condenacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Honorários advocatícios. Incidentes processuais. Descabimento. Condenação em custas. Possibilidade. CPC/1973, art. 20.

«Não há possibilidade de condenação em honorários advocatícios em incidentes processuais, podendo somente haver a condenação no pagamento das despesas processuais.... (Continua)

2 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Hipóteses legais estampadas no CPC/2015, art. 1.022 observadas - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter a reconsideração de condenação em verba honorária pela sucumbência em percentual sobre o valor da causa - Honorários arbitrados sobre o valor da condenação - Condenação exclusiva de obrigação de fazer - Possibilidade - Julgado que efetivamente arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação que é inexistente - Aviltamento do exercício profissional - Embargos acolhidos para adequar a ementa e o dispositivo do Acórdão, redimensionando a verba sucumbencial.

... (Continua)

3 - TJSP Execução por título judicial. Embargos de terceiro. Procedência. Condenação à verba honorária e despesas processuais. Intimação da embargada, nos termos do CPC/1973, art. 475-J, para pagamento da condenação. Cumprimento voluntário, dentro do prazo estabelecido. Determinação para novo pagamento referente à verba honorária da fase de cumprimento do julgado. Alegado equívoco, diante do efetivo cumprimento da condenação, no prazo, respeitando o cálculo da credora. Acolhimento. Satisfação espontânea da condenação independendo de iniciativa do credor. Pronto depósito pela devedora da condenação, como reclamada, tão logo intimada. Inocorrência de novos honorários próprios a ela. Recurso provido.

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que reconhece a perda do objeto, pois após a sentença o recorrente pagou parte da condenação. Recurso que não se insurge contra o valor da condenação mas, sim, quer o reconhecimento de que houve o reembolso. Não justifica o valor pago nem refuta o valor da condenação. Com a perda do objeto do recurso, pelo reconhecimento de procedência do pedido, prevalece a Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que reconhece a perda do objeto, pois após a sentença o recorrente pagou parte da condenação. Recurso que não se insurge contra o valor da condenação mas, sim, quer o reconhecimento de que houve o reembolso. Não justifica o valor pago nem refuta o valor da condenação. Com a perda do objeto do recurso, pelo reconhecimento de procedência do pedido, prevalece a sentença proferida. Em sede de embargos de declaração pretende discutir a diferença entre o valor pago e o valor devido por força da condenação. Embargos improvidos.

5 - STJ Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Existência de condenação. Parcela que depende de liquidação de sentença. Percentual sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«2. Nas causas em que há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados, em regra, tendo em conta o disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º, que, pelas peculiaridades da espécie, ficam estipulados em 10% sobre o valor da condenação. 3. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

6 - 2TACSP Condomínio em edificação. Loteamento. Parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação, automaticamente. CPC/1973, art. 290. Exegese.

«... Não procede a alegação do réu quanto a inclusão das prestações vencidas no montante da sua condenação. Isto porque a norma do CPC/1973, art. 290, permite a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas no curso do processo, até o início da execução. As parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação, automaticamente. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência fundada em omissão quanto ao pedido expresso de condenação em danos materiais devidamente corrigidos, e ausência de condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Omissões que não se verificam. Decisão de fácil compreensão no que tange a expressa condenação do embargado em devolver a quantia indevidamente transferida e corrigida monetariamente. No mais, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência fundada em omissão quanto ao pedido expresso de condenação em danos materiais devidamente corrigidos, e ausência de condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Omissões que não se verificam. Decisão de fácil compreensão no que tange a expressa condenação do embargado em devolver a quantia indevidamente transferida e corrigida monetariamente. No mais, cabível a fixação dos ônus da sucumbência somente quando for negado provimento ao recurso, nos termos da Lei 9099/95, art. 55. Recurso desprovido.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Ação que visa à incidência de contribuição previdenciária sobre a verba «Gratificação Lei Complementar 2588/13". Demanda sem possibilidade de aferir o valor da condenação ou do proveito econômico. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para fixar honorários Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Condenação do embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Ação que visa à incidência de contribuição previdenciária sobre a verba «Gratificação Lei Complementar 2588/13". Demanda sem possibilidade de aferir o valor da condenação ou do proveito econômico. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para fixar honorários sucumbenciais em favor do embargante com base no valor da causa.

9 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação baseada em outras provas suficientes. Testemunho policial indireto de que o corréu afirma participação do agravante. Prova acessória. Existência de outras provas que sustentam a condenação. Nulidade absoluta não reconhecida. Agravo regimental improvido.

1 - Indicando a Corte local dar-se a condenação não apenas pelo depoimento de policial, mas por outras provas também valoradas, não cabe a pretensão de nulidade da condenação. ... (Continua)

10 - TJMG Honorários advocatícios. Havendo condenação a pagar certa importância. CPC/1973, art 20, § 3º. Aplicação.

«Havendo condenação da parte a pagar certa importância, os honorários advocatícios serão arbitrados entre o percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação, a teor do CPC/1973, art. 20, § 3º.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITES DA LIDE RESPEITADO. QUARTEIRIZAÇÃO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO . O recurso de revista da segunda reclamada foi parcialmente provido quanto ao presente tema para converter a condenação solidária em subsidiária pelo pagamento das parcelas deferidas à parte reclamante. Da leitura do acórdão do Tribunal Regional depreende-se que ocorreu a quarteirização dos serviços por parte da segunda reclamada, constando pedido de condenação direta em desfavor da primeira e segunda reclamadas e de condenação subsidiária do terceiro reclamado (ente público) . Tendo o reclamante formulado pedido direto de responsabilidade em desfavor da agravante, em um contexto de quarteirização, a condenação subsidiária não caracteriza decisão fora dos limites da lide, sobretudo em se considerando a natureza menos abrangente e gravosa da condenação, bem como o princípio da simplicidade, norteador do processo do trabalho, nos moldes do art. 840, § 1 . º, da CLT. Assim, tal como proferido na decisão agravada, a condenação subsidiária da segunda reclamada guarda conformidade com a Súmula 331/TST, IV. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

12 - TJSP Embargos de Declaração - Alteração do julgado - Erro material - Inexistente valor da condenação na sentença - Erro consistente em condenação em baseada no valor da condenação - Embargos acolhidos.

13 - STJ Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Natureza impositiva. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Julgados improcedentes os embargos à execução nas instâncias ordinárias, sem referência à condenação em honorários advocatícios, tem-se como implícita esta em face da natureza impositiva da condenação (CPC, art. 20).... (Continua)

14 - STJ Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Natureza impositiva. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Julgados improcedentes os embargos à execução nas instâncias ordinárias, sem referência à condenação em honorários advocatícios, tem-se como implícita esta em face da natureza impositiva da condenação (CPC, art. 20).... (Continua)

15 - TST Discute-se a possibilidade de condenação ao pagamento de multa diária ao ente público em caso de descumprimento da condenação referente ao recolhimento de FGTS devido. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a condenação ao recolhimento dos valores devidos a título de depósitos do FGTS consiste em obrigação de fazer, razão pela qual é plenamente cabível a condenação ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do CPC, art. 536. Precedentes. Ademais, inexiste restrição quanto à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 536, §1º, do CPC aos entes públicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

16 - TST A) AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO EM FACE DA SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS.

Por meio de decisão monocrática, foi desprovido o recurso de revista da Parte Reclamante quanto ao pedido de inclusão na condenação de parcelas vincendas. Entretanto, a decisão merece melhor análise quanto a este aspecto. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO EM FACE DA SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CPC, art. 323, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CONDENAÇÃO DA RECLAMADA EM HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO EM FACE DA SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. Os títulos deferidos no presente processo (horas extras decorrentes da supressão do repouso semanal remunerado) são prestações tipicamente periódicas e, segundo o entendimento que se tornou dominante nesta 3ª Turma, com suporte em diretriz da SBDI-1 (interpretação dos CLT, art. 892 e CPC/1973 art. 290, atual CPC/2015, art. 323), a condenação pode englobar as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação fática que sustenta a condenação . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento de valores pagos. Condenação em reclamação trabalhista. Ex-servidores aposentados da extinta «nossa caixa». Verba honorária em 20%. Condenação mantida pelo tribunal paulista. Revisão da condenação sucumbencial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança de ressarcimento de valores pagos, em virtude de condenação em reclamação trabalhista, a ex-servidores aposentados da extinta «Nossa Caixa», instituição financeira incorporada pelo Banco do Brasil S/A. ... (Continua)

18 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente. Inteligência do art. 55, caput, 2ª parte, da Lei 9.0§99/95 e do entendimento firmado no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

19 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente, desde que o resultado seja valor razoável e digno. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

20 - STJ Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL LEVE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - STJ Sucumbência. Acórdão que inverte o dispositivo da sentença. Condenação implícita. Inversão da condenação fixada na sentença.

«Se o acórdão, em dando provimento integral a apelação, reverteu o dispositivo da sentença reformada, sem fazer referência aos ônus da sucumbência; é de se entender tenha, por igual, invertido a condenação imposta na decisão reformada.... (Continua)

23 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Superveniência de nova condenação. Concessão de novos benefícios. Alteração da data-base. Trânsito em julgado da nova condenação. Termo inicial.

«1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior ao início da execução - , o marco inicial para a obtenção de novos benefícios executórios é o trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Superveniência de nova condenação. Concessão de novos benefícios. Alteração da data-base. Trânsito em julgado da nova condenação. Termo inicial.

«1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior ao início da execução - , o marco inicial para a obtenção de novos benefícios executórios é o trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Superveniência de nova condenação. Concessão de novos benefícios. Alteração da data-base. Trânsito em julgado da nova condenação. Termo inicial.

«1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior ao início da execução - , o marco inicial para a obtenção de novos benefícios executórios é o trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Superveniência de nova condenação. Concessão de novos benefícios. Alteração da data-base. Trânsito em julgado da nova condenação. Termo inicial.

«1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior ao início da execução - , o marco inicial para a obtenção de novos benefícios executórios é o trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Superveniência de nova condenação. Concessão de novos benefícios. Alteração da data-base. Trânsito em julgado da nova condenação. Termo inicial.

«1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior ao início da execução - , o marco inicial para a obtenção de novos benefícios executórios é o trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Data-base para contagem de benefícios. Entendimento desta corte de que o termo a quo será o trânsito em julgado da condenação superveniente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de superveniência de condenação no decorrer da execução penal, a data-base para a contagem de benefícios será a do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. ... (Continua)

29 - TRT2 Sentença. Omissão embargos de declaração. Omissão. Valor da condenação. Não é omissa a decisão que simplesmente mantém o valor da condenação fixado na sentença. O valor arbitrado à condenação pelo juízo originário é um valor estimado, não correspondendo, necessariamente, àquele objeto de futura execução. Sendo assim, qualquer reforma na sentença que não venha alterar substancialmente o valor da condenação prescinde de novo arbitramento pela instância ad quem. Embargos de declaração que se nega provimento.

30 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Exceção de pré-executividade. Improcedência. Condenação em verba honorária. Descabimento. Condenação somente na hipótese de procedência da exceção e conseqüente extinção da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«De acordo com recente julgado desta 5ª Turma (REsp 442.156-SP, rel. Min. JOSÉ ARNALDO, DJ de 11/11/2002), a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a conseqüente extinção da execução. Ao réves, vencido o excipiente-devedor, prosseguindo a execução (como ocorreu «in casu), incabível é a condenação em verba honorária.... (Continua)

31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Pretendida absolvição - Alegação de condenação contrária à lei por inobservância do CPP, art. 226 - Reconhecimento feito na fase inquisitiva que foi corroborado pela vítima em Juízo - Condenação que não está amparada unicamente no reconhecimento da fase policial - Reconhecimento repisado em Juízo - Condenação com apoio em outros elementos da prova - Precedentes do STJ - Condenação confirmada por este E. Tribunal de Justiça em sede de apelação - Conclusão condenatória que não comporta modificação - Revisão indeferida (voto 48354)... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DAS ADVOGADAS DA AUTORA.

Irresignação das advogadas da autora com relação à verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Pedido de fixação dos honorários por equidade, com base no art. 85, §8º-A, do CPC. Não acolhimento. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação. O valor da causa não é baixo (R$ 5.881,94, em agosto/22). Pedido subsidiário de majoração dos honorários para 20% sobre o valor da condenação. Acolhimento. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - VERBA QUE, ANTE O VALOR DA CONDENAÇÃO, APRESENTA-SE IRRISÓRIA - FIXAÇÃO EQUITATIVA

34 - TJMG Suspensão de direitos políticos. Efeitos da condenação. Suspensão de direitos políticos. Consequência da condenaçâo criminal

«- A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da CF, constitui consectário natural da condenação criminal, sendo de se negar provimento ao apelo defensivo.... (Continua)

35 - STJ Honorários advocatícios. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Inexistência de condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicação.

«A invocação do § 3º do art. 20 somente teria êxito se houvesse condenação. Mas, evidentemente a sentença que julga procedente a ação de busca e apreensão não tem carga de condenação, sendo apropriado o § 4º, como aplicou o acórdão recorrido.... (Continua)

36 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUBSISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO REMANESCENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. O recurso de revista foi provido para afastar a condenação de dobra das férias pagas fora do prazo previsto no CLT, art. 137, mas a conclusão pela improcedência está equivocada, pois subsiste condenação em diferenças de abono de férias e terço constitucional pela incidência de reflexos das horas extras e adicional noturno, matéria que nem mesmo foi atacada pelo recurso de revista. 2. Por isso, os declaratórios merecem acolhimento com efeito modificativo, para afastar a declaração de improcedência total da demanda e inversão do ônus sucumbencial. 3. Permanece a condenação do réu em honorários advocatícios, mas incidentes apenas sobre a parte da condenação que ainda subsiste. 4. Fica mantida a condenação do autor em honorários advocatícios apenas sobre a parte que sucumbiu, suspensa a exigibilidade, nos termos do § 4º do CLT, art. 791-A Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

37 - STJ Habeas corpus. Roubo. Condenação perante a justiça comum e a justiça militar pelos mesmos fatos. Bis in idem. Delito praticado por policial militar em serviço. Crime militar caracterizado. Anulação da condenação imposta pela justiça comum pelo mesmo fato. Writ não conhecido. Ordem de ofício.

«1. Verificada a dupla condenação do paciente pelo delito de roubo, tanto na Justiça Comum quanto na Justiça Militar, de rigor o reconhecimento da flagrante ilegalidade. ... (Continua)

38 - STJ Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. ... (Continua)

39 - STJ Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Sodalício, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. ... (Continua)

40 - STJ Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Termo a quo para benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de benefícios é interrompida, sendo realizado novo cálculo com base no somatório das reprimendas. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Superveniência de nova condenação no curso da execução da pena. Unificação. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Recurso desprovido.

«1. O termo inicial para a aquisição dos benefícios da execução da pena, na hipótese de sobrevir nova condenação ao apenado - seja por delito anterior ou posterior ao seu início - , é a data do trânsito em julgado da última condenação. Assim, o período aquisitivo se reinicia com a nova condenação e tem por base o somatório do prazo que resta a ser cumprido, decorrente da unificação das penas, exceto para o indulto, a comutação e o livramento condicional. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Superveniência de nova condenação no curso da execução da pena. Crime anterior ou posterior ao início da execução. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. O termo inicial para a aquisição dos benefícios da execução da pena, na hipótese de sobrevir nova condenação ao apenado - seja por delito anterior ou posterior ao seu início - , é a data do trânsito em julgado da última condenação. Assim, o período aquisitivo se reinicia com a nova condenação e tem por base o somatório do prazo que resta a ser cumprido, decorrente da unificação das penas. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Incompetência do juízo. Superveniência de condenação com trânsito em julgado. Prisão que passou a decorrer de condenação definitiva. Prejudicada análise da prisão preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - É certa a perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus, considerando que, diante da superveniência da condenação definitiva, com trânsito em julgado da condenação imposta, não há mais falar em ilegalidade da prisão preventiva. ... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Condenação superveniente. Cumprimento da pena. Crime anterior. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Descabimento. Execução penal. Condenação criminal por crime anterior à pena em execução. Regressão de regime. Nova data-base.

«A condenação posterior, por crime anterior, implica soma das penas e, se for o caso, regressão do regime. Mas se o crime gerador desta condenação é anterior à pena em execução, não constitui falta grave - que tem como pressuposto elementar uma pena em execução - e não gera definição de no data-base. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.UNÂNIME.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança de aluguéis. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pleito de condenação da ré ao pagamento da multa compensatória no seu valor integral e pela condenação no reembolso do valor despendido em honorários contratuais pela apelante. Devida a condenação ao pagamento da multa pretendida, considerando as inúmeras quebras contratuais ocorridas. Inviável a condenação referente aos honorários contratuais, uma vez que esses valores decorrem de acordo celebrado entre os contratantes, não sendo oponíveis ao terceiro. Recurso parcialmente provido... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Existência de condenação na sentença. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Fixação do percentual postergada para a fase de liquidação. II do § 4º do CPC/2015, art. 85. Valor da condenação que precede o proveito econômico obtido. Consonância com a jurisprudência do STJ. Tema 1.076. Aferição da liquidez da sentença. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se discute no presente feito a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade, mas sim a prevalência, ou não, do valor da condenação em relação a eventual diferença entre este e o valor do proveito econômico obtido para fins de base de cálculo dos honorários. ... (Continua)

47 - TRT3 Depósito recursal. Honorários advocatícios. Deserção. Condenação em pecúnia. Inexistência de depósito recursal.

«A condenação perpetrada r. sentença recorrida, quanto ao pagamento de honorários advocatícios, consiste em típica condenação em pecúnia. Logo, não tendo a recorrente efetivado o depósito recursal, o apelo interposto é deserto.... (Continua)

48 - TJSP Revisão Criminal - Latrocínio - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de afastamento da condenação e de fixação de indenização em seu favor.

49 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da possibilidade de a condenação alcançar parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC, art. 323 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação em parcelas vincendas, em ação ajuizada durante a vigência do contrato laboral. O Regional entendeu que o reclamante tem direito ao intervalo do digitado (10 minutos a cada 50 minutos trabalhados), no entanto definiu que a condenação limita-se ao ajuizamento da ação. O acórdão regional enfatizou que o contrato de trabalho permanece vigente, logo, enquanto a situação fática permanecer inalterada é possível a condenação das horas extras em parcelas vincendas, porquanto não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar sucessivas ações para exigir o cumprimento das parcelas já objeto de condenação. Neste caso, incide a regra contida no CPC, art. 323. Nesse sentido também é o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Superveniência de nova condenação no curso da execução da pena. Unificação. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios, exceto indulto, comutação e livramento condicional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da nova condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. O termo inicial para a aquisição dos benefícios da execução da pena, na hipótese de sobrevir nova condenação ao apenado - seja por delito anterior ou posterior ao seu início - , é a data do trânsito em julgado da última condenação. Assim, o período aquisitivo se reinicia com a nova condenação e tem por base o somatório do prazo que resta a ser cumprido, decorrente da unificação das penas, exceto para o indulto, a comutação e o livramento condicional. Precedentes. ... (Continua)