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causas de pequeno valor
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Doc. LEGJUR 165.1531.9011.0300

1 - TJSP Honorários de advogado. Embargos à execução de título judicial. Redução. Impossibilidade. Pretensão de serem os honorários fixados no percentual de 20% sobre o valor da causa. Inaplicabilidade. Em razão do disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, que determina a quantificação da honorária em valor certo nas causas de pequeno valor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7423.0900

2 - STJ Honorários advocatícios. Causas de pequeno valor ou quando for vencida a Fazenda Pública. Condenação em valor fixo ao invés de fixação de um percentual. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.


«... Sobre o específico tema, honorários, tenho entendimento, expresso em diversos votos, no sentido de alertar os magistrados quanto à fixação de honorários, principalmente em execuções. A simples menção em termos percentuais, como foi feito na espécie em julgamento pode levar a absurdos numéricos, em termos absolutos. Assim, para evitar perplexidades, em demandas de fácil trâmite, como a ora examinada, em que houve a extinção por força de demanda prejudicial, será melhor condenar em verba de patrocínio precisa e fixa, como aliás preconizado está no CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Minª. Eliana Calmon).... ()

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Doc. LEGJUR 160.2283.5001.6900

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios a defensor dativo. Verba honorária. Valor irrisório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inovação recursal. Alegação de que, nas causas de pequeno valor, o magistrado não está adstrito aos percentuais do CPC/1973, art. 20, § 3º. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no resp.


«I - A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.2283.5001.7200

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios a defensor dativo. Verba honorária. Valor irrisório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inovação recursal. Alegação de que, nas causas de pequeno valor, o magistrado não está adstrito aos percentuais do CPC/1973, art. 20, § 3º. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no resp.


«I - A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo II - Considera-se razoável a verba honorária fixada em 10% do valor da condenação de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em ação de cobrança de honorários advocatícios devidos a Defensor Dativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.0924.0000.0800

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução não embargada. Requisição de pequeno valor.


«1. «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (CPC, art. 20, parágrafo 4º,). ... ()

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Doc. LEGJUR 142.2271.6003.0100

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. Aplicação do disposto no § 4º do CPC/1973, art. 20. Apreciação equitativa. Revisão. Súmula 7/STJ.


«1. OCPC/1973, art. 20, § 4ºestabelece que, «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior. ... ()

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Doc. LEGJUR 175.3904.6004.6300

7 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Condenação. Pequeno valor. Honorários advocatícios. Arbitramento. Apreciação equitativa. § 4º, do CPC, art. 20, de 1973 revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.


«1. O magistrado, no momento da fixação da verba honorária, nas causas de pequeno valor, pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1822.0924

8 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Recurso especial. Issqn. Instituição financeira. Auto de infração e lançamento. Nulidades. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. Os honorários advocatícios nas ações onde for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis. «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.


2 - Conseqüentemente, a conjugação com o § 3º, do CPC, art. 20, é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c do dispositivo legal.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9431.2728

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução (requisição de pequeno valor. Rpv ). CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.


1 - Os honorários advocatícios, nas ações executivas, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".... ()

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Doc. LEGJUR 170.2271.7001.8300

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 honorários advocatícios sucumbenciais fixados segundo critério de equidade. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 ação de pequeno valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.


«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.6082.3004.5800

11 - STJ Cambiário e processual civil. Recurso especial. Cobrança fundada em cheque. Juros de mora. Incidem a contar da primeira apresentação da cártula. CPC/1973, art. 219 e 405 do cc. Incidência residual para casos em que, à luz do ordenamento jurídico, antes mesmo da citação não foi verificada a consumação da mora. Causa de pequeno valor. Honorários fixados equitativamente, que não se mostram manifestamente exorbitantes. Revisão, em sede de recurso especial. Inviabilidade.


«1. Os juros relativos à cobrança de crédito estampado em cheque é disciplinado pela Lei do Cheque, que veda a cobrança de juros compensatórios (art. 10º) e estabelece que a incidência dos juros de mora é a contar da primeira apresentação da cártula (art. 52, II). ... ()

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Doc. LEGJUR 144.3442.8001.4700

12 - STJ Honorários advocatícios. Valor irrisório. Afastamento da Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária.


«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.2490.4001.3900

13 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Afastamento da Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária.


«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe a readequação dos honorários se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.7320.3161

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Verba honorária fixada em 20% do valor da condenação. Revisão. Súmula 7/ STJ.


1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0751.9487

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor executado. Possibilidade. Agravo não provido.


1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, o juiz não está adstrito aos limites estabelecidos pelo CPC, art. 20, § 3º na fixação dos honorários advocatícios, que podem ser arbitrados em valor fixo ou percentual incidente sobre o valor da condenação ou da causa. Precedentes do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1173.8545

16 - STJ Processual civil. Verba honorária. §§ 3º e 4º do CPC, art. 20. Alegação de valor irrisório. Consideração, pela corte de origem, da menor complexidade da ação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3260.2667

17 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor irrisório. Inocorrência.


1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3168.8493

18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.


1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1050.5560.3599

19 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Eqüidade. Arbitramento em valor fixo. Possibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - A teor do CPC, art. 20, § 4º, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária será fixada mediante apreciação eqüitativa do magistrado.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9982.9543

20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.


1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()

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Doc. LEGJUR 241.0291.0434.1600

21 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Enunciado 7 da súmula do STJ. Valor irrisório. Inocorrência. Agravo improvido.


1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.7912.4727

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Verba honorária. Arbitramento. CPC, art. 20, § 4º. Valor irrisório. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ.


1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7237.6110

23 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.


1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1858.0417

24 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.


1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1259.2178

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.


1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9926.6628

26 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.


1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1050.5359.4893

27 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.


1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.5465.2774

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.


1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()

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Doc. LEGJUR 177.1961.2000.6600

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Revisão. Agravo não provido.


«1. Somente é admissível o exame do montante fixado a título de honorários advocatícios, em sede de recurso especial, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5400.5000.0100

30 - STJ Agravo regimental na sentença estrangeira contestada. Honorários advocatícios. Valor fixado em R$ 2.000,00. Observância ao disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Agravo regimental desprovido.


«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 20, § 4º, «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz [...], observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3458.4170

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante. Inocorrência.


1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()

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Doc. LEGJUR 143.4705.8000.1800

32 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Ação condenatória. Fazenda pública vencida. Fixação em valor irrisório. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.


«1. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC/1973 que dispõe, verbis: «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1050.5940.6455

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.


1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()

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Doc. LEGJUR 241.0250.7315.6224

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.


1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1050.5229.0817

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.


1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9922.1502

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.


1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()

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Doc. LEGJUR 164.1380.5004.5900

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de comissão de corretagem. Pedido improcedente. Honorários. Redução pela corte estadual. Critério de equidade. Valor razoável. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.


«1. Ao interpretar o CPC, art. 20, § 4º, de 1973, o STJ pacificou a jurisprudência segundo a qual, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, o órgão julgador deverá fixar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência segundo um juízo de equidade, sem adstrição aos limites percentuais estabelecidos pelo CPC, art. 20, § 3º, mas atentando aos fatores elencados nas alíneas deste dispositivo. Por isso, o magistrado pode estabelecer o quantum da verba honorária, por exemplo, com base no valor da causa ou, ainda, em montante fixo. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1060.9930.9574

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.


1 - «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (art. 20, parágrafo 4º, do CPC).... ()

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Doc. LEGJUR 135.3913.1001.1400

39 - STJ Processual. Administrativo. Danos morais. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado na origem. Desproporcionalidade não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.


«1. O aresto impugnado concluiu que se configurou o dano moral devido à falha do Estado na prestação do serviço que ensejou o óbito do filho dos ora agravados. Ainda, fixou o valor a título de reparação por tal dano. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3772.9566

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Matéria pacificada. Decisão monocrática. Cabimento. CPC, art. 557, caput. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.


1 - O CPC, art. 557, caput autoriza o Relator a negar seguimento a recurso, quando contrário à Súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 643.7990.5844.5992

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. OJ 415 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em suas razões de agravo, a parte requer o abatimento de horas extras eventualmente pagas, sem se limitar ao mês da sua apuração (OJ 415 da SBDI-1 do TST). 3 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, visto que se trata de processo submetido ao rito sumaríssimo e a parte somente indicou contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 do TST, o que não atende ao disposto CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 442/TST. 4 - Examinando as razões do presente agravo, se percebe que a parte não atacou os fundamentos norteadores da decisão monocrática agravada, visto que repete as alegações do recurso de revista. 5 - A agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 6 - Assim, a falta de impugnação, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I, de seguinte teor: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/1973, art. 514, II, correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 7 - Registre-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 8 - Agravo de que não se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria negando provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - As alegações da parte de que o TRT não se pronunciou quanto à validade dos regimes compensatórios adotados e no que tange aos, III e IV da Súmula 85/TST, foram expressamente respondidas pela Corte que não reconheceu a validade dos regimes adotados porque o reclamante prestava serviços além da 10ª hora diária, além do que o TRT entendeu não ser aplicável ao caso o item IV da Súmula 85/TST quanto às horas extras devidas porque as horas compensadas na forma de banco de horas encontram-se excluídas dos critérios definidos na referida Súmula. 4 - Desta forma, não há como se contatar a transcendência quando se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). 5 - Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria negando provimento ao agravo de instrumento. 2 - As alegações da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consta no acórdão (trecho transcrito no recurso de revista) o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade porque trabalhava em edifício que continha armazenamento de líquidos inflamáveis, trabalhando com habitualidade em área de risco pelo armazenamento de inflamáveis em quantidade superior a 200 litros. 4 - Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática, no sentido de que não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor, além do que, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 5 - Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria negando provimento ao agravo de instrumento. 2 - As alegações da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consta no acórdão (trecho transcrito no recurso de revista) o reclamante faz jus às horas extras, visto que trabalhava além da 10ª hora diária, motivo que levou o TRT a não há como reconhecer a validade dos regimes de compensação. 4 - Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática, no sentido de que não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor, além do que, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 5 - Agravo a que se nega provimento. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, III E IV, DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria negando provimento ao agravo de instrumento. 2 - As alegações da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O TRT adotou entendimento de que as horas compensadas na forma de banco de horas encontram-se excluídas dos critérios definidos na Súmula 85/TST, IV. 4 - Dessa forma, confirma-se a decisão monocrática, no sentido de que não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor, além do que, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada e não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1025.2900

42 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Excesso de execução. Honorários advocatícios. 10% do valor excedente. Precedentes. Se descumprida a requisição judicial possibilidade de sequestro de bem econômico municipal, pelo sistema bacen-jud. Rpv. I. 01. 22/01/2013 (dje 24/01/2013). Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.


«1. A controvérsia recursal cinge-se sobre a pertinência do percentual, determinado pela sentença combatida, a título de honorários advocatícios e na possibilidade de sequestro de bem econômico municipal, pelo sistema Bacen-Jud. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8240.7307.4648

43 - STJ Processual. Administrativo. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Verba honorária. Revisão do valor fixado. Irrisoriedade não configurada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - A empresa pública não apontou, nas razões recursais, os dispositivos de Lei violados. A deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação do dispositivo de Lei violado justifica a incidência do óbice da Súmula 284/STF sobre o recurso especial, tanto o interposto pela alínea «a como pela «c do art. 105, III, da CF. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2170.1711.7999

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Indeferimento da petição inicial (arts. 282, III, e 295, do CPC). Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Aplicação do disposto no parágrafo 4 do CPC, art. 20. Valor exorbitante. Redução. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.


1 - O parágrafo 4º do CPC, art. 20 preconiza que «nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".... ()

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Doc. LEGJUR 241.0301.1521.8911

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. CPC, art. 460. Julgamento extra petita. Inocorrência. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.


1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida.... ()

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Doc. LEGJUR 799.4252.4259.6670

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. Delimitação do acórdão recorrido : O TRT manteve a decisão que considerou que a rescisão do contrato de trabalho se deu por iniciativa da reclamante. Para tanto, o Colegiado consignou - A autora pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho, que não foi reconhecida pela r. sentença, e não houve recurso da autora quanto ao tópico, não comportando assim mais discussão. Afastada a rescisão indireta e não reconhecida a justa causa, a consequência lógica é a conversão da rescisão em pedido de demissão, considerando que a autora demonstrou o ânimo de rescindir o contrato de trabalho, mas não por justa causa. Sobreleva notar, inclusive, que assim postula a autora, conforme telegrama de fl. 122 (ID. 8878a65), do qual consta «Caso a decisão judicial não reconheça o direito à rescisão indireta, servirá a presente missiva como pedido de demissão". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em ritosumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

VERBAS RESCISÓRIAS Observa-se de plano que a parte não indicou nas razões recursais violação de qualquer dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco contrariedade a Súmula. Nesses termos, não demonstrada a viabilidade de admissibilidade do recurso de revista, no particular, por não atender aos requisitos exigidos no art. 896, a, b e c, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência do art. 896, a, b e c, da CLT, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento, a que se nega provimento.
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Doc. LEGJUR 681.1906.5625.3611

47 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1 - A Sexta Turma manteve a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência da matéria recursal em epígrafe e negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - A reclamada opõe embargos de declaração, sustentando, em síntese, que houve omissão no julgado quanto ao reconhecimento da «transcendência da causa sob o aspecto jurídico previsto no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT (fl. 1209). 3 - Contudo, no acórdão foram clara e coerentemente declinados os motivos pelos quais se constatou a ausência de transcendência da matéria, mediante apreciação de todos os indicadores de transcendência estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT. 4 - Com efeito, em relação ao tema recursal «ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA, o acórdão declinou de forma cristalina a sua fundamentação, assinalando, expressamente, que : « Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor . 5 - Ressaltou-se, ainda, citando julgados da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta Corte, que «o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no CLT, art. 143, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I, prática vedada pela legislação trabalhista . 6 - Nesse contexto, os argumentos da parte embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento. Sucede que o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. 7 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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Doc. LEGJUR 141.8630.8001.6400

48 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em causa onde não houve condenação. Equidade. Revisão. Óbice da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.


«1. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária o foi decidida a favor da ré FAZENDA NACIONAL. Desse modo, dela não consta condenação alguma, sendo aplicável o CPC/1973, art. 20, §4º, que determina a fixação da verba honorária por equidade, não sendo aplicáveis os limites percentuais do CPC/1973, art. 20, §3º, mas somente suas alíneas, consoante a expressa letra da lei, in verbis: «§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9012.8500

49 - TJPE Tributário. Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Declaratória de nulidade de multas. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários devidos. Princípo da causalidade. Manutenção do valor da condenação em honorários sucumbenciais. Recurso não provido. Decisão unânime.


«1. É cediço que o Princípio da Causalidade estabelece que os ônus da sucumbência deve ser suportado pela parte que motivou o ajuizamento da ação. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacifica quanto à possibilidade de condenação em honorários advocatícios, mesmo em casos de extinção do processo sem exame de mérito, em razão do supramencionado Princípio. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.2140.8001.2800

50 - STJ Recursos especiais. Processual. Ação rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Interpretação controvertida. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Princípio da equidade. Necessária revisão.


«1. O acórdão rescindendo determinou a indenização pela cobertura florística da área desapropriada, embasado no fundamento de que a viabilidade da exploração da cobertura vegetal está amplamente atestada no laudo pericial, indenizável, portanto. ... ()

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