caucao real
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Certidão positiva com efeitos de negativa. Caução real. Cautelar. CTN, art. 206.

«Ofertada caução real no processo cautelar é de se conceder certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do CTN, art. 206. Recurso improvido.... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Exigência de depósito em dinheiro como caução. Descabimento, no caso concreto. Pretendida sustação de protesto de cheques emitidos de forma pós-datada, com a alegação de que a agravada não cumpriu com o pactuado. Caução real (bem imóvel) oferecida que se mostra idônea para o fim a que destina. Recurso provido para deferir a prestação de caução real, com determinação.

3 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Desnecessidade. Possibilidade de prestar caução real ou fidejussória. Inteligência do CPC/1973, art. 826. Decisão reformada. Recurso provido.

4 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade, na hipótese, de prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Recurso provido.

5 - TJSP Caução. Cobrança. Autora com sede fora do país. Caução prevista no CPC/1973, art. 835. Necessidade. Possibilidade de caução real ou fidejussória. Afastada a exigência de depósito em dinheiro. Recurso provido, em parte.

6 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Possibilidade. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, V. Caução real, efetivada por meio de hipoteca, devidamente averbada na respectiva matrícula do imóvel caucionado. Embargos infringentes acolhidos.

7 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Sustação de protesto. Liminar concedida mediante prestação de caução idônea no montante do débito discutido. Duplicata mercantil por indicação. Comprovante de devolução de mercadorias defeituosas. Caução real ou fidejussória. Admissibilidade. Recurso provido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação de exoneração de garantia locatícia. Caução real. Garantia não sujeita a vigência perene. Subsistência até devolução do imóvel. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. Recurso não provido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em razão de fraude alegada pela concessionária. Restabelecimento. Tutela cautelar. Possibilidade. Prestação de caução real ou fidejussória. Necessidade. Pagamento das faturas vincendas. Obrigatoriedade. Recurso provido.

10 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. É admitida a prestação de caução real ou fidejussória que somente poderá ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade. Recurso provido.

11 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade de prestação de caução real ou fidejussória. Inteligência do artigo 804, do Código deProcesso Civil. Recurso provido.

12 - STJ Tributário. Crédito tributário. Caução real. Suspensão. Depósito integral em medida cautelar. Súmula 112/STJ. CTN, art. 151, II. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 4º, 32 e 38. CPC/1973, art. 798.

«O que suspende a exigibilidade do crédito tributário é o depósito integral e em dinheiro (Súmula 112/STJ). Entendo, no entanto, que a parte tem o direito de fazer o depósito da importância correspondente ao crédito tributário para suspender a exigibilidade e pode fazê-lo em medida cautelar.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Débito vencido mas não executado. Garantia real. Certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Precedente da Primeira Seção. CTN, art. 206

«1. Configurada a divergência entre o acórdão embargado (contrário à expedição de certidão de débito positiva com efeitos de negativa mediante o oferecimento de caução real) e a decisão confrontada (admitindo a medida) aplica-se o posicionamento adotado pela Primeira Seção no sentido do acórdão paradigmático. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Caução. Cambial. Duplicata não aceitas com alegação, dentre outras, de que a sacadora passou a inserir juros indevidos nas próprias faturas de vendas das mercadorias por ela emitidas, é de se admitir a prestação de caução real. Bens oferecidos não constituem caução idônea. Nada nos autos revela que os bens em questão são de fácil comercialização e não existe comprovação acerca do estado dos bens. Substituição da contra-cautela, oportunizando à agravada a prestação de caução real, mas com oferecimento de bens idôneos para esse fim, em prazo razoável a ser fixado pelo mm juízo da causa, a quem caberá o exame da idoneidade da caução oferecida, sob pena de revogação das liminares de sustação de protesto concedidas. Recurso conhecido, em parte, e provido, em parte.

15 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Medida cautelar de caução real. Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade de suspensão do registro no cadin.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

16 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel (veículo automotor). Permanência da arrendatária na posse direta do bem até o julgamento da lide. Depósito do valor incontroverso e prestação de caução real suficiente que garanta a diferença entre aquele valor e o exigido contratualmente. Necessidade. Embargos rejeitados.

17 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata mercantil sem aceite. Decisão agravada que determina o recolhimento do valor em dinheiro. Pretensão ao oferecimento de caução real. Possibilidade. Exigência de caução em dinheiro não obrigatória para a hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 804. Decisão reformada. Agravo provido.

18 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Hipótese em que é permitida a prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contra cautela que garante o do título protestado. Recurso provido.

19 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Duplicata. Liminar deferida. Concessão de prazo de 24 horas para prestação de caução em dinheiro para a mantença da medida. Substituição por caução real ou fidejussória. Possibilidade. Inteligência dos artigos 804, 826 e 827, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido

20 - STJ Tributário. Medida cautelar. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Oferecimento de caução real como garantia de débito tributário com vistas à expedição da certidão prevista no CTN, art. 206. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 151.

«A despeito de não estar prevista nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencadas no CTN, art. 151, a caução pode ser oferecida pelo contribuinte como forma de garantia, antes do ajuizamento do executivo fiscal, antecipando-se, assim, os efeitos da penhora, com o intuito de obter a certidão positiva com efeito de negativa prevista no CTN, art. 206.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Liberação de valores bloqueados em relação comercial em venda com uso de máquina de cartão. Situação de fato que precisa ser esclarecida mediante exercício do contraditório. Possibilidade, contudo, de levantamento mediante oferta de caução real ou fidejussória. Recurso parcialmente provido

22 - TJSP Medida cautelar. Caução. Embargos de terceiro. Empresas estrangeiras sem domicílio ou filial no Brasil. Determinação de prestação de caução real ou fidejussória nos termos do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade. Hipótese em que existe litisconsórcio ativo com empresas nacionais de grande porte. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Liminar concedida. Exigência de caução real ou fidejussória. Faculdade atribuída do juiz. Admissibilidade. Risco de prejuízo com a sustação existente. Decisão que só deve ser modificada em caso de flagrante ilegalidade do protesto ou muito convincentes as provas. Recurso não provido, com determinação.

24 - TJSP Cambial. Protesto extrajudicial. Sustação. Presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora, forçosa a concessão de liminar. Necessidade de prestação de caução real ou fidejussória. Aplicação do CPC/1973, art. 804 e da Súmula 16 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Sucumbência. Ação de cobrança. Pessoa jurídica constituída e existente de acordo com as leis de país integrante do MERCOSUL. Exigência de prestação de caução real ou fidejussória, nos termos do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade. Incidência do art. 4º do Protocolo de Lãs Leñas, promulgado pelo Decreto 2067/96. Recurso provido.

26 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória negativa de débito. Despesas médico-hospitalares. Negativa de cobertura pelo plano de saúde. Indícios de que o paciente teria assumido a responsabilidade pelo pagamento das despesas. Ausência. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação. Caução real. Admissibilidade. Concessão da medida e suspensão da exigibilidade do débito. Recurso provido.

27 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Furto de cheque em branco. Lavratura de boletim de ocorrência. Declaração unilateral, mas que afasta, temporariamente, a executoriedade do cheque. Presença da fumaça do bom direito. Oferecimento de caução real. Garantia contra danos processuais eventualmente decorrentes da concessão da liminar. Suficiência. Recurso desprovido.

28 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO INDEFERIDA ANTE A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA CAUÇÃO EM DINHEIRO - PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO LOCATÍCIO COMO CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALORES INDISPONÍVEIS - PLEITO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO REAL - CABIMENTO - DECISÃO REFORMADA

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. sustação de protesto, nulidade de cláusula e rescisão contratual. Decisão agravada que indeferiu a caução real oferecida pela Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Autora-Agravante que ofereceu como caução «carreta de perfuração de rocha, anexando nota fiscal do bem no valor de R$ 285.000,00. Em que pese a possibilidade legal de prestação de caução real ou fidejussória, segundo a avaliação do juiz no caso concreto, como condição prévia à apreciação do pedido de concessão de tutela de urgência para a sustação de protesto, a Agravante, não obstante ter-lhe sido aberta a possibilidade de comprovar a idoneidade do bem oferecido em caução, deixou de exercê-la. Determinação judicial descumprida. Laudo de avaliação e fotografias do bem que não foram apresentados pela Agravante. Inteligência do art. 300, §1º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro do valor do título protestado. Descabimento. Garantia destinada aos danos causados pela concessão da liminar e não ao cumprimento da obrigação principal. Violação dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Possibilidade da substituição por caução real ou fidejussória. Recurso provido.

31 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Concessão de liminar. Oferecimento de bem que garante o juízo. Pedido para que a contracautela oferecida seja substituída por depósito em dinheiro no valor dos títulos. Inadmissibilidade. Circunstância que viola direito líquido e certo. Faculdade de prestar caução real, nos termos do CPC/1973, art. 804. Decisão mantida. Recurso desprovido.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em razão de fraude alegada pela concessionária. Restabelecimento. Tutela cautelar. Possibilidade. Necessidade, porém, de prestação de caução real ou fidejussória. Pagamento das faturas vincendas. Obrigatoriedade. Caução a ser arbitrada pelo Juiz «a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido, com a observação.

33 - STJ Agravo regimental na medica cautelar. Medida cautelar de caução, que objetiva substituição de averbação de decisão condenatória em ação popular, nos bens de propriedades dos requerentes, por caução real. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Agravo regimental parcialmente provido tão somente para modificar o dispositivo da decisão, no que tange a perda do objeto. Medida cautelar indeferida.

34 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem indispensável para o desempenho da atividade do devedor fiduciante. (Veículo de taxista). Permanência na posse até o final da solução do litígio. Possibilidade. Mantém-se a exigência de caução, real ou fidejussória, pois não é justo usufruir do bem sem nada pagar com evidente possibilidade de acarretar dano à agravada. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Marcenaria. Adiantamento do valor contratual. Prestador de serviço acometido por doença sem cumprimento da obrigação. Prova inequívoca do contrato e do pagamento efetuado. Verossimilhança das alegações a respeito do inadimplemento contratual, em razão da doença do recorrido. Admissibilidade da constrição, via BacenJud, do numerário repassado ao agravado, mas mediante prestação de caução real. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Processual civil e tributário. Ação cautelar. Oferecimento de caução real visando impedir a inclusão do nome do contribuinte no CADIN. Impossibilidade. Recurso especial. Provimento. CTN, art. 206.

«1. A locução «na forma da lei, contida na parte final da Lei 10.522/2002, art. 7º, «I, impõe ao devedor o oferecimento de garantia ao Juízo na forma da legislação que rege o respectivo débito. Tratando-se de dívida de natureza tributária, incide a Lei 6.830/1980, art. 38 que prescreve: «A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos (grifou-se). ... (Continua)

37 - TJSP Família. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de débitos. Penhora incidente sobre imóvel onde residem a locatária e seu marido. Descabimento. Bem oferecido como caução real em garantia ao contrato de locação. Hipótese que não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade do Bem de Família, indicadas no art. 3º e incisos da Lei 8009/90. Constrição afastada. Recurso provido para este fim.

38 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Medida visando suspender os efeitos do protesto de duplicata mercantil. Alegação de se cuidar de título sem causa. Liminar concedida mediante caução. Admissibilidade da exigência. Fundamentação invocada na inicial que não se revela suficiente para afastar tal exigência. Admissível, porém, o oferecimento de caução real idônea para garantia da medida concedida à demandante, afastada a exigência de caução em dinheiro. Recurso da autora parcialmente provido.

39 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Deferimento da liminar, condicionada ao depósito do valor do título em dinheiro. Bem móvel ofertado que se mostra idôneo, suficiente e desembaraçado de qualquer ônus. Prestação de caução real ou fidejussória que só pode ser recusada desde logo se, a um exame superficial, for verificada a sua insuficiência ou a sua inidoneidade. Recurso provido para que seja aceito o bem ofertado como caução, com observação.

40 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Insurgência contra o respeitável «decisum que deferiu a suspensão de atos de execução em relação aos imóveis das matrículas n.s 1367 e 63295 do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos, condicionando tal medida à prestação de caução real no montante equivalente ao valor dos imóveis. Inadmissibilidade. Expressa desistência da penhora objeto dos embargos de terceiros. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado, cassado o efeito suspensivo.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de título de crédito. Magistrado de origem que trouxe condicionado o deferimento da tutela de urgência ao depósito em juízo do valor protesto. Pedido de substituição da caução em dinheiro por bens móveis indeferido. Caução real ou fidejussória. Discricionariedade do juízo. Súmula 16 deste C. Tribunal de Justiça. Ausência de elementos seguros para a análise da idoneidade da caução ofertada. Recurso improvido

42 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Medida cautelar de caução real. Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula contratual. Recurso contra deferimento de antecipação de tutela, para permitir ao autor/agravado depósito do que entende devido. Cumulação de pleitos revisional e consignatório. Exonera-se da mora o devedor que deposita, em juízo, o valor que entende devido e, concomitantemente, oferece caução real de valor no mínimo equivalente a três vezes o montante correspondente à diferença entre o valor depositado e o valor pactuado, abrangendo-se todas as parcelas do contrato. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Ação de despejo por falta de pagamento com pedido cumulado de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel oferecido em caução no contrato. Cabimento. Prestação de caução real que implicitamente importa em renúncia à impenhorabilidade do bem. Situação que se equipara à ressalva do, VII da Lei 8.009/90, art. 3º, tampouco havendo óbice constitucional. Decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido diverso sem força vinculante. Entendimento que, ademais, foi lá mesmo depois corrigido (Tese 1127). Recurso improvido

45 - TJSP Direito Processual Civil. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar em Caráter Antecedente. Decisão que que indeferiu a tutela de urgência cautelar pleiteada, «sem prejuízo de eventual nova análise do pedido mediante depósito de caução em dinheiro ou equivalente".

46 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência em ação declaratória de inexigibilidade de débito onde exigida pelo juízo prestação de caução em dinheiro. Encontrando-se dentro da margem de discricionariedade conferida ao julgador, legítima exigência de caução decorrente de análise de sua idoneidade, legalidade, devendo ser fundamentada determinação de prestação de garantia em dinheiro. Súmula 16/TJSP e CF/88, art. 93, IX. Hipótese concreta em que não expostos fundamentos que nortearam determinação de depósito em dinheiro, facultado ao recorrente ofertar caução real. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Deferimento da liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro. Prestação de caução real indeferida. Possibilidade. Caso em que não demonstrada a verossimilhança das alegações. Bens oferecidos como caução com valores superestimados. Se o fundamento da cautelar está relacionado à negativa da dívida, por desacordo comercial, e a agravante não tem condições de arcar com o depósito em dinheiro, pode se valer da fiança bancária ou do seguro de garantia judicial previstos no CPC/1973, art. 656, § 2º. Recurso improvido.

48 - TJSP CAUÇÃO - Sustação dos efeitos de protestos de duplicata - Indispensabilidade - Ato notarial que representa restrição a direito do credor, exigindo o prévio oferecimento de contracautela - Exigência da garantia que se insere na discricionariedade do Juiz - Súmula 16 deste E. Tribunal de Justiça - Entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Determinação de apresentação de caução em dinheiro - Facultada a apresentação de outra caução real ou fidejussória, mas que não necessita ser expressamente em dinheiro - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Caução real em contrato de locação não residencial. Impenhorabilidade de bem de família. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 configurada. Fundamentação deficiente. Acórdão estadual omisso quanto a ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - Fica configurada a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado, não fundamenta consistentemente o acórdão recorrido e não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia de modo a esgotar a prestação jurisdicional.... (Continua)

50 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Determinação de caução em dinheiro. Poder geral de cautela. Aplicação dos CPC/1973, art. 805 e CPC/1973, art. 826. Possibilidade. Oferta de bens que são próprios da atividade da empresa autora, não se inferindo, em princípio, a liquidez devida e, portanto, não devem ser considerados como garantia adequada da medida deferida, já que poderia inviabilizar a atividade empresarial. Rejeição mantida. Súmula nº 16 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade, entretanto da oferta de caução real ou fideijussória, de bens distintos daqueles anteriormente ofertados. Recurso provido, com observação.