compra e venda mercantil
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda mercantil. Ação indenizatória. Alegado inadimplemento de obrigação estipulada em contrato de compra e venda mercantil. Constituição em mora. Necessidade de interpelação. CCom. art. 205. Recurso provido.

«Ao credor de obrigação assumida em pacto de compra e venda mercantil incumbe, para constituir de pleno direito em mora o devedor, proceder à interpelação a que alude o art. 205, CCom. salvo se o contrário resultar de expressa estipulação contratual. A disciplina estatuída em referido artigo não restou superada pelo advento do CCB, art. 960, frente ao qual guarda relação de especialidade. A citação para a ação não supre a falta de interpelação.... (Continua)

2 - STJ Compra e venda mercantil. Vício da coisa.

«A mercadoria defeituosa, cujo preço se quer abater, deve ser colocada à disposição da vendedora, o que não aconteceu na hipótese dos autos. Fundamentos não impugnados.... (Continua)

3 - STJ Compra e venda mercantil. CCom. art. 211.

«Admite-se o abrandamento da citada norma do Código Comercial, dependendo das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, quando verificada que não se poderia, no exíguo prazo ali estabelecido, fazer a conferência da mercadoria recebida ou descobrir seus vícios, em virtude de sua própria natureza.... (Continua)

4 - TJSP COMPRA E VENDA MERCANTIL -

Fraldas e lenços umedecidos - Pretensões de reembolso de quantia paga e de indenização reparatória de dano moral julgadas procedentes - Possibilidade de cancelamento do pedido, por indisponibilidade do produto no estoque com reembolso em até 15 dias úteis, manifestamente abusiva - art. 51, IV e § 1º, I, II e III, do CDC - Dano moral suficientemente comprovado - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 que não comporta redução - Arbitramento equitativo da verba honorária que observou a regra do CPC, art. 85, § 8º - Verba honorária advocatícia, contudo, arbitrada em quantia excessiva, incompatível com o trabalho apresentado pelos advogados da autora, além de superar, em muito, o proveito econômico obtido - Tabela da OAB que tem valor referencial e não vincula a atividade jurisdicional - Redução de R$ 5.511,73 para R$ 1.500,00 - Preliminar de inadmissibilidade do recurso afastada - Apelação conhecida e parcialmente provida.... (Continua)

5 - TJSP Compra e venda mercantil. Rescisão. Contrato condicionado a comodato. Pacto entre pessoas jurídicas. Hipótese de contratos coligados ou conexos. Notificação extrajudicial noticiando a Resolução do comodato, no prazo de trinta dias. Possibilidade, dada a existência de previsão contratual nesse sentido. Rescisão, por consequência, do ajuste de compra e venda mercantil, ante a impossibilidade superveniente de seu adimplemento. Ausência de utilidade prática na observância ou não, por parte da ré, do prazo de sessenta dias inserida em cláusula do ajuste de compra e venda mercantil. Ação de reparação de danos julgada improcedente. Admissibilidade. Recurso desprovido neste aspecto.

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Pretensão à subsunção de ação de desconstituição de título cambial ao prazo decadencial correspondente à compra e venda mercantil. Objeto da demanda que se refere a nulidade de ato jurídico (emissão de duplicata sem exata correspondência com a venda e compra realizada). Aplicação da regra geral prevista no CCB, art. 177, com a redução estabelecida no art. 205 do novo diploma civil, nos termos do art. 2028 do mesmo código. Prescrição não ocorrente. Ação procedente. Recursos desprovidos.

7 - TAMG Compra e venda mercantil. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Veículo. Vício redibitório. Fornecedor do veículo. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, art. 18. CCB, art. 1.101.

«Estando demonstrado que a parte é fornecedora do veículo alienado, tem ela legitimidade para figurar no pólo passivo da ação indenizatória.... (Continua)

8 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Entrega fora da especificação. CPC/1973, art. 100, V, «a e «d. Aplicação.

«OCPC/1973, art. 100, V, «aalcança as ações de reparação de dano em geral, não havendo distinguir na matéria o ilícito contratual do extracontratual.... (Continua)

9 - STJ Compra e venda mercantil. Lucros cessantes. Empresa que não chegou a iniciar suas atividades. Impossibilidade de aferição. CCB, art. 1.059.

«Não há como aferir a potencialidade de lucro de uma empresa sem que tenha um período anterior de atividade a servir como parâmetro, posto que a experiência revela que, mesmo explorando o mesmo ramo de negócio, algumas empresas têm lucro e outras não; aí conta, entre outros fatores, o dinamismo do empresário e a organização da empresa, que precisam ser postos à prova.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo. Contrato. Compra e venda mercantil. Rescisão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 -- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

11 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Ação anulatória. Improcedência decretada em 1º Grau. Decisão alterada em parte. Título validamente sacado. Compra e venda mercantil existente. Quitação posterior ao saque. Crédito inexigível pela sacadora da sacada. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Compra e venda mercantil de produtos agrícolas destinados à exportação. Agravo regimental não provido.

1 - O recorrente não fundamentou corretamente seu recurso especial, pois não indicou o dispositivo autorizador, da CF/88 pertinente à via eleita, fazendo incidir, de forma análoga, o verbete sumular 284/STF.... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título, cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral. Desacolhimento. Mercadorias entregues pela ré. Compra e venda mercantil comprovada. Ocorrência, ademais, de solicitação de prorrogação de prazo para pagamento solicitada pelo autor. Título hígido. Alteração da verdade dos fatos consoante a argumentação do autor. Pretensão deduzida contra fato incontroverso. Litigância de má-fé caracterizada. Ação improcedente, imposta a sanção pela litigância temerária. Recurso quanto ao tema desprovido.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato. Compra e venda mercantil. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Cambial. Duplicata- Compra e venda mercantil. Negociação negada pelo sacado. Ônus da prova da efetiva compra e venda de mercadorias que compete ao sacador. Inexistência de prova de entrega dos bens. Título inexigível. Protesto indevido. Declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito procedente. Recurso provido para este fim.

16 - TJSP Compra e venda mercantil. Rescisão. Fornecimento de combustível. Cláusula estipulando a compra de quantidades mínimas. Onerosidade excessiva. Reconhecimento. Vedação por lei. Não reconhecimento de prorrogação automática. Cobrança de multa descabida. Recurso da autora não provido e da ré provido.

17 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Relação jurídica que não se concretizou, pelo ajuste entre as partes em cancelá-la. Inexigibilidade do título declarada. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

18 - TAMG Compra e venda mercantil. Consumidor. Veículo. Vício redibitório. Fornecedor. Dano material. Lucros cessantes. Número de viagens contratadas e não realizadas. CCB, art. 1.101. CDC, art. 18.

«Cabalmente demonstrado que a parte deixou de auferir lucro, em razão da não-realização de viagens com o caminhão, por ter ele apresentado defeitos, e não diligenciando a revendedora para saná-los, tal prejuízo patrimonial deve ser ressarcido. A indenização por danos materiais deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado pelo ofendido, «in casu, o lucro líquido obtido pelo número de viagens contratadas e não realizadas.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Ilícito civil. Incorrência. Comercial. Fornecimento de insumos para empresa em débito por conta de negócios anteriores e com pedido de falência contra si. Recusa justificada.

«Não comete ato ilícito a empresa que se nega a fornecer mercadorias para quem já está em débito por conta de negócios anteriores e tem contra si pedido de falência.... (Continua)

20 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Notas fiscais acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Alegação de que as assinaturas apostas são de pessoas desconhecidas. Não comprovação da veracidade de tais assertivas. Aplicação da teoria da aparência. Ausência de comprovação, pela ré, da entrega das mercadorias relativas as outras três notas fiscais. Impossibilidade de reputar como aperfeiçoada a venda e compra mercantil relativa à essas duplicatas. Recurso provido em parte

21 - TJSP Compra e venda mercantil. Rescisão. Bens móveis. Reserva de domínio. Busca e apreensão. Liminar. Pressuposto. Comprovação da mora através de protesto do título. Requisito preenchido. Exegese do CPC/1973, art. 1071. Recurso provido.

22 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Anulação de titulo de crédito cumulada com perdas e danos. Título causal. Validade do saque encontra-se condicionada à ocorrência de fato específico e descrito em lei, a compra e venda mercantil. Ausência de negócio que justifique o saque da duplicata mercantil deve ser aceita já que não consta dos autos qualquer nota fiscal que represente compra e venda efetuada pelas partes nos moldes do título sacado. Nulidade reconhecida. Cerceamento de defesa inexistente e condenação por litigância de má-fé revogada. Recurso provido.

23 - TJSP Monitória. Cambial. Duplicata. Saque para cobrança de perdas e danos. Inadmissibilidade. Saque possível com origem em compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Inexigibilidade. Inadequação da via monitória. Extinção mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Hipótese de validade da cessão de crédito. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese vertente, verifica-se que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de considerar inválida a cessão de crédito - sem a perfectibilização de documento hábil a garantir a respectiva exigibilidade - , por estar aparelhada em duplicata sem aceite, mas acompanhada dos comprovantes de entrega de mercadorias e das respectivas notas fiscais, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Cambial. Duplicata. Título causal. Título que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Duplicata que foi emitida com base em cheque, bem como em notas fiscais simples de venda ao consumidor, havendo sido incluída ainda no valor do título a taxa de devolução do cheque. Duplicata que não tinha causa. Caso em que meras operações de compra e venda não autorizam o saque da duplicata, sendo imprescindível que a compra e venda seja mercantil. Cambial que não pode ser reputada como exigível. Recurso do autor parcialmente provido, cancelando-O o protesto.

26 - TJSP Cambial. Duplicata. Pretensão de inexigibilidade de duas duplicatas, uma de compra e venda mercantil, outra de prestação de serviços. Alegação de «exceptio non adimpleti contractus, por ter a ré deixado de prestar os serviços contratados (instalação de sinal de bloqueio de veículos e prestação regional de suporte técnico), fato que teria prejudicado a revenda das mercadorias adquiridas, bloqueadores automotivos. Se houve inadimplemento contratual da ré, que teria deixado de prestar os serviços contratados, seria o caso de se pleitear a rescisão contratual. Isto não significa que a autora não tenha de pagar pelas mercadorias que recebeu, pois o eventual descumprimento de contrato de prestação de serviços não atinge a duplicata em si (aquela relativa a compra e venda mercantil), nada obstante possa ser causa de rescisão contratual. Inexistência de prova da vinculação do contrato de compra e venda mercantil ao contrato de prestação de serviços. Os argumentos de rescisão contratual, como a «exceptio non aimpleti contractus (CF/88 art. 1.092 do cc/1916), não servem para uma ação voltada contra cambial, que foi emitida com causa (compra e venda de mercadorias aperfeiçoada com a sua entrega) e não se ressente de nenhum vício. Validade da duplicata de compra e venda mercantil. Quanto à duplicata de prestação de serviços, impugnada pela sacada a sua emissão, à sacadora incumbia o ônus de provar a realização dos serviços. Hipótese em que a ré não exibiu documentos que comprovassem a alegada prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade e sustação de protesto. Cabimento. Recursos providos em parte

27 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Emissão com base em contrato de locação de bem móvel. Inadmissibilidade. Não enquadramento nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Anulação do título que se faz necessária. O protesto levado a efeito também não se sustenta. Recurso provido.

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Anulatória de título. Emissão indevida de duplicatas. Compra e venda mercantil inocorrente. Endosso translativo à instituição financeira. Cobrança indevida. Cártulas apontadas a protesto. Legitimidade passiva do banco endossatário reconhecida. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Contrato de compra e venda mercantil. Entrega das mercadorias. Motivo para recusa do título. Ausência. Recebimento das mercadorias, por terceiro, no estabelecimento comercial do sacado. Aplicação da teoria da aparência. Pretensão ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica e inexigibilidade das cártulas. Descabimento. Recurso não provido.

30 - STJ Compra e venda mercantil. Laranja. Preço. Modificação substancial do mercado. Ônus que deve ser suportado por ambas as partes, tendo em vista a boa-fé objetiva. CCom, art. 131.

«O contrato de compra e venda celebrado para o fornecimento futuro de frutas cítricas (laranja) não pode lançar as despesas à conta de uma das partes, o produtor, deixando a critério da compradora a fixação do preço. Modificação substancial do mercado que deveria ser suportada pelas duas partes, de acordo com a boa-fé objetiva (CCom, art. 131).... (Continua)

31 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Emissão para pagamento de cláusula penal decorrente de rescisão contratual. Impossibilidade. Título que só pode ter por causa de emissão uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Nulidade do título emitido. Pedido contraposto prejudicado. Recurso adesivo do autor provido em parte e da ré não provido.

32 - STJ Compra e venda mercantil. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Constituição em mora. Ausência de interpelação judicial. Impossibilidade de ser substituída por «telex ou pela citação do réu na demanda. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CCom, art. 205. CPC/1973, art. 267, VI.

«Constitui pressuposto indispensável à ação de rescisão de contrato de compra e venda mercantil a constituição em mora do inadimplente, na forma prevista no CCOM, art. 205. ou seja, mediante interpelação judicial, que não pode ser substituída nem por «telex contendo texto condicional, nem, tampouco, dispensada pela citação do réu na própria demanda.... (Continua)

33 - TJSP Compra e venda mercantil. Contrato. Operação realizada em moeda estrangeira. Conversão em moeda nacional que deve ser feita pelo câmbio da data do efetivo pagamento. Possibilidade. Precedentes do STJ nesse sentido. Recurso adesivo da autora provido.

34 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outras avenças e mútuo de produtos de derivados de petróleo. Título executivo líquido, certo e exigível, hábil a amparar a pretensão executiva. Configuração. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato bilateral. Mútuo. Promessa de compra e venda mercantil. Fornecimento de combustível. Ônus da prova. Autor.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos decorrentes de protesto indevido. Responsabilidade. Súmula 475/STJ. Duplicata emitida sem a correspondente compra e venda mercantil. Higidez. Súmula 7/STJ. Exercício regular de direito. Súmula 211/STJ.

«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência sumulada do STJ, no sentido de que «responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. Incidência da Súmula 475/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Cambial. Duplicata Mercantil. Saque em razão de prestação de serviços. Descabimento. Inocorrência de compra e venda mercantil. Prova documental da existência do contrato que autorize o saque não carreada aos autos. Requisitos formais necessários não preenchidos. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

38 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Ação anulatória de título de crédito. Aquisição de equipamentos. Vícios no negócio jurídico ou na devolução das mercadorias. Inexistência. Comprovação da causa subjacente do título. Título exigível. Recurso desprovido neste tópico.

39 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Emissão. Possibilidade ainda que a contratante seja ente público. Título regularmente sacado. Inadimplemento. Regularidade do protesto. Exigibilidade do título. Reconhecimento. Sentença que rejeitou os embargos mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Cambial. Duplicatas sem correspondência a real compra e venda mercantil, endossadas em operação de desconto. Protesto. Sustação e cancelamento. Possibilidade. Direito de regresso assegurado ao banco-endossatário. Precedentes. Recurso desacolhido.

«Demonstrada a emissão de duplicatas sem vinculação a negócio jurídico subjacente, impõe-se o acolhimento da pretensão, deduzida pela empresa sacadora não-aceitante, de sustar o protesto ou, já tendo sido lavrado, de cancelá-lo. No primeiro caso, de sustação, da decisão que impedir a efetivação do ato cartorial deve constar expressa ressalva, garantindo o direito de regresso do endossatário de boa-fé contra a sacadora endossante. No segundo, de cancelamento, já alcançado o efeito a que alude o § 4º do art. 13 da Lei de Duplicatas, nem mesmo se mostra necessária referida ressalva.... (Continua)

41 - TJSP Compra e venda mercantil. Declaratória. Vício de qualidade do produto. Conjunto probatório contido nos autos que comprova o vício do produto (peça automotiva). Incidência do CDC, art. 18, § 1º, II. Precedentes. Responsabilidade do fabricante e fornecedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Cambial. Duplicata. Emissão fundada em contrato de locação de coisas móveis. Inadmissibilidade. Título cuja criação só se legitima quando houver compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Cautelar de arresto. Extinção mantida com outro fundamento. Recurso improvido.

43 - TJSP Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Compra e venda mercantil ou prestação de serviços não demonstrada pelos réus. Ausência de nota fiscal representativa da operação, com o respectivo comprovante de entrega de mercadorias. Declaração de inexigibilidade do título. Cabimento. Recurso improvido.

44 - TJSP Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Emissão sem o comprovante de entrega da mercadoria. Irregularidade cambial que não tem o condão de desconstituir a relação subjacente. Desconstituição apenas do título. Procedência da cobrança em reconvenção. Recurso parcialmente provido.

45 - TJRS Direito privado. Compra e venda mercantil. Combustível. Aquisição. Quantidade mínima. Novação. Contrato. Resolução. Multa compensatória. Não cabimento. Boa-fé objetiva. Observância. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de Resolução de contrato de promessa de compra e venda mercantil c/c cobrança de multa compensatória. Comercialização de combustíveis. Quantidades mínimas obrigatórias mensais. Formalização de termo aditivo. Novação das obrigações subjacentes ao primeiro contrato. Boa-fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório. «venire contra factum proprium. Cláusula penal.

«1 - Agravo retido a cujo exame se procede, porque requerida a sua apreciação, na forma do CPC, art. 523, sem, contudo, acolher-se a pretensão nele vertida. Pedido de declaração de nulidade da prova pericial que não encontra amparo, tendo em vista a possibilidade que as partes tiveram de manifestar-se acerca do seu teor, posteriormente a sua juntada aos autos, sendo portanto irrelevante que não tenham sido previamente intimadas quanto a sua produção. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Fomento mercantil. Ação de cobrança. Pretendido recebimento de valores referentes a algumas duplicatas. Alegação da corré de que os títulos não correspondem a uma efetiva compra e venda mercantil. Inexistência de documentos hábeis a comprovar a relação negocial. Responsabilidade da corré faturizada pelo valor total das duplicatas negociadas. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Cambial. Duplicata Mercantil. Saque em razão de locação de área comercial. Descabimento. Título causal que somente pode se dar para a documentação de crédito nascido de compra e venda mercantil. Cártula considerada inexigível, determinado o cancelamento definitivo do protesto. Ação de inexigibilidade de título com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso provido.

48 - STJ Recurso especial. Civil e comercial. Ação de cobrança de diferenças de rendimentos. Compra e venda mercantil de ouro a termo. Expurgos inflacionários devidos. Planos verão e collor. Omissão. Ausência. Renúncia tácita e decadência. Prequestionamento. Não ocorrência. Correção monetária. Recomposição do valor de compra da moeda. Quitação. Pagamento apenas do principal. Recurso especial desprovido.

49 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Emissão e protesto de título vinculado a contrato de locação de bens móveis. Inadmissibilidade. Violação a literal disposição de lei. Art. 1º e 20 da Lei 5474/68. Título causal que apenas pode ser emitido em decorrência de compra e venda mercantil ou efetiva prestação de serviço. Nulidade das duplicatas reconhecida. Recurso provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda mercantil. Duplicatas. Ação declaratória de nulidade de título. Protesto indevido. Danos morais. Indenização. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado no que diz respeito à relação contratual havida entre as partes e à alegada má-fé por parte da recorrida demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)