quando houver fundada dúvida sobre o valor a ele atribuído. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Avaliação de bem penhorado. Decurso de tempo. Reavaliação. Critérios. CPC, art. 683 e CPC art. 684.

1 - A recorrente, por meio de Embargos, se insurgiu contra adjudicação deferida ao recorrido por valor deficitário (R$ 4.275.342,00), dado que realizada quatro anos e sete meses após a última avaliação. Aduz que a prova da defasagem não foi oportunizada porque não houve licitante interessado em adquirir o imóvel pelo valor da avaliação. Aponta que, à época da avaliação, o imóvel valia aproxidamente R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). ... (Continua)

23 - TJSP Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas de seguro e avaliação de bem por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Ausência de comprovação da prestação do serviço no que se refere à tarifa de avaliação - Devolução cabível, mas Ementa: Declaratória de nulidade com repetição de indébito - Aplicação do CDC - Tarifas denominadas avaliação de bem, registro de contrato e seguro - Sentença de procedência - Restituição devida das tarifas de seguro e avaliação de bem por decisão em recurso repetitivo pelo E. STJ (Tema 958) - Ausência de comprovação da prestação do serviço no que se refere à tarifa de avaliação - Devolução cabível, mas de maneira simples e sem reflexo de juros contratuais, vez que inexistente má fé - Registro de contrato comprovado - Recurso provido em parte.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Adjudicação. Avaliação. Bem imóvel. Alegação de defasagem do valor estipulado ao bem. Descabimento. Pedido de adjudicação formulado cerca de quatro meses após a avaliação do mesmo. Nova avaliação. Descabimento. Recurso não provido.

25 - TJSP Execução por título extrajudicial. Avaliação. Bem imóvel penhorado. Avaliação que se deu há mais de um ano. Pretensão de atualização monetária do laudo de avaliação. Cabimento. Atualização até a data da praça. Necessidade. Recurso provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que homologou a avaliação do bem (lancha) - Preclusão verificada quanto à avaliação pelas condições atuais da embarcação - Preclusão não verificada quanto ao tipo de motorização e valor da lancha no estado - Provas que tornam prevalente motores a gasolina - Valor da avaliação no estado menos o valor da avaliação atual que redunda em valor menor - Decisão parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.

27 - TRT3 Penhora. Reavaliação. Bem penhorado. Nova avaliação.

«A avaliação do bem penhorado, Justiça do Trabalho, é procedida por Oficial de Justiça Avaliador, detentor de fé pública e de capacidade técnica para tanto, razão pela qual nova avaliação somente é admitida nos casos previstos nos CPC/1973, art. 683. caso dos autos, por inexistir prova firme e convincente de que o valor atribuído ao imóvel pelo serventuário da Justiça está incorreto, não há que se falar em nova avaliação do bem penhorado.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação apresentada pela executada, ora agravante. A avaliação foi realizada fictamente em razão da executada não ter permitido a entrada da perita judicial quando dos trabalhos. A avaliação do imóvel está defasada, em virtude de ter sido realizada em período de pós pandemia e o crescente aumento dos valores dos imóveis no mercado imobiliário, trará inúmeros prejuízos às partes. Neste aspecto, a fim de se evitar eventual arrematação por preço vil em decorrência de avaliação defasada, necessário se faz a realização de nova avaliação, a ser definida pelo i. Juízo a quo. RECURSO PROVIDO

29 - TJSP Arrematação. Avaliação. Desconstituição posterior pelo juízo, ao constatar que do edital constou o valor singelo da avaliação. Hipótese em que o lance superou setenta por cento da avaliação atualizada. Ausência de prejuízo, a justificar o prevalecimento do ato alienatório. Recurso provido.

30 - STJ Execução. Modo menos gravoso. Avaliação ultrapassada pela inflação. CPC/1973, art. 683.

«A execução será levada a efeito pelo modo menos gravoso para o devedor. Injustificável que o bem penhorado seja levado a leilão por preço de avaliação que a inflação tornou-o simbólico. Atualização do valor de avaliação não fere o disposto no CPC/1973, art. 683. Recurso improvido.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à arrematação. Preço vil. Percentual de 41,51% do valor da avaliação. Caracterização. Desinfluência da avaliação unilateral realizada pelo arrematante.

1 - Caso em que se discute, em embargos à arrematação opostos em execução fiscal, a vileza do preço do bem arrematado.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Penhora que recaiu sobre os direitos de imóvel objeto de alienação fiduciária. Determinação de avaliação do bem para definição do valor dos direitos penhorados. Decisão acertada. Avaliação, no entanto, que poderá ser feita por oficial de justiça (cpc, art. 870).

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação ao laudo de avaliação. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Pedido de nova avaliação. Impossibilidade. Requisitos não atendidos.

1 - Não há falar em omissão do acórdão recorrido, que se revela pleno acerca da questão que se disse omissa, notadamente sobre a prova apresentada para contestar a avaliação judicial do imóvel. ... (Continua)

34 - TJSP Policial militar. Concurso público. Soldado PM. Autor reintegrado ao concurso, do qual foi excluído por ter sido considerado inapto na avaliação psicológica. Sentença de entendimento que somente a lei pode dar caráter eliminatório a avaliação psicológica em concurso público. Recurso da Fazenda Pública. Edital com previsão legal para a avaliação psicológica do candidato como etapa do concurso público com caráter eliminatório. Não pode o candidato questionar, após a realização das provas, critérios do edital ou, ainda, apresentar relatório realizado por profissional de sua livre escolha com outra conclusão. Avaliação psicológica fora das condições do próprio concurso viola o princípio da igualdade entre os candidatos. Impossibilidade de classificar como ilegal a previsão de ser eliminatória a etapa da avaliação psicológica do concurso. Improcedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que, em apreciação de impugnação à avaliação de imóvel penhorado, homologou a avaliação realizada por oficial de justiça. Inconformismo do executado impugnante. Significativa disparidade entre o valor apontado pelo oficial de justiça e o demonstrado pelo executado, que colacionou laudos particulares. Circunstância dos autos que permitem a realização de nova avaliação, ante a sugestão de erro de avaliação ou, no mínimo, fundada dúvida acerca do valor de mercado do bem constrito. Incerteza que deve ser afastada. Dicção do CPC, art. 873. Nova avaliação que deverá ser feita por perito. Executado que deverá arcar com as custas da perícia, uma vez que é dele o pedido de nova prova. Decisão reformada. Recurso provid

36 - TJSP Penhora. Intimação. Constrição de bens imóveis. Intimação do executado para oferecer embargos antes da avaliação dos bens. Admissibilidade. Questionamento sobre eventual penhora incorreta ou avaliação errônea. Possibilidade por mero incidente na execução, após a vinda do laudo de avaliação. Recurso não provido.

37 - TJSP Arrematação. Avaliação. Arrematação realizada anos após a primeira avaliação. Valor do imóvel que contou apenas com atualização monetária de valores, de forma incompatível com a valorização do imóvel no mercado. Possibilidade de nova avaliação nos termos do CPC/1973, art. 683, inciso II. Recurso desprovido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a utilização de avaliação emprestada, e homologou o valor do imóvel penhorado; e, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça ao executado - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Indeferimento mantido - Avaliação homologada realizada em outro processo envolvendo as mesmas partes e causa de pedir - Contraditório observado - Possibilidade de utilização - Fato processual superveniente que deferiu avaliação por perito diante de impugnação à avaliação que se emprestou - Inviabilidade de manutenção da avaliação emprestada, sem prejuízo de aproveitamento da que se produzir no juízo de origem, decidindo ulteriormente o juízo agravado como de sua convicção motivada - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação e observação.

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Avaliação de imóvel penhorado realizada por oficial de justiça. Possibilidade. Desnecessidade de designação de profissional especializado nas áreas de engenharia, arquitetura ou agronomia. Precedentes. Súmula 83/STJ. Necessidade de nova avaliação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. É admitida a avaliação de bem imóvel levado à hasta pública realizada por oficial de justiça, uma vez que tal avaliação não se restringe às áreas de arquitetura, engenharia ou agronomia. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJMG Avaliação judicial. Processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de nova avaliação dos bens penhorados. CPC/1973, art. 683. Requisitos. Comprovação. Recurso provido

«- A renovação de avaliação efetuada pelo perito somente é cabível nas circunstâncias taxativamente elencadas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 683 quais sejam: I) comprovação de dolo ou erro do avaliador; II) verificação, em data posterior à avaliação, de majoração ou diminuição do valor do bem constrito; e III) ocorrência de fundada dúvida em relação ao valor atribuído ao bem. ... (Continua)

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Decisão que indefere pedido de avaliação por oficial de justiça. Inadmissibilidade. Avaliação de imóvel urbano que não demanda maior complexidade. Aplicação do CPC/1973, art. 680. Decisão reformada para determinar que a avaliação do bem seja realizada por oficial de justiça. Recurso provido

42 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação de imóvel por perito judicial. Cabimento, embora seja aceita a avaliação realizada por oficial de justiça. Elevada complexidade da avaliação do referido bem. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 13, § 1º. Agravo regimental acolhido para conhecer do agravo de instrumento, que resta improvido.

43 - TRT3 Penhora. Avaliação. Avaliação. Bem imóvel. Oficial de justiça. Presunção.

«A avaliação de bem imóvel realizada por oficial de justiça avaliador, que tem fé pública, acompanhado de corretor de imóveis habilitado no conselho profissional, tem presunção de veracidade e deve prevalecer se não há elemento nos autos para infirmá-la.... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Auto de avaliação. Alegação de vícios e falhas no laudo pericial. Descabimento. Avaliação do bem imóvel elaborada por engenheiro perito judicial. Suficiência. Nova avaliação. Inadmissibilidade, diante da inexistência de prova séria que desmereça o trabalho do vistor judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP Arrematação. Embargos. Bem imóvel. Improcedência. Avaliação feita por Oficial de Justiça. Impugnação. Necessidade de avaliação por profissional capacitado. Deferimento. Ausência, no entanto, de recolhimento de honorários periciais. Preclusão da prova pericial. Arrematação efetivada em 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Preço vil afastado. Sentença mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Tributário. Inventário. Avaliação. Renovação. Imposto de transmissão «causa mortis. Correção. CPC/2015, art. 637.

«- Impossível renovação da avaliação fora das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 1.010. ... (Continua)

47 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição desacompanhado de avaliação e outros dados sobre o novo bem ofertado. Indeferimento, sem prejuízo de novo requerimento. CPC/1973, art. 685, I.

Embora não seja necessário aguardar a avaliação para, com base no excesso, pedir a substituição do bem penhorado, é indispensável instruir o pedido com avaliação e dados suficientes do bem que se oferta em substituição.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou impugnação à avaliação de imóvel penhorado - Alegação de que a avaliação não representa o real valor de mercado do imóvel, tendo sido desconsideradas as condições locais e não apresentadas pesquisas imobiliárias - Avaliação que separou terreno e obra - Descabimento - Necessidade de aplicação do método direto de comparação de dados de mercado considerando tanto obra pronta e acabada quanto amostras de imóveis prontos e acabados - Avaliação desconstituída para refazimento em termos - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. PERÍCIA DEFINITIVA SEM AVALIAÇÃO PRÉVIA.

Decisão que determinou a realização de «perícia definitiva ao final da qual será analisado o pedido de imissão provisória na posse, sem a realização de avaliação prévia. Inadmissibilidade. Servidão administrativa que é modalidade de intervenção restritiva da propriedade para implementação de obras e serviços públicos de interesse coletivo, mediante indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. A exemplo da desapropriação, a servidão administrativa se dá mediante -justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF, aplicado por analogia. Nesse sentido, a Súmula 30 do e. TJSP: «Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Determinação da realização de perícia definitiva que não supre a necessidade da avaliação judicial prévia para se apurar o valor justo, antes da imissão na posse. Necessária se faz a imediata realização da avaliação prévia, antes da perícia definitiva, para que o Juízo de primeiro proceda a análise do pedido de imissão provisória após a realização de eventual depósito complementar (de acordo com a avaliação prévia). ... (Continua)

50 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Avaliação por perito judicial. Art. 870, parágrafo único, do CPC. Impugnação da parte executada. Necessidade de conhecimento especializado. Decisão mantida.