Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUBSISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO REMANESCENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. O recurso de revista foi provido para afastar a condenação de dobra das férias pagas fora do prazo previsto no CLT, art. 137, mas a conclusão pela improcedência está equivocada, pois subsiste condenação em diferenças de abono de férias e terço constitucional pela incidência de reflexos das horas extras e adicional noturno, matéria que nem mesmo foi atacada pelo recurso de revista. 2. Por isso, os declaratórios merecem acolhimento com efeito modificativo, para afastar a declaração de improcedência total da demanda e inversão do ônus sucumbencial. 3. Permanece a condenação do réu em honorários advocatícios, mas incidentes apenas sobre a parte da condenação que ainda subsiste. 4. Fica mantida a condenação do autor em honorários advocatícios apenas sobre a parte que sucumbiu, suspensa a exigibilidade, nos termos do § 4º do CLT, art. 791-A Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.