1 - STF Pena. «Bis in idem. Inadmissibilidade.
«Ocorrência, na fixação da pena, de «bis in idem, pois o mesmo antecedente criminal serviu para aumentá-lo por ser considerado, de início, como circunstância judicial desfavorável e, depois, como agravante de reincidência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS Reincidência. Bis in idem. Inocorrência.
«O aumento da pena pela reincidência é decorrência legal que não representa bis in idem. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRS Reincidência. Bis in idem. Inocorrência.
«O aumento da pena pela reincidência é decorrência legal (agravante, CP, art. 61, I) que não fere o princípio da proporcionalidade, nem consiste em bis in idem, consoante doutrina e jurisprudência amplamente majoritárias.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJRS Reincidência. Bis in idem. Não caracterização.
«A agravante da reincidência não caracteriza "bis in idem", pois está prevista no código penal e, como tal, é de aplicação obrigatória, foi concebida exatamente para tratar igualmente os desiguais, por respeito ao princípio da isonomia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TST Horas extras. Reflexos em rsr's. Bis in idem.
«No presente caso, o TRT registra, enfaticamente, a inocorrência de bis in idem, consignando que «foram deferidos, tão somente, os reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados. Não há previsão do pagamento dos reflexos destes descansos nas demais verbas-. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STF Pena. Fixação. Maus antecedentes. Reincidência. «Bis in idem não caracterizado.
«A pena-base foi fixada acima do mínimo legal ao argumento da existência de maus antecedentes. Não caracteriza «bis in idem o acréscimo da pena em razão da reincidência. Ausência de nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRS Dosimetria da pena. Reincidência. Bis in idem. Não caracterização.
«A agravante da reincidência não caracteriza bis in idem, pois está prevista no Código Penal e, como tal, é de aplicação obrigatória, foi concebida exatamente para tratar igualmente os desiguais, por respeito ao princípio da isonomia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Contrato de mútuo (cédula rural). Multa em «bis in idem.
«Veda-se cobrança de rubricas outras que não as deferidas em textos legais, quando delas se possa inferir disfarçado excesso da multa, pelo que, segundo a jurisprudência do STJ, tal acúmulo representa sanção em «bis in idem. Recurso conhecido e improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TRT3 Justa causa. Vedação de «bis in idem.
«O poder punitivo é assegurado ao empregador para repreender conduta faltosa tida por empregado, devendo, entretanto, respeitar os limites impostos pela legislação trabalhista e os princípios que a caracterizam, dentre os quais o do «non bis in idem, brocardo que fundamenta a invalidade de se aplicar a penalidade de suspensão a um empregado e, posteriormente e sobre o mesmo fato, aplicar-lhe novamente, sem haver um fato novo, outra punição mais gravosa, tal como a justa causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Reincidência. Alegação de bis in idem. Inovação recursal.
«2. A tese da ocorrência de bis in idem, ao argumento de que a reincidência teria sido utilizada para barrar a aplicação do Princípio da Insignificância, como também para majorar a pena e fixar regime prisional mais gravoso, não foi objeto do recurso especial, o que impede sua análise nesse momento, por se tratar de indevida inovação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TRT3 Multa convencional. Aplicação. Multas convencionais. Aplicação. «bis in idem.
«Condenada a reclamada ao pagamento de multa convencional prevista especificamente para as hipóteses de descumprimento de cláusula que regulamenta o labor extraordinário, a condenação ao pagamento de outra multa, fixada de forma genérica, para coibir o descumprimento de qualquer cláusula normativa, configura «bis in idem. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Servidor público. Militar. Prisão disciplinar. Licenciamento. Dupla sanção. «Bis in idem.
«Por uma única infração disciplinar, o militar não pode sofrer dupla sanção, sob pena de ocorrer «bis in idem. Tendo sido o militar punido com 30 dias de prisão disciplinar, a sua posterior exclusão dos quadros da Corporação a bem da disciplina, em razão do mesmo fato, atenta contra o devido processo legal, por configurar dupla sanção. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TST Reflexos. Repousos semanais remunerados. Horas extraordinárias. Integração. Bis in idem. Provimento.
«Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, é incabível repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, pela integração de horas extraordinárias, nas demais parcelas trabalhistas, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ agravo regimental em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Patamar de exasperação da pena-base. Circunstâncias do delito e agravante do CP, art. 62, I. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos distintos. Alegação de bis in idem entre as agravantes dos, I e III do CP, art. 62. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos distintos.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TST Reflexos em repousos semanais remunerados. Bis in idem.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Assim, estando a decisão regional em consonância com a referida Orientação Jurisprudencial desta Corte Superior, atrai, neste momento processual, a incidência do óbice insculpido no CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TST Recurso de revista. Horas extras. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Bis in idem.
«1. Decisão regional em que mantida a repercussão do repouso semanal remunerado majorado pelas horas extras em férias, décimo terceiro e FGTS, ao fundamento de que, «como os repousos integram as horas extras, não há falar em bis in idem ou efeito cascata quando da apuração dos demais reflexos. 2. Acórdão recorrido que vai de encontro ao entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST («A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Negativação de circunstâncias judiciais. Bis in idem. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TST Horas extras. Reflexos. Repouso semanal remunerado. Bis in idem.
«1. Decisão regional no sentido de que, «uma vez deferidas horas extras e sua integração salarial, tem o empregado direito ao pagamento das diferenças de repouso semanal remunerado resultantes que, dada sua natureza salarial, também integram o salário para todos os fins. 2. Tese que vai de encontro ao entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST (-A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'-). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual penal. Inquérito. Trancamento. Alegação de bis in idem. Ocorrência.
«1 - Constatado que os fatos objeto do inquérito já foram julgados em processo penal no qual extinta a punibilidade por composição civil, caracterizado está o bis in idem, apto a determinar o trancamento da nova investigação que, em tal caso, é descabida e é causa de constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TST Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão. Bis in idem. Provimento.
«Segundo entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior, é incabível a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extraordinárias, nas demais parcelas trabalhistas, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Pena. Reincidência. Agravante. «Bis in idem. Inocorrência. Súmula 241/STJ. CP, art. 61, I.
«Segundo precedentes, «dentro dos limites legais, uma vez caracterizada a reincidência, a agravante deve ser aplicada. Não há falar-se em «bis in idem se, em obediência ao CP, art. 61, I, aumentou-se a pena sob o fundamento de ser o réu reincidente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TST Reflexos do descanso semanal majorado em outras verbas. Bis in idem.
«O valor das horas extras integra as parcelas de natureza salarial, dentre as quais se incluem os repousos semanais remunerados (Lei 605/1949, art. 7º, alínea «a e Súmula 172/TST). Entretanto, a integração dos descansos semanais remunerados nas demais parcelas salariais implicaria bis in idem, uma vez que estas parcelas já sofreram os reflexos das horas extras habituais. Tal matéria já se encontra pacificada nesta Corte. Recurso conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I do TST e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TST Repouso semanal remunerado. Integração das horas extraordinárias. Repercussão. Bis in idem. Provimento
«Consoante o atual entendimento deste Tribunal Superior, incabível a repercussão das diferenças do repouso semanal remunerado pela integração de horas extraordinárias nas férias, na gratificação natalina, no aviso prévio e no FGTS, sob pena de incorrer-se em bis in idem. Incidência da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de bis in idem. Quantidade do entorpecente utilizada na primeira fase da dosimetria e na escolha do regime prisional. Bis in idem. Não ocorrência recurso desprovido.
«1. Não há bis in idem quando o Tribunal a quo fixa a pena-base acima do mínimo em razão da quantidade e natureza da droga apreendida e afasta o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da dedicação do paciente à atividade criminosa, que restou evidenciada pela quantidade e nocividade da droga apreendida (um quilo de maconha). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TST Reflexos do repouso semanal majorado em outras verbas. Bis in idem.
«O valor das horas extras integra as parcelas de natureza salarial, dentre as quais se incluem os repousos semanais remunerados (Lei 605/1949, art. 7º, «a e Súmula 172/TST). Entretanto, a integração dos descansos semanais remunerados nas demais parcelas salariais implicaria bis in idem, uma vez que estas parcelas já sofreram os reflexos das horas extras habituais. Tal matéria já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Causa especial de aumento de pena. Transnacionalidade do delito. Aplicação. Bis in idem. Inexistência.
«A majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, em razão da transnacionalidade do delito, pode ser aplicada em conjunto com o artigo 33 da referida norma, porquanto justificada por fundamento diverso, inexistindo bis in idem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TST Horas extras decorrentes do intervalo intrajornada. Bis in idem.
«A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 437, item I, desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Causa de aumento. Transnacionalidade. Ausência de bis in idem. Fundamento diverso.
«1. Em se tratando o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de delito de ação múltipla, fica afastada a alegação de bis in idem na aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I, pois o fato de trazer consigo a droga já conduz à configuração da tipicidade formal, enquadrando a conduta no tipo do art. 33. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TST Intervalo entre jornadas. Inobservância. Horas extraordinárias. Bis in idem.
«1. Este Tribunal Superior, na Orientação Jurisprudencial 355 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I, consolidou entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no CLT, art. 66 acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do CLT, art. 71 e na Súmula 110 do Tribunal Superior do Trabalho, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. 2. Não há bis in idem na condenação cumulativa em razão da contraprestação pela prorrogação da jornada e da contraprestação devida pelo desrespeito aos intervalos entre jornadas, porquanto instituídas com objetivos distintos. A primeira contraprestação visa a remunerar as próprias horas trabalhadas além da jornada regular, enquanto que a segunda tem como intuito compensar o empregado pela negação dos intervalos mínimos para repouso estipulados na lei. 3. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Bis in idem. Não ocorrência. Majorantes utilizadas apenas na terceira etapa dosimétrica.
«Apesar de ter sido mencionado na sentença, na primeira fase da dosimetria, que um dos agravantes teria apontado a arma para a cabeça de uma das vítimas, tal circunstância não caracteriza bis in idem, pois o que se considerou aqui como de acentuada culpabilidade não foi o uso de arma de fogo em si, mas o seu direcionamento, durante o assalto, para uma região letal da vítima, o que não foi considerado na terceira etapa dosimétrica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Aluguel. Multa moratória. Cláusula penal. «bis in idem.
«Deve o locatário responder pela multa moratória ante a infração ao contrato decorrente de sua inadimplência quanto aos aluguéis; entretanto, consubstancia verdadeiro «bis in idem determinar que ele também arque com o pagamento do percentual estabelecido na cláusula penal, porque, na hipótese de serem as perdas e danos decorrentes da mora, estas já se encontram satisfeitas pela cláusula que estabelece multa ao locatário por sua impontualidade nos pagamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Personalidade. Maus antecedentes. Bis in idem. Ordem concedida de ofício.
«Embora a jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça admita a utilização de condenações com trânsito em julgado para a aferição de maus antecedentes, não autoriza o emprego dessas mesmas condenações para justificar a apreciação negativa da personalidade, sob pena de bis in idem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TST Descanso semanal remunerado incorporado ao salário-hora. Reflexos de horas extras indevidos. Bis in idem.
«1 - No caso, a Corte regional considerou que foram incorporados ao salário-hora apenas os DSRs «normais, motivo pelo qual concluiu que não configura bis in idem a condenação no pagamento dos reflexos das horas extras sobre o descanso semanal remunerado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TST Intervalos interjornadas e intersemanal. 35 horas. Descumprimento. Horas extras. Ausência de «bis in idem.
«Deixando o empregador de observar o descanso de 11h + 24h horas entre uma semana e outra, previstos nos CLT, art. 66 e CLT, art. 67, são devidas as horas extras correspondentes, nos termos da Súmula 110/TST e da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TST Repouso semanal remunerado. Integração de horas extraordinárias. Reflexos em outras parcelas. Bis in idem.
«Se a condenação ao pagamento de horas extraordinárias habituais integra o salário para todos os efeitos legais, não há razão plausível para que o acréscimo decorrente da sua integração no repouso semanal remunerado repercuta, novamente, sobre as mesmas verbas, sob pena de caracterizar bis in idem. Exegese da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STF Pena. Dosimetria. Circunstância judicial e legal. «Bis in idem. Inexistência.
«Descabe concluir por duplicidade conflitante com a ordem jurídica em vigor quando, sob o ângulo da pena-base, leva-se em conta a personalidade do agente, aludindo-se processos anteriores e, sob o ângulo da agravante, considera-se a reincidência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJRS Direito privado. Infração de trânsito. Processo penal. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Sanção. Via administrativa. Non bis in idem. Violação. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Suspensão do direito de dirigir. Bis in idem. Tutela antecipada.
«A pena de suspensão do direito de dirigir cominada para a infração administrativa prevista no art. 165 do CBT e para a infração penal tipificada no art. 306 do aludido diploma legal ostenta idêntica natureza: trata-se de pena restritiva de direito. Sua aplicação concomitante pelo mesmo fato pode encerrar dupla penalização. Para evitar o exaurimento dos seus efeitos até o julgamento do processo, a prudência recomenda a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJPE Embargos infringentes. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio do bis in idem. Duplo processamento pelo mesmo fato. Arquivamento de um dos processos. Bis in idem não caracterizado. Pretensão de redução da pena. Indevida valoração dos antecedentes criminais. Ofensa à Súmula 444, do STJ. Embargos infringentes acolhidos, por unanimidade.
«Não pode prosperar a alegação de nulidade sob o fundamento do Bis In Idem, quando o duplo processamento não mais existe, em razão de pedido de arquivamento de um deles pelo Ministério Público. É indevida a exasperação da pena-base por maus antecedentes criminais com base em processo criminal em tramitação, em sintonia com o disposto na Súmula 444, do STJ. Embargos Infringentes acolhidos, por unanimidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TST Horas extras. Reflexos em repouso semanal remunerado e feriado. Bis in idem.
«1. O Tribunal a quo entendeu que as horas extras prestadas com habitualidade geram reflexo no repouso semanal remunerado e este, acrescido das horas extras, repercute em outras verbas, nos termos do Lei 605/1949, art. 7º, não se cogitando em bis in idem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - TRT3 Hora extra. Intervalo interjornada. Horas extras. Intervalo interjornada. Bis in idem inexistência.
«A condenação ao pagamento de horas extras não engloba o tempo suprimido do intervalo interjornada, pois tais parcelas têm fundamentos distintos. As horas extras, propriamente ditas, decorrem do labor além dos limites da jornada normal, enquanto que as horas devidas a título de intervalo interjornada decorrentes da ausência de gozo do intervalo mínimo previsto no CLT, art. 66, norma de ordem pública, que trata da saúde do trabalhador e, pois, indisponível. Sendo assim, não se há falar em bis in idem pelo pagamento de horas extras decorrentes da extrapolação dos limites legais da jornada e de horas extras decorrentes de supressão do intervalo interjornada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TST Repouso semanal remunerado. Integração de horas extraordinárias. Reflexos em outras parcelas. Bis in idem.
«Se a condenação ao pagamento de horas extraordinárias habituais integra o salário para todos os efeitos legais, não há razão plausível para que o acréscimo decorrente da sua integração no repouso semanal remunerado repercuta, novamente, sobre as mesmas verbas, sob pena de caracterizar bis in idem. Exegese da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1. Recursos de revista conhecidos por divergência jurisprudencial e providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - TRT18 Justa causa. Dupla penalidade para o mesmo ato faltoso. Impossibilidade. Princípio do non bis in idem.
«Ao optar por advertir ou, ainda, suspender o empregado, o empregador exaure o potencial punitivo, não podendo, em razão da mesma falta, dispensar o trabalhador por justa causa, eis que vedada a aplicação de dupla penalidade - princípio do non bis in idem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STF Crime hediondo. Menor. Crime sexual. Lei 8.072/90, art. 9º. CP, art. 224, «a. «Bis in idem.
«A aplicação do Lei 8.072/1990, art. 9º nos crimes sexuais contra menor de quatorze anos nas hipóteses onde não resultou lesão grave ou morte configura «bis in idem. O aumento previsto no dispositivo pressupõe, além da violência (real ou ficta), o resultado lesão grave ou morte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - TST Repouso semanal remunerado. Reflexos das horas extras. Bis in idem.
«Conforme se extrai do teor da Súmula 172/TST, é pacífico nesta Corte que as horas extras recebidas habitualmente pelo Obreiro, no curso do contrato de trabalho, integram seu salário para todos os fins, refletindo em parcelas trabalhistas, inclusive sobre o repouso semanal remunerado, mas apenas de forma simples. Contudo, na presente hipótese, o Tribunal Regional não determinou apenas reflexos de forma simples, mas também que os reflexos das horas extras nos respectivos repousos semanais repercutissem, após a majoração de seu valor, em demais verbas trabalhistas. Nesse caso, em virtude da pacificação jurisprudencial advinda da Orientação Jurisprudencial 394/SDI-I/TST, esta Turma entende que a referida majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido no tema.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TST Seguridade social. Incidência da contribuição previdenciária. Adiantamento de férias. Bitributação e/ou bis in idem.
«O Tribunal Regional, ao negar provimento ao Recurso interposto pelo reclamado, fundamentou sua decisão na inexistência de bis in idem, tendo em vista que a incidência do desconto previdenciário ocorreu sobre parcelas distintas. Logo, na decisão recorrida não se examinou a questão à luz do CF/88, art. 154, I. Incidência na espécie da Súmula 297/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Personalidade. Bis in idem.
«1. A confiança é ínsita às relações familiares. Sendo assim, se o aumento da sanção na terceira fase da dosimetria decorreu do vínculo padrastal, resulta claro que não se pode utilizar a mesma circunstância, embora descrita de outra maneira, por meio da expressão «traindo a confiança, para justificar o incremento da pena na primeira fase da sua dosagem. Doutrina. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Causa especial de aumento de pena. Transnacionalidade do delito. Aplicação. Bis in idem. Inexistência.
«Não configura bis in idem a aplicação da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I, em razão da transnacionalidade do crime de tráfico de entorpecentes, porquanto o art. 33 caput, do mesmo pergaminho legal, encerra tipo penal de ação múltipla, cuja configuração se dá com a mera conduta antecedente de «trazer consigo a droga que o agente tenciona transportar para o exterior, sendo esta última circunstância um plus que justifica a exasperação da pena cominada ao delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que não se reconhece bis in idem na incidência concomitante da agravante genérica do art. 61, II, «f e da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, no crime do art. 217-A, todos do CP. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - TRT4 Verbas rescisórias. Multa normativa. Multa do CLT, art. 477, §8º. Bis in idem. A cumulação da sanção prevista no CLT, art. 477, §8º, juntamente com a cláusula normativa que prevê multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, configura bis in idem, tendo em vista que decorrem do mesmo fato gerador. [...]
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Bis in idem e continuidade delitiva. Inovação recursal.
1 - A alegação de ocorrência de bis in idem e o pedido de reconhecimento de continuidade delitiva constituem inovação recursal, porquanto não deduzidos na inicial do mandamus, impossibilitando-se, assim, a sua análise nesta via. ... ()
