cedula rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Repetição de indebito. Cedula rural pignoratícia. Correção monetária. Março/90. Prescrição vintenária. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da casa bancária.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, firmada em julgamento repetitivo, «A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do CCB/1916, art. 177, e de três anos, sob o amparo do CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; ... (Continua)

2 - STJ Crédito rural. Penhora. Cédula rural. Decreto-lei 167/67, art. 69.

«Na linha dos precedentes do STJ e do STF, «não são penhoráveis os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural.... (Continua)

3 - STJ Crédito rural. Cédula rural hipotecária. Vencimento antecipado. Outros financiamentos. Notificação do devedor.

«O vencimento antecipado de outros financiamentos, como conseqüência do não pagamento de cédula rural hipotecária, é uma faculdade que a lei concede ao credor. Não sendo conseqüência obrigatória do inadimplemento, é indispensável que o devedor seja comunicado do exercício, pelo credor, da sua faculdade, único meio dele saber que está em mora também quanto aos demais financiamentos. Decreto-lei 167/67, art. 11, parágrafo único.... (Continua)

4 - TJSP Correção monetária. Crédito rural. Cédula rural pignoratícia hipotecária. Prescrição.

5 - STJ Cambial. Cédula rural hipotecária. Título executivo extrajudicial. Requisitos formais satisfeitos.

«Firmado o aditivo à cédula rural pela emitente e avalistas, tem-se como ratificados os termos em que vazado o corpo principal da cártula, finalidade mesma para a qual se lavrou o mencionado aditivo. ... (Continua)

6 - STJ Crédito rural. Cédula rural pignoratícia. PROAGRO. Inexigibilidade do título.

«Na esteira de precedentes, a «exigibilidade do título de crédito não se subordina à solução final a ser dada à cobertura do seguro, na esfera administrativa.... (Continua)

7 - TJMG Cédula rural pignoratícia. Cédula rural pignoratícia. Juros de mora. 1% ao mês. Multa de 10%. Legislação específica. Aplicação do Decreto-lei 167/67 excesso de execução não demonstrado

«- A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório, a teor do Decreto-lei 167/1967, art. 10. ... (Continua)

8 - STJ Crédito rural. Cédula rural. Vencimento antecipado. Notificação.

«O vencimento antecipado, na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 11 do Decreto-lei 167, distinta da que se refere o «caput, não é conseqüência necessária do inadimplemento ocorrido em outro financiamento, exigindo, pois, prévia notificação do devedor. Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP Multa contratual. Cédula rural pignoratícia. Aplicação de 2% com respaldo no art. 71 do Decreto-lei nº. 176/67. Possibilidade da incidência na hipótese, posto que expressamente avençada na cédula rural pignoratícia. Recurso improvido.

10 - STJ Cédula rural. Penhor agrícola. Substituição da garantia. Decreto-lei 167/64.

«Seria contra a natureza das coisas impedir a substituição da garantia de cédula rural diante da constatação efetiva do risco de perecimento da safra, constatada nas instâncias ordinárias, ausente qualquer vedação legal específica no Decreto-lei 167/64.... (Continua)

11 - STJ Crédito rural. Cédula rural. Embargos à execução. Taxa Referencial - TR. Correção monetária. Admissibilidade.

«Admite-se a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária quando prevista expressamente ou quando contratado o índice da caderneta de poupança, já que esta é remunerada com base na referida taxa.... (Continua)

12 - STJ Crédito rural. Cédula rural. Embargos à execução. Taxa Referencial - TR. Correção monetária. Admissibilidade.

«Admite-se a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária quando prevista expressamente ou quando contratado o índice da caderneta de poupança, já que esta é remunerada com base na referida taxa.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.

Cédula Rural Pignoratícia - Título executivo - Deficiência do demonstrativo de débito - Inexistência - Improcedência dos embargos: - Improcedentes os embargos à execução de Cédula Rural Pignoratícia, por se tratar de título executivo, e por inexistir a alegada deficiência do demonstrativo de débito, em conformidade com o Decreto-lei 167/67. ... (Continua)

14 - STJ Cambial. Cédula rural pignoratícia. Testemunhas. Correção monetária durante o contrato. Prequestionamento. Capitalização mensal de juros.

«O Decreto-lei 167/67 não exige que a cédula rural pignoratícia, para caracterizar-se como título executivo, contenha a assinatura de duas testemunhas.... (Continua)

15 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Correção monetária. Possibilidade. Recurso improvido.

«Em ação monitória lastreada em cédula rural pignoratícia, a correção monetária é devida, com base na Súmula 16/STJ e previsão contratual.... (Continua)

16 - STJ Embargos de terceiro. Cédula rural pignoratícia. Bens objeto da garantia. Seqüestro. Impossibilidade. Registro público.

«Lavoura de soja objeto de penhor constituído por cédula rural pignoratícia, devidamente registrada no Registro de Imóveis, não pode ser seqüestrada, «ex vi do Decreto-lei 167/1967, art. 69. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Cédula rural. Juros moratórios.

«A taxa de juros, em caso de mora, poderá ser elevada, no máximo, em um por cento - Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único.... (Continua)

18 - STF Prisão civil. Penhor rural. Cédula rural pignoratícia. Bens. Garantia. Impropriedade. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica - Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Revoga a Súmula 619/STF.

«Ante o ordenamento jurídico pátrio, a prisão civil somente subsiste no caso de descumprimento inescusável de obrigação alimentícia, e não no de depositário considerada a cédula rural pignoratícia.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Cédula rural pignoratícia. Contrato. Revisão. Possibilidade. Correção monetária. Índice. Percentual. Valores. Restituição. Ação ordinária. Cédula rural pignoratícia. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Revisão de contratos extintos. Cabimento.

«É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... (Continua)

20 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Substituição processual. Cessão de crédito pelo exequente à União Federal. Sub-rogação da União nos direitos relacionados à cédula rural executada. Prosseguimento da execução com a cessionária substituindo o cedente. Autos que devem, entretanto, ser encaminhados à Justiça Federal. Recurso provido.

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Penhora. Módulo rural. Inadmissibilidade. Precedentes da corte.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º Lei 8.009/90) . ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias, notadamente para comprovar a ocorrência de capitalização de juros, que é fato incontroverso. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA -

Pretensão do banco embargado de reformar a r.sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para afastar do cálculo do débito o disposto na cláusula «Substituição de Encargos Financeiros, bem como para declarar a nulidade da cláusula contratual que autoriza a aplicação, em caso de inadimplemento do devedor, da comissão de permanência - Cabimento - Hipótese em que o débito em execução sequer reflete os parâmetros que foram afastados pela sentença - Aplicação regular das regras previstas no Decreto-lei 167/1967 - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. ... (Continua)

24 - TJSC Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Correção monetária cabível (Súmula 16/STJ), com base no INPC.

25 - STJ Prisão civil. Constitucional. Cambial. Crédito rural. Cédula rural pignoratícia e hipotecária.

«A CF/88 autoriza a prisão civil, por dívida em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). Cumpre, no entanto, distinguir duas situações: a) o depósito é a obrigação principal; b) o depósito é obrigação acessória. No primeiro caso, o depositário deve restituir a coisa, conforme o convencionado; no segundo, o depósito reforça a obrigação de cumprimento do contrato. A prisão civil é restrita à primeira hipótese. Impossível estendê-la à segunda, sob pena de a restrição ao exercício do direito de liberdade ser utilizada para impor ao devedor honrar dívida civil. Interpretação coerente com a evolução histórico-política dos institutos jurídicos.... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Cédula rural pignoratícia. Execução. Embargos. Peça processual relevante. Juntada. Inocorrência. Memória do cálculo. Apresentação. Ausência. Incidente. Extinção. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Ausência de cópias de documentos relevantes da execução. Extinção dos embargos mantida.

«Tendo presente que, embora sabedor o embargante acerca da ausência dos documentos relevantes, não procedeu a juntada dos mesmos, impositiva a ratificação da decisão recorrida, pois configurado o desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Crédito rural. Hipoteca rural. Cédula rural hipotecária. Alongamento do prazo de vencimento recusado. Inscrição no SERASA. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Revisional pela qual os autores alegam que celebraram com o apelante contrato de cédula rural hipotecária e que este recusou-se a reconhecer a dilação do prazo determinada pelo BACEN, bem como receber a primeira parcela e, ainda, inseriu os nomes dos autores nos cadastros restritivos de crédito. Insiste o apelante que a resolução BACEN 3373/2006 lhe autorizava negar o prazo adicional de um ano para pagamento da prestação. A resolução é clara e firmou apenas requisitos objetivos, dentre os quais, requerimento formal e indicação das atividades abrangidas pelo benefício. No caso concreto, os devedores preenchiam os requisitos para obtenção do prazo adicional, que foi negado pelo réu. Daí a sentença, neste aspecto, estar absolutamente correta. ... (Continua)

28 - STJ Contrato de mútuo (cédula rural). Multa em «bis in idem.

«Veda-se cobrança de rubricas outras que não as deferidas em textos legais, quando delas se possa inferir disfarçado excesso da multa, pelo que, segundo a jurisprudência do STJ, tal acúmulo representa sanção em «bis in idem. Recurso conhecido e improvido.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execução. Cédula rural pignoratícia. Prescrição trienal. Termo inicial. Vencimento da última parcela.

«1 - O vencimento das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Crédito rural. Taxa de juros. Capitalização mensal. Pactuação não verificada.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade da capitalização mensal de juros nas cédulas rurais, desde que pactuadas. ... (Continua)

31 - STF Penhora. Execução. Cambial. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Impenhorabilidade reconhecida, mesmo que o credor hipotecário admita. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 648.

«O Decreto-lei 167/1967, art. 69 é taxativo no sentido de que não são penhoráveis os bens já onerados com penhor ou hipoteca constituídos por cédula rural. A impenhorabilidade não pode ser contornada, mesmo no caso em que o credor hipotecário admite à penhora desses bens.... (Continua)

32 - STJ Cédula rural pignoratícia. Elevação na taxa de juros, decorrente da mora. Impossibilidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, Parágrafo único.

33 - TJRS Direito privado. Execução. Título executivo. Extinção. Cédula rural pignoratícia. Parcelamento do débito. Possibilidade. Lei 9138 de 1995. Prescrição. Não caracterização. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Securitização. Direito subjetivo do mutuário ao alongamento do pagamento por força de lei. Prova do preenchimento dos requisitos legais à securitização. Prescrição não caracterizada.

«I. Descabe falar em prescrição do débito consubstanciado em cédula rural pignoratícia se não transcorrido o prazo trienal previsto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra. ... (Continua)

34 - STJ Civil. Pedido de alvará para desconstituição parcial de cláusula de impenhorabilidade. Imóvel rural. Solicitação de financiamento para desenvolvimento de atividade agropecuária. Cédula rural hipotecária. CCB/1916, art. 1.676. Exegese. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.911.

«I. A orientação jurisprudencial adotada pelo STJ é no sentido de se atenuar a aplicação do CCB/1916, art. 1.676 do Código Civil anterior, quando verificado que a desconstituição da cláusula de impenhorabilidade instituída pelo testador se faz imprescindível para proporcionar o melhor aproveitamento do patrimônio deixado e o bem-estar do herdeiro, o que se harmoniza com a intenção real do primeiro, de proteger os interesses do beneficiário. ... (Continua)

35 - STJ Crédito rural. Juros. Capitalização mensal. Pacto não verificado. Cobrança vedada.

«A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade da capitalização mensal de juros nas cédulas rurais, desde que pactuada, o que inocorre na hipótese dos autos. A previsão na cédula rural da aplicação do método hamburguês e de capitalização, sem determinação expressa do lapso temporal, não autoriza a cobrança dos juros com capitalização mensal.... (Continua)

36 - STJ Registro público. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Registro. Recusa. Direito líquido e certo. Violação. Inexistência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 167/67, art. 61.

«A atividade notarial pauta-se pela legalidade estrita e, portanto, não viola direito líquido e certo a recusa em registrar cédula rural pignoratícia que, ao arrepio do Decreto-lei 167/1967, art. 61, estipula prazo de vencimento único de cinco anos. O prazo é de três anos prorrogáveis por mais três e não de seis anos. Não existem dois prazos: um de vigência e outro de garantia. Esta dura enquanto vigente a cártula.... (Continua)

37 - TJSC Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Multa contratual fixada em 10%. Redução, de ofício, para 2%, com fundamento no art. 52, § 1º.

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Impenhorabilidade. Imóvel rural vinculado à cédula rural pignoratícia e hipotecária de propriedade de co-devedor, terceiro prestador da garantia. Insubsistência. Desconstituição da penhora. Legitimidade ativa. Não reconhecimento. Necessidade. CPC/1973, art. 6º. Observância. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Execução. Título executivo. Cédula rural hipotecária. Exceção de pré-executividade. Alegação de que o vencimento foi prrorrogado por força de lei. Discussão que deve dar-se nos embargos do devedor.

«Execução instruída por cédula rural hipotecária; a alegação de que o crédito nela representado teve o vencimento prorrogado por força de lei só pode ser examinada em embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade, porque resulta de fato externo ao título executivo.... (Continua)

40 - TRT4 Agravo de petição da União. Penhora de bem gravado com cédula rural pignoratícia.

«Hipótese em que o fato de existir gravame hipotecário em favor da União não lhe confere privilégio que se sobreponha ao do crédito trabalhista, cuja natureza é alimentar. [...]... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cédula rural pignoratícia. Capitalização mensal. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. É inviável a análise de tese alegada apenas nas razões do regimental por se tratar de evidente inovação recursal. ... (Continua)

42 - TJSC Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Relação de consumo. Aplicação do CDC, interpretando-se as cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47).

43 - STJ Penhora. Execução. Incidência sobre bens dados em garantia, por cédula rural pignoratícia e hipotecária, a outro credor. Impenhorabilidade de tais bens na execução de crédito estranho. Decreto-lei 167/67, art. 69. (Cita doutrina).

«O Decreto-lei 167/1967, art. 69, é expresso e taxativo, não ensejando, portanto, interpretação extensiva, no sentido de que não são penhoráveis os bens objeto de penhor ou hipoteca, constituídos por cédula rural.... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Banco autor que, intimado a apresentar os extratos bancários demonstrativos da disponibilização ao réu do crédito objeto da ação, quedou-se inerte. Disponibilização do crédito em favor do réu não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP Juros. Contratuais. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Capitalização. Possibilidade somente de forma semestral. Recurso parcialmente provido nesta parte.

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Prescrição do título. Impossibilidade. Ação monitoria proposta com base em cópia de cédula rural pignoratícia não prescrita. Prazo prescricional de três anos, de acordo com o Decreto-lei 167/1967, art. 60 e Decreto 57663/1966 (art. 70. Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias). Ação interposta dentro do prazo prescricional. Reconhecimento da legitimidade do avalista para figurar no pólo passivo da ação. Recurso provido.

47 - TJPE Apelação cível. Ação de execução. Embargos à execução. Cédula rural. Correção monetária. Possibilidade. Recurso improvido.

«Na Ação de execução de cédula de crédito rural é devida a correção monetária, com base na súmula 16 do STJ.... (Continua)

48 - STJ Cédula rural pignoratícia. Capitalização de juros. Impossibilidade. A simples referência ao método hamburguês e à possibilidade de capitalização não configura pacto expresso de capitalização mensal.

49 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Financiamento bancário. Cédula rural pignoratícia. Fixação unilateral do percentual por parte da instituição financeira que não demonstra a taxa média de mercado estipulada pelo banco central. Inadmissibilidade. Afronta à legislação reguladora do crédito rural. Existência. Recurso do banco não provido.

50 - TJSP Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Cobrança no índice de 1% ao ano. Possibilidade. Recurso provido nesta parte.