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Doc. LEGJUR 147.5943.3015.1500

1 - TJSP Arrematação. Preço vil. Inocorrência. Lance único ofertado em segunda praça por um só licitante. Importância superior a 50% da avaliação da avaliação do imóvel. Admissibilidade. Arrematação deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 842.6838.5358.4251

2 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, mas admitiu a possibilidade de alienação pela maior avaliação e, por isso, mandou o credor se manifestar sobre a adoção naquele feito de avaliação realizada em processo diverso. Impugnação desacompanhada de prova do erro na avaliação ou de fundada dúvida sobre a correção do valor a ele atribuído. Renovação da avaliação que não se justifica, já tendo a devedora sido beneficiada com a suspensão das hastas designadas até apreciação do valor de avaliação do imóvel pelo Juiz. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2013.4000

3 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Indicação de perito para a avaliação do imóvel. Justificação da necessidade. Ausência. Avaliação por oficial de justiça conforme atribuição legal. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 442.1152.2740.4667

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - DEFASAGEM DO VALOR DO IMÓVEL PENHORADO

- A

r. decisão agravada suspendeu a execução por motivos diferentes dos proferidos no bojo do recurso 2090079-25.2022.8.26.0000, de modo que não há ofensa ao quanto decidido no recurso acima mencionado. A decisão ora agravada suspendeu a execução, ao argumento de que havia defasagem do valor de avaliação do imóvel penhorado (transcorridos 7 anos desde a última avaliação); além da divergência nos cálculos do débito em execução apresentado pelas partes;... ()

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Doc. LEGJUR 413.5379.6012.5976

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, com homologação do laudo pericial. Insurgência da Exequente, para que seja determinada a retificação do laudo pericial ou realizada nova perícia. Não acolhimento. Perícia judicial, consistente na avaliação do imóvel, que foi realizada de acordo com as exigências técnicas. Método adotado pelo expert que se mostra adequado ao caso em concreto, como por ele justificado. Laudo do assistente técnico da Exequente que apenas pretende supervalorizar o imóvel, porém sem dados concretos para macular o trabalho técnico do perito judicial, pois unicamente colacionou alguns anúncios obtidos na internet, o que não se mostra hábil para infirmar o trabalho técnico. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 356.7575.4231.3053

6 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O INÍCIO DOS TRABALHOS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, BEM COMO DO RATEIO DO CUSTEIO. DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS PELOS EXECUTADOS EVIDENCIAM SUA CONCORDÂNCIA COM O VALOR FIXADO. DECISÃO CLARA AO DETERMINAR QUE O CUSTEIO DA PROVA CABE AOS EXECUTADOS, INDEFERINDO, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, O PEDIDO DE REPARTIÇÃO DA SUBVENÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PORÉM, OS EXECUTADOS APRESENTARAM IMPUGNAÇÃO DESTACANDO A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR EXPERT. ÔNUS DE CUSTEAR O JURISPERITO CABE AOS EXECUTADOS QUE PEDIRAM NOVA PROVA, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DO VALOR AVALIADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. CPC, art. 95. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 138.8013.5812.4793

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -


Decisão que determinou que a avaliação de imóvel ocorresse por meio de perito avaliador - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - Cabimento - O CPC, art. 870 possibilita que a avaliação seja realizada pelo oficial de justiça - Hipótese dos autos cuja avaliação do imóvel não demanda maiores qualificações técnicas - Avaliação de unidade autônoma de apartamento - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. LEGJUR 731.1691.1990.0244

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO.


Alegação de incompatibilidade entre o valor da avaliação e o atual valor de mercado dos imóveis do devedor. DESCABIMENTO: Não há elementos objetivos para demonstrar que a avaliação do imóvel está desatualizada ou incorreta. Ausência dos requisitos do CPC, art. 873. Decisão mantida.... ()

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Doc. LEGJUR 428.3738.7154.6099

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Arbitramento de aluguel - Liquidação provisória - Decisão agravada que rejeita os embargos de declaração opostos pelo agravante e mantém a expedição de carta precatória para avaliação do imóvel - ... ()

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Doc. LEGJUR 980.2669.9954.5717

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO POR OCASIÃO DA AVALIAÇÃO E DE COMPENSAÇÃO COM O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDEVIDO. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DOS LOCATIVOS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DIREITOS DISPONÍVEIS. NULIDADE. AUSÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTENTE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO.

1.

Benfeitorias que, se constatadas na avaliação do imóvel antes da ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3241.1525.1960

11 - STJ Administrativo. Ação indenizatória por alegado apossamento administrativo. Necessidade de comprovação do ilícito administrativo. Avaliação do imóvel por perícia. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.


1 - Entendimento diverso daquele estabelecido no acórdão recorrido, conforme pretendido, implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 696.5812.1469.7950

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL E PRACEAMENTO DO BEM PENHORADO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO JUÍZO, QUANTO À IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, PROTOCOLADA NO PRAZO CONCEDIDO - RECONSIDERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO - PLEITOS, ADEMAIS, VOLTADOS À POSSIBILIDADE DE DESDOBRO DO BEM, INVIABILIDADE DA PENHORA, PRACEAMENTO DE PARTE DO IMÓVEL E IMPUGNAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA - IMPERTINÊNCIA - QUESTÕES DECIDIDAS EM ANTERIORES RECURSOS - PRECLUSÃO RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO DA PARTE CONHECIDA.

I-

Havendo reconsideração da parte da decisão atacada, com a homologação do laudo pericial somente após a apreciação da impugnação ofertada pelos executados no prazo legal concedido, não se conhece desta parte do recurso; ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.9900

13 - TRF1 Desapropriação. Correção monetária. Avaliação do imóvel com base em estimativas anteriores ao laudo. Incidência da correção a partir da efetiva avaliação do imóvel, ainda que o laudo tenha data posterior.

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Doc. LEGJUR 391.3229.9747.1021

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou ao exequente a apresentação de três laudos e de anúncios publicitários, para a avaliação do imóvel, bem como a pesquisa a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial sobre o bem - Irresignação do exequente - Admissibilidade - CPC, art. 870 que estabelece que a avaliação será, em regra, realizada por oficial de justiça - Providência de pesquisa de débitos ou restrições sobre o bem que não foi atribuída ao exequente pelo ordenamento jurídico - Inteligência dos CPC, art. 798 e CPC art. 799 - Informações que deverão constar do edital de leilão judicial, nos termos do CPC, art. 886, VI - Decisão reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7242.2700

15 - STJ SFH. Execução. Lei 5.741/71. Desnecessidade de avaliação do imóvel.


«Desnecessária a avaliação do imóvel, nas execuções hipotecárias regidas pela Lei 5.741/71, não podendo a arrematação se realizar por preço inferior ao do saldo devedor.... ()

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Doc. LEGJUR 193.7608.7453.0844

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de nova avaliação do imóvel. Impugnação à avaliação do imóvel desprovida de fundamento idôneo. CPC, art. 873, I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 894.0904.6155.9278

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.


Decisão que, ante a pretensão de efetivação de partilha cômoda dos herdeiros maiores e capazes, determinou a avaliação dos bens imóveis do espólio, a fim de apurar se não haverá prejuízo ao patrimônio do herdeiro incapaz. Insurgência do espólio, representado por seu inventariante. Alegação quanto à desnecessidade de avaliação, na medida em que as partes ideais do herdeiro menor em cada um dos imóveis partilhados foi devidamente assegurada. Descabimento. Inteligência do CPC, art. 633. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Indicação de que o r. «decisum ordenou a avaliação de imóvel que não integra a herança. Cabimento. Bem listado nas primeiras declarações, mas posteriormente excluído, ante a impossibilidade de comprovação da titularidade. Decisão reformada em parte, apenas para afastar a determinação de avaliação do imóvel excluído do monte partilhável. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 165.1531.9009.4200

18 - TJSP Arrematação. Preço vil. Oferta pelo exequente, em segunda praça, de lanço inferior ao da avaliação do imóvel. Admissibilidade. Lanço vil. Configuração. Oferta de 52,75% do valor da avaliação do imóvel penhorado. Inadmissibilidade. Manutenção da decisão que indeferiu a arrematação pelo credor. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2019.0200

19 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Bem imóvel. Pretendida arrematação ocorrida quase quatro anos após a avaliação do imóvel. Significativa alteração do valor do bem nesse considerável intervalo. Determinação, de ofício, da realização de nova avaliação do imóvel levado a hasta pública. Cabimento. Medida que visa evitar prejuízo ao devedor e possível obtenção de vantagem indevida por parte do arrematante, sem a satisfação do crédito exequendo. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. LEGJUR 241.1050.5414.4655

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sfh. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. Prévia avaliação do imóvel. Na execução hipotecária regida pela Lei 5.741/71, é necessária a prévia avaliação do imóvel a ser levado à praça pública, evitando, assim, sua arrematação por preço vil, ou eventuais injustiças no ato da adjudicação. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9011.7500

21 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Avaliação do imóvel penhorado. Inexistência de irregularidades ou incorreções. Prova de erro na elaboração da avaliação do imóvel não apresentada pelo agravante. Realização de nova perícia indeferida. Notícia nos autos de que o imóvel foi avaliado em outro processo. Irrelevância, pois o conteúdo encontrado não traz elementos técnicos suficientes para justificar uma nova avaliação do bem penhorado, pois não apurou o valor de mercado do bem. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 510.6587.0742.1065

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 374.5924.8837.8285

23 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - INTANGIBILIDADE - A


avaliação do imóvel foi feita por perito habilitado do juízo, mediante aplicação de normas técnicas atinentes à matéria, cujos critérios de cálculo impugnados pelos assistentes técnicos dos devedores foram pontualmente rechaçados pelo perito - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 133.4137.2627.9257

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu nova avaliação do imóvel. Imóvel avaliado em dezembro de 2019. Decurso do tempo desde a avaliação do imóvel pelo perito que justifica a realização de nova avaliação. Precedentes. Documentos colacionados aos autos que sugerem a ocorrência de alteração fática capaz de influenciar no preço do imóvel. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Doc. LEGJUR 145.4863.9022.4100

25 - TJSP Execução hipotecária. Avaliação. Realização de benfeitorias alegada. Avaliação do imóvel. Necessidade. Lapso considerável entre a avaliação e o pedido de adjudicação. Tratando-se de execução hipotecária, de rigor a avaliação do imóvel, tendo em vista o decurso de tempo entre a atribuição de valor e o momento da adjudicação. Há, ademais, notícia de benfeitorias que, não avaliadas, onerariam excessivamente o devedor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 241.0110.6184.4334

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Avaliação do imóvel penhorado. Pedido de nova avaliação do imóvel. Ausência de indicação precisa dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.


1 - A não indicação precisa dos dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracteriza deficiência na fundamentação recursal - o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. LEGJUR 210.4702.3004.3600

27 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de intimação quanto à nova avaliação do imóvel. Agravo parcialmente provido, quanto a nova avaliação do imóvel. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.


«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante questiona decisão que, em execução fiscal, rejeitou alegação de cerceamento de defesa consubstanciada na falta de abertura de novo prazo para defesa após substituição da CDA e na ausência de intimação quanto à nova avaliação do imóvel penhorado. No tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido no que se refere à ausência de intimação acerca da nova avaliação do imóvel penhorado. ... ()

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Doc. LEGJUR 699.6719.2574.8053

28 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade oposta pelos executados. Recurso provido.

I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão deixou de conhecer a exceção de pré-executividade oposta pelos executados por considerar que a matéria suscitada não é questão de ordem pública, cuja via adequada para a defesa seria por meio de embargos à execução. Insurgência dos executados. II. Questão em Discussão Insurgem-se os executados sustentando que há ação de consignação em pagamento em trâmite sob o 1003491-19.2023.8.26.0575, cuja causa de pedir está fundada no depósito judicial da parcela do acordo, ora executado na execução de título extrajudicial originária. Pedido de reconhecimento de prejudicialidade externa e suspensão da demanda executiva até o julgamento definitivo da ação consignatória. III. Razões de decidir Matéria cognoscível de ofício. Admissibilidade da exceção de pré-executividade. Execução de Título Extrajudicial e Ação de Consignação em Pagamento. O cerne das demandas está fundado na mesma operação de crédito, sendo que a execução está em fase de avaliação do imóvel objeto de penhora e a ação de conhecimento em fase instrutória. Continuidade da execução depende do reconhecimento do depósito judicial como adimplemento da primeira parcela do acordo. Possibilidade de decisões conflitantes. Prejudicialidade externa configurada. Suspensão da ação de execução pelo prazo de até 01 ano. Decisão reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «A exceção de pré-executividade está limitada a questões de ordem pública, cujo cabimento restringe-se à arguição de questões cognoscíveis de ofício, não exigindo instrução probatória para sua admissibilidade. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, a, §4º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 0034921-15.2005.8.26.0000, Relator Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2005; TJSP, Agravo de Instrumento 2053400-41.2013.8.26.0000, Relator Mônica Serrano, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2014; TJSP, Agravo de Instrumento 0238845-06.2012.8.26.0000, Relator Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2013
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Doc. LEGJUR 776.7563.5902.3770

29 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Despesas condominiais - Rejeição de impugnação - O agravante insiste em que a citação é nula, que o acordo é nulo porque não estava representado por advogado e que a avaliação do imóvel também é nula - A assinatura com firma reconhecida do acordo não deixa dúvida sobre a ciência deste processo - Ausente prova de nulidade da avaliação do imóvel - Recurso protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

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Doc. LEGJUR 555.6584.9597.7489

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO -


Possibilidade diante do transcurso de aproximadamente 6 (seis) anos entre a data da avaliação do imóvel e os dias atuais, a fim de evitar a caracterização de preço vil - Imóvel bem localizado, cuja avaliação ocorreu antes da pandemia de Covid-19 - Inteligência do art. 873, II e III, do CPC - Insuficiência da simples atualização monetária do valor da avaliação anterior - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 476.3695.2351.1167

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Afastada a preliminar de não conhecimento, por se tratar de hipótese prevista no par.único do CPC, art. 1015. Decisão agravada que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado. Insurgência do Executado. Não acolhimento. Perícia judicial, consistente na avaliação do imóvel, que foi realizada de acordo com as exigências técnicas. Método adotado pelo expert que não foi confrontado de forma adequada. Executado que apenas pretende supervalorizar o imóvel, porém sem dados concretos amparados por parecer técnico divergente, de forma a macular o trabalho do perito judicial. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 810.3449.8734.0738

32 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, determinando a designação de leilão judicial para expropriação do imóvel penhorado - Insurgência em face do laudo de avaliação do imóvel - Descabimento - Avaliação elaborada mediante a apresentação de dados técnicos utilizados - Ausência de elementos concretos demonstrando a incorreção da avaliação do imóvel penhorado - Impossibilidade de nova avaliação - Recurso negado.*... ()

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.6100

33 - TJMG Embargos de terceiro. Avaliação do imóvel penhorado. Apelação cível. Embargos de terceiro. Pedido de produção de prova pericial para nova avaliação do imóvel penhorado. Impossibilidade em razão da limitação trazida no CPC/1973, art. 1.046. Recurso a que se nega provimento


«- Como se infere da leitura do CPC/1973, art. 1.046, os embargos de terceiro se prestam para discutir, tão somente, turbação ou esbulho de posse por ato de apreensão judicial. Dessa feita, não pode pretender o embargante a realização de prova pericial a fim de que o imóvel penhorado seja novamente avaliado, porque totalmente descabida tal discussão em sede de embargos de terceiro.... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5011.5500

34 - TJMG Desapropriação. Nova avaliação do imóvel. Viabilidade, quando há retardamento excessivo na ultimação do processo. Grande valorização do bem neste período. Simples correção monetária sobre o valor do laudo antigo, insuficiente para definir o justo preço. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 160.3964.0002.2200

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução. Avaliação do imóvel. Preclusão. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.


«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 236.7092.4536.8881

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação pauliana. Cumprimento provisório de sentença. Recurso interposto contra decisão que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado, rejeitando a impugnação dos agravantes. Insurgência contra adoção do «método comparativo direto de dados de mercado para avaliação do imóvel. Metodologia que está em conformidade com as normas da ABNT e com a pacífica jurisprudência desta Corte. Laudo pericial suficientemente fundamentado. Localização do bem, melhoramentos públicos e condições físicas das edificações que foram analisadas pelo perito judicial. Conteúdo dos pareceres dos assistentes técnicos dos agravantes que não abalam a conclusão do laudo de avaliação. Eventuais distorções do valor do bem que podem ser sanadas na própria hasta pública, pelo mecanismo da oferta e demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 201.5680.9005.2400

37 - TJPR Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. 1. Avaliação do bem imóvel em 2013. Nova avaliação do imóvel em 2017 ante a sua desvalorização. Pedido de redução de penhora. Decisão que considerou o pedido como sendo «pedido de reconsideração. Novas circunstâncias fáticas. CPC/2015, art. 850. Possibilidade do pedido. Decisão agravada cassada.


«1 - Havendo alteração do valor de mercado do bem penhorado, pode o juiz determinar a redução ou a ampliação ou substituição da penhora, nos termos do CPC/2015, art. 850. ... ()

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Doc. LEGJUR 373.7129.2065.2350

38 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL ALIENADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

PRELIMINAR DE PRECLUSÃO ARGUIDA EM RESPOSTA.

Agravante alega nulidade por inobservância do prazo mínimo de cinco dias entre a abertura para recebimento de lances e o início do período de leilão (art. 11 da Resolução 236 do CNJ). Impugnação à validade da Leilão já apresentada anteriormente, inclusive a esta Câmara, no âmbito do agravo de instrumento 2299734-37.2022.8.26.0000. Não se admite que o executado alegue nulidade em momentos que lhe pareçam mais convenientes, transparecendo propósito de embaraçar o prosseguimento da atividade satisfativa. Nulidade que deve ser arguida no primeiro momento que lhe couber manifestar nos autos, sob pena de preclusão. CPC, art. 278, caput. Reconhecimento, de todo modo, de que a leiloeira disponibilizou acesso à plataforma eletrônica para habilitação de licitantes, inclusive para formulação de propostas e lance, com antecedência superior a cinco dias do início do certame, o que elide o vício ora arguido. Inadmissibilidade da retomada do assunto. Preliminar acolhida. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3016.9100

39 - TJSP Execução hipotecária. Adjudicação. Embargos. Lei 5741/71- Adjudicação pelo valor do saldo devedor. Desnecessidade do depósito da diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o valor do saldo devedor. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 625.5430.3808.7460

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO AO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL.


i. caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0028.0400

41 - TJSP Prova. Perícia. Avaliação do imóvel penhorado. Necessidade de conhecimentos técnicos especializados. Nomeação de perito judicial. Indispensabilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 680. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 241.1040.9362.2461

42 - STJ Agravo regimental. Execução hipotecária. Juízo de admissibilidade. Incursão no mérito. Possibilidade. Avaliação do imóvel. Necessidade. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6002.3900

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Avaliação do imóvel penhorado realizada por perito judicial. Impugnação ao laudo pericial. Inexistência de elementos concretos para abalar a conclusão do perito. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3006.2000

44 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Preço vil. Rejeição do lance para arrematação em segunda praça. Insurgência, sob alegação de lanço mínimo superior a 60% do valor da avaliação do imóvel. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 692. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8003.6300

45 - TJSP Alienação judicial. Praça. Avaliação de bem imóvel. Consideração apenas da área construída, não a do terreno. Prova emprestada desprezada. Determinada nova avaliação do imóvel. Alienação suspensa. Recurso provido na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 162.9834.1011.8582

46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de nova avaliação do imóvel. Falta de demonstração da alegada valorização do bem. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.3900

47 - TJSC Agravo de instrumento. Ação executiva. Decisão indeferitória do pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, mantendo o valor estimado pelo expert. Recurso do executado. Pretensão de reavaliação. Erro na atribuição do preço ao bem penhorado. CPC/1973, art. 683, I. Código processo civil. Valor de mercado do imóvel. Laudo genérico emitido por corretor de imóveis. Material probatório insuficiente. Recurso desprovido.


«Tese - Laudo de avaliação de imóvel que apenas indica o valor de comercialização dos bens, sem a descrição da metodologia utilizada, não se mostra hígido a derruir laudo anterior e criterioso lavrado por expert. ... ()

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Doc. LEGJUR 555.7027.9781.7055

48 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Dívida condominial. Avaliação do imóvel penhorado realizada há mais de sete anos. Nova avaliação, a pedido do credor, justificada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 145.3720.6001.4000

49 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Determinada a avaliação do imóvel dado em hipoteca. Cabimento. Necessidade para proteção do interesse das partes quanto à alienação por preço justo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 220.4181.1309.8913

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Necessidade de nova avaliação do imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Imóvel rural e valor da avaliação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.


1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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