bens do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais - Fase de cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisas reiteradas na busca de bens do devedor, na forma «teimosinha, até a satisfação integral do crédito - Inviabilidade - Ainda que possível o deferimento de pesquisa reiterada de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, funcionalidade conhecida como «teimosinha, a medida deve ser deferida, caso a caso, a prudente critério do juízo, quando verificada a razoabilidade e efetividade de sua adoção e a inexistência de risco à dignidade do devedor, ou quando houver indícios de ocultação de bens ou desvios patrimoniais - Hipótese em que deferida a penhora, resultou parcialmente positiva - Inexistência de indícios de alteração da situação fática a justificar o bloqueio permanente, considerando que o crédito perseguido não ostenta natureza alimentar - Decisão mantida - Recurso desprovido

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Execução. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Pedido de pesquisa de bens em nome de cônjuge do executado - Decisão que indeferiu o pedido - Não há proibição para a pesquisa de bens do devedor em nome do cônjuge - Regime de comunhão parcial de bens - Regime em que se comunicam todos os bens adquiridos na constância do casamento - Cônjuge que não passará a fazer parte do polo passivo da execução - Busca se saber se há bens em seu nome, cuja meação pertence à parte executada - Pesquisa de bens em nome do cônjuge admitida - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% dos valores recebidos pela parte agravante a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de cheques prescritos, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias; (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e (e) reconhece-se que a constrição de 10% dos valores percebidos pela parte agravante devedora poderá comprometer sua subsistência digna e de sua família, considerando o seu estado de saúde, o valor do benefício percebido e o fato de que a parte devedora agravante não produziu prova de despesas com o tratamento médico invocado no pedido de indeferimento da penhora, (f) de rigor a manutenção da r. decisão agravada que deferiu a penhora da remuneração líquida da parte agravante, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito, reformando-a, apenas e tão somente, para reduzir o percentual da constrição de 10% para 5%. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Indeferimento da penhora de quotas sociais pertencentes à executada. Insurgência. Admissibilidade. Exegese dos arts. 789 e 835, IX, do CPC. Execução a ser realizada no interesse do credor, alcançando todos os bens do devedor. Decisão reformada. Recurso provido

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud ante a possibilidade se encontrar bens do devedor por nova pesquisa, inclusive na modalidade «teimosinha". Admissibilidade. Medida, outrossim, que tem a finalidade adicional de evitar a prescrição. Inteligência do Art. 921, § 4º e § 5º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA CCS-BACEN, POR MEIO DA QUAL O AGRAVANTE VISAVA À BUSCA DE BENS DO DEVEDOR.

Manutenção. A diligência em questão se destina a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS EMPRESAS CONECTAR E SEM PARAR. Manutenção. A medida em questão é inútil, pois não apontaria a titularidade de veículos, o que deve ser buscado por meio do sistema RENAJUD. Além disso, poderia atingir bens de terceiros estranhos à lide, o que não se permite. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. Recurso não conhecido nesse ponto, pois o agravante não combateu o fundamento da decisão recorrida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

8 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

A exequente ajuizou a ação de execução com base em duplicatas do período entre 20/10/2011 e 31/10/2011 (fls. 14/23). Incidência da prescrição trienal, nos termos da Lei, art. 18, I 5.474/68. Referido prazo deve ser observado para se contabilizar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206-A do Código Civil e Súmula 150/STF. Diversamente do que decidido em primeiro grau, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente não era da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor. A razão de ser da prescrição intercorrente encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. E isso não se verificou pelo prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente. Não houve inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora do executado (fls. 73/74, 83, 105, 124/125, 140, 192/193 e 235/239), incluindo o ajuizamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (fls. 144/149), demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes a apelante provocou o andamento do processo. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu, em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. A hipótese não era de ausência de interesse processual. Não houve inércia da exequente na busca pelo executado ou na busca de bens passíveis de constrição do executado. Essa conclusão não podia ser extraída do processo de execução, mesmo diante do tempo de tramitação do processo. Sentença de extinção anulada, determinando-se o prosseguimento do feito. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 1999 a 2008 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente não caracterizada. Desarquivamento e tentativa de localização de bens do devedor em momento anterior ao decurso do prazo legal. Ausência de inércia da exequente ao andamento processual. Decisão mantida. Recurso desprovido

11 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de compra e venda de bem imóvel, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias e (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir a penhora de 5% da remuneração líquida da parte agravada, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito. ... (Continua)

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pesquisa CCS-BACEN, por meio da qual o agravante visava à busca de bens do devedor. Manutenção. A diligência em questão se destina a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pesquisa CCS-BACEN, por meio da qual o agravante visava à busca de bens do devedor. Manutenção. A diligência em questão se destina a combater delitos de lavagem de dinheiro previstos na Lei 9613/98, o que não é o caso dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC. Meio próprio e adequado na busca de bens do devedor. R. decisão reformada. Recurso provido

15 - TJSP Apelação - Duplicatas mercantis - Ação de cobrança - Etapa de cumprimento de sentença - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação improcedente - Hipótese dos autos em que não houve formal suspensão do processo por ausência de bens do devedor - Localização, ademais, de veículos em nome da executada - Desídia manifesta por parte do exequente, em prazo superior ao da prescrição do direito.

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2013 e 2014 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxas - Exercícios de 2013 a 2016 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS e Taxas - Exercícios de 2014 a 2016 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Localização - Exercícios de 1996 a 2002 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2005 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização dos bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido de extinção do feito pela prescrição intercorrente - Razoabilidade - Efetivação de penhora no rosto dos autos é causa suficiente para impedir a fluência do prazo prescricional, pois revela a existência de bens do devedor passíveis de constrição - Exequente/agravado que não ficou inerte por período superior ao prazo prescricional incidente na hipótese - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Suspensão da demanda, nos termos do CPC, art. 921, III - Irrazoabilidade - Não esgotamento de pesquisas nos sistemas e outros locais possíveis que podem propiciar a localização de bens do devedor - Falta de andamento processual que não pode ser atribuído ao exequente/agravante - Ausência de intimação do advogado constituído e indicado para receber publicações - Vício insanável - Art. 272, § 2º e 280 do CPC - Reabertura de prazo para o ora agravante se manifestar em termos de prosseguimento do feito - Não se justifica, por ora, o decreto de suspensão do processo executivo - Recurso provido, com observação.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISSQN - Exercício de 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem localização de bens do devedor - Extinção mantida - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Negativa de pesquisas de declarações de operações imobiliárias (DOI) e de imposto de propriedade rural (DITR) do executado. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de deferimento das medidas. Meio adequado para busca de bens do devedor, mormente porque a execução se processa no interesse do credor. Decisão reformada. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO NÃO RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Porto Ferreira - Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir e extinguiu em lote 2.560 execuções relacionadas em expediente administrativo com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 e nos termos da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Ausência de demonstração da possibilidade de localização de bens do devedor em feitos sem movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Execução fiscal. ISS do exercício de 2019. Município de Leme. Extinção do processo. Alegação de inconstitucionalidade do Provimento 2738/2024 do CNJ. Preliminar afastada. Provimento que somente disciplina a aplicabilidade do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ às execuções fiscais, particularizando as medidas fixadas, não inovando na ordem jurídica. Violação do contraditório. Tese insubsistente. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Processo que não se encontra paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à realização de atos de constrição de bens do devedor por desídia da Municipalidade exequente. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido

29 - TJSP EXECUÇÃO.

Taxa condominial. Hipótese em que o imóvel foi alienado fiduciariamente em garantia. Natureza propter rem que não autoriza a penhora de patrimônio de terceiro. Responsabilidade patrimonial que vincula apenas os bens do devedor. CPC, art. 789. Possibilidade, somente, de constrição dos direitos que lhe caiba sobre a unidade. Frustração das medidas executivas anteriores. Execução que se processa no interesse do credor. Desproporção entre o débito, de tônus propter rem, e o valor do imóvel constrito. Irrelevância. Precedente da Corte e CPC, art. 907. Recurso provido em parte... (Continua)

30 - TJSP

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de utilização do sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos para busca de bens do devedor. Admissibilidade. Sistema que já se encontra disponível conforme o Comunicado Conjunto 680/2022 da CGJ. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - ICMS - É cabível a proclamação da prescrição intercorrente em face da inexistência de constrição de bens do devedor - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 e CTN, art. 156, V - Prescrição intercorrente verificada - Honorários advocatícios não são devidos, porque a prescrição ocorreu em razão da não localização de bens penhoráveis, incidindo o princípio da causalidade - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2005 a 2007 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de coleta e entrega de correspondência - Exercício de 2015 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Exercícios de 2012 a 2019 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que suspendeu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC, assim decidindo o Juízo de origem sob fundamento da ausência de bens do devedor. Na ocasião, o Magistrado consignou que o tramite da execução somente será retomado caso a exequente-agravante indique bens passíveis de constrição. Pretensão da recorrente no sentido de que, passado um ano do arquivamento do feito, permita-se a realização de novas pesquisas eletrônicas, visando à localização de bens passíveis de penhora, de titularidade da agravada. Irresignação da exequente-agravante que comporta acolhida. Lapso temporal de um ano que é apto a justificar a nova busca de bens na modalidade pleiteada. Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Decisão reformada, em parte. Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP RECURSO -

Impossibilidade de conhecimento no tocante ao pedido de penhora de cotas sociais do executado - Pedido não apreciado na origem. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício solicitando informações a empresas que possuem relação comercial com a parte executada visando apurar eventual fraude à execução. Insurgência descabida. A demonstração dos indícios de fraude compete ao exequente, sendo inadmissível transferir esse ônus ao Poder Judiciário que não têm o dever de procurar bens do devedor. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO

38 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Doação em dinheiro realizada entre pai e filho. 1. Fato novo. Ausência de prequestionamento do matéria. 2. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não caracterizada. 3. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Fraude à execução. Alegação de suficiência de bens do devedor. Revisão de entendimento. Necessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo interno não provido.

1 - O fato novo eventualmente ocorrido em momento posterior não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, de modo que é totalmente infundada sua ventilação após a interposição do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria.... (Continua)

39 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. 1. Fato novo. Ausência de prequestionamento do matéria. 2. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não verificada. 3. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 4. Fraude à execução. Alegação de suficiência de bens do devedor. Revisão de entendimento. Necessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 5. Inversão do ônus da prova e ampliação da penhora. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O fato novo eventualmente ocorrido em momento posterior não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, de modo que é totalmente infundada sua ventilação após a interposição do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Execução. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Reforma-se o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

41 - TJSP PROCESSO -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para a Secretaria da Fazenda do Município de Aparecida de Goiânia e do Estado de Goiás para obstar a venda e circulação de matrizes bovinas - Adota-se a orientação de que é admissível o deferimento de pedido de expedição de ofício para a Secretaria da Fazenda, objetivando solicitar informações acerca da existência de bens de titularidade dos executados ou para que tome providência para fins de tornar a eficaz a penhora de bens do devedor, por se tratar de medida de interesse da justiça e no interesse do credor para fins de satisfação de seu crédito - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de expedição de ofício para a Secretaria da Fazenda do Município de Aparecida de Goiânia e do Estado de Goiás para obstar a venda e circulação de matrizes bovinas. ... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, (a) ainda que seja do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora e (b) que haja preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo a notas promissórias emitidas em contrato de fomento mercantil e (d) ainda que seja admissível a penhora de verba salarial ou alimentar percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) reconhece-se que a constrição de quaisquer valores percebidos pelas partes agravadas devedoras pessoas físicas comprometerá sua subsistência digna e de sua família, ante a comprovação de recebimento de valores de aproximadamente 2,81 e 2,65 salários mínimos vigentes, (f) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

43 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de título executivo extrajudicial. Expedição de ofício. Pesquisa de ativos financeiros via sistema PrevJud. Recurso provido, com observação.

44 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2004 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Auto de Infração - Exercício de 1999 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2010 E 2011 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADOR E DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE NÃO EXTINTA APÓS RETIRADA DE SÓCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela embargante contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos à execução de título extrajudicial, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustentou cerceamento de defesa, alegando ausência de manifestação sobre a penhora do imóvel e ausência de provas que justificassem o julgamento antecipado. Defendeu que a responsabilidade do fiador só subsistiria após a busca dos bens do devedor principal, invocando o benefício de ordem. Argumentou ainda que deixou de ser sócia da empresa executada, cessando sua responsabilidade após sua retirada. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de Licença e Fiscalização - Exercícios de 2005 a 2009 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU E TAXAS - Exercícios de 2015 a 2018 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2013 a 2016, 2018 e 2020 - TAXA DE COLETA DE LIXO - Exercícios de 2014 a 2016, 2018 e 2020 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano sem localização de bens do devedor - Extinção mantida. Recurso desprovido... (Continua)