clausula arbitral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Clausula arbitral. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Multa. Valor. Não indicação dos dispositivos tidos como violados. Ausência da técnica própria indispensável à apreciação do recurso especial. Súmula 284/STF.

I - O Tribunal de origem tratou a matéria referente à vinculação das partes à clausula arbitral existente no contrato sob o enfoque eminentemente constitucional e a recorrente não aviou o necessário Recurso Extraordinário, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 126/STJ. II.- Incabível o Recurso Especial quando ausente a técnica própria indispensável à apreciação do recurso (Súmula 284/STF). Agravo Regimental improvido.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Clausula arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cláusula compromissória expressa, em destaque no instrumento. Ausência de indicação de vício de consentimento ou de indícios de imposição da cláusula. Sentença mantida. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.

3 - TJSP Recurso Inominado do autor. Clausula arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cláusula compromissória expressa e em destaque no instrumento. Requisitos legais satisfeitos (art. 4º, §2º da Lei 9.307/96) . Ausência de vício de consentimento ou de indícios de imposição da cláusula. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido.

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e exercício regular da administração. Incidência da Súmula 7/STJ. Cabimento de honorários advocatícios e existência de clausula arbitral que impedia a propositura de ação judicial. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional feita de forma genérica, sem especificar, objetivamente, os pontos da demanda sobre os quais o Tribunal de origem teria deixado de se pronunciar, faz incidir a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do reclamo. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. Cláusula arbitral. Eficácia. Competência do juízo arbitral.

«1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

6 - STJ Homologação de sentença estrangeira. Cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior, sob expressa regência da Lei estrangeira. Pedido de arbitragem formulado no exterior. Ações de nulidade da cláusula arbitral, movidas pela requerida no exterior e no Brasil. Precedente trânsito em julgado da sentença estrangeira homologanda que afastou nulidade da cláusula arbitral, determinou a submissão à arbitragem e ordenou, sob sanção penal, a desistência do processo Brasileiro. Posterior trânsito em julgado da sentença nacional, declarando a nulidade da cláusula arbitral. Jurisdições concorrentes. Prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. Conclusão que preserva a cláusula arbitral, celebrada sob a expressa regência da legislação estrangeira. Preservação do princípio da «kompetenz kompetenz. Deferimento, em parte, da homologação, excluída apenas a ordem de desistência do processo nacional e a sanção penal, ante a ofensa à ordem pública pela parte excluída.

«1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. ... (Continua)

7 - STJ Sentença estrangeira. Arbitragem. Juízo arbitral. Hermenêutica. Contrato internacional assinado antes da lei de arbitragem. Lei 9.307/1996. Aplicação.

«Contrato celebrado no Japão, entre empresas brasileira e japonesa, com indicação do foro do Japão para dirimir as controvérsias, é contrato internacional. Cláusula arbitral expressamente inserida no contrato internacional, deixando superada a discussão sobre a distinção entre cláusula arbitral e compromisso de juízo arbitral (precedente: REsp 712.566). As disposições da Lei 9.307/1996 têm incidência imediata nos contratos celebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula arbitral.»... (Continua)

8 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Arbitragem. Execução específica de cláusula arbitral.

9 - TJSP Contrato. Locação. Rescisão. Presença de cláusula arbitral constituída entre as partes no contrato. Apelação acolhida, extinguindo-se o processo para julgamento do mérito nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VII devendo as partes solucionar o conflito no Tribunal Arbitral, indicado no contrato de locação. Preliminar alegando cláusula arbitral. Caracterização. Princípio contratual «rebus sic stantibus e autonomia da vontade das partes. Incidência do CPC/1973, art. 267, inciso VII. Recurso provido.

10 - TJRJ Negócio jurídico. Ação anulatória com pedido cumulado de indenização. Rito sumário. Arbitragem. Cláusula arbitral.

«Negócio oferecido na forma da denominada «pirâmide, onde dificilmente aquele que à mesma aderiu recuperará seu investimento. Cláusula arbitral. Não tendo a parte com a mesma expressamente concordado, há que ser a questão dirimida como proposta, pelo Poder Judiciário. Ausência de comprovação de que a apelante tenha cumprido com sua parte no contrato, através da prestação dos serviços a que se obrigou. Correta a sentença que acolhe o pedido de anulação do negócio jurídico e determina a devolução da quantia paga de forma corrigida e com juros legais. Não provimento do apelo.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cláusula arbitral. Lei de arbitragem. Aplicação imediata. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Protocolo de genebra de 1923.

«- Com a alteração do CPC/1973, art. 267, VIIpela Lei de Arbitragem, a pactuação tanto do compromisso como da cláusula arbitral passou a ser considerada hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Convenção arbitral. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise da validade de cláusula compromissória "cheia". Competência exclusiva do juízo convencional na fase inicial do procedimento arbitral. Possibilidade de exame pelo judiciário somente após a sentença arbitral.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Contrato de mútuo. Previsão de cláusula arbitral. Execução judicial do título. Impugnação de questões referentes à existência do próprio título. Suspensão da execução até decisão do juízo arbitral acerca da matéria impugnada.

1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante de caráter obrigatório, definindo o Juízo Arbitral como competente para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais, disponíveis, derrogando-se, nessa medida, a jurisdição estatal. ... (Continua)

14 - STJ Conflito de competência. Juízo arbitral e justiça comum. Cláusula arbitral. Análise de eficácia e validade. Princípio competência-competência. Conflito conhecido para se declarar a competência do juízo arbitral.

1 - Pedido preliminar de retirada de pauta e suspensão do processo indeferida: parte ré, suscitante do conflito, que manifesta expressamente desinteresse em acordo e suspensão do feito, não havendo razão para a paralização do processo. ... (Continua)

15 - TJSP Suspensão do processo. Execução. Contrato de compra e venda de ações, compromisso de investimentos e outras avenças com cláusula arbitral instituindo a competência para dirimir a lide instaurada entre as partes. Processamento perante o Juízo da execução de títulos extrajudiciais oriundos de contratos de mútuo, com cheques a estes vinculados. Contratos de mútuo que constituem os títulos executivos extrajudiciais, com relação de acessoriedade em relação ao contrato com cláusula arbitral. Suspensão da execução até a solução arbitral final, independentemente de garantia por penhora. Recurso de agravo de instrumento provido.

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cláusula arbitral. Convenção de arbitragem. Competência do juízo arbitral para o exame da validade da cláusula compromissória. Princípio da competência.

1 - A jurisprudência desta Corte, com fundamento no princípio da competência, orienta que a discussão relativa à validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória deve, em regra, ser submetida, em primeiro lugar, ao próprio árbitro. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Sentença estrangeira. Arbitragem. Juízo arbitral. Contrato internacional firmado com cláusula arbitral. Contrato inadimplido. Lei 9.307/1996 (Lei de arbitragem), Lei 9.307/1996, art. 38, III e Lei 9.307/1996, art. 39, parágrafo único. Sentença homologada.

«1. Contrato internacional de fornecimento de algodão firmado entre agricultor brasileiro e empresa francesa, com cláusula arbitral expressa. Procedimento arbitral instaurado ante o inadimplemento do contrato pela parte brasileira. ... (Continua)

18 - TJSP Juízo arbitral. Caráter executivo. Alegada incompetência do juízo em face da existência de cláusula instituidora de juízo arbitral. Desacolhimento. Se o árbitro não possui atribuição legal para a prática de atos executivos, cabendo tão somente ao poder judiciário presidir todos os atos de cunhoexpropriatório ao patrimônio do executado, não há que se falar em prevalência da cláusula arbitral. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Transporte marítimo. Seguro. Cláusula arbitral. Sub- rogação. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ assentou que a seguradora se sub-roga nos direitos e ações que competiam ao segurado, incluída a cláusula de arbitragem.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Transporte marítimo. Seguro. Cláusula arbitral. Sub- rogação. Precedente.

1 - A jurisprudência do STJ assentou que a seguradora se sub-roga nos direitos e ações que competiam ao segurado, incluída a cláusula de arbitragem.... (Continua)

21 - TJRJ Arbitragem. Cláusula arbitral. Hermenêutica. Lei da arbitragem. Aplicação imediata de suas regras de natureza processual. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Contrato internacional. Lei 9.307/96, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VII.

«Pelo Protocolo de Genebra de 1923 ou pela Convenção de Nova Iorque de 1958, subscritos pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral imprime às partes contratantes a obrigação de submeter eventuais conflitos à arbitragem, ficando afastada a solução judicial. Nos contratos internacionais devem prevalecer os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de cada país, o que justifica a análise da cláusula arbitral sob a ótica do Protocolo ou da Convenção acima mencionados. Provimento do recurso para se desconstituir o douto julgado monocrático, resolvendo-se o processo sem solução de mérito.... (Continua)

22 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Existência de cláusula arbitral. Extinção do processo, de ofício. Inadmissibilidade. Decisão não fundamentada. Sentença anulada. Recurso provido.

23 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Contrato. Arrendamento. Estabelecimento industrial. Usinas hidrelétricas. Execução de aluguéis não pagos. Cláusula arbitral. Legitimidade. Caráter executivo da ação que não tem o condão de subtrair a discussão ao Juízo arbitral. Incompetência da Justiça Comum reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso provido para esse fim.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de cláusula arbitral c/c declaração de nulidade de procedimento arbitral e indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Sentença arbitral. Alegação de nulidade da sentença. Prazo decadencial de 90 dias. Jurisdição arbitral. Coisa julgada material. Hipóteses exepcionais de revolvimento pelo poder judiciário previstas nos, da Lei 9307/96, art. 32. Súmula 568/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação anulatória de cláusula arbitral c/c declaração de nulidade de procedimento arbitral e indenização por danos materiais. ... (Continua)

25 - TJSP Extinção do processo. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de importação. Cláusula arbitral. Validade. Aplicabilidade da Súmula 485, do STJ. Vinculação das partes ao juízo arbitral. Garantia constitucional de acesso à justiça que não sofre rasura. Violação ao princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Inexistência. Extinção mantida. Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de gestão. Cláusula arbitral. Ajuizamento de ação perante juízo estatal. Concordância da requerida. Apresentação de resposta e reconvenção. Impugnação da autora. Pretensão de prevalência da cláusula arbitral em relação à reconvenção. Impossibilidade. Renúncia à cláusula arbitral. Opção que sujeita a autora às consequências jurídicas e processuais da ação. Omissão. Inexistência. Súmula 283/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Agravo improvido.

1 - Cuidando-se de recurso especial interposto na vigência do CPC/1973, «devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cláusula arbitral. Questão suscitada oportunamente em embargos à ação monitória.

1 - A celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Arbitragem. Cláusula compromissória pactuada em data pretérita ao advento da Lei 9.307/1996. Incidência imediata, mesmo em contratos celebrados antes de seu advento, desde que neles esteja inserida a cláusula arbitral. Precedentes do STJ.

«3. Esta Corte pacificou que, tratando-se a arbitragem de instituto eminentemente processual, as disposições da Lei 9.307/1996 têm incidência imediata nos contratos celebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula arbitral. 4. No caso ora em análise, o acórdão hostilizado encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste egrégio STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

29 - STJ Arbitragem. Cláusula arbitral. Obrigatoriedade da solução do litígio pela via arbitral, quando existente cláusula previamente ajustada entre as partes neste sentido. Considerações do Min. Paulo Furtado sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.307/96, arts. 1º, 3º e 7º. Inteligência. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 267, VII e 301, IX. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.

«... No mérito, cinge-se a presente controvérsia à discussão acerca da obrigatoriedade e vinculação da arbitragem ajustada entre as partes, por meio de cláusula arbitral, como solução de conflito surgido entre as mesmas no curso da relação jurídica respectiva. ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cláusula arbitral. Convenção de arbitragem. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Perda de objeto. Inexistência. Cláusula arbitral. Jurisdição estatal. Princípio da kompetenz-kompetenz. Embargos de declaração. Omissão do tribunal. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - A prolação de sentença não acarreta a perda de objeto do recurso especial, que se volta não somente contra decisão em antecipação de tutela, mas contra a própria tramitação do processo perante a jurisdição estatal. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que reconheceu sua incompetência para apreciação dos pedidos formulados em razão a existência de cláusula arbitral, bem como concedeu prazo para adequação dos pedidos para tutela cautelar pré-arbitral. Autora que promoveu referida adequação, de modo que o feito teve seu regular prosseguimento. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo prejudicado

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Moldura fática. Delineamento. Instâncias ordinárias. Qualificação jurídica diversa. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Existência, validade e eficácia. Alcance subjetivo. Extensão objetiva. Cláusula arbitral. Regra kompetenz-kompetenz. Aplicação. Juízo arbitral. Competência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

34 - STF Direito civil e processual civil. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cláusula arbitral. Lei 9.307/1996. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 03.8.2015.

«1. Não ocorre violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, sem impor o exame detalhado de cada argumento trazido pelas partes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Ação de instituição de juízo arbitral. Arbitragem. Princípio do kompetenz-kompetenz. Direito disponível. Competência do juízo arbitral.

1 - Recurso especial interposto em 19/11/2020 e concluso ao gabinete em 13/12/2021. ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Cláusula arbitral. Lei 9.307/1996. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

37 - TJSP Apelação. Juízo arbitral. Arbitragem. Requisitos. Ação de execução específica de cláusula arbitral. Câmara de arbitragem escolhida pelas partes. Inexistência. Necessidade do estabelecimento de novo órgão arbitral. Aplicação do disposto no § 4º, do art. 7º, Lei 9.307/1996. Nomeação de árbitro único. Providência que exige a falta de contestação, bem como a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Não configuração dessas hipóteses na espécie dos autos. Afastamento da pretensão. Escolha da Câmara de Mediação e Arbitragem da CIESP. Adequação, na espécie. Alegação de parcialidade do órgão rejeitada. Descabimento da prévia exceção de suspeição deduzida pelos autores. Aplicação do disposto no artigo 15, Lei 9.307/1996. Aproveitamento de atos praticados em procedimento arbitral anterior. Rejeição. Escolha anterior de Câmara arbitral invalidada por Acórdão. Sentença mantida. Recursos não providos.

38 - TJSP Apelação. Juizo arbitral. Arbitragem. Requisitos. Contrato de cessão e implantação de software. Não funcionamento do sistema. Notificação para constituição em mora efetivada pela autora. Juízo arbitral que deveria ser abraçado pela autora, na solução do impasse, e não pela ré, quando constituída em mora. Hipótese de imposição compulsória de cláusula arbitral. Descabimento. Livre pactuação não demonstrada por ser tratar de contrato de adesão. Submissão ainda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Extinção do processo anulada. Deslinde da questão em 2º grau inviável por comportar a matéria regular dilação probatória. Recurso provido.

39 - TJMS Embargos de declaração. Omissão em relação à tese que a cobrança de fatura inadimplida da relação negocial posta à apreciação está excluída da cláusula arbitral. Afastado. Recurso rejeitado. CPC/2015, art. 515.

«I - A omissão significa em não analisar o que foi levado para apreciação pelas partes. É o esquecimento ou não enfrentamento, o que não ocorre se a consta expressamente no acórdão recorrido que a interpretação da cláusula de arbitragem é restrita e que não cabe ao Judiciário dar interpretação elástica em incluindo o que não esta expressamente convencionado entre as partes, sob pena de estar alterando, de ofício, cláusula de contrato que expressamente afastou o Judiciário da relação negocial posta à apreciação. Desta feita. sendo analisada a questão, impossível falar em omissão, o que revela irresignação do recorrente, que deve ser atacada por via recursal outra, que não os embargos de declaração, por ter efeito devolutivo restrito aos vícios do CPC/2015, art. 1.021. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula arbitral. Invalidade. Competência. Essencialidade da questão referente à existência de relação de consumo. Decisão mantida.

1 - A questão referente à existência de relação de consumo é essencial na determinação da competência para o conhecimento e a declaração de eventual nulidade da cláusula compromissória. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do STJ: (i) na primeira hipótese (existência de relação de consumo), não sendo obrigatória a cláusula arbitral, não há como impedir que o consumidor busque, de plano, solução no Poder Judiciário, não estando obrigado a aguardar prévia manifestação de eventual árbitro, e, (ii) na segunda hipótese (inexistência de relação de consumo), compete ao Juízo Arbitral, com primazia sobre o Poder Judiciário, decidir as questões acerca da existência, da validade e da eficácia da cláusula compromissória. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Medida cautelar. Utilidade do processo principal. Execução específica de cláusula arbitral. Omissões. Obscuridades. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1. Conforme se observa nas razões dos embargos de declaração, as obscuridades e omissões apontadas referem-se ao processo principal, e não à presente medida cautelar. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título duplicata. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da existência de cláusula arbitral. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - A reforma do acórdão recorrido, a partir do reconhecimento da inexistência de cláusula arbitral, no caso em exame, demandaria reanálise do contexto fático probatório, inviável em sede especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a nulidade de citação do réu no procedimento arbitral, assim como aplicação do CDC - Insurgência do exequente - Cabimento - Validade da cláusula compromissória arbitral - Inteligência do art. 4º, §§ 1º e 2º e art. 8º, parágrafo único, todos da Lei 9307/1996 - Impossibilidade de desconsideração da sentença arbitral, de ofício, nos autos da ação executiva, ou em sede de cumprimento de sentença, exceto nas hipóteses previstas na Lei 9307/1996, art. 32 - Hipótese versada nos autos que não se amolda às exceções previstas em lei - Sentença arbitral transitada em julgado - Aplicação do princípio da Kompetenz-Kompetenz - Precedentes do C. STJ - Sentença arbitral que constitui título executivo judicial, comportando execução, nos termos do art. 515, VII e 523, «caput e §3º do CPC, inclusive com efetivação de atos expropriatórios - REGULARIDADE DA CITAÇÃO HAVIDA NO PROCEDIMENTO ARBITRAL - Partes que firmaram contrato de locação com cláusula arbitral, constando que as citações e intimações ocorreriam por e-mail - Legislação processual que permite a realização de intimações por tal modo, inclusive permitindo a autocomposição das partes quanto a mudanças no procedimento - Inteligência dos arts. 190 e 246, do CPC - Documentos carreados aos autos que comprovam o envio de e-mail ao executado - Precedentes - INAPLICABILIDADE DO CDC - Contrato de locação regido pela Lei 8.245/91, que afasta a incidência das normas consumeristas - Sentença reformada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Pretensão de assegurar resultado útil de procedimento arbitral futuro. Cabimento até a instauração da arbitragem. A partir desse momento, os autos devem ser remetidos para o juízo arbitral. Recurso especial prejudicado.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Cláusula arbitral. 3. Alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Ausência de prequestionamento. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de execução específica de cláusula arbitral. Omissões, obscuridades e contradições. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. As observações a respeito da existência da cláusula compromissória no acordo firmado entre as partes estão baseadas nas conclusões do acórdão estadual. Não há falar, portanto, em reinterpretação de cláusulas contratuais, o que esbarra no óbice da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

47 - TJMG Medida cautelar. Arbitragem. Cláusula arbitral. Ajuizamento da ação no juízo estadual. Impossibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VII. Lei 9.307/96, art. 22, § 4º.

«No momento em que as partes convencionam a arbitragem como forma única de solução dos seus conflitos, porventura decorrentes do próprio contrato, apenas a jurisdição privada é que será competente para decidi-los, inclusive as lides acautelatórias deles decorrentes e outras medidas de urgência relacionadas com o mesmo objeto conflituoso.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ações conexas. Reintegração de posse. Cobrança. Cautelar de sustação de protesto. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Monitória. Cláusula arbitral. Aplicabilidade. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca de elementos fáticos e contratuais que não podem ser examinados, de plano, na via estreita do recurso especial. Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre temas relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/73, art. 535, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. Na hipótese, a Corte de origem deixou de esclarecer pontos importantes levantados nos embargos de declaração acerca da aplicabilidade e alcance da cláusula arbitral. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Cláusula arbitral. Competência. Juízo arbitral. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

50 - TJSP FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA COM CLÁUSULA ARBITRAL. TÍTULO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Embora o juízo arbitral não tenha poderes coercitivos, sendo possível a execução, no Poder Judiciário, de contrato com cláusula de arbitragem, no caso, a agravante não demonstrou a liquidez do título que pretende habilitar. Inexistência, nos autos, de documentos comprobatórios da liquidez do título. A própria agravante, aliás, apresentou cálculos com valores diversos. Cláusula contratual previsiva de fórmula complexa para apuração do suposto crédito. Necessidade de conhecimento técnico especializado. Recurso desprovido... (Continua)