comprovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausencia de comprovacao de feriado local no momento da interposião do recurso.

1 - É intempestivo recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Consumidor - Máquina de Cartão de crédito - Valor retido pela Instituição Financeira - Alegação de Suspeita de Fraude - Pleito de restituição dos valores - Ausência de comprovação do repasse da quantia retida - Insuficiência de comprovação por tela sistêmica - Sentença de procedência - Recurso da Instituição Financeira - Comprovação do depósito do valor Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - Consumidor - Máquina de Cartão de crédito - Valor retido pela Instituição Financeira - Alegação de Suspeita de Fraude - Pleito de restituição dos valores - Ausência de comprovação do repasse da quantia retida - Insuficiência de comprovação por tela sistêmica - Sentença de procedência - Recurso da Instituição Financeira - Comprovação do depósito do valor retido através de extrato bancário - Previsão contratual da retenção - Recurso provido.

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Cabimento na vigência do CPC/1973. Necessidade de documento idôneo. Comprovação por meio de notícia. Descabimento. Julgados desta corte.

«1. Caráter sanável do vício relativo à comprovação do feriado local, na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO AUTOR ÀS RÉS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE O EFETIVO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO À CLÁUSULA DEL CREDERE QUE NÃO PRESCINDE DO ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO CORE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO FIRMADO. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO SE SUSTENTOU. PERSISTÊNCIA DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RECURSO PREJUDICADO.

Prestação de serviços do autor às rés. Ausência de comprovação sobre o efetivo contrato entre as partes celebrado, considerando a impugnação, pelo autor, da cláusula del credere. Ausência de comprovação quanto ao registro do autor junto ao CORE. Conditio sine qua non para incidência eventual da Lei 4.886/65. Ausência de comprovação quanto às condições do contrato. Julgamento antecipado da lide que não se sustentou. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Deficiência de comprovação da capacidade técnica sem comprovação do cumprimento das exigências do edital. Inviabilidade do «writ. Lei 8.666/93, art. 30. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Inviável a via do mandamus para discutir deficiência de comprovação de capacidade técnica aferida em licitação sem prova inequívoca do cumprimento das exigências do edital.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Encaminhamento via postal. Data da postagem. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - «Não se desconhece que o novo CPC permite que se considere como protocolo do recurso o dia da postagem na agência dos correios. A questão, porém, é que a comprovação dessa postagem deve ser contemporânea à interposição do recurso do qual se pretende que conheça o STJ, ou seja, não é possível a comprovação posterior, como requer a parte, somente agora em Agravo Interno» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) ... (Continua)

7 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Extravio de cheque (talonário). Cheque furtado emitido por estelionatário e devolvido. Suficiência para caracterizar o constrangimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No que diz respeito à constatação de dano moral indenizável, não há falar de ausência de comprovação do dano suportado. Somente o dano material exige a comprovação objetiva de sua existência, sendo certo que, na demanda em tela, não foi vislumbrado, dada a ausência de comprovação hábil a tanto. De forma diversa, tendo em vista o caráter eminentemente subjetivo do dano moral, não é imprescindível a comprovação material da lesão à honra subjetiva da apelada, pois o aludido dano está adstrito à esfera psicológica do lesado. A lesão à honra subjetiva causa sentimentos de vergonha, humilhação, baixa auto-estima, sendo de difícil comprovação material. Assim, considero que somente o constrangimento de ter seus cheques furtados, emitidos por estelionatária e devolvidos é suficiente a ensejar o ressarcimento por dano moral. ... (Juiz Armando Freire).... (Continua)

8 - STJ Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Comprovação da tempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Alegação de contradição. Impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso. Embargos rejeitados.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória. Não comprovação da tempestividade recursal oportunamente. Impossibilidade de comprovação posterior. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A não juntada, no momento de interposição do recurso, de documento idôneo para comprovar a indisponibilidade do sistema do Tribunal de origem, resulta na não comprovação da tempestividade. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Comprovação do preparo. Juntada somente do comprovante de agendamento de pagamento. Documento insuficiente. Concessão de prazo de 5 dias para comprovação de pagamento efetivo. Comprovação intempestiva. Deserção do recurso especial. Agravo interno desprovido.

11 - TRT2 Recurso. Depósito recursal. Comprovação no prazo do recurso. Comprovação posterior. Apelo não conhecido. Enunciado 245/TST. CLT, art. 899, § 1º. Lei 5.584/70, art. 7º.

«Consoante o teor do Enunciado 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. O prazo recursal escoou em 10/01/2003. Esse é o termo final para o depósito e a respectiva comprovação nos autos. O depósito recursal foi efetuado no dia 06/01/2003 (fls. 36), contudo, a comprovação nos autos somente deu-se em 22/01/2003. Em outras palavras, a recorrente não comprovou a regularidade formal do preparo dentro do prazo legal, portanto, o apelo não é conhecido.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. De segurança. Feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Inaplicabilidade da modulação realizada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Comprovação posterior apenas da segunda-feira de carnaval.

1 - A jurisprudência do STJ é de que, nos Recursos Especiais interpostos na vigência do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição, não sendo possível a comprovação posterior, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação por documento idôneo. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, manteve o entendimento de que é necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação por documento idôneo. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento de que é necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Menção do ato normativo no bojo do recurso especial. Insuficiente para comprovação do feriado local. Agravo interno não provido.

16 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Menção do ato normativo no bojo do recurso especial. Insuficiente para comprovação do feriado local. Agravo interno não provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação de pagamento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Extravio do comprovante de pagamento. Ausência de comprovação.

«1. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admitida posteriormente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Momento. Interposição. Incumbe à parte, no momento da interposição do recurso, apresentar os documentos necessários à comprovação da sua tempestividade.

Não se admite, assim, a comprovação posterior de que houve feriado local capaz de interferir na contagem do prazo do recurso especial. Precedentes. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação de pagamento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Extravio do comprovante de pagamento. Ausência de comprovação.

«1. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo admitida posteriormente. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Não comprovação.

«1. Notícia extraída de site da Corte de origem não é meio hábil à comprovação da suspensão do expediente forense. ... (Continua)

21 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação do risco. Apelação criminal. Abandono de incapaz. Ausência de comprovação da existência do perigo concreto. Atipicidade. Absolvição necessária. CP, art. 133.

«- O tipo penal previsto no CP, art. 133 é crime de perigo concreto, que exige a comprovação do risco (à vida ou à saúde) para a vítima, em virtude do abandono. ... (Continua)

22 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio (DUT). Desnecessidade. Lei 6.194/1974.

«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.... (Continua)

23 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do DUT. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.194/74.

«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial no ato de interposição. Gratuidade de justiça. Deferimento tácito. Impossibilidade. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação da regularização do preparo no prazo concedido. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Preparo. Falta de comprovação do recolhimento. Guias bancárias ilegíveis. Deserção. Súmula 187/STJ. Justo impedimento. Ausência de comprovação idônea.

«1. Ausente comprovação de recolhimento do preparo, o recurso é havido como deserto, o justo impedimento relevável carecendo de prova. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deserção. Determinação de recolhimento em dobro. Falta de comprovação.

1 - Ausente a comprovação do recolhimento do preparo na data da interposição do recurso, cumpre à parte faltante observar a diligência e a comprovação do recolhimento adicional, pena de deserção. ... (Continua)

27 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação. Desnecessidade de oitiva da parte contrária ou prévia comprovação do alegado estado de necessidade. Comprovação da ausência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício que depende exclusivamente da parte contrária, nos termos do Lei 1060/1950, art. 7º. Pretensão de quebra de sigilos para comprovação daquilo que compete somente a parte contrária. Descabimento. Recurso não provido.

28 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Cumprimento de sentença. Decisão de parcial deferimento do pedido de desbloqueio de verbas. Insurgência do executado. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência do autor. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.

Veículo. Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação. Insurgência da executada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação por documento idôneo. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento de que é necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Momento da comprovação. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos do respectivo acórdão para permitir a comprovação posterior, tão somente, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso Inominado. Relação consumerista. Pagamento de indenização securitária por extravio de bagagem em transporte aéreo. Comprovação da entrega dos documentos relativos ao Relatório de Irregularidade de Bagagem pela consumidora recorrida e comprovação do extravio definitivo. Ausência de informação correta à consumidora quanto ao necessário para o pagamento do prêmio securitário. Ausência de Ementa: Recurso Inominado. Relação consumerista. Pagamento de indenização securitária por extravio de bagagem em transporte aéreo. Comprovação da entrega dos documentos relativos ao Relatório de Irregularidade de Bagagem pela consumidora recorrida e comprovação do extravio definitivo. Ausência de informação correta à consumidora quanto ao necessário para o pagamento do prêmio securitário. Ausência de comprovação de todos os itens que guarneciam a bagagem. Indenização que deve ocorrer quanto aos itens descritos no Relatório de Irregularidade de Bagagem. Redução do valor a título de indenização securitária. Danos morais bem configurados e fixados dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Momento da comprovação. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, tão somente, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Intempestividade. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Momento da comprovação. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, tão somente, nos recursos interpostos antes da referida publicação. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na comprovação do recolhimento do preparo. Ausência da gru no momento da interposição do recurso. Apontada suposta falha no procedimento de digitalização. Impossibilidade de aferir a regularidade. Deserção. Não comprovação da procuração ao advogado. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do CPC/1973, art. 511, caput. ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Licitação. Edital. Requisitos. Descumprimento. Desclassificação. Qualificação técnica. Comprovação. Profissional. Vínculo empregatício incomprovado. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Irregularidades na comprovação da capacitação econômico-financeira. Inabilitação. Descabimento. Excesso de formalismo. Serviços de engenharia. Capacitação técnica. Comprovação do vínculo empregatício ou societário. Cabimento. Desclassificação. Correção.

«O procedimento de licitação, em nome do interesse público, deve proporcionar a participação do maior número possível de licitantes, para tanto devendo ser afastadas formalidades excessivas. Hipótese em que não é conveniente a desclassificação liminar da empresa, diante erro material de cunho contábil na comprovação da capacidade econômico-financeira, pois à primeira análise, constituem-se meras irregularidades, que se mostram insuficientes para alterar o resultado do processo licitatório. Precedentes do TJRS e STJ. Todavia, a ausência de demonstração de capacitação técnica da empresa vencedora de licitação para a realização de serviços de engenharia, diante da ausência de comprovação do vínculo empregatício ou societário dos profissionais indicados, exigidos no edital, implica na desclassificação da licitante. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Comprovação. Ausência. Preparo. Não recolhimento. Óbice. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão. Súmula 187/STJ.

1 - A mera alegação de que a parte litiga sob o manto da gratuidade da justiça não é suficiente para afastar a deserção do recurso, notadamente se está desprovida de comprovação idônea acerca de seu deferimento. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Processo físico. Comprovação da data da postagem em momento posterior.

1 - O novo CPC permite que se considere como protocolo o dia da postagem na agência dos correios. Todavia, a comprovação dessa postagem deve ocorrer quando da interposição do recurso, e não posteriormente, como pretende a parte. Portanto, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 3º, se a parte recorrente não demonstra, no momento da interposição, que seu recurso foi manejado no prazo legal, não é possível a comprovação posterior. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Vigência do CPC/2015. Comprovação de feriado local. Abertura de prazo e comprovação via agravo interno. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Possibilidade de comprovação de feriado local. Impossibilidade. Mudança de orientação. AResp 957.821/MS. Corte Especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º.

«1 - A jurisprudência desta Corte admitia, na vigência, do CPC/1973, que a comprovação da existência de feriado local fosse feita por ocasião do agravo regimental. ... (Continua)

45 - TJMG Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Civil e processual civil. Apelação. Embargos de terceiro. Constrição sobre bens móveis. Propriedade. Comprovação. Tradição bastante. Contrato particular confirmado por prova oral. Validade. Simulação. Ausência de comprovação. Boa-fé. Presunção. Recurso não provido

«- Ao terceiro é permitido embargar a penhora de seus bens móveis, cuja propriedade se opera com a simples tradição. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Caso concreto. Ausência de comprovação. Agravo não provido.

«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Comprovação da mora. Ausência. Necessidade de notificação enviada ao endereço do devedor.

1 - Ação de busca e apreensão. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por intempestividade. Possibilidade de comprovação de feriado local no agravo interno. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A comprovação da tempestividade dos recursos interpostos na vigência, do CPC/2015 deve ser feita no momento da sua interposição. Não sendo permitida a comprovação posterior. ... (Continua)

49 - TRT2 Recurso. Depósito recursal. Comprovação. A comprovação da efetivação do depósito recursal, em caso de pagamento efetuado nas agências bancárias, é feito mediante guia devidamente autenticada. Caso recolhido pela internet, a comprovação é feita mediante a juntada tanto da guia de recolhimento quanto do respectivo comprovante de pagamento, possibilitando a confrontação de ambos e a verificação dos dados do processo. Ausente qualquer dos dois documentos, o depósito recursal é irregular.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Feriado local. Segunda-feira de carnaval. Necessidade de comprovação por meio documento idôneo no momento da interposição do recurso. Calendário do poder judiciário estadual que não se presta para tal finalidade. Comprovação posterior. Questão decidida pela Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Intimação para comprovação não atendida. Agravo interno não provido.