cobranca antecipada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Icms. Regime normal de tributação. Cobrança antecipada. Possibilidade.

1 - É possível a cobrança antecipada do ICMS no regime normal de tributação. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Cobrança antecipada. Imposição por decreto. Impossibilidade.

«A cobrança antecipada do ICMS pelo regime da substituição tributária, só pode ser determinada por lei, sendo inadmissível sua imposição mediante decreto. Jurisprudência assente no STJ.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Cobrança antecipada. Imposição por decreto. Impossibilidade.

«A cobrança antecipada do ICMS pelo regime da substituição tributária, só pode ser determinada por lei, sendo inadmissível sua imposição mediante decreto. Jurisprudência assente no STJ.... (Continua)

4 - STJ Arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do VRG descaracteriza o contrato para compra e venda.

5 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cobrança antecipada do VRG. Transformação do «leasing em contrato de compra e venda. Súmula 263/STJ.

«... O recurso de fls. 67/85 não procede, uma vez que a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, entendimento esse que vem ao encontro da mansa e pacífica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que inclusive fez veicular através do seu site «Notícias do Superior Tribunal de Justiça de 06/08/2001; a ilegalidade do referido VRG, conforme se vê pela Súmula 263: «A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. ... (Juiz Gama Pellegrini).... (Continua)

6 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Valor residual. Cobrança antecipada. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. Juros. Súmula 596/STF.

«A opção de compra, com o pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma característica essencial do «leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (art. 5º, «c, c.c. o art. 11, # 1º da Lei 6.099/74, alterada pela Lei 7.132/83) , com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo ao arrendatário. Reintegração deferida faltando o pagamento das 03 últimas prestações, das 24 contratadas.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança antecipada de sobreestadia de contêiner. Impossibilidade, ante a ausência de previsão legal ou contratual. Inviabilidade, ademais, de retenção da documentação relativa ao transporte, por conta da cobrança antecipada. Procedência da ação inibitória para impedir que a ré condicione a liberação de mercadorias importadas ao prévio pagamento de eventual e incerta taxa de sobreestadia do contêiner. Recurso desprovido.

8 - TJPE Apelação cível. Cobrança antecipada do vrg. Descaracterização do leasing. Não ocorrência. Matéria pacificada pelo STJ. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.

«- «A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação Cível a que se dá provimento, à unanimidade.... (Continua)

9 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Cobrança antecipada. Compra e venda a prazo. Caracterização. Esbulho não caracterizado. Reintegração de posse improcedente.

«A opção de compra, com pagamento do valor residual ao final do contrato, é uma das características essenciais do «leasing. A cobrança antecipada dessa parcela, embutida na prestação mensal, desfigura o contrato, que passa a ser uma compra e venda a prazo (Lei 6.099/1974 (alterada pela Lei 7.132/83) , art 5º, c/c o art. 11, § 1º), com o desaparecimento da causa do contrato e prejuízo do arrendatário. (REsp. 181.095 - RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 09/08/99). Descaracterizado o contrato como sendo de compra e venda a prestações, não há que se falar em esbulho possessório, sendo improcedente o pedido de reintegração por parte da arrendadora.... (Continua)

10 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Direito econômico. Cobrança antecipada do valor residual. Descaracterização para compra e venda. Ação de reintegração de posse. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.099/74, arts. 5º e 11, § 1º.

«Descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil («leasing) pela cobrança antecipada do valor residual (VRG), inviável a ação de reintegração de posse.... (Continua)

11 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.

«A cobrança ao longo do contrato de «leasing do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.... (Continua)

12 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.

«A cobrança ao longo do contrato de «leasing do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.... (Continua)

13 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Valor residual (VRG). Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Alegação de existência de dificuldades econômicas e que não tem condições de arcar com a totalidade das parcelas. Desacolhimento. Falta de comprovação de irregularidades na cobrança antecipada do VRG. Situação retratada na inicial, ademais, não é recente, tanto que o agravante, desde 2008, vem pagando as parcelas, com a referida cobrança antecipada. Ausência dos requisitos para concessão de liminar. Recurso desprovido.

14 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Cobrança antecipada. Descaracterização do contrato de «leasing. Inocorrência. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

15 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Cobrança antecipada desta quantia. Admissibilidade. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato não descaracterizado. Recurso provido.

16 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Cobrança antecipada. Fato que não descaracteriza o contrato. Inteligência da Súmula 293, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do valor residual de garantia. Descaracterização do contrato. Carência da ação possessória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 6.099/74, arts. 5º, «c e 11, § 1º.

«A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido importa na descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, de forma a tomar inadmissível o pedido de reintegração de posse. Carência da ação.... (Continua)

18 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Veículo automotor. Cobrança antecipada do valor residual garantido (vrg). Fato que não descaracteriza o pacto de «leasing. Súmula 293/STJ. Recurso não provido.

19 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Cobrança antecipada do VRG diluída nas prestações. Descaracterização do contrato. Inocorrência. Deferimento da liminar de reintegração de posse. Cabimento. Esbulho caracterizado. Recurso desprovido.

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Arrendamento mercantil. Limitação dos juros remuneratórios. Inocorrência. Vrg. Cobrança antecipada. Súmula 293/STJ. Contrato de leasing. Agravo regimental improvido.

21 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cobrança antecipada. Diferencial de alíquotas de ICMS. Operações interestaduais. Exigência de previsão legal. Repercussão geral reconhecida. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o recurso extraordinário versa sobre matéria - exigência de previsão legal para cobrança antecipada de diferencial de alíquotas de ICMS, em operações interestaduais - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 598.677-RG/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação anulatória. Icms. Cobrança antecipada. Lei estadual 3.796/96-Se. Enquadramento na condição de contribuinte inapto. Decreto 21.400/02-Se.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato. Leasing. Vrg. Cobrança antecipada. Súmula 293/STJ. Cerceamento de defesa.Juros remuneratórios. Limitação. Sucumbência recíproca. Inovações recursais. Manifesta inadmissão.Multa. CPC, art. 557, § 2º. Desprovimento.

24 - STJ Tributário. ICMS. Importação de mercadorias. Cobrança antecipada. Legalidade. Decreto-lei 406/68. Lei Complementar 44/83. CTN, art. 128. Convênio ICM 66/88. Precedentes do STF e STJ.

«A exigência da antecipação do ICMS, na venda de veículos automotores, não se reveste de ilegalidade ou abusividade. O Decreto-lei 406/88, alterado pela Lei Complementar 44/1983 e o CTN, art. 128, que se complementam, consagram a regra da substituição tributária. A antecipação do recolhimento do ICMS, alteração introduzida pelo Convênio ICMS 66/88, não atinge os critérios legais estabelecidos para a incidência do imposto. Recurso provido.... (Continua)

25 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG). Descaracterização do contrato. Inocorrência. Utilização da tabela «Price. Não configuração de anatocismo. Livre pactuação entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

26 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«I. Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. ... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. A opção pelo Simples Nacional não impede a antecipação do recolhimento, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, 'g' e 'h', e § 5º da Lei Complementar 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

28 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Cobrança antecipada do valor residual garantido (vrg). Alegação de descaracterização do contrato. Desacolhimento. Entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 293/STJ. Ausência do pagamento do bem. Esbulho possessório evidenciado. Reintegração de posse sobre o automóvel autorizada. Recurso desprovido

29 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cobrança antecipada do VRG (valor residual garantido) que não descaracteriza o contrato. Matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido presentes. Recurso provido, para o deferimento da liminar de reintegração de posse.

30 - TJSP Contrato. Arrendamento Mercantil. Resíduo. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293, do Superior Tribunal de Justiça). No entanto, não exercida a opção de compra, é cabível a devolução da quantia paga a tal título. Recurso parcialmente provido.

31 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Entrada de mercadorias vindas de outro estado da federação. Cobrança antecipada da diferença. Alíquota interna e interestadual. Lei Estadual Gaúcha 8.820/1989. Decreto estadual 39.820/1999. Legalidade. Precedentes.

«1. Caso em que o Tribunal de origem entendeu perfeitamente legítima a antecipação prevista pela Lei Estadual 8.820/1989. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Simples nacional. ICMS. Art. 9º daLei Complementar 87/1996. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Substituição tributária em operação interestadual ou cobrança antecipada em operação interna. Controvérsia remanescente. Necessidade de revolvimento probatório e de análise de legislação estadual. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido encontra-se fundamentado no art. 13, VII, § 1º, XIII, «a, daLei Complementar 87/1996, sem que tenha havido prequestionamento do art. 9º do referido diploma, no qual se baseia a pretensão recursal. Assim, incide o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Recurso obstado na origem. Questão de ordem. Não cabimento do agravo. Cobrança antecipada do valor residual de garantia. Não descaracterização do leasing. Súmula 293/STJ.

«1. A Corte Especial, apreciando a Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha (DJ de 12/5/2011), decidiu pelo não cabimento do agravo contra decisão que, com fulcro no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, nega seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

34 - TJRJ Locação por temporada. Ação ordinária de rescisão de contrato com pedido cumulado de indenização moral. Possibilidade, nos contratos de locação de imóvel por temporada, de cobrança antecipada dos aluguéis e valores de responsabilidade do inquilino. Lei 8.245/91, art. 20.

«Contrato válido, firmado livremente por pessoas maiores e capazes. Pedido de rescisão do contrato. Impossibilidade, haja vista que a rescisão se operou pelo decurso do tempo. Lide temerária. Correta a sentença que, além de julgar improcedentes os pedidos, condena a parte autora ao pagamento de multa pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, além das penas de litigância de má-fé. Não provimento do apelo.»... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cobrança antecipada de chegues pós-datados. Inadmissibilidade. Prevalência do respeito à autonomia de vontade em detrimento da natureza de ordem de pagamento à vista dos cheques. Jurisprudência consolidada nesse sentido. Danos morais evidentes. Inscrição no Cadastro de Cheques sem Fundos e demissão da autora, funcionária de instituição financeira. Indenização devida. Recurso improvido.

36 - STF Recurso extraordinário. Tema 456/STF. Tributário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. Tema 456. ICMS. Operações interestaduais. Regime de pagamento antecipado sem substituição tributária. Decreto estadual. Fato gerador do tributo. Cobrança antecipada. CF/88, art. 150, § 7º, CF/88, art. 155, § 2º, VIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 456/STF - Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, § 7º, e CF/88, art. 155, § 2º, VII e VIII, ofensa ao princípio da reserva legal quando da cobrança antecipada de ICMS, por meio de decreto, relativamente à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual.»... (Continua)

37 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Valor residual. Pagamento antecipado do vrg. Circunstância que não desnatura a avença, não podendo ser considerado ilegal ou abusivo sua cobrança antecipada. Súmula 293/STJ. Inadmissibilidade, outrossim, da devolução da parcelas pagas do vrg, porquanto o apelante optou pela compra do bem, desconhecendo-se eventual oposição da instituição apelada em reconhecer a propriedade daquele. Ação revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP Ação. Condições. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Bem móvel. Antecipação do valor residual garantido. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido por descaracterização do ajuste, ante a cobrança antecipada do VRG. Desacolhimento. Exigência de pagamento continuado do valor residual não descaracteriza o ajuste de «leasing, transmudando-o em pacto de compra e venda em prestações. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.

39 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. Leasing. Cobrança antecipada do VRG, diluída nas prestações. Possibilidade. Antecipação que serve de garantia ao arrendante para enfrentar os custos da depreciação, na hipótese do arrendatário não optar pela aquisição do bem ao fim do período contratado. Interesse processual demonstrado. Indeferimento da exordial afastado, mantida, todavia, a decisão de extinção do processo. Recurso desprovido com observação.

40 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido e valor residual. Distinção. Cobrança antecipada. Impossibilidade de retenção pelo arrendante no caso de resolução por inadimplemento das parcelas do valor residual adiantadas pelo arrendatário. Lei 6.099/74, art. 5º.

«No contrato de «leasing, o «valor residual é o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra, enquanto o «valor residual garantido é obrigação assumida pelo arrendatário, quando da contratação do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia mínima final de liquidação do negócio, em caso de o arrendatário optar por não exercer seu direito de compra e, também, não desejar que o contrato seja prorrogado. As parcelas do «valor residual adiantadas pela arrendatária durante a execução do contrato não podem ser retidas pela arrendaste em caso de resolução com base em inadimplemento, com a reintegração do arrendaste na posse do bem, somente sendo devida essa verba quando o arrendatário decide adquirir a coisa, exercendo a opção de compra. O descumprimento contratual do arrendatário dá lugar à incidência das cláusulas penais avençadas entre as partes, podendo, em caso de haver demonstração concreta, redundar em ressarcimento de danos ocasionados pelo uso indevido dos bens, não sendo lícito no arrendante reter o «valor residual eventualmente adiantado.... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Lei 12741 de 2007. Diferença. Apreciação do pedido. Momento. Ação rescisória. Direito tributário. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 343/STF relativamente à matéria de fundo. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«I. Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. ... (Continua)

42 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Cobrança antecipada desta quantia. Possibilidade. Súmula 293/STJ. Contrato não descaracterizado. Pretensão, todavia, quanto a sua devolução porque o contrato foi resolvido e o bem arrendado foi devolvido à instituição financeira. Admissibilidade. Determinação para compensação de tal quantia com o valor das prestações em atraso, desde que considerado o valor obtido com a venda extrajudicial do bem. Recurso parcialmente provido.

43 - STJ agravo interno. Tributário. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 456/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - No RE 598.677 RG/RS, julgado sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal. (Tema 456/STF). ... (Continua)

44 - STJ Tributário. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Julgamento do tema pelo STF sob o signo da repercussão geral. Tema 456/STF. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF. Recurso especial do fisco estadual desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4/5/2021), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal» (Tema 456/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do valor residual garantido (vrg). Devolução em dobro. Coisa julgada. Interpretação da sentença e do acórdão que a confirmou. Efeito substitutivo do acórdão (CPC, art. 512). Adequação entre motivação e dispositivo do julgado. Recurso provido.

«1. O julgamento proferido pelo Tribunal em sede de apelação prevalece sobre o que foi decidido na sentença, dado o efeito substitutivo previsto no CPC/1973, art. 512. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Julgamento do tema pelo STF sob o signo da repercussão geral. Tema 456/STF. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF. Recurso especial do fisco estadual desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4/5/2021), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal» (Tema 456/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento desta Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Julgamento do tema pelo STF sob o signo da repercussão geral. Tema 456/STF. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao quanto decidido pelo STF. Recurso especial do fisco estadual desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4/5/2021), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal» (Tema 456/STF), a cuja compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento desta Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Extinção do processo. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Sentença extintiva do feito por inadequação da via eleita, pois a avença original foi transformada em compra e venda, mostrando-se inadequada a ação de reintegração de posse. CPC/1973, art. 267, VI. Inviabilidade do fundamento da decisão. Pacificado o entendimento de que a exigência antecipada do VRG não descaracteriza o contrato de «leasing. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Mora do devedor não comprovada. Notificação extrajudicial, promovida pelo escritório do credor, não reconhecida. Necessidade de notificação por Cartório de Títulos e Documentos situado na Comarca do domicílio/residência do inadimplente. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença reformada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, que deve se dar por outro fundamento. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido, com observação.

49 - STJ Tributário. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Julgamento da questão controvertida pelo STF sob o signo da repercussão geral. Tema 456/STF e Tema 517/STF. Acórdão do STJ em conformidade com o que decidido pelo STF. Desnecessidade de juízo de retratação.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4/5/2021), com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que «A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal» (Tema 456/STF) ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro estado da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Repercussão geral julgado pela STF. RG RE Acórdão/STF, Tema 456/STF. Acórdão em conformidade com o que decidido pelo STF. Juízo de retratação. Desnecessidade.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)