Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de comissão de corretagem. Pedido improcedente. Honorários. Redução pela corte estadual. Critério de equidade. Valor razoável. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Ao interpretar o CPC, art. 20, § 4º, de 1973, o STJ pacificou a jurisprudência segundo a qual, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, o órgão julgador deverá fixar o valor dos honorários advocatícios de sucumbência segundo um juízo de equidade, sem adstrição aos limites percentuais estabelecidos pelo CPC, art. 20, § 3º, mas atentando aos fatores elencados nas alíneas deste dispositivo. Por isso, o magistrado pode estabelecer o quantum da verba honorária, por exemplo, com base no valor da causa ou, ainda, em montante fixo. Precedentes. ... (Continua)