conexao instrumental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso especial. Caso «propinoduto. Competência originariamente fixada pela conexão instrumental. Perpetuatio jurisdicionis.

«1. Uma vez reconhecida, corretamente, a conexão instrumental entre os feitos, o juiz que originariamente não seria o competente, passa a ter competência, que não mais poderá ser dele retirada. ... (Continua)

2 - TJMG Competência. Conexão instrumental. Prevenção. Exegese do CPP, art. 78 e CPP, art. 83.

«Em havendo conexão entre dois processos, em tramitação por varas criminais diferentes, envolvendo o mesmo fato, as mesmas vítimas e os mesmos agentes, firma-se, por prevenção, a competência em favor do juiz que houver despachado primeiro nos autos.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 180. Reconhecimento da conexão instrumental. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conteúdo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O CP, art. 76, IIIdefine a conexão instrumental quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano XIII. Nulidade da decisão agravada. Não configuração. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Conexão instrumental demonstrada. Agravo não provido.

1 - Ao contrário do quanto sustentado no agravo regimental, não houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese, ao afirmar, com base na moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a ausência de flagrante ilegalidade a justificar o provimento do recurso, uma vez que a conclusão manifestada no acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano XV. Nulidade da decisão agravada. Não configuração. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Conexão instrumental demonstrada. Agravo não provido.

1 - Ao contrário do quanto sustentado no agravo regimental, não houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese, ao afirmar, com base na moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a ausência de flagrante ilegalidade a justificar o provimento do recurso, uma vez que a conclusão manifestada no acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Indícios de transnacionalidade do crime. Competência da Justiça Federal em Pernambuco. Recurso ordinário desprovido.

«I - É cediço que a conexão instrumental ou probatória possui o condão de deslocar a competência para o processamento do feito para outro juízo, quando necessário para a adequada apuração dos fatos. ... (Continua)

7 - STJ Conflito negativo de competência. Conexão instrumental. Desobediência. Funcionário do ibama. Competente a Justiça Federal para processar e julgar unificadamente os crimes conexos.

«1. O crime de desobediência, praticado em desfavor de funcionário do IBAMA, enseja, por si só, a fixação da competência da Justiça Federal, a teor do que dispõe o CF/88, art. 109-VI. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Conexão instrumental de crimes de competência federal e estadual. Julgamento unificado pela Justiça Federal. CPP, arts. 76, III e 78, II, «a. Inaplicabilidade. Súmula 122/STJ. Aplicabilidade.

«Estando as provas dos delitos em apreço intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecamente entre si, não há como se negar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental. Em se tratando de conexão entre crimes de competência federal e estadual, a competência será da Justiça Federal por força da Súmula 122/STJ. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Joinville/SC, o suscitante.... (Continua)

9 - STJ Conflito de competência. Formação de quadrilha, contrabando e roubo de carga contrabandeada. Conexão instrumental. Configuração. Incidência da Súmula 122/ STJ. Competência da Justiça Federal.

«I -A dinâmica dos fatos evidencia a ocorrência da conexão entre os crimes de formação de quadrilha, de roubo de cargas e contrabando de cigarros, afeto à Justiça Federal, pois as provas encontram-se entrelaçadas e as infrações apresentam claro liame circunstancial, incidindo a regra inscrita no CPP, art. 76. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Pornografia infantil. Delitos cometidos por meio da rede mundial de computadores (internet). Transnacionalidade. CF/88, art. 109, V. Re 628.624/SP, repercussão geral. Competência da Justiça Federal reconhecida. Conexão instrumental. CPP, art. 76, III. Prevenção. CPP, art. 78, II, «c. Recurso não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 628.624/SP, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que «compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração de prestígio. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas e incompetência da Justiça Federal. Inocorrência. Conexão instrumental com outras infrações de competência da Justiça Federal. Recurso ordinário desprovido.

«I - «A declinação da competência não possui o condão de invalidar a decisão de Juízo acerca da interceptação telefônica, que inicialmente se tinha por competente (HC 241.037/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 9/10/2012). ... (Continua)

12 - STJ Competência. Coação no curso do processo. Conexão. Competência em razão do local da infração. Modificação. Conexão objetiva. Conexão instrumental. Possibilidade. Ausência de avocação da competência. Separação facultativa dos processos. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. CPP, art. 70 e CPP, art. 76. CP, art. 344.

«2. Em regra, a competência do Juízo para processar e julgar a causa é determinada pelo critério do local em que o delito se consumou, contudo, a conexão pode funcionar como critério modificativo da competência. 3. A ação penal que se refere à conduta praticada para ocultar outro crime ou para nele conseguir impunidade é conexa objetivamente àquela em relação a qual se pretendia a impunidade. 4. Quando a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra há liame probatório suficiente a determinar a conexão instrumental. 5. Não há avocação de competência quando esta é declinada por um dos Juízos para o outro em face da conexão. 6. Embora a conexão tenha por finalidade garantir a união dos processos para uma melhor apreciação da prova pelo Juízo, evitando-se decisões conflituosas, pode ocorrer a inconveniência dessa junção, ensejando o trâmite separado, mas mantendo-se, por corolário, o mesmo Juízo. 7. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 288, parágrafo único, e 316, do CP, CP. Conexão instrumental. CPP, art. 76, III. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Súmula 235/STJ. Delitos autônomos. Independência probatória. Análise fática. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1 - Denomina-se conexão processual ou instrumental, caso do CPP, art. 76, III, quando não há nexo entre os delitos, mas a comprovação de um reflete na do outro, ou seja, é aquela útil à colheita unificada da prova. ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Conflito negativo de jurisdição. Arguição de conexão instrumental entre inquérito policial, com denúncia, e ação penal em curso. Delitos autônomos. Conexão inexistente. Ausência de prejudicialidade entre os feitos, que, ademais, encontram-se em fases distintas. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado, da 2ª Vara Criminal de Guarulhos.

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Delito mais grave. Crime permanente. Consumação ao longo do tempo. Ocorrência em mais de um local. Competência. Prevenção. Conexão instrumental. Inexistência de liame. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Quando a Corte de origem decide que o crime de lavagem de dinheiro foi cometido, no caso concreto, em mais de um lugar, ao longo do tempo, fixando-se a competência por prevenção, a argumentação contrária não pode ser analisada por meio de Recurso Especial, porque para desconstituir o entendimento firmado seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática do relator. Conexão instrumental. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. ... (Continua)

17 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pretendida reunião de cinco processos. Inadmissibilidade. Pedido deduzido com base nos artigos 76, III (conexão instrumental) e 79 do Código de Processo Penal. Ausência de liame material. Falta de comprovação de ser imprescindível a reunião dos processos. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática do relator. Conexão instrumental. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º, os quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Conflito de competência. Importação de mídias digitais e seus acessórios pela mesma pessoa e em locais diversos. Conexão instrumental. CPP, art. 76, III. Jurisdição de mesma categoria. Competência que se define pelo lugar de maior número de infrações ou pela prevenção. Competência do juízo suscitado.

«1. O CPP, CPP, art. 76, III estabelece a conexão probatória ou instrumental, que se caracteriza nas hipóteses em que a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Usura. Conexão instrumental. Desmembramento do feito. Faculdade do julgador. Existência ou não de conexão. Análise fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assentada no sentido de que «[c]onstitui faculdade do Juízo processante determinar a separação ou a reunião de processos, pautando-se por critérios de conveniência e oportunidade, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, porquanto há a possibilidade de compartilhamento de provas, permitindo o exercício das garantias constitucionais que regem o processo penal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Crimes funcionais tributários. Agentes fiscais de rendas. Alegada incompetência da 2ª Vara criminal de sorocaba/SP para processo e julgamento do feito. Competência definida por conexão instrumental e prevenção. Recurso ordinário desprovido.

«I - A competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti (CPP, art. 70) - e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71. ... (Continua)

22 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Conexão instrumental. Incidência dos honorários sobre o processo principal e cautelar, uma vez que a sentença de 1º grau julgou em conjunto as ações. A sucumbência decorrente engloba o valor dado a cada uma das ações, pois a ambas deu causa a embargante e nas duas houve necessidade de trabalho do advogado, afigurando-se ilógica a exclusão pretendida. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Competência. Conflito. Crime de racismo praticado por intermédio de mensagens trocadas em rede social da internet. Usuários domiciliados em localidades distintas. Investigação desmembrada. Conexão instrumental. Existência. Competência firmada pela prevenção em favor do juízo onde as investigações tiveram início. Precedentes do STJ. Súmula 235/STJ. CPP, arts. 70, 76, III, 78, II e 82.

«1. A competência para processar e julgar o crime de racismo praticado na rede mundial de computadores estabelece-se pelo local de onde partiram as manifestações tidas por racistas. Precedente da Terceira Seção. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Crimes contra a municipalidade. Conexão instrumental. Situação a ser examinada caso a caso. Vinculação de juízo. Respeito à celeridade processual, à segurança jurídica e à ampla defesa. Peça acusatória. Circunstâncias firmadas e defendidas sobre um mesmo núcleo probatório. Preservação do sentido da conexidade. Competência do juízo da 21ª Vara criminal da comarca de São Paulo. Impossibilidade de outra jurisdição. Descrição acusatória.

«1 - A finalidade da regra da conexão instrumental contida no CPP, art. 76, III, é a de atender à celeridade e à economia processual, além de garantir a segurança jurídica, a ampla defesa e proteger a instrução criminal, de sorte a impedir que processos penais originados de uma mesma estrutura corram em Juízos diversos. 2. Embora a regra da conexidade tenha por princípio manter os processos num mesmo Juízo, isso não significar que não se possa admitir, por diversos fundamentos, o desenvolvimento da persecução em juízos diversos, porém, no caso vertente, a conexão probatória e instrumental é parte integrante da descrição acusatória, não se podendo dela fugir, sob pena de afronta ao primado da ampla defesa. ... (Continua)

25 - STJ Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Operação «lava jato. Critérios para definição de competência na primeira instância. Conexão instrumental. Inocorrência de prevenção da sexta turma desta corte para análise do writ. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para o caso (STF, HC 121.537, Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano III. Nulidade da decisão agravada. Não configuração. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Conexão instrumental demonstrada. Agravo não provido.

1 - Ao contrário do quanto sustentado no agravo regimental, não houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese, ao afirmar, com base na moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a ausência de flagrante ilegalidade a justificar o provimento do recurso, uma vez que a conclusão manifestada no acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades. Ocorrência em diversas ações penais. Necessidade de impetração de diferentes mandamus. Conexão instrumental. Incidência do enunciado 235, da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - No que tange às nulidades referentes ao indeferimento do interrogatório do corréu e à busca e apreensão, o agravante não cuidou de demonstrar em qual (is) ações penais a que responde o paciente elas teria (m) ocorrido, uma vez que, segundo relata, ele responde, simultaneamente, a 4 (quatro) ações penais perante o eg. Tribunal a quo. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Peculato, formação de quadrilha e fraude à licitação. «operação sanguessuga. Alegação de contradição. Pretensão de declaração de incompetência relativa do Juízo Federal de santos/SP. Argumento de conexão instrumental. Alegação de competência do Juízo Federal de Mato Grosso. Hipótese de separação facultativa de processos. Pretensão de rediscussão do mérito do writ. Inviabilidade. Contradição. Inexistência.

«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

29 - STJ Conflito de competência. Frustração ou fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Denúncia que imputa três fatos, dois dos quais abrangem suposto desvio de recursos do fundef. Controvérsia limitada ao fato que não possui essa peculiaridade. Inexistência de conexão instrumental. Inaplicabilidade da Súmula 122 desta corte superior. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito comarca de wenceslau braz/PR, ora suscitante.

«1. Os elementos constantes no caderno sub examine não revelam a existência da alegada conexão instrumental entre os delitos imputados pelo Ministério Público (CPP, art. 76, inciso III), sobretudo porque a denúncia delineia fatos puníveis realizados em três procedimentos licitatórios nitidamente distintos e independentes, sendo certo que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares não tem o condão de influir na prova das demais. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Conflito de competência. Crimes contra o sistema financeiro. Conexão instrumental. Desmembramento de operação policial com ação penal em curso. Modificação da competência. Inquérito policial. Investigação em fase inicial. Preservação do sentido da conexidade. Competência da Vara especializada superveniente. Possibilidade. A finalidade da regra da conexão instrumental contida no CPP, art. 76, III, é a de atender à celeridade e à economia processual, além de garantir a segurança jurídica e proteger a instrução criminal, de sorte a impedir que processos penais originados de uma mesma estrutura corram em juízos diversos. Embora a regra da conexidade tenha por princípio manter os processos num mesmo juízo, isso não significar dizer que tal não se observou quando, superveniente norma de criação de varas especializadas, a nova persecução penal venha a se desenvolver por este novo centro competencial, que, em último caso, será igualmente observado pelo mesmo tribunal, a quem caberá corrigir eventuais erros quanto ao julgamento das causas. Conflito conhecido para declarar competente o juízo da 2ª Vara federal especializada da seção judiciária do rio de janeiro, ora suscitado.

31 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Petição subscrita por advogado. Ausência de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. Habeas corpus não conhecido na origem. Ausência de exame prévio. Supressão de instância. 3. Conexão instrumental. Não verificação pelo magistrado a quo. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. 4. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. Não há como conhecer do presente recurso em habeas corpus, porquanto não foi juntada aos autos a procuração do causídico que o subscreve. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, cuidando-se de petição subscrita por advogado constituído, imprescindível a juntada da procuração, sob pena de incidir no caso o enunciado 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Incompetência do juízo. Conexão instrumental. Relação entre as provas colhidas na operação password e a ação penal em tela. Coação ilegal não configurada.

1 - É cediço que, em razão da ligação entre dois ou mais crimes, é conveniente a sua reunião, permitindo-se que a autoridade judicial tenha uma ampla visão do quadro probatório, e evitando-se a prolação de decisões contraditórias. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Federal X Justiça Estadual. Crime contra a ordem econômica. Receptação. Formação de quadrilha. Corrupção passiva. Prevaricação. Envolvimento de policiais rodoviários federais. Fatos e provas interligados. Conexão instrumental. CPP, art. 76, III. Súmula 122/STJ. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Federal.

«1. Ainda que a descoberta simultânea de crimes não caracterize necessariamente conexão probatória, está devidamente caracterizada a hipótese do inciso III do CPP, art. 76, porquanto descrita a relação existente, lícita ou não, entre os investigados e os policiais rodoviários federais, justificando-se o julgamento conjunto. Inteligência do enunciado 122 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Competência ratione loci. Modificação. Conexão probatória. Conexão instrumental. Art. 76, III c/c art. 78, II, «a do CP. Local da infração mais grave. Possibilidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Habeas corpus superveniente concedido pelo tribunal a quo. Réus postos em liberdade.

1 - A competência para processar e julgar a ação penal é fixada, em regra, pelo critério do local em que o delito se consumou, podendo, contudo, a conexão determinar a sua modificação.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito penal. Crime contra o sistema financeiro. Operação ouro verde. Conexão instrumental e obstáculo ao oferecimento das razões recursais. Ausência de prequestionamento. Desmembramento. Efetividade da prestação jurisdicional. Reabertura de prazo. Ausência de prejuízo.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... (Continua)

36 - TJPE Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos embargos, sob pena de extinção por litispendência. ... (Continua)

37 - TJPE Processual civil e tributário. Preliminar de incompetência do juízo. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária ajuizada na comarca de araripina e ação de execução fiscal ajuizada na comarca de ipubi. Reunião dos processos. Conexão instrumental. Possibilidade. Competência definida pelo CPC/1973, art. 219. Citação na execução fiscal precedente. Competência da comarca de ipubi. Preliminar acolhida. Nulidade dos atos decisórios proferidos na ação declaratória.

«1. Se, no caso, o objeto da ação declaratória abrange o objeto da execução - como efetivamente abrange - , deve ser dado a ela tratamento de embargos prévios, com todas as consequências daí decorrentes, sendo que a agravante sequer precisa ingressar com «novos embargos, sob pena de extinção por litispendência.2. Estamos diante da chamada conexão instrumental, diversa da prevista no CPC/1973, art. 103, mas que em termos de competência produz os mesmos efeitos. Assim, o juiz pode-deve, inclusive, agir ex officio (CPC, art.105). E se o juiz pode-deve agir ex officio, tal ocorre por incompetência absoluta, daí por que gera a nulidade dos atos decisórios (CPC, art. 113, § 2º). ... (Continua)

38 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Conexão instrumental (CPP, art. 76, III) entre estelionato (art. 171, CP) e receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º) ocorridos em locais e momentos diversos. Ausência de necessidade e conveniência que justifiquem a reunião dos feitos. Possibilidade de separação dos feitos (art. 80, CPP).

«1. A conexão probatória pressupõe a existência de vínculo objetivo entre crimes diversos de tal modo que a prova de uma ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influa na prova da outra. ... (Continua)

39 - TJPE Habeas corpus. Estelionato. Apropriação indébita. Delitos reiterad0s. Igual modus operandi. Vítimas diversas. Litispendência entre ações penais. Pedidos, causa de pedir e partes. Identidade ausente. Trancamento inviável. Aparente continuidade delitiva. Feitos que guardam inegável liame instrumental e probatório. Reunião recomendada. Julgamento conjunto. Prazo. Excesso. Complexidade. Vítimas. Pluralidade. Precatórias. Expedição. Retardo justificado.

«1. Por veicularem imputações aparentemente amoldadas à definição jurídica do crime continuado, as diversas ações penais informalmente já tramitam em conjunto, ante a aparente conexão instrumental e probatória entre os feitos. ... (Continua)

40 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Homicídios qualificado consumado e tentado. Contrabando. Conexão instrumental incontroversa. Delitos dolosos contra a vida praticados para assegurar a impunidade do crime contra a administração. Interesse federal específico evidenciado. Competência do tribunal do Júri federal. Overruling da orientação anteriormente firmada no cc 153.306/RS. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Na situação que deu origem ao presente Conflito, segundo a narrativa contida na denúncia, os homicídios qualificados, consumado e tentado, foram cometidos não apenas para assegurar a vantagem do contrabando, mas também a sua impunidade. Pela tese defendida pelo Juízo Suscitado, somente seriam os homicídios julgados pela Justiça Federal, se houvesse interesse federal específico quanto a eles, o qual entendeu inexistir no caso concreto, não sendo suficiente a sua conexão com o delito de contrabando. Para o Juízo Suscitante, a conexão com o crime federal (contrabando), seria suficiente para fixar a competência da Justiça Federal e, por consequência, do Tribunal do Júri Federal. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Oferecimento de denúncia perante o juízo do local em que ocorreram os fatos. Existência de prévia investigação policial na qual foi deferida a interceptação telefônica dos investigados. Conexão intersubjetiva e instrumental. Prevenção. Inteligência do CPP, art. 78, II «c, CPP. Prolação de sentença condenatória. Impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente. Desprovimento do reclamo.

«1 - É cediço que, em razão da ligação entre dois ou mais crimes, é conveniente a sua reunião, permitindo-se que a autoridade judicial tenha uma ampla visão do quadro probatório, e evitando-se a prolação de decisões contraditórias. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato. Nulidade. Alegada incompetência da 13ª Vara federal de curitiba/PR para processo e julgamento do feito. Inocorrência. Competência definida por conexão instrumental. Demonstrado o liame entre as primeiras ações e a ação penal na qual responde o ora recorrente. Não demonstração de prejuízo. Recurso ordinário desprovido.

«I - A alegada incompetência do Juízo Federal de origem, ao argumento de que o crime cometido em face da Petrobrás não atrairia a competência da Justiça Federal por ser a empresa sociedade de economia mista, não pode ser reconhecida na hipótese, haja vista a inteligência do inciso V do CF/88, art. 109 - Constituição Federal, bem como pela aplicação das regras de conexão e continência ao caso concreto, a atrair a competência para o julgamento da ação perante à 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Peculato, formação de quadrilha e fraude à licitação. «operação sanguessuga. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Pretensão de declaração de incompetência relativa do Juízo Federal de santos/SP. Argumento da conexão instrumental. Alegação de competência do Juízo Federal de Mato Grosso. Operação que ensejou a deflagração de centenas de ações penais, contra oitenta e um denunciados, em diversos estados da federação. Hipótese de separação facultativa de processos, seja pelo fato de as infrações terem sido cometidas em tempo e local diversos, seja pelo excessivo número de acusados (CPP, art. 80, primeira parte). Reunião de processos que se mostra inconveniente. Ação penal que tramita no juízo que se alega ser o competente com a instrução já encerrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato e estelionatos (cinco vezes). Conexão instrumental. Nulidade. Incompetência da Justiça Estadual. Sentença condenatória. Impossibilidade. CPP, art. 82. Súmula 235/STJ. Dosimetria. Concurso material entre os delitos de estelionato. Afastamento. Aplicação da continuidade delitiva. Redução da pena. Regime prisional aberto estabelecido. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Saques fraudulentos em contas-correntes do bradesco e do itaú, por meio da internet, com o fim de pagar contas e impostos de empresas sediadas em palmas/to e administradas pelo investigado. Furto mediante fraude. Pluralidade de delitos cujos resultados ocorreram em diversas cidades localizadas em diferentes estados. Conexão instrumental (CPP, art. 76, III). Inconveniência da aplicação dos critérios do local onde ocorreu o maior número de infrações (CPP, art. 78, II, «b) e da prevenção (CPP, art. 78, II, «c) no caso concreto. Fixação da competência pelo local da ação. Excepcionalidade justificada pela facilidade de coleta de provas.

«1. Situação em que foram realizados saques fraudulentos, via internet, em 78 contas-correntes do Bradesco e do Itaú localizadas em várias cidades de 8 Estados da Federação, assim como no Distrito Federal, tomando-se o cuidado de não atingir várias vezes a mesma vítima, tudo com a finalidade de utilizar o dinheiro dos correntistas para pagar impostos e contas em nome de duas empresas sediadas em Palmas/TO. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia que capitula crimes de competência originária da Justiça Estadual, mas narra inúmeros fatos relacionados a crimes contra a ordem tributária pertinentes à competência da Justiça Federal. Conexão probatória ou instrumental. Ocorrência. Existência de denúncia concomitante que disponha especificamente sobre os crimes julgados originariamente pela Justiça Federal. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia em definir se, no caso em exame, há (ou não) conexão. Isso porque, se configurada hipótese de conexão, o processamento e o julgamento dos crimes apontados pela denúncia constante destes autos - entre eles, delitos os quais, em princípio, seriam julgados pela Justiça Estadual, tendo em vista prejuízo a sociedade de economia mista - ocorrerá em órgão jurisdicional integrante da Justiça Federal, de modo unificado, nos termos da Súmula 122/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. 1) competência interna do STJ. STJ. Prevenção. Preclusão. 2) violação aos arts. 76, III, e 79, ambos do CPP. CPP. Conexão instrumental não demonstrada. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. 3) violação ao CPP, art. 400, § 1º. Indeferimento de produção de provas justificado. 4) violação aa Lei 9.296/96, art. 6º, § 1º. Inocorrência. Degravação parcial com disponibilização de áudio. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 5) violação ao art. 381, III, e ao art. 619, ambos do CPP. Omissão. Inocorrência. 6) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 7) agravo desprovido.

1 - Conforme art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior tribunal de Justiça - RISTJ, a competência interna por prevenção, quando não reconhecida de ofício, deve ser arguida até o início do julgamento, sob pena de preclusão. ... (Continua)

48 - STJ Conflito negativo de competência. Crime de racismo pela internet. Mensagens oriundas de usuários domiciliados em diversos estados. Identidade de modus operandi. Troca e postagem de mensagens de cunho racista na mesma comunidade do mesmo site de relacionamento. Ocorrência de conexão instrumental. Necessidade de unificação do processo para facilitar a colheita da prova. Inteligência dos arts. 76, III, e 78, ambos do CPP. Prevenção do Juízo Federal paulista, que iniciou e conduziu grande parte das investigações. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal de São Paulo. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 4a. Vara criminal da subseção judiciária de São Paulo, o suscitado, determinando que este comunique o resultado deste julgamento aos demais juízos federais para os quais houve a declinação de competência.

«1. Cuidando-se de crime de racismo por meio da rede mundial de computadores, a consumação do delito ocorre no local de onde foram enviadas as manifestações racistas. ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus . Arts. 317, § 1º, c/c o art. 327, § 2º, ambos do CP. Desclassificação. Conexão instrumental e probatória. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.. É assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a possibilidade de análise da competência no rito célere do habeas corpus não é viável quando exige um exame aprofundado de fatos e provas, o que não pode ser feito na via do writ por se tratar de um instrumento processual que não admite dilação probatória (stf. HC 151.881 agr. Primeira turma. Relatora Ministra rosa weber, jul. 12/11/2019 pub. DJE 12/2/2020).. Na hipótese, não há que se falar, de pronto, em incompetência do juízo de primeiro grau ou em competência da Vara especializada em crimes tributários, uma vez que o exame da alegada conexão entre as ações, bem como a postulada alteração da capitulação jurídica dada na denúncia estão a demandar dilação probatória e exame aprofundados dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus .

Por outro lado, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Por isso, compete ao juiz proceder, quando necessário, ao ajuste da classificação do delito ao proferir a sentença, por meio dos institutos da emendatio libelli e mutatio libelli, nos termos dos CPP, art. 383 e CPP art. 384. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Violação ao princípio do Juiz natural. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Cooperação jurídica internacional. Autorização judicial de uso das provas colhidas no exterior. Comprometimento da cadeia de custódia das provas. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão da origem. Súmula 283/STF. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Bis in idem. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. CPP, art. 387, IV. Condenação à reparação do dano. Possibilidade.

«I - Verificada a conexão, intersubjetiva ou probatória (instrumental), não há falar em ilegalidade no processamento da ação penal em foro diverso do local da infração, em estrita consonância com o CP, CP, art. 76, II e III. ... (Continua)